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Processo nº 5008142-42.2025.4.03.6100

ID: 260108364

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008142-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008142-42.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008142-42.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA - SP288403 IMPETRADO: DIRETOR DO CRTI-SP - CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, TICKET SERVICOS SA Advogado do(a) IMPETRADO: MARTILEIDE VIEIRA PERROTI - SP203711 Advogados do(a) IMPETRADO: ELIETE SOUSA SANTOS - SP309776, MATEUS DE LUNA DIAS RABELO - SP440894 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Diretor do CRTI-SP e da TICKET SERVIÇOS S.A, por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de “(...) anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio para frente, tendo em vista que não foi respeitado o direito de preferência entre as empresas M.E e EPP, para que seja realizado novo sorteio apenas entre as beneficiárias da Lei 123/06.”. Alega a parte impetrante que “(...) equivocadamente procedeu-se com o sorteio entre todas as licitantes, sem aplicar o quanto disposto nos artigos 44 e 45 da Lei 123/06 que confere as micro e pequenas empresas a preferência na contratação, bem como o sorteio somente entre elas, cometendo assim uma ilegalidade junto as ME/EPPS presentes na sessão. O prazo para o recurso foi aberto, a Impetrante apresentou as razões, todavia este foi julgado improcedente pelo Sr. Gilberto Takao Sakamoto, ora impetrado.”. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificada a redistribuição dos autos (ID 359291655). A parte impetrante foi intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID 359792503). A impetrante requereu a desistência da ação, sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme determinado no despacho de ID 359792503 (ID 361191763). A autoridade impetrada manifestou-se (ID 361192843). É o essencial. Decido. Devidamente intimada a recolher as custas processuais, a parte interessada não cumpriu a ordem. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008045-87.2024.4.02.5103

ID: 317194425

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-87.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ROSINA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-87.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : VALMIR ROSINA GOMES ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO I - …

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Processo nº 5008045-14.2025.8.24.0930

ID: 320507006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5008045-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Município De Rio Do Sul/Sc x Ana Lucia Flor Silva Tonon

ID: 256259961

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008045-57.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FLOR SILVA TONON

80

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

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JULIANO ANDRESO PAESE

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008045-57.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO PROCURADOR(A): JULIANO ANDRESO PAESE RECORRIDO: ANA LUCIA FLOR SILVA TONON (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5016387-42.2025.4.03.6100

ID: 312780734

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016387-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS NETO DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD

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DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016387-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO LUIS NETO DE CARVALHO LEITE Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARQUES TEIXEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016387-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RICARDO LUIS NETO DE CARVALHO LEITE Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD - SP385684, DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES - SP311574 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO (PRFN/3), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. RICARDO LUÍS NETO DE CARVALHO LEITE impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, pelas razões seguir expostas: Afirma, o impetrante, ser sócio diretor da empresa Transformar Operações e Assessoria Especializada S/A, que requereu a migração dos débitos federais para inscrição em dívida ativa da União, a fim de incluídos na transação fiscal. Afirma, ainda, ter sido instaurado o procedimento administrativo nº 10880.731217/2024-36 para migração dos débitos da pessoa jurídica, incluindo os devidos a título de IRRF, que foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.2.24.018491-09, em 19/03/2024. Alega que tal inscrição foi indevidamente vinculada ao seu CPF e, em seguida, foi notificado da inclusão de seu nome no SCPC. Sustenta que o imposto de renda retido na fonte está em nome da pessoa jurídica, não podendo ser estendido ao sócio titular. Sustenta, ainda, não ter havido nenhuma medida direta para a cobrança do débito, nem para sua inclusão como corresponsável pelo mesmo. Pede a concessão da liminar para que a autoridade impetrada seja impedida de promover medidas diretas e indiretas para cobrar a CDA nº 80.2.24.018491-09 do sócio, ora impetrante, bem como para determinar a baixa da negativação no SCPC. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que o impetrante se insurge contra a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito da pessoa jurídica da qual é sócio titular. Apesar de o impetrante afirmar que não foi notificado acerca de sua inclusão como corresponsável pelo débito, não há elementos suficientes, nessa análise superficial, que indiquem que ter sido indevida a inclusão de seu nome como responsável. Desse modo, não há como afirmar que inscrição no SCPC foi indevida, sendo necessária a oitiva da parte contrária. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado, razão pela qual NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de junho de 2025

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Processo nº 5001158-42.2025.4.03.6100

ID: 315543998

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001158-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001158-42.2025.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001158-42.2025.4.03.6100 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: OSCAR FAGUNDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013671-42.2025.4.03.6100

ID: 276561033

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013671-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MATEUS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013671-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARLINDO MATEUS CAMARA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013671-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARLINDO MATEUS CAMARA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que promova a conclusão da análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.723973/2022-56, com a implantação do benefício. Aduz, em síntese, que apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.723973/2022-56, para obtenção de benefício previdenciário, que foi definitivamente deferido na data de 11/02/2025, contudo, o benefício não foi implantado até a presente data, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que efetivamente a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.723973/2022-56, para obtenção de benefício previdenciário, que foi deferido na data de 11/02/2025 (Id. 364918333). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 3 (três) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante. Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 44235.723973/2022-56, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010082-42.2025.4.03.6100

ID: 262150365

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010082-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO CIDADE DE MIMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO MONDIN PISSINATI

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010082-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDIFICIO CIDADE DE MIMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARINS DE ARAUJO - SP2… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010082-42.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDIFICIO CIDADE DE MIMES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MARINS DE ARAUJO - SP271522, ROGERIO MONDIN PISSINATI - SP160990 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata o presente caso de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a exequente, condomínio edilício, postula a concessão de provimento jurisdicional que determine à executada Caixa Econômica Federal, o pagamento da quantia de R$ 27.460,05, decorrente de débitos relativos às cotas condominiais, de acordo com a memória discriminada de cálculo, sob pena de penhora tendo, ainda, atribuído à presente demanda o valor referente ao débito. Pois bem, o artigo 3ª da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, fixou a competência absoluta daquele órgão jurisdicional para processar e julgar as ações, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que, o artigo 1º da referida lei c/c o artigo 1º da Lei nº 9.099/95, expressamente prevê a possibilidade do ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, desde que, os valores a serem executados seja inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: (TRF3, Primeira Seção, CCCiv nº 5003953-61.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 05/06/2020, DJ. 11/06/2020). Ademais, de acordo com a aturada jurisprudência tanto do C. Superior Tribunal de Justiça, quanto do E. TRF3, pode o condomínio, ente despersonalizado, figurar no polo ativo de ação executiva perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta (STJ, Segunda Seção, CC nº 73.681/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/08/2007, DJ, 16/08/2007, p. 284; TRF3, Primeira Seção, CCCiv nº. 2007.03.00.056114-2, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJ 18/02/2010, p. 11). Diante do exposto, por se tratar de execução de créditos de natureza condominial, ajuizada por condomínio edilício, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil c/c o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01 e da Resolução CJF3R nº 228/04, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, como tal, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP com as homenagens de estilo. Observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos por meio eletrônico, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004456-42.2025.4.03.6100

ID: 262149264

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004456-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004456-42.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004456-42.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - SRSE I EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA EM ANALISAR REQUERIMENTO. DIREITO A UMA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRAZO RAZOÁVEL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ FERREIRA COSTA contra ato praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - SRSE I EM SÃO PAULO/SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao processo nº 44233.802462/2018-33 (NB nº 42/185.631.512-3). A análise do pedido liminar foi postergada após informações. A autoridade, em informações, salientou que o pedido se encontra em fila (ID 356555057). É o relatório. Decido. No exercício da função administrativa inerente à prestação de serviço público de previdência social, diante de um pedido formal de benefício, a administração previdenciária tem o dever de receber o requerimento e emitir decisão fundamentada por escrito. O artigo 37, "caput", da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Atento a tais princípios, o legislador constitucional reformador acrescentou, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição, determinando que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Por sua vez, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". No caso, o impetrante aguarda uma resposta da administração, encontrando-se o processo sem andamento. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao cumprimento do acórdão referente ao processo nº 44233.802462/2018-33. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: 1-Intimem-se. 2- Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 28 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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