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Cristina Ramos Martins x Jeitto Meios De Pagamento Ltda

ID: 257811700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015732-77.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5015732-77.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: CRISTINA RAMOS MARTINS CPF: 075.248.156-89 RÉU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 20.937.849/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Cristina Ramos Martins Vilela ajuizou ação em face de Jeitto Meios de Pagamento LTDA. Relatou ter sido surpreendida com existência de registro desabonador lançado em seu nome. Afirmou desconhecer a origem da dívida. Requereu o reconhecimento de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em tutela de urgência pediu a imediata exclusão da anotação restritiva. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID10341825704). O requerido apresentou defesa (ID10394223931). No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial. Alegou que na data de 19/06/2019 a requerente efetuou seu cadastro na plataforma da JEITTO e na data de 12/11/2021 realizou transferência bancária, utilizando limite de crédito, no importe de R$163,00. Entretanto, não foi localizado o pagamento da dívida. Defendeu a regularidade de sua conduta, bem como a inexistência de dano moral passível de indenização. Sem êxito a conciliação (ID10396872202). Impugnação apresentada (ID10423766855). Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes declararam não ter interesse na produção de outras provas (ID10423871486). Breve relato. Decido: Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. Segundo o critério de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a obrigação do fornecedor em reparar os danos sofridos, sejam eles materiais ou morais, em razão do vício do produto ou serviço, são necessárias a prova do defeito do serviço, do nexo de causalidade e dos danos sofridos, nos termos do artigo 14 da Lei n. 8.078, de 1990. A existência de registro desabonador lançado no nome da autora é fato incontroverso. Segundo documento ID10336821980, o nome da requerente foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, na data de 05/09/2022 em razão de débito vinculado ao contrato 909993. Competia a requerida provar a legitimidade das cobranças e da negativação do nome da requerente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A requerida defende a regularidade de sua conduta. A suposta abertura de conta junto a requerida não restou devidamente comprovada uma vez que não veio acompanhada de qualquer documento. Diante da fragilidade das provas produzidas, reconheço a inexistência de relação de jurídica entre as part4es e do débito levado a registro. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Demonstrado que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, perfeitamente cabível a indenização por dano moral pleiteada nos autos em epígrafe, vez que se trata de dano in re ipsa. Com efeito, restaram satisfeitos todos os requisitos necessários para a configuração do dano moral. Difícil é a fixação do valor da indenização. Deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pelo qual o ato foi praticado, sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos da inicial. Reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato 909993, bem como de qualquer débito a ele vinculado e condeno a requerida a, no prazo de 10 dias, providenciar a exclusão da anotação restritiva lançada no nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais. A partir de 09/2024, a atualização deverá ocorrer de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-32.2025.4.04.7009

ID: 319316058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDET & MENEGAZZO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.4.04.7009/PR EXEQUENTE : BENEDET & MENEGAZZO LTDA. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a pres… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.4.04.7009/PR EXEQUENTE : BENEDET & MENEGAZZO LTDA. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a presente demanda para declarar "sua renúncia ao direito de executar judicialmente os créditos decorrentes da fruição do direito assegurado à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da sua associação à Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo nº 50061369220234047009" . Requereu, ainda, seja certificado a inexecução do julgado para viabilizar o aproveitamento dos créditos decorrentes do mandado de segurança coletivo e autorizado a expedição de certidão narratória, nos termos do art. 102, da IN RFB 2.055/2021. 2. De acordo com o art. 102, § 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 2.055/2021 - RFB, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB após prévia habilitação do crédito, formalizada em processo administrativo instruído com cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou declaração de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão que a ateste: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; [...] Visto que a parte autora/exequente manifestou-se pela inexecução do julgado, homologo o seu pedido para fins de compensação tributária na esfera administrativa, nos termos da Instrução Normativa nº 2.055/2021 - RFB. 2.1. Expeça-se a certidão requerida. Intimem-se.

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Mario Furtado De Andrade x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290839465

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017381-77.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FURTADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE LIMA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017381-77.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIO FURTADO DE ANDRADE CPF: 171.527.636-15 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Mario Furtado de Andrade ajuizou ação em face de Master Prev Clube De Benefícios. Alegou que embora não possua vínculo com a requerida, foi surpreendido por descontos em seus benefícios previdenciários. Requereu o cancelamento dos descontos, a restituição da quantia indevidamente cobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação (ID10413272070). Sem êxito a conciliação (ID10414470308). Impugnação apresentada (ID10442932505). Apesar de regularmente intimada, a requerida deixou de comparecer a audiência de instrução e julgamento (ID10445932513), razão pela qual, decreto sua revelia. Breve relato. Decido: Declara o artigo 20 da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. A realização de descontos no benefício previdenciário do autor é fato incontroverso (ID10361201880). Diante da revelia da requerida, deixo de apreciar a contestação apresentada e tenho como verdadeira a alegação de que o requerente não possui vínculo com a associação e que os descontos foram realizados sem o seu consentimento. Assim, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e acolho o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do requerente. Todavia, não demonstrada a má-fé da requerida, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Logo, deverá a requerida pagar a parte autora a quantia de R$778,60 correspondente ao desconto realizado no mês competência 01/2024 e 10/2024 (ID10361201880). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Para configuração do dever de indenizar, é necessário a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, a conduta ilícita/defeito da prestação de serviços consistiu na realização de descontos diretamente no benefício previdenciário do autor, sem a sua anuência/participação. Não há dúvidas de que a possibilidade de descontos indevidos no parco benefício previdenciário recebido pelo requerente enseja condenação a título de danos morais, porquanto é presumida a angústia, o abalo psíquico e a preocupação vivenciada pela parte nessas circunstâncias. Difícil é a fixação do valor da indenização. No entanto, deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pela qual o ato foi praticado, sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável a fixação da indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e determino que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora. Condeno a requerida a restituir ao requerente o valor de R$778,60 (setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do desconto realizado até 08/2024 e acrescida de juros moratórios a partir da citação. A partir de 09/2024, a correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados conforme Lei 14.905/2024. Eventual valor descontado após a competência 10/2024 também deverá ser restituído ao autor e poderá ser executado nestes autos nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, sendo necessária apenas a comprovação do desconto. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida uma vez que a apuração do valor poderá ser feita através de simples cálculo. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). A partir de 09/2024, a atualização deverá ocorrer de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9099/95), sob pena de aplicação da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95). Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Franciele Almeida Rodrigues x Lucas Avelar Sousa e outros

ID: 292174875

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUCAS AVELAR SOUSA MATEUS SIMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RUILON SAULO DA SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA SUELEN FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008069-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES CPF: 096.505.626-05 RÉU: MATEUS SIMAO DOS SANTOS CPF: 700.052.686-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerido(a/s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, e de ENGENHARIA DE TRÂNSITO, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ”, sendo que se aplica ao caso o art.95, §3º, II, do CPC. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 3) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 4) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.95, §3º, II, do CPC e o item 3.1 do Ofício Circular da Corregedoria n.114/2021 (após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários). III) Da expedição de ofícios: Foi apresentada a manifestação de id.10407220719. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que o Hospital de clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU preste(m) informação(ões) postuladas ao id.10407220719, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte requerida encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) ao Hospital de Clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU Depois de prestadas as informações, vista às partes. Esclareço que, em razão de se tratar de documentos médicos, deverão ser juntados com atribuição de sigilo. IV) Das provas orais: Cumpridas as etapas acima: II.a) considerando o que existe de controvérsia, talvez seja desnecessária prova oral e, sob a égide dos arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, determino que se dê vista à parte que solicitou prova oral para justificar a necessidade dessa modalidade probatória, bem como esclarecer a qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende comprovar – aliás, se insistir na oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; e, II.b) caso insista na produção das provas orais, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-27.2023.4.03.6331

ID: 292531199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENACIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-27.2023.4.03.6331 AUTOR: DENACIR LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora, embora portadora de artrose (M19) e transtorno disco em coluna (M51), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 340392961). O exame da coluna vertebral apresentou amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. Ao exame físico da cintura pélvica e membros inferiores, a autora apresentou eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; pele sem alteração da coloração e do turgor; não apresenta atrofia de MMIIs; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva; joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade; manobras meniscais negativas dos joelhos; tornozelos e pés sem deformidade incapacitante aparentes; pulsos periféricos presentes, ausência de edema de extremidade; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs; reflexos patelares e aquileu normoativos. As alegações da parte autora não são suficientes para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório. Constato que a espondilose é uma artrose na coluna, além de o perito ser especialista em ortopedia. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Não bastasse, a Lei 13.876/2019 retirou do magistrado de primeiro de grau de jurisdição o poder de determinar duas perícias a serem custeadas pelo Erário em um mesmo processo: Art. 1º. (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (grifei) Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015344-77.2024.8.13.0479

ID: 276691862

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015344-77.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5015344-77.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: MIRLEI DE FREITAS MEDEIROS 06002203621 CPF: 28.193.604/0001-10 SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em desfavor de MIRLEI DE FREITAS MEDEIROS, estando as partes qualificadas. Na peça inicial, a parte autora narrou que o requerido possui cartão de crédito de nº 7563188609070, mas não realizou o pagamento da fatura. Pontuou que a requerida contratou crédito pessoal pré aprovado, bem como fez o uso de cheque especial, tornando-se inadimplente nas duas modalidades. Assim, afirmou que a soma das dívidas perfaz o montante de R$29.819,02 (vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos). A fim de sanar o inadimplemento, propôs a presente ação pedindo a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 29.819,02,. Deu à causa o valor de R$29.819,02 (vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos). Designada a audiência de conciliação (ID 10350456969), foram as partes devidamente intimadas (ID 10353085448 e 10357795938), restando infrutífera a tentativa de acordo (ID 10408499351). O réu quedou-se inerte, como foi certificado pela Secretaria (ID 10424223367). Instadas a especificar provas (ID 10424487159) a parte autora pediu o julgamento antecipado e o requerido manteve-se inerte. Relatado. Decido. II. Fundamentação Ab initio, verifico que o processo está em perfeita ordem e em condições de ter válido prosseguimento, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Isso porque o réu foi citado e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Saliente-se que os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, não induzem à procedência automática dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos. Assim sendo, cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, sopesar as circunstâncias dos autos, formando seu convencimento, mesmo porque a não contestação do pedido não desincumbe a parte autora do dever de provar o seu direito. Pois bem. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte Autora alega ser garantidora da parte Ré na quantia de R$29.819,02 (vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos). Conforme cediço, a celebração de um negócio jurídico depende da manifestação de vontade convergente de dois agentes capazes, visando objeto lícito, possível e determinado (ou determinável), cuja forma não seja defesa em lei (art. 104 do Código Civil), conforme a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "2. Existência e validade [do negócio jurídico]. A norma, ao tratar da validade, tomou esse termo em sentido amplo, pois enumera elementos de existência, bem como os requisitos de validade do negócio jurídico. É nos permitido, portanto, fazer a distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), a fim de determinar-se o alcance do dispositivo legal sob análise. Por exemplo, sob a expressão agente capaz entende-se: a) a qualidade de sujeito do agente (...) b) a efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); a capacidade de consentir e dar função ao negócio manifestando o seu querer (dar causa ao negócio - elemento de existência) (...). Compõem o negócio jurídico, constituindo-se em elementos necessários à sua existência: a) o agente (...) b) a vontade (...)" (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). Conforme documentação anexada pela Autora (ID 10337392300), restou devidamente comprovada a existência de uma relação jurídica entre as partes, se desincumbindo assim, do ônus que lhe era afeto, nos termo do art. 373, I do CPC/15. Os documentos apresentados nos autos demonstram a comprovação da existência de dívida pela parte requerida representada pelos documentos de ID’s 10337390440, 10337390440 e 10337409822. Caberia à Ré, no caso, a comprovação do pagamento da dívida, sendo os comprovantes de pagamento das faturas, ou ainda, outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, conforme exposto no artigo 373, II do CPC/2015 - o que não o fez, visto que sequer apresentou defesa nos autos. Tais documentos, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, tornam evidentes a contratação dos serviços da Autora pela Ré, assim como, a sua inadimplência, sendo de rigor a procedência do pedido. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, Inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na Inicial, condenando a parte Ré ao pagamento do valor de R$29.819,02 (vinte e nove mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, eis que atualizado o débito até então. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação e serão calculados, à taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Gerson Mattos Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 324713020

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5008069-63.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL XAVIER DE SOUZA

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MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5008069-63.2022.8.21.0014/RS REQUERENTE : GERSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL XAVIER DE SOUZA (OAB RS089558) ADVOGADO(A) : MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOL… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5008069-63.2022.8.21.0014/RS REQUERENTE : GERSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL XAVIER DE SOUZA (OAB RS089558) ADVOGADO(A) : MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOLIN (OAB RS067587) REQUERIDO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e organização do processo. I - DAS PRELIMINARES: Da inépcia da inicial Acerca da alegada inépcia da petição inicial, tem-se que esta não merece prosperar, tendo em vista que a inicial cumpriu com as disposições do art. 319 do CPC, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, pois possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Da impugnação à gratuidade da justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] II - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade de sua produção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já e no mesmo prazo, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Silentes ou não havendo provas a produzir, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5008069-50.2025.8.24.0022

ID: 341158203

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-50.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VILMAR NADAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR JOSÉ GALILHETI

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RODRIGO ANTONIO ZANETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5008069-50.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VILMAR NADAL ADVOGADO(A) : EDGAR JOSÉ GALILHETI (OAB SC008646) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO ZANETTI (OAB SC061992) SENTENÇA DISPOSIT… Procedimento Comum Cível Nº 5008069-50.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VILMAR NADAL ADVOGADO(A) : EDGAR JOSÉ GALILHETI (OAB SC008646) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO ZANETTI (OAB SC061992) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR NADAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e: a) CONDENO o requerido a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da tutela de urgência deferida, com prazo de 30 dias para comprovação nos autos, o qual deverá ser mantido pelo prazo mínimo definido pelo(a) perito(a) (5 meses), a contar da data da perícia, 24-7-2024sendo possibilitado à parte autora, caso pretenda a respectiva manutenção, requerer ao INSS a prorrogação, nos termos da legislação de regência Outrossim, se, na data da implemetação do benefício o prazo de afastamento fixado pelo perito já tenha se exaurido, fica o INSS incumbido de convocar a parte segurada para reavaliação médica na esfera administrativa, sendo vedada a cessação da benesse enquanto tal medida não for realizada. b) CONDENO, ainda, o INSS, ao pagamento das prestações atrasadas desde a data da DCB de 23-9-2024, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação e sobre eles incidirão juros de mora, também nos termos da fundamentação, a contar da citação. Deverão, também, ser descontados dos valores atrasados eventuais pagamentos recebidos a título de benefício inacumulável em período coincidente. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) IMPLANTAÇÃO ( X ) RESTABELECIMENTO 1. Nome do(a) segurado(a): VILMAR NADAL 2. Número do CPF: 08726482908 3. Benefício concedido: Auxílio-doença 4. Renda mensal inicial - RMI: a calcular pelo INSS 5. Número do benefício: 629.913.264-0 6. Data de início do benefício: 23-9-2024 7. Data de início do pagamento: de imediato tutela de urgência 8. Natureza do benefício: Previdenciária Por fim, fica isento o INSS do pagamento das custas finais e despesas processuais, exceto eventuais conduções de oficial de justiça, as quais deverão ser recolhidas pelo executado (art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/1997, bem como nos termos do art. 7º da Lei n. 17.654/2018). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Intime-se o réu para IMEDIATA implantação do benefício, advertindo-se de que eventual recurso de apelação não suspende o provimento neste particular. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc. I, do CPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a condenação do INSS ao pagamento do benefício por curto período, ainda que sejam considerados os juros e a correção monetária, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 7-4-2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul. Em 3-5-2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal. Transitada em julgado, certifique-se e, com fulcro na Orientação CGJ n. 73, intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará na presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré. Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados. Após, arquivem-se definitivamente os autos.

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Aurelina Da Silva Juvencio x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329220338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012240-77.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA DA SILVA JUVENCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012240-77.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Aurelina da Silva Juvêncio ajuizou a presente ação em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que a requerida vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, os quais afirma não ter autorizado. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a cessar os descontos em seu benefício previdenciário. Após, pede seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, pede seja a requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10308111030 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação (ID nº 10337582495). Audiência de conciliação realizada, porém infrutífera (ID nº 10340192178). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10399276114). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10399897068). Conversão do feito em diligência (ID nº 10414453840). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que desde dezembro de 2022 a requerida vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. De acordo com a requerente até o ajuizamento da ação foram descontados R$1.245,20 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), ressaltando que jamais autorizou tais descontos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de um contrato que foi devidamente formalizado com a requerente. A empresa ressalta que a requerente firmou o contrato por meio de assinatura eletrônica, o que atrai a licitude da contratação. Assim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação a contestação apresentada, a requerente aponta diversas divergências, ressaltando os pleitos iniciais e pedindo a procedência total da ação. Pois bem. No caso dos autos, em que pese os argumentos exarados na inicial, entendo que razão assiste a requerente, isso porque no contrato de ID nº 10337600116 é possível notar que houve uma "assinatura eletrônica", todavia, não há provas que aduzem que essa assinatura é da requerente, isso porque o termo de autorização, todo feito de forma eletrônica, possui geolocalização que diverge do endereço da requerente e também do correspondente bancário. De acordo com entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso de assinatura digital contestada, cabe ao requerido apresentar a prova da sua validade, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO - BIOMETRIA FACIAL - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Restando comprovado nos autos a inobservância, pela instituição financeira, dos requisitos mínimos necessários à contratação de empréstimos consignados com pessoa idosa, deve-se reconhecer a nulidade da contratação realizada por meio digital. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do art. 368 do Código Civil. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/ 2021). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231075-9/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023). A ausência de comprovação por parte da empresa requerida milita em favor da requerente, eis que ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor incumbia a empresa. Desse modo, reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada pelo suposto termo de filiação e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício da requerente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Dessa forma, considerando que os descontos no benefício da requerente começaram no mês de dezembro de 2022 e que não foram cessados, considerando, ainda, que o histórico de crédito menciona expressamente os valores descontados até abril de 2024 (ID nº 104432911758), entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$3.460,00 (três mil quatrocentos e sessenta reais). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à sua subsistência e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência destes sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Passo a analisar o pedido contraposto. Quanto ao pedido contraposto de devolução dos valores transferidos ao requerente a título do empréstimo fraudulento, considerando que há prova nos autos de que foi feita transferência bancária a requerente (ID nº 10354309665), entendo que o valor de R$1.166,60 (mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos), recebido em virtude do contrato anulado, deve ser compensado com o valor devido pelo banco requerido em razão da condenação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica instrumentalizada entre as partes, entendendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia R$3.460,00 (três mil quatrocentos e sessenta reais) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. d) Considerando que em virtude do contrato ora anulado a requerente recebeu em conta de sua titularidade R$1.166,60 (mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos), AUTORIZO A COMPENSAÇÃO deste valor com o valor devido a título de condenação. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012240-77.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 14 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008069-75.2024.8.13.0512

ID: 307350471

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-75.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA ALMEIDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5008069-75.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES CPF: 477.619.626-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salvador Raimundo Fernandes através de curador nomeado em face do Estado de Minas Gerais pugnando, por negativa geral, a extinção da execução. Decido. O art. 16, §1º, da LEF, prevê que os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantia a execução. In verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Os embargos à execução fiscal só são conhecidos se antes houver a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, fato que, por si só, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em consequência do procedimento executório, nos termos do art. 151, II, do CTN. A jurisprudência vem mitigando, em situações excepcionais, a aplicação do citado dispositivo legal para permitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução. Para que essa mitigação seja viável, o devedor deve provar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial e a impossibilidade de se submeter à expressa dicção do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 - Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Não basta, contudo, que o executado seja beneficiário da justiça gratuita para que seja mitigada a regra legal do art. 16, § 1º da LEF . É necessário que, além disso, comprove, de forma concreta, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedentes do STJ - Hipótese na qual a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial, razão por que deve ser mantida a sentença que reconheceu a inadmissibilidade dos embargos à execução. (TJMG - AC 1.0000.23.246659-9/001 - 1ª C.Cív. - Rel. Conv. Wauner Batista Ferreira Machado - DJe 19.07.2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 16, §1º, da Lei n.° 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. Não comprovada a garantia do juízo, tampouco a incapacidade do executado de fazê-la, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe, porquanto ausente condição de admissibilidade dos embargos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.212395-4/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022) No caso dos autos, não observada a exigência contida no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a extinção dos embargos é medida que se impõe, dada a impossibilidade de seu processamento. Além disso, por ocasião da nomeação de curador especial nos autos executivos, restou determinado que a defesa deveria ser apresentada nos autos executivos (ID 10288991330 dos autos em apenso). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 16, §1º, da LEF e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 5000452-40.2019.8.13.0512. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. Considerando a nomeação da advogada Verônica Almeida Gonçalves como curadora especial do embargante (ID 10340556978), arbitro os honorários da defensora dativa no valor de R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do anexo ao Decreto nº. 45.898/2012, que regulamenta a Lei 13.166/99. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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