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"5008069-72.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca – Página 28 de 31

Processo nº 5008069-83.2024.4.03.6301

ID: 310425165

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GIOVANA VASQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA BERTOLO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-83.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GIOVANA VASQUES RI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-83.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GIOVANA VASQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES - SP134295, ANDREA BERTOLO LOBATO - SP136820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-48.2023.4.03.6324

ID: 329011536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIOLA CAROLINE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA CAROLINE JOSE - SP452672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-74.2019.4.03.6102

ID: 336725295

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-74.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI - SP132695 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-17.2023.4.03.6302

ID: 336883520

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LOPES LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIDIA MARIA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDINEI LOPES LEITE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDINEI LOPES LEITE Advogado do(a) AUTOR: LIDIA MARIA NASCIMENTO - SP363654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Zelia Ferreira Nunes

ID: 294354607

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010300-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ZELIA FERREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5010300-72.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5010300-72.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Bancários] RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RECORRIDO(A): ZELIA FERREIRA NUNES CPF: 312.935.496-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Zelia Ferreira Nunes contra o acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco, a fim de reformar a sentença, e julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Insurge-se o recorrente por entender que a decisão desta turma ofendeu de maneira direta o artigo art. 5º, inciso, XXXIII e LX, da CF, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Pois bem. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado o preparo, em razão de isenção do recorrente. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nas causas oriundas do Juizado Especial Cível, presume-se a inexistência de repercussão geral, exigindo-se, para a admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração cabal de dois requisitos indispensáveis: (a) o prequestionamento explícito da matéria constitucional diretamente envolvida na demanda e (b) a justificação específica da repercussão geral, com a indicação detalhada de circunstâncias concretas e dados objetivos que evidenciem, no caso analisado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia. Nesse sentido, consigno o seguinte precedente: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 837318 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015). Trata-se de exigência processual que visa evitar a banalização da via extraordinária, especialmente em causas de menor complexidade e valor. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal também entende que essa demonstração está condicionada à exposição expressa da preliminar de repercussão geral na própria petição recursal. A ausência dessa preliminar, acarreta, por si só, a inadmissibilidade do recurso. Por sua relevância, cito o seguinte precedente do STF: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto, demonstração da existência de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões do recurso (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401751 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2023 PUBLIC 17-02-2023). No caso concreto, ao justificar a repercussão geral, a recorrente limitou-se a alegar que "Este tema vem sendo amplamente discutido em todos os tribunais (JESP, TJ, STJ e STF) desse Brasil e reconhecendo por maioria esmagadora a culpa das Instituições Bancarias na sua fragilidade e responsabilidade pelos golpes aplicados por terceiros a seus correntistas e principalmente aos IDOSOS desse Brasil parte mais vulnerável e descuidadas”. Além da ausência da preliminar de repercussão geral, que constitui grave vício de regularidade formal do recurso apta a justificar, por si só, a inadmissibilidade do recurso, a situação é agravada pela fundamentação extremamente genérica. Nesse cenário, as razões recursais apresentadas são tão genéricas que poderiam ser indistintamente aplicadas a qualquer outro recurso extraordinário interposto pela mesma parte. Dessa forma, o recurso interposto pela recorrente carece completamente dos requisitos de admissibilidade, demonstrando-se como uma tentativa protelatória de reverter uma decisão desfavorável em processo que, substancialmente, já se encontra resolvido. Em reforço ao entendimento aqui exposto, não houve o indispensável prequestionamento da matéria constitucional supostamente debatida. Isso porque a suposta afronta à Constituição se baseia apenas em alegações de erro no procedimento adotado pela Turma Recursal ao realizar o julgamento, matéria que não foi objeto de deliberação anterior e que somente foi suscitada na fundamentação do próprio recurso extraordinário, o que faz incidir a Súmula 282 do STF. Ademais, eventual violação constitucional, no caso, é meramente reflexa, pois depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, como a Portaria Conjunta nº 1103/PR/2020, o que viola o entendimento da Corte Suprema ao publicar a Súmula 636. Em outras palavras, os principais requisitos de admissibilidade não foram observados, o que evidencia que o recurso tem como único objetivo "salvar" uma demanda perdida e já decidida de forma definitiva. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que nas causas oriundas do Juizado Especial Cível presume-se a inexistência de repercussão geral, aplica-se ao presente feito o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, que autoriza ao Presidente negar seguimento ao recurso extraordinário quando o Supremo Tribunal Federal fixou a ausência de repercussão geral da matéria. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 lb

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Processo nº 5008069-30.2022.8.21.0025

ID: 293115394

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-30.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FIORAVANTE GOMES ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIORAVANTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside na ilegalidade das retenções dos valores relativas ao IPE-Previdência e IPE-Saúde, no pagamento da RPV, tendo em vista a natureza indenizatória da verba objeto da presente execução, quer seja, pagamento de FGTS. No ponto, disciplina a Lei Estadual nº 12.066/2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências: Art. 1° - Fica criado, junto ao IPERGS, o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, único e específico, destinado exclusivamente ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde a ser disciplinado em lei. (Vide Lei n.º 14.817/15) (Vide inc. VIII do art. 2º e art. 25 da Lei n.º 15.144/18) Art. 2° - As receitas do FAS/RS serão constituídas pelos seguintes recursos: (Vide art. 22 e art. 36 da Lei Complementar n.º 15.145/18) I - contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários, correspondente a 3,1% (três inteiros vírgula um por cento) do salário de contribuição; (Vide § 3º do art. 9º; art. 11 e § 2º do art. 16 da Lei Complementar n.º 15.145/18) (...) Art. 5º É considerada base de cálculo da mensalidade o subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) I - abono familiar; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) II - abono de permanência; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) III - diárias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IV - ajuda de custo; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) V - indenização de transporte; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VI - vale-alimentação ou vale-refeição; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VII - jeton; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VIII - terço de férias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IX - gratificação natalina; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) X - horas extras eventuais; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) XI - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: A INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. RPV . PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS IPE-CONTRIBUIÇÃO E IPE-SAÚDE. DESCABIMENTO. Indevida a retenção de valores referentes aos descontos previdenciários e também à saúde, uma vez que o título executivo versa sobre condenação ao pagamento de verba de natureza indenizatória. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgraGRAVO DEvo de Instrumento, Nº 70083436535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2020) Portanto, em razão da índole indenizatória da verba objeto do presente cumprimento de sentença, descabida a incidência da contribuição do IPE-Previdência e IPE-Saúde. Expeça-se RPV dos valores indevidamente descontados à título de IPE-Previdência e IPE-Saúde. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5008069-85.2024.8.13.0056

ID: 313628038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-85.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008069-85.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ RENATO NASSARALA CPF: 038.084.966-65 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUIZ RENATO NASSARALA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, afirma que foi surpreendido com desconto de reserva de cartão consignado. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, condenação em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá a causa o valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID – 10274019102. Contestação ID – 10288611934, alegando, em síntese, que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Afirma que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 756011456, formalizado em 20/04/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito. Requer a improcedência. Impugnação ID – 10349792816. Saneador ID – 10381628621. Alegações Finais ID – 10454619222. É o relatório do necessário. Tudo visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ RENATO NASSARALA em face de BANCO PAN S/A. Impede esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14 do CDC). Observa-se a existência nos autos de termo de adesão a cartão de crédito consignado, autorização para desconto no benefício previdenciário, termo de consentimento acerca do cartão consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, conforme se vê de ID – 10288617571, estando o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com o fornecimento de fotografia pessoal. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático no benefício, apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente. Pois bem, não obstante o alegado pela parte autora no sentido de que acreditou se tratar de empréstimo consignado, da documentação acostada aos autos, verifico que o título é claro ao mencionar que se trata de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado e que neles constam os dados das contratações, o percentual de juros aplicado, IOF, valor total do crédito, previsão de desconto mensal para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o réu tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do que estava sendo contratado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. Considerando que os termos empregados no contrato foram redigidos de forma clara e objetiva, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §§3º e 4º, inexiste má-fé e ausência de boa-fé negocial. Ademais, não há razão para se confundir com a espécie de contrato de empréstimo consignado, por tratar-se de modalidade distinta, inclusive com regramento legal diverso, não havendo se falar em revisão contratual, tampouco equiparação. Quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, descabido se falar em aplicação dos juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignando, eis que não foi esta a modalidade de contratação feita pelo autor e, como dito, não restou demonstrado dolo por parte da instituição financeira, tampouco o desconhecimento da modalidade de contratação por parte do autor. Com relação aos alegados danos morais sofridos pelo autor, a meu ver, não houve ato ilícito suficiente a fundamentar os pretendidos danos morais, pois a ré agiu em conformidade com o pactuado entre as partes. Assim, considerando que a ré não praticou qualquer ato ilícito a ocasionar o dever de indenizar por danos morais, tal pedido não merece ser acolhido. Sendo assim, por todo o exposto, ante a não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com parâmetro no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5008069-78.2024.8.13.0317

ID: 335316155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-78.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais, ajuizada por GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, em face de UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, na qual alega, em síntese, que percebe benefício nº. 619.609.490-8, pagos pelo INSS. Porém, foi surpreendido por descontos sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ na competência de Abril/2024, parcela de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos). Salienta que apesar de buscar solução administrativa, ocorreu o cancelamento dos lançamentos. Porém, não houve a devida restituição. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a inversão do ônus da prova; (b) a restituição em dobro dos valores descontados; (c) a condenação da requerida em danos morais. Contestação carreada em id 10321874081 na data de 07/10/2024. Audiência de conciliação realizada em 24/01/2025 às 16:00 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10379375992. Impugnação em termos gerais em ata de audiência de conciliação. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora (destinatário final do produto) e a parte ré (fornecedora de produtos/serviços), sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Elucida-se que, presente à hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, caberá a inversão do ônus da prova (art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990). Da análise dos autos, vê-se que a autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar a nulidade da relação jurídica que acarretou nos descontos em seu benefício previdenciário, denominados ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, sob o argumento de que não conter a sua anuência. Pugnou, então, pela restituição em dobro dos valores irregularmente descontados, além de indenização por danos morais suportados. A ré, em sede de contestação, alegou que o contrato é válido, sendo o mesmo formalizado via digital (id10333877328 p. 4). Anoto que, tal documento não apresenta qualquer trilha da contratação, biometria facial, ou documento pessoal do Autor que teria sido enviado para formalização do aceite. Aduz, que procedeu com o cancelamento dos lançamentos, Porém, não ocorreu qualquer devolução. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’ bem como do contrato, deve a requerida reparar os danos causados à parte autora. Observo, que apesar da alegação da Ré em sede administrativa de que teria encaminhado comunicação ao INSS, para promoção do cancelamento dos descontos junto ao benefício da autora, tal fato, não comprovou-se nos autos, principalmente, inexiste documento de devolução de valores. A Autora demonstra em id 10318591776, a ocorrência de 1 (um) desconto em Abril/2024, no valor de R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), que com a dobra legal, perfaz em R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira dobrada, ante restar comprovada a má-fé da parte requerida, e não ser demonstrado erro justificável pela mesma. Vislumbra-se a imprudência e o descuido da ré ao realizar descontos em verba alimentar, sem contar com a respectiva anuência para tanto, circunstância que autoriza a aplicação da devolução em dobro dos valores subtraídos. Para tanto, a restituição de todos os descontos deverão ocorrer na forma dobrada, o que representa o valor já dobrado de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), que deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável da Requerida e a perca do tempo útil do Requerente, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto ao benefício nº. 619.609.490-8, do Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, sob a rubrica ‘CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 08000081020’, bem como do contrato; (b) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a título de danos materiais, ressarcir ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, já na forma dobrada, a monta de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar a Requerida UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, a pagar ao Requerente GERALDO EUGÊNIO DE SOUZA, a título de danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 15 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008069-78.2024.8.13.0317 AUTOR: GERALDO EUGENIO DE SOUZA CPF: 642.383.776-72 RÉU/RÉ: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 15 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014665-72.2024.8.13.0707

ID: 336039951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014665-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANIZA MORAIS DA COSTA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014665-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: EVANIZA MORAIS DA COSTA MESQUITA CPF: 449.611.706-15 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por EVANIZA MORAIS DA COSTA MESQUITA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que identificou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 125,31, realizados em seu benefício previdenciário entre julho de 2023 e janeiro de 2024. Afirmou jamais ter contratado qualquer serviço junto à Requerida ou autorizado descontos, requerendo o cancelamento imediato da relação jurídica supostamente inexistente, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte Autora, bem como foi determinada a citação da parte Requerida (ID 10340669470). Citada, a Requerida apresentou contestação (ID 10383013676). Houve réplica à contestação (ID 10392400792). Instada a especificar provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10406831002). As advogadas da Requerida renunciaram ao mandato (ID 10451424256). Assim, foi determinada a intimação da Requerida para constituir novo advogado, sendo que a carta com aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (ID 10498008704). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes. Sem preliminares a serem analisadas. Da validade de intimação Vê-se que, após a renúncia das advogadas da Requerida, houve tentativa de intimação para constituir novo procurador. A intimação fora remetida no mesmo endereço em que a parte Requerida foi citada anteriormente, conforme ID 10378791650. Contudo, a parte Requerida não foi localizada no referido endereço, no qual foi citada anteriormente, sendo que a carta com o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (ID 10498008704). Sendo assim, constata-se que não informou a este Juízo sobre a sua alteração, O art. 77 do CPC, ao estabelecer os deveres das partes e de seus procuradores, dispõe, em seu inciso V, o dever de manter atualizado o endereço: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”; O descumprimento do referido dever legal acarreta a presunção de validade dos atos de comunicação dirigidos ao endereço constante dos autos, conforme estabelece o art. 274, parágrafo único, do CPC, ipsis litteris: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Considerando que era ônus da parte Requerida manter seu endereço atualizado e que a mesma não se desincumbiu de tal obrigação, deve ser reconhecida a validade de sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sobre o tema, decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DEPOIS DE TRANSCORRIDO UM ANO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVEDOR NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. É dever da parte declinar seu endereço, onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação dele, temporária ou definitiva. 2. Deve ser considerada válida a intimação do cumprimento de sentença enviada por carta para o endereço indicado nos autos, bem como aquela feita por oficial de justiça, mesmo não tendo sido o devedor encontrado quando ele tenha se mudado sem informar ao juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.077132-3/001, Relatora: Desa. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PENHORA ONLINE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a sua mudança temporária ou definitiva, há de se presumir válida a intimação realizada no endereço em que fora citado na ação de conhecimento. Uma vez realizada a intimação e transcorridos os prazos para pagamento voluntário, bem como para impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se perfeitamente cabível o pedido de penhora online via BACENJUD, formulado pelo exequente, em conformidade com o art. 854 do CPC. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.450285-0/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020). Assim, reconheço válida a intimação de ID 10498008704. Ônus da prova A parte Requerente pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, alegando que restou configurada a relação de consumo existente entre as partes, bem como a sua condição de hipossuficiente técnico em relação ao Requerido. In casu, a relação mantida ente as partes realmente qualifica-se como relação de consumo, vez que a parte Requerente enquadra-se ao conceito de consumidor, por ser destinatária final do produto ou serviço, enquanto a parte Ré se amolda ao conceito de fornecedor, por fornecer ou fazer circular o bem da vida em litígio. Caracterizada a relação de consumo, ao atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, desse mesmo diploma legal. O art. 6º, VIII, do CDC dispõe que é direito do consumidor, dentre outros, a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do Magistrado, for verossímil a alegação e/ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1061), no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA. Questões controversas a) Existência de relação jurídica entre as partes. b) A caracterização de dano indenizável. c) Repetição de indébito. Diante do exposto: 1.- Considero válida a intimação da parte Requerida para constituir novo procurador, devendo o feito prosseguir. 2.- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.- Transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, conclusos os autos para sentença, porquanto se encontra o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. 4.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7205

ID: 306309804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PINTON PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-26.2025.4.04.7205/SC AUTOR : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO 1. A CONAB requer para si a extensão dos benefícios processuais concedidos à Fazenda Pública (prazos em dobro e pagamento das despesas somente ao final pelo vencido). Indefiro o requerido, uma vez que a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem entendido que a ela não se aplicam os privilégios da Fazena Pública por ausência de expressa autorização legal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. TEMA N.º1.076 DO STJ. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. 1. (...). 3. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos no §2º do artigo 85 (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), deve ser adequada a decisão proferida por esta Seção à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.076, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do STJ. (TRF4, AR 5011231-52.2021.4.04.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE DEPÓSITO FIRMADOS COM A CONAB. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Inaplicável ao caso em tela o prazo prescricional previsto no Decreto no 20.910/32, devendo ser aplicado o prazo trienal do Código Civil, no que tange à cobrança autônoma das verbas acessórias, uma vez que a CONAB não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. 2. Em consequência, em novo julgamento, merece ser provido em parte o apelo da CONAB, redimensionando-se a verba honorária em razão da incidência da prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5007999-42.2016.4.04.7102, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/07/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO. FUNRURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MODALIDADE AGF. 1. Embora também preste serviço público, à CONAB não são extensíveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na medida em que exerce atividade econômica e, por essa razão, é vedado valer-se de vantagem não usufruída pelos demais participantes do mercado. Precedentes. 2. A operação de aquisição de produtos rurais negociados pela autora foi realizada sob o amparo legal do Normativo da Conab vigente a época, ou seja, antes da emissão do Parecer PGFN/CAT nº 270/2010, impondo-se a observância daquele normativo para assegurar o direito de ressarcimento postulado pela demandante. (TRF4, AC 5015318-81.2013.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 14/12/2021) Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recohimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Atendido o item supra , cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 4. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida. 5. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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