Resultados para "5008082-90.2023.4.03.6342" – Página 28 de 30

Processo nº 5008082-63.2025.4.02.0000

ID: 321727303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BARBOSA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0006588-77.2011.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apresentado pelo INSS face ao autor (Evento 247.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: O presente cumprimento de sentença refere-se justamente à execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , provenientes da condenação recíproca na análise da impugnação: "A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC". A base de cálculo dessa presente execução em face de PAULO BARBOSA é a diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, Intimem-se as partes, podendo requerer o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão proferida autorizou a cobrança efetivada pelo INSS, sem observar, no entanto, que o autor não possui condições financeiras em arcar com o valor arbitrado Afirma que o juízo de origem inobservou a demonstração de que o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais, haja vista que a maior parte da sua renda já se encontra comprometida com despesas usuais, como é o caso das contas de água, luz, medicamentos, supermercados e outros. Alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a condenação ao pagamento de custas processuais, neste caso, gera prejuízos ao sustento do Autor e de sua família O agravante assevera, ainda, que o INSS pretende a execução da quantia apontada no montante de R$ 4.296,38 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até 02/24, sem, contudo, demonstrar a sua liquidez e exigibilidade, além de que a parte autora não haveria sido sucumbente em sua pretensão original. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido assim o direito a gratuidade de justiça e deferida a pretensão de declaração de inexigibilidade da execução pretendida pelo INSS É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se dos autos que a sentença (Evento 247.1 ), objeto do agravo, estabeleceu que o objeto cumprimento de sentença é a execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , em decorrência da condenação recíproca (Evento 151.1 ). Informa, ainda, que a base de cálculo da execução promovida seria a " diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. " Em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, na medida em que se observa que a sentença fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na alegação da existência de condenação recíproca, não se verificando, primo oculi , a verossimilhança do direito pleiteado pelo autor exigida na legislação para concessão do efeito pretendido. Com relação ao perigo de dano, desnecessária a sua análise em razão da ausência da probabilidade do direito, tendo em vista serem tais requisitos cumulativos. Logo, não se apresentam os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 310790098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUN… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 324363351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ROSE TRUNFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS E… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 304859302

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KATRINE JOSE NUNES HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) AUTOR : BRUNA KATRINE JOSE NUNES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). Considerando que se trata de demanda em que se pleiteia tratamento de saúde a menor, a competência absoluta é da Vara da Infância e Juventude, conforme dicção do art. 148, IV, do ECA, e pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. (...) (REsp 1486219/MG, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 25/11/2014) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000430-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). DEMANDA AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes" (Conflito de Competência n. 2013.082497-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/12/2013). (TJSC, Conflito de competência n. 0000463-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 05-07-2017). Dessarte, declaro a incompetência do presente Juízo. Remetam-se os autos à Comarca de Laguna/SC, domicílio da criança. Intimem-se para ciência. Cumpra-se com URGÊNCIA, considerando a natureza do pedido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5428700-72.2025.8.09.0084

ID: 291939347

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5428700-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO HENRIQUE GONCALVES MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALESSANDRA AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_______________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROCESSO Nº: 5428700-72.2025.8.09.0084NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Lorenzo Henrique Gonçalves Maia da SilvaREQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social______________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação proposta por LORENZO HENRIQUE GONÇALVES MAIA DA SILVA, representado por sua genitora em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1 – RECEBO A INICIAL, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.2 – DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza previdenciária da ação, bem como os documentos que acompanham a inicial.3 - Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (Art. 334 do CPC), tem-se que a medida não é adequada a este procedimento. Isso porque, de acordo com o Ofício Circular n° 014/2016-SEC/CGJ do TJGO encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás em audiências de conciliações e, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente representa os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (Arts. 4 e 6 do CPC).Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prévia de conciliação.4 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sustenta a parte autora que é menor incapaz (06 anos de idade), atualmente sob a guarda de sua genitora, sendo dependente do segurado Murilo Henrique Gonçalves de Andrade.Informa que requereu junto à agência da Previdência Social, em 02/05/2024, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período em que o genitor ficou segregado (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024), porém lhe foi negado.Alega que seu genitor era segurado da Previdência Social e embora já tenha sido solto quando do requerimento administrativo, o autor tem direito ao recebimento das parcelas referente a 18 (dezoito) meses de auxílio-reclusão.Logo, pretende o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício de auxílio-reclusão referente às parcelas pretéritas, correspondentes aos períodos em que seu genitor/instituidor esteve preso (12/12/2021 até 24/01/2023 e 16/11/2023 a 13/04/2024).O benefício de auxílio-reclusão, rege-se, além das normas que lhe são próprias, por aplicação subsidiária das regras da pensão por morte (art. 80, caput, PBPS- 8.213/91; art. 116, §3º, RPS1), e possui os seguintes requisitos: a) reclusão; b) qualidade de segurado do recluso (instituidor) na data do encarceramento; c) baixa renda do segurado recluso na data do encarceramento; d) qualidade de dependente do beneficiário na data do encarceramento; e) carência de 24 contribuições mensais (art. 25, inciso IV, PBPS)2.Já os requisitos necessários para a tutela pretendida encontram-se indicados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A sumariedade da antecipação de tutela impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.No presente caso, verifica-se que a decisão administrativa indeferiu o pedido do autor, pela seguinte razão “não houve comprovação de efetivo recolhimento a prisão em regime fechado” (movimentação n.º 01 - arquivo 13 - fls. 81 do PDF). Contudo, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar que o instituidor do benefício foi preso em flagrante em 12/12/2022 sendo colocado em liberdade em 24/01/2023 e preso novamente em flagrante delito em 16/11/2023 sendo liberado em 13/04/2024, conforme demonstra a certidão carcerária tempestiva, acostada na movimentação n.º 01 - arquivo 13, fls. 59 do PDF.Inobstante a isso, considerando que o julgamento do mérito da presente ação, uma vez procedente, não ensejará a implantação de benefício, mas tão somente o pagamento das parcelas devidas referente ao período de encarceramento do instituidor do benefício, há impedimento legal à concessão da antecipação de tutela pretendida.Isso porque, no tocante ao pagamento de possíveis valores atrasados, estes somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada.Vale dizer: tal pagamento deve ser realizado na fase de execução, em respeito ao princípio do devido processo legal.Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 3/3/2023, DJEN DATA: 8/3/2023).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.- Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução.- Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024)Não cabe cogitar de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora somente terá direito ao pagamento de possíveis parcelas atrasadas, não se justificando, pois, o deferimento de tutela antecipada.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por obvio, no perigo de irreversibilidade, razão porque seu indeferimento se impõe (§3º, do art. 300, do CPC).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter incidental.5 - Ante o exposto, CITE-SE o INSS para no prazo legal (art. 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais, sob pena de revelia. Proceda-se na forma indicada no art. 246, §§ 1º e 2º do CPC.6 - Escoado o prazo supra descrito, sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a autora as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 (cinco) dias.7 - Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 350, CPC/2015), ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, ou ainda, juntado documento (art. 437, § 1º, CPC/2015), vista a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.8 - Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/20251 -“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.2- "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019033-63.2023.8.24.0090

ID: 314919271

Tribunal: TJSC Órgão: Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019033-63.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR BORGES MARTINS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5019033-63.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : LENIR BORGES MARTINS BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Não destoa o Enunciado n. 102, consubstanciado no XIX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil: “ O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias .” No caso concreto, adianta-se que o presente PUIL não merece ser admitido, tendo em vista que esta Turma de Uniformização já analisou a questão da aplicação do Enunciado 36 em relação à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE, tendo concluído pela inexistência de divergência. Cita-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). A propósito, o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 146. Será liminarmente rejeitado , por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...] O entendimento, com decisão de rejeição liminar, inclusive, já foi adotado em casos análogos, como nos autos nº 5030440-66.2023.8.24.0090 e 5025214-80.2023.8.24.0090. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o pedido de uniformização, com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008082-13.2025.4.04.7112

ID: 331662844

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-13.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA ROZIANE VICENTE JULIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-13.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROZIANE VICENTE JULIAO (Pais) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) AUTOR : LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAQUEL APARECIDA CAMARA DE MIRANDA (OAB SC054316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LORHAN VICENTE JULIAO CAMARA discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) oftalmologista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes