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"5008159-53.2022.8.13.0480" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 5008159-57.2025.4.03.6301

ID: 310391979

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TONIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-57.2025.4.03.6301 AUTOR: CLAUDIA REGINA TONIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e/ou auxílio acidente) indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativa desde 07/03/2025, com necessidade de reavaliação em 06 meses, contados da data da perícia médica judicial realizada em 07/04/2025. Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do documento, anexado aos autos em 05/05/2025 (ID 362623894): "(...) I. Qualificação da autora Idade: 48 anos. Data do nascimento: 15/05/1976. Escolaridade: ensino médio. Carteira de Identidade: 26.264.067-3. Profissão: ajudante de confecção, auxiliar de produção. (...) IV. Resultados Tem doença pulmonar com indicação de oxigenioterapia suplementar. Refere dor torácica que irradia para o lado esquerdo. Faz uso de morfina para a dor. Tem fraqueza nas pernas. Afirma que tomou medicamentos e morfina antes de vir à perícia. Histórico de tabagismo, asma brônquica, doença pulmonar crônica, uso inalatório de formoterol + budesonida, salbutamol. Casada, ficou viúva aos 35 anos com dois filhos (atualmente com 27 e 31 anos). Casou-se novamente. Reside com marido e filho com 9 anos. Comparece acompanhada do marido que aguarda na sala de espera. (...) V. Análise e discussão dos resultados Periciada com relato de CID 10 J44 Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, tabagismo pregresso e asma brônquica (CID J45), apresentando episódios de exacerbação por infecção pulmonar. Foi avaliada em perícia médica previdenciária, em 07/11/2024, sem constatação de incapacidade, com descrição de exame físico dentro da normalidade. Foi internada em 07/03/2025, obtendo alta com instalação de oxigênio domiciliar em 03/04/2025, conforme descrito em documento médico. Mantém oxigenioterapia por período indeterminado. Ao exame pericial, apresenta saturação normal de 97% com cateter de oxigênio (2 litros/minuto). Constato a incapacidade laborativa total a partir de 07/03/2025, data da internação hospitalar. Considerando a possibilidade de recuperação funcional mediante tratamento especializado, constato a incapacidade temporária estimada em 4 meses, a contar da data desta perícia (07/04/2025). VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. (...) 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R. Não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R. Sim. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas. A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R. C) incapacidade atual para toda e qualquer atividade. (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Sim. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R. de 07/03/2025, data da internação hospitalar. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Constato a incapacidade laborativa total a partir de 07/03/2025, data da internação hospitalar. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Totalmente. (...) 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R. Atualmente, sim. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R. Atualmente, sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R. Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. 4 meses a contar da data desta perícia. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R. Constatada a incapacidade atual. 21. O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Não. (...)" - grifo nosso. Ao contrário do quanto afirmado pela autora, não obstante o laudo pericial tenha fixado a DII em 07/03/2025, o documento de Id. 355924676 - Pág. 1, datado de 06/01/2025, atesta que à época a autora já era portadora de deficiência pulmonar obstrutiva crônica 2, dependente de oxigênio e fibrose cística descompensada. No mesmo documento, o médico aponta a progressão da doença, com fundamento nos sintomas que já apresentava, gerando dúvida acerca da preexistência. Não há qualquer elemento de convicção no sentido de que a autora tenha reingressado capaz no RGPS e o fato de o perito ter fixado a DII com base em documento de internação não significa dizer que antes houvesse capacidade, mas somente a ausência de elementos objetivos para fixá-la em outra data. A partir de informações extraídas do CNIS, anexado aos autos em 11/04/2025 (fls. 02/03 do ID 360526765), é possível constatar que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa "ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.", de 05/02/2015 a 12/05/2016, o que lhe garantiu a manutenção da sua qualidade de segurado somente até 15/07/2017, nos termos do inciso VI do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, voltou a efetuar recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de 01/06/2024 a 31/08/2024, e de 01/10/2024 a 30/11/2024. Logo, ainda que considerada a data do início da incapacidade (em 07/03/2025), não houve a recuperação da carência, nos termos do artigo 27-A (redação dada pela Lei nº 13.846/19) c.c. o inciso I do artigo 25, ambos previstos na Lei nº 8.213/91 e vigentes à época da data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Segundo dispõem os artigos 27-A e 25 da Lei . 8.213/91: "Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)" Com efeito, a parte autora contava apenas com 05 contribuições (junho/2024, julho/2024, agosto/2024, outubro/2024 e novembro/2024) no período posterior à recuperação da qualidade de segurada (em 01/06/2024) e anterior à data do início da incapacidade (em 07/03/2025), quando os dispositivos acima mencionados determinavam a necessidade de, no mínimo, 06 recolhimentos, para a recuperação da carência no caso de requerimento para concessão de benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente. Ademais, ressalto que não há comprovação nos autos de que a parte autora se enquadraria em alguma das hipóteses de dispensa de carência previstas no artigo 26 da Lei nº 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)" Assim, não atendido o requisito da carência, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Shiva Investimentos E Participacoes Ltda. e outros x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 326469471

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033175-04.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033175-04.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ré ao pagamento da atualização monetária e juros sobre os empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativamente à 3ª conversão de 30/06/2005 (143ª AGE) - CICE 80584934. Com o trânsito em julgado, a parte exequente propôs a liquidação do julgado, por arbitramento, bem como a habilitação da SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. ( 50.1 ). Apresenta como devido o montante de R$ 1.457.256,72, atualizado em novembro/2024 . Resposta da Eletrobras no evento 56. Preliminarmente aduz (i) ausência de lisura das cessões de crédito; e (ii) violação aos precedentes do STJ em relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios reflexos - "limitação dos juros até a data da AGE que converteu os créditos em ações". No mérito, discorda do quantum apurado pela parte exequente, apontando como devida a importância de R$ 457.563,55, em novembro/2024 . Subsidiariamente, pugna pelo sobrestamento do feito, até as revisão dos Temas n. 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Manifestação da UNIÃO no evento 57. Réplica da parte exequente no evento 60. Aponta preclusão da questão afeta à cessão de créditos e possíveis equívocos por parte da executada nos seus cálculos. A Eletrobras, no evento 66, em apertada síntese, insurge-se quanto à representação das partes, o termo final dos cálculos e os parâmetros de cálculos. A SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. reitera as suas manifestações anteriores. Brevemente relatado. Decido. 1. Preliminarmente, defiro o pedido para habilitação da empresa SHIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , sucessora da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA., no polo ativo processual , nos termos do artigo 778, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil, conforme a documentação acostada em evento 50 (notadamente os 50.4 e 50.5 ). À Secretaria para que proceda à inclusão da referida, com a exclusão da VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA. 2. Em que pese a parte exequente requerer a liquidação do julgado, por arbitramento, trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. DOS INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE 3. De acordo com a melhor doutrina, ocorre preclusão lógica quando uma parte pratica um ato incompatível com o ato anterior. Trata-se da aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium , o qual veda a atuação contraditória das partes, consequência dos Princípios da Lealdade e da Boa-Fé (art. 5º, do CPC). No presente caso, a parte executada foi intimada por duas vezes para manifestar-se acerca da validade das cessões de crédito (eventos 4 e 11), manifestando-se, expressamente, pela não existência de "pendência alguma com relação à cessão objeto destes autos" ( 14.1 ). Vejamos: Apesar da executada alegar tratar-se de questão de ordem pública que atinge as condições da ação e os pressupostos processuais, não verifico, da alegada insurgência, questão capaz de extrapolar a esfera patrimonial dos indivíduos. Ora, a cessão de crédito é matéria eminentemente privada, como, aliás, já decidiu o c. STJ na Tema Repetitivo nº 368, verbis : Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. Registre-se, ainda, que a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), vez que já decidida por sentença com trânsito em julgado ( 21.1 ). 4. Destarte, rejeito . TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 5. A insurgência da executada, que não é nova neste Juízo (v. 5084264-71.2014.4.04.7000, 5008159-92.2010.4.04.7000), não merece prosperar . A questão não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi amplamente debatida e resolvida pelas Cortes Superiores. Portanto, trata-se de coisa julgada, insuscetível de revisão nesta instância (art. 507, do CPC) A esse respeito, vejamos o posicionamento do e. TRF da 4ª Região ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 5, RELVOTO1 ), verbis : LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS CONVERSÕES Revejo posicionamento anteriormente adotado a fim de me adequar ao entendimento da 2ª Turma desta Corte. Transcrevo a análise realizada pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, Processo nº 50275519020154040000, em bem fundamentada decisão, a qual adoto como razões de decidir: Reanalisado o caso dos autos, verifico que cabe retratar parcialmente a decisão agravada, a teor do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil. De fato, o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento" -, com o acréscimo de que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS, in verbis: 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; (...) 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis in idem. Acresce que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar a discussão, porque já verificados os efeitos da coisa julgada, caso em que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo (cf. STJ, AgRg no AResp 681.780/MS, Terceira Turma, DJe 27-06-2015; EDcl no REsp 1.515.452/SP, Segunda Turma, DJe 13-052015). Neste particular dou provimento à apelação da autora. (grifos originais) O c. STJ, também enfrentando a questão ( processo 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4, evento 49, RELVOTO27 ), em voto do e. ministro relator HERMAN BENJAMIN, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.204/PR, que teve a executada como recorrente, asseverou que "reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento" . Peço vênia para citar trecho do voto condutor do acórdão, in verbis : Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação no sentido de que "os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à conversão". O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009. Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento" (fl. 241, e-STJ). 1. Juros compensatórios Embora a recorrente defenda que esse entendimento destoa do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, muito recentemente a Primeira Seção proferiu o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019) Na ocasião desse julgamento, defendi que "a orientação de que subsiste a incidência de juros remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente, e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente teria de ser pago, na época própria, em dinheiro – art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças que a Eletrobras deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)." Essa minha compreensão, entretanto, ficou vencida, tendo prevalecido o entendimento do Relator, Min. Gurgel de Faria, que consignou em seu voto: "deve-se seguir o entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo, de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção monetária, não convertido em ações, são devidos os juros remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento." Portanto, o Recurso Especial não merece provimento nessa parte. Com efeito, não havendo a conversão em ações, tampouco o pagamento em dinheiro, independentemente da impossibilidade de conversão em ação inteira, trata-se de retenção de patrimônio alheio, apta a ensejar a aplicação dos juros remuneratórios, tal como decidido pelo c. STJ, no Tema Repetitivo nº 70, com a fixação da seguinte tese: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. Destarte, também neste ponto, rejeito os argumentos da executada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 7. Sem razão a parte executada. Nos termos do art. 1.037, II, é decisão do relator a suspensão do processamento dos processos pendentes que versarem sobre a questão controvertida. 8. Ausente decisão nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito . DOS PARÂMETROS DOS CÁLCULOS 8. A questão aqui proposta também não carece de maiores aprofundamentos, vez que já foi objeto de debates nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5033175-04.2017.4.04.7000/TRF4. Ademais, não houve reforma, quanto ao ponto, nos autos do Recurso Especial nº 1.860.204/PR, tendo essa Corte Superior reformado o acórdão supra apenas para assentar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no que toca à Eletrobras, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal de origem. Intimem-se. 9. Ausente recurso , e tendo em vista as divergências nos cálculos das partes, remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 4.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 4.3. Tudo cumprido, voltem-me para homologação.

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Processo nº 5675239-50.2022.8.09.0074

ID: 294100730

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5675239-50.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA FONSECA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea Pinheiro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5675239-50.2022.8.09.0074Promovente: Marcia Andrea PinheiroPromovido: Goiás Previdência - Goiasprev Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Ainda, consigno que as partes, apesar de intimadas a manifestarem-se acerca do término do prazo de suspensão, mantiveram-se silentes. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae.Em síntese, alega a parte autora que é pensionista sujeita ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF e da Lei Complementar 77/2010.Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário.Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários.Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF).Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se:“Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas.A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177):“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifeiPartindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual.Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se:“Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.”“Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se:Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, concluia-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020.Nesta esteira, trago os seguia o TJGO:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei“(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022).Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora.A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico.Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5503935-80.2022.8.09.0074

ID: 260789493

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEBER JERôNIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônim… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5503935-80.2022.8.09.0074 Promovente: Weber Jerônimo Promovido: Goiás Previdência – Goiásprev Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n° 12.153/2009, bem como nas Leis n° 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo ao exame do meritum causae. Em síntese, alega a parte autora que é Policial Militar da Reserva Remunerada do Estado de Goiás, sujeito ao regime próprio de previdência dos militares (RPPM), sendo que até março de 2020 era descontado dos seus rendimentos, a título de contribuição previdenciária, o percentual de 14,25%, mas apenas sobre o valor que superasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando a ser o desconto no percentual de 9,5%, incidindo sobre o valor total do seu subsídio; sendo que, a partir de janeiro de 2021, a alíquota passou a ser de 10,5%, desrespeitando o limite previsto no artigo 40, § 18º da CF da Lei Complementar 77/2010. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré se abstenha de aplicar o disposto no §4º-A, do art. 101, da CE e consequentemente lhe seja aplicada a regra de isenção previdenciária até o teto do RGPS, bem como a restituição das diferenças já descontadas indevidamente a título previdenciário. Pois bem. É de amplo conhecimento que a Emenda Constitucional n° 103/2019, alcunhada por Reforma Previdenciária, provocou importantes alterações na Constituição Federal, notadamente no que diz respeito aos regimes previdenciários. Dentre essas alterações, estabeleceu-se a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF). Diante desse cenário, foi editada a Lei Federal n° 13.954/2019, que além de outras implicações, alterou a redação do Decreto-Lei n° 667/69 e passou a prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas. Veja-se: “Art. 24-C – Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Passou-se a discutir, então, se seria constitucional o estabelecimento, pela legislação supracitada, de nova alíquota de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. A questão foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, ao promover o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1338750/SC (repercussão geral), considerou que a União possui competência legislativa para a edição de normas gerais relacionadas aos militares estaduais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas. A propósito, fixou-se a seguinte tese (Tema 1177): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” - grifei Partindo dessa premissa, depreende-se que a Lei Federal n° 13.954/2019, ao prever nova alíquota de contribuição previdenciária aos militares estaduais inativos e pensionistas, desborda a competência privativa da União para a fixação de normas gerais sobre o assunto, sendo, neste ponto, inconstitucional, sendo certo que eventuais alterações de alíquotas e base de cálculo deveriam ser previstas em legislação estadual. Com efeito, em âmbito estadual, no dia 01/01/2022 entrou em vigor a Lei n° 20.946/2020, que além de prever a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos ou pensionistas, aplicou as mesmas alíquotas outrora previstas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Veja-se: “Art. 61. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração incorporável dos militares ativos, inativos e pensionistas com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” “Art. 62. A alíquota de contribuição é: I – de 9,5% (nove e meio por cento); e II – de 10,5% (dez e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021” Ocorre, entretanto, que a sobredita legislação entrou em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2020, note-se: Art. 85. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Neste cenário, conclui-se inaplicáveis ao caso em comento a base de cálculo e alíquotas previstas na Lei Federal n° 13.954/2019 e, ainda, aplicável somente em 01/01/2022 a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na Lei Estadual n°. 20.946/2020. Nesta esteira, trago os seguintes excertos do TJGO: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO. REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. MILITAR DA RESERVA. REFORMA INSERIDA PELA EC Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” - grifei “(...)3. Cumpre ressaltar, em proêmio, que em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103, que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: ?Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI ? normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares?. 4. Diante disso, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954/2019, que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. De acordo com a referida norma, todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social: ?Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I ? 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II ? 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021?. 5. Assim, a Lei Federal n. 13.954/2019, ao dispor sobre contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra-geral quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, a totalidade da remuneração, conforme disposição contida no artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019: ?Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares?. 6. Ocorre que, em julgamento realizado em 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, uma vez que extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: Recurso inominado n. 5252648-27, Relator(a): Wild Afonso Ogawa, publicado em 09/11/2021. 7. Por conseguinte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). 8. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667, de 2 de julho de 1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. 9. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020 ? que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás ? revogou a Lei Complementar Estadual 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que até 1º de janeiro de 2022, as disposições da Lei Complementar 77/2010 continuem sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares: ?Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares ? RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022?. 10. Posteriormente, o Estado de Goiás elaborou a Lei Estadual n. 20.946, que dispõe especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás, que só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, reforçando a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. 11. Assim, em atenção ao princípio da legalidade e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até que outra lei em contrário entre em vigor. 12. Por fim, em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, verifica-se a inutilidade e desnecessidade do recurso, uma vez que a sentença de origem reconheceu que esta deverá se dar pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91, acrescido pela Lei n. 11.430/06, motivo pelo qual conclui-se pela falta de interesse recursal neste ponto. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 14. Parte Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.” (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Alice Teles de Oliveira, publicado em 09/03/2022). Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 1.338.750 (Tema 1177) e, ao conferir efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão com o objetivo de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizados de acordo com as disposições introduzidas pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Nesse sentido, em virtude do respeito à força vinculante dos acórdãos proferidos em recursos extraordinários com repercussão geral, que têm prevalência hierárquica sobre os precedentes do tribunal local, é necessário afastar o entendimento anteriormente adotado por este magistrado em outros casos similares que tramitaram perante este juízo, uma vez que diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pela parte autora. A propósito, tem sido adotado o entendimento pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1177 DO STF. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em síntese, a parte autora, ora agravante, pleiteia a aplicação da alíquota 14,25% referente a contribuição social militar apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido nos anos de 2020 (a partir de abril) e o ano de 2021 (até dezembro) eis que inexistia lei a compelir a pagar contribuição previdenciária distinta da Lei nº 77/2010, e por conseguinte, a condenação da parte promovida na restituição dos valores descontados indevidamente.2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 26).3. A parte autora interpôs recurso inominado, oportunidade em que, monocraticamente, foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença (evento 46).4. Posteriormente, a parte autora interpôs agravo interno sustentando que o decisum não pode ser mantido, sob pena de usurpar a competência legislativa face a publicação de lei específica pelo Estado de Goiás, a qual determinou a aplicabilidade da LC 77/2010 até janeiro de 2022. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e o consequente reconhecimento de ilegalidade das cobranças previdenciárias efetuadas nos proventos da parte autora, durante o período de abril de 2020 a dezembro de 2021 (evento 52), as teses não convencem como bem fundamentado na referida decisão.5. Decisão monocrática confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5405588-83.2022.8.09.0018, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RECLAMADO ALCANÇADO PELOS EFEITOS MODULADORES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial (mov. n.º 01): Aduz a autora, em síntese, ser pensionista de militar do Estado de Goiás, sendo que até março de 2020 pagava a título de contribuição previdenciária 14,25% sobre o valor que superava o teto do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, a partir de abril de 2020 houve uma alteração das alíquotas e da base de cálculo, passando o desconto a incidir sobre o total dos seus subsídios, desrespeitando a isenção até o teto do RGPS, prevista na LC 77/2010. Assim, requer a declaração do direito adquirido ao requerente para que se mantenha a isenção da contribuição até o teto máximo, além disso, pleiteia a condenação dos requeridos na restituição dos valores descontados indevidamente.2. Sentença (mov. n.º 71): Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Alessandro Luiz de Souza, em que foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Goiásprev, sendo declarada inexigível a obrigação de pagar, por força do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177.3. Recurso Inominado (mov. n.º 77): Interposto pelo exequente, em que ele defende a inaplicabilidade do julgamento do Tema 1177 ao presente caso, bem como a existência de ofensa à coisa julgada, formada pela sentença de evento 29, que não pode mais ser modificada. Requereu, assim, a reforma da sentença atacada, para prevalecer o anteriormente decidido na decisão de evento 29, dando-se regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.4. Contrarrazões não apresentadas.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6.2 Precedentes: TJGO. RI n. 5096956-76.2021.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, julgado em 10/04/2024; RI n. 5256545-07.2021.8.09.005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 21/02/2024; RI n. 5008159-56.2022.8.09.0127, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 13/03/2023; TJGO. RI n. 5437511-91.2022.8.09.0127, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 22/03/2023.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5176852-60.2021.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) De tal modo, todo o período em que o Estado de Goiás aplicou a contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos benefícios de inatividade provenientes do serviço militar está respaldado pelo ordenamento jurídico. Ademais, não se pode alegar direito adquirido em relação à base de cálculo da contribuição para custeio de pensão e proventos da inatividade, tampouco em relação ao regime jurídico tributário e previdenciário. Isso se deve ao fato de que o princípio do direito adquirido não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com outros valores estabelecidos pela Constituição Federal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei n. 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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