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Processo nº 5189851-26.2020.4.03.9999

ID: 337008359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5189851-26.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINTINA MAZARO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GEROMES

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DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5189851-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE ESPOLIO: JOSE PAULO CANDIDO SUCESSOR: MAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5189851-26.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE ESPOLIO: JOSE PAULO CANDIDO SUCESSOR: MARIA FLORINTINA MAZARO CANDIDO Advogados do(a) ESPOLIO: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402-N, SERGIO GEROMES - SP283238-A Advogados do(a) SUCESSOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402-N, SERGIO GEROMES - SP283238-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com relação aos autores Ana Paula Cândido, Anderson Luiz Cândido, José Paulo Cândido Filho e Marjori Elisabete Cândido referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Florintina Mazaro Cândido, na qualidade de dependente do falecido, sendo julgado extinto sem resolução de mérito o pedido de aposentadoria, ao passo que, julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte com valor equivalente à aposentadoria por invalidez na data do falecimento, a partir da citação do réu, ante a ausência de requerimento administrativo para referida pensão. A parte autora requer que, mantida a concessão da pensão por morte em favor da esposa do falecido, Maria Florintina Mazaro Cândido, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus, a fim de que haja o pagamento das parcelas devidas ao espólio a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em 30/04/2008, até a data de seu falecimento, com posterior conversão em pensão por morte, habilitando sua esposa como sua dependente para todos os efeitos legais. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. A matéria veiculada no apelo parte autora cinge-se à questão referente à possibilidade de requerimento pelos herdeiros e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de falecido, uma vez que em relação aos requisitos legais necessários para a concessão da pensão por morte (condição de dependente da autora - certidão de casamento – ID 126703519; e qualidade de segurado do falecido, uma vez que reconhecido que ele preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria na data do óbito), estes restaram incontroversos, destacada a ausência de insurgência recursal do INSS. Quanto à legitimidade ad causam dos herdeiros, cumpre observar que, no presente caso, o de cujus José Paulo Cândido formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 30/04/2008 (ID 126703612), o qual foi indeferido e ensejou a interposição de recurso administrativo pelo falecido em 04/11/2008 (ID 126703612), ambos fatos realizados em vida, tendo em vista o óbito ocorrido em 05/10/2012 (ID 126703520). Todavia, a despeito da interposição de recurso administrativo em 04/11/2008, o seu julgamento ocorreu somente em 05/07/2013 (ID 126703615), de modo que José Paulo Cândido faleceu em sua pendência. Com efeito, em âmbito judicial, não houve o ajuizamento de ação por José Paulo Cândido com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que, ao menos em tese, poderia ter ocorrido entre o indeferimento administrativo (30/04/2008) e seu o falecimento (05/10/2012), situação que possibilitaria a substituição processual. Porém, de evidente boa-fé e com demonstração notória de confiabilidade no processo administrativo, o de cujus aguardou o seu desfecho para só então buscar o Judiciário, o que não foi possível ante os 5 anos de pendência de julgamento. Neste cenário, evidente que existe legitimidade ativa dos herdeiros de requererem em juízo a aposentadoria por tempo de contribuição em nome do falecido, ante a expressa manifestação de vontade em vida, visto que entender de forma contrária significaria prestigiar um moroso processamento administrativo frente à boa-fé do segurado. Neste sentido, destaca-se precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 1057 DO STJ. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. RUÍDOS. REVISÃO DEVIDA. 1. O C. STJ, em decisão recente, concluiu o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.856.967/ES, 1.856968/ES e 1.856.969/RJ, afetados como representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fixando a seguinte tese: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” (TEMA 1057 – Recursos Julgados em 23/06/2021 e Acórdãos Publicados em 28/06/2021). 2. No presente caso, embora não se trate de revisão do benefício originário, verifica-se que o falecimento do cônjuge da parte autora ocorreu no curso do processo administrativo em que pretendia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nesse sentido, a razão de decidir expressa no Tema 1057/STJ pode ser estendida à situação discutida na demanda atual, uma vez que o segurado originário manifestou expressamente a sua vontade ao recebimento do benefício previdenciário. Tendo falecido antes da decisão administrativa final, por óbvio não poderia o de cujus impugnar tal decisão. O acolhimento da pretensão do INSS, para declarar a ilegitimidade da parte autora, conduziria a quadro absurdo, pois tornaria imutável decisões administrativas equivocadas, na hipótese de falecimento do pleiteante no curso do processo administrativo. Dessa forma, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS. 3. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por sua vez, aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 9. Em relação aos períodos de 01.11.1984 a 01.10.1985, 06.03.1997 a 08.08.2002, 01.07.2004 a 31.12.2009 e 01.01.2010 a 19.08.2013, observa-se que o de cujus esteve exposto esteve exposto a ruídos e calor acima dos limites legalmente admitidos, conforme PPP anexado aos autos, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses intervalos, conforme códigos 1.1.1 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.1 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 2.0.4 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, mostra-se incontroversa a especialidade dos períodos de 02.01.1986 a 31.05.1989, 01.07.1989 a 30.06.1994 e 29.04.1995 a 05.03.1997, uma vez que reconhecida administrativamente pelo INSS. 10. Somados todos os períodos especiais, totalizou o falecido marido da parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 21.10.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. Sentença mantida. (...) 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004707-35.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. TEMA 1057. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, COM REFLEXO NO BENEFÍCIO PERCEBIDO (PENSÃO POR MORTE). COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários de advogado e isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. O direito à concessão de benefício previdenciário possui caráter personalíssimo, ou seja, de exercício exclusivo por seu titular. 4. No caso, o autor manifestou sua vontade, em âmbito administrativo, para obtenção de sua aposentadoria, remanescendo aos herdeiros a possibilidade de recebimento das parcelas devidas, pelo menos até a data do óbito, nos termos da primeira tese elencada pelo Tema 1057, do STJ. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada. 5. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 8. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 9. O segurado cumpriu, na data fixada na sentença (DER reafirmada), o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003266-56.2022.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 13/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pagamento de valores pretéritos aos herdeiros. II. Questão em discussão 2. (i) Legitimidade ativa; (ii) possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição a agentes periculosos; (iii) preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros, uma vez que o segurado falecido já havia requerido administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 07.12.2018, benefício que restou indeferido, vindo o segurado a óbito em 18.03.2021. Logo, os herdeiros possuem o direito de prosseguir judicialmente na busca das prestações vencidas em vida do segurado, uma vez que se trata de créditos transmissíveis. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Nos períodos de 14.06.1995 a 19.06.1996 e 05.05.2004 a 13.09.2018, a parte autora, nas atividades de auxiliar de manutenção, ajudante de manutenção de máquinas e veículos e profissional nível fundamental, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts, devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. 5. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza o segurado “de cujus” 38 (trinta e oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2018), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Logo, é devida a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, aos herdeiros, desde a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 07.12.2018) até a data do óbito do segurado (18.03.2021). IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003043-47.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) Assim, reconhecida a legitimidade ativa dos herdeiros para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido desde o requerimento administrativo em 30/04/2008 (ID 126703612) até o óbito em 05/10/2012 (ID 126703520, observo que o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício restou incontroverso. Isto, pois, a sentença (ID 126703675) reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido no momento do requerimento administrativo, fato não impugnado pelo INSS, destacada a ausência de recurso. Cumpre trazer à colação trecho da sentença: “(...) Dito isso, verifico que até a data do requerimento administrativo, considerando os períodos já reconhecidos pela autarquia e somados ao tempo acrescido em razão das atividades insalubres, o de cujus acumulou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional. (...) Na demanda em discussão, José Paulo Cândido solicitou o pedido de aposentadoria no dia 30/04/08, ocasião em que tinha 58 anos completos, 33 anos e 11 meses de contribuição. Ademais, até a E.C n 20, o de cujus acumulava 26 anos e 5 meses de contribuição. Sabendo que o período de transição necessário é de 40% do que falta para completar os 30 anos, isso equivale a aproximadamente 17 meses. Assim, necessitaria de 31 anos e 5 meses para que pudesse ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional, o que mostrou-se comprovado. Dessa forma, pode-se afirmar que José Paulo Cândido preenchera os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, até a data do óbito, o que o faz segurado”. Portanto, diante do direito do falecido à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no momento do requerimento administrativo, reconheço o direito de seus herdeiros ao pagamento das parcelas devidas ao espólio desde o pleito administrativo (30/04/2008 -ID 126703612) até o óbito (05/10/2012 - ID 126703520). Assim, há que se reformar parcialmente a sentença para que julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de José Paulo Cândido, desde o requerimento administrativo, sendo devido o pagamento dos valores atrasados até o falecimento do segurado, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida integralmente a sentença, destacada a concessão do benefício de pensão por morte à esposa do falecido Maria Florintina Mazaro Cândido, com valor equivalente à aposentadoria por invalidez na data do falecimento, a partir da citação do réu, ante a ausência de requerimento administrativo para referida pensão. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5008184-15.2021.8.21.7000

ID: 324668080

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008184-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA ALBUQUERQUE DE GOUVEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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RUDINÉLI CLEMENTE DICK

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LEANDRO ANDRE NEDEFF

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Precatório Nº 5008184-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESINHA ALBUQUERQUE DE GOUVEA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLE… Precatório Nº 5008184-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESINHA ALBUQUERQUE DE GOUVEA ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008184-83.2019.8.21.7000

ID: 324668995

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008184-83.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENITA PEREIRA NUNES MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO LUIZ BERNARDON

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GRACIELA BEATRIZ CARPIO

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ERENITA PEREIRA NUNES

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Precatório Nº 5008184-83.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES (OAB RS018371) REQUERENTE : MASTER… Precatório Nº 5008184-83.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES (OAB RS018371) REQUERENTE : MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES (OAB RS018371) ADVOGADO(A) : GRACIELA BEATRIZ CARPIO (OAB RS045178) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Rodinei Israel Kuss x Jair De Quadra

ID: 337320941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008184-31.2023.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODINEI ISRAEL KUSS

Polo Passivo:

JAIR DE QUADRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO HACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TELES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008184-31.2023.8.24.0058/SC APELANTE : RODINEI ISRAEL KUSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TELES KRUGER (OAB SC036360) APELADO : JAIR DE QUADRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO HACK (OAB… Apelação Nº 5008184-31.2023.8.24.0058/SC APELANTE : RODINEI ISRAEL KUSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TELES KRUGER (OAB SC036360) APELADO : JAIR DE QUADRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO HACK (OAB SC044993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Rodinei Israel Kuss , irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul que, nos autos da ação indenizatória por danos morais, movida em face de Jair de Quadra , julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 63, SENT1 ): Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulad o por Rodinei Israel Kuss em face de Jair de Quadra . Assim, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas em que fora condenado o autor, tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita (evento 10.1 ). Inconformado, o demandante reforçou a ocorrência dos danos reclamados. Ao cabo, pugnou pela reforma integral da sentença ( evento 70, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 76, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. O reclamo objetiva alterar a sentença, que julgou improcedente o pleito de r eparação pelo abalo anímico. De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , e consequentemente "fica obrigado a repará-lo" . Frise-se que o artigo 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). Sobre o tema, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho anota: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (In Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: 2012, p. 93). Extrai-se da exordial os fatos devolvidos ao Tribunal ( evento 1, INIC1 , p. 2-3): No dia 01 de agosto de 2023, aproximadamente às 21hrs20min, o requerente estava em sua residência na Rua Mafra, n.º 97, CEP 89.286-325, Bairro Cruzeiro em São Bento do Sul no Estado de Santa Catarina, quando foi agredido por seu vizinho Jair com um soco no rosto, causando-lhe Lesões Corporais, visto que o atingiu sem qualquer motivo, por cima do portão de sua residência, momento em que foi recolher seu irmão Gilberto que estava alcoolizado e vinha pelo rua caminhando, O requerente registrou boletim de ocorrência, atendido pelo Policial Militar Willian Dias Luiz, no qual houve a ocorrência do Termo circunstanciado sob n. 5006424-47.2023.8.24.0058, aonde Rodinei, em audiência, requereu a continuidade do processo Criminal. No momento dos fatos, encontravam-se algumas pessoas na rua, pois seu vizinho Jair havia acionado a Polícia Militar devido perturbação de sossego ocorrendo na rua Alto Paraguaçu, Bairro Cruzeiro. Assim, o requerido, conhecido pelos vizinhos por arrumar confusões com outras pessoas no bairro, iniciou uma discussão com Gilberto, irmão do requerente, foi quando o autor chamou seu irmão e o recolheu para sua casa afim de encerrar o contratempo entre eles. Foi quando Gilberto já havia entrado em sua residência, com o portão fechado, Jair golpeou o requerente sem qualquer motivo, por cima do portão já fechado, causando lesão na face, conforme documentação juntada. No momento do ocorrido, haviam várias pessoas na rua, presenciado a agressão por seus vizinhos, principalmente por Jeferson, o qual viu de residência, e perguntou se o requerente precisava de ajuda. Em resumo, o autor salienta que, em virtude da suposta agressão física (soco) perpetrada pelo réu, " o dano moral foi além do agravo à intimidade espiritual do autor; alcançou também a vergonha, humilhação, bem como os 'deboches' visto que trabalha como motoboy (mensagem Grupo Whatsapp), e com seu rosto praticamente deformado pela agressão, criaram receios em seus clientes em atender o autor no momento das entregas, o que lhe causou muita vergonha, constrangimento e humilhação " ( evento 1, INIC1 , p. 8). Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O demandado resistiu. Em contestação, contra-argumentou que " o REQUERENTE partiu para cima do REQUERIDO com um pedação de madeira, que no instinto de se defender da injusta agressão, proferiu um único golpe com sua mão em direção do REQUERENTE, o REQUERIDO sequer sabia onde havia acertado o autor até tomar conhecimento do alegado no Termo Circunstanciado " e " diferentemente do que foi ventilado pelo REQUERENTE, em verdade, o REQUERIDO apenas tentou repelir o REQUERENTE, usando os meios que possuía naquele momento, as mãos " ( evento 22, CONT2 , p. 4-5). O magistrado foi impecável na análise de todo o context o fático-probatório envolvendo o episódio. Em prestígio à prestação jurisdicional de primeira instância, os termos a seguir passam a compor o presente julgamento ( evento 89, SENT1 ): No caso em apreço, a prova produzida nos autos mostra ambos (autor e réu) estavam envolvidos em uma discussão, inclusive o irmão do demandante Gilberto, inexistindo provas seguras acerca de quem de fato iniciou a agressão física ou se de fato o réu agiu em legítima defesa . Destaca-se que o autor, e m que pese informar na inicial que o ocorrido foi presenciado por diversas pessoas, trouxe para a audiência apenas seu irmão Gilberto, ouvido como informante e que pouco acrescentou ao processo , pois disse que não viu a briga, que não conseguiu ver quem agrediu quem e, por diversas vezes demonstrou estar desconfortável em prestar depoimento, dizendo que "não deveriam ter chegado nesse ponto". Já o autor, em seu depoimento pessoal, explicou que havia chamado seu irmão para entrar em casa, pois ele estava alcoolizado e que depois disso estavam apenas conversando e não imaginou que levaria um soco do réu naquele momento. Em contrapartida, embora sustente o autor ter sofrido vergonha e humilhação no trabalho, observa-se que foi ele próprio quem compartilhou sua imagem em grupo de WhatsApp (evento 1.11 ) , o que contraria a versão por ele trazida em audiência. Colhe-se do depoimento pessoal do réu que este havia de fato chamado a polícia, pois outros vizinhos estavam com som alto. Afirmou que, enquanto esperava a polícia, Gilberto, irmão do autor, apareceu e foi mandado embora do local pelos policiais. Disse então que Gilberto foi para frente de sua residência e ficou gritando que ali ele mandava, por isso começaram a discussão. Nesse momento, mencionou ter sido surpreendido pelo autor com uma ripa e que, na tentativa de se defender, acabou desferindo o soco que atingiu o autor. Em consulta ao resultado do termo circunstanciado nº 5006424-47.2023.8.24.0058 colhe-se a manifestação do Ministério Público: [...] Analisando os elementos de prova produzidos até o momento nos autos, verifica-se dos depoimentos dos envolvidos que as agressões sofridas por cada um são imputadas ao outro, sem informações precisas sobre quem teria iniciado a contenda . No evento 43 a Delegacia de Polícia informou que "não se logrou êxito em localizar testemunhas dos fatos". Tendo em vista que a análise dos fatos está restrita ao relato do autor e da vítima, já que não foram localizadas possíveis testemunhas, não existe um contexto probatório robusto que possa fundamentar a deflagração de eventual ação penal, visto que os envolvidos apresentam versões incompatíveis entre si. [...] O Ministério Público não vislumbra diligências úteis a requerer. Devem, deste modo, os esforços da Polícia Civil serem canalizados para os procedimentos viáveis e que demandam dedicadas diligências. Ante o exposto, o Ministério Público promove o arquivamento do presente termo circunstanciado, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal Diante disso, revela-se frágil o extrato probatório constante dos aut os. (Grifei). A situação sub judice é simples: o autor alega ter sido agredido gratuitamente pelo demandado com um soco no rosto, cujo resultado estaria ilustrado nas imagens do evento 1, FOTO9 . O réu, por sua vez, nega ter desferido o golpe. Afirma que apenas defendeu-se com o braço, pois o postulante " partiu pra cima " dele com um pedaço de madeira. O demandante afirmou que " no momento do ocorrido, haviam várias pessoas na rua, presenciado a agressão por seus vizinhos ", mas nenhuma testemunha foi apresentada ao Juízo. O depoimento do informante Gilberto, irmão do autor, em nada contribuiu com o deslinde da controvérsia, porque declarou expressamente desconhecer a dinâmica dos fatos. Em resumo: não ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pelo recorrente. Sendo assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Cabia ao postulante trazer minimamente indícios das assertivas, nos termos da Lei Adjetiva Civil, verbatim : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assinala Ovídio Baptista da Silva: Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes (Curso de processo civil. 3. ed. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1996. vol. 1. p. 289). Julgou a Corte: Àquele que propõe ação com pretensão indenizatória por supostos danos morais compete produzir prova consistente e equalizada com o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 373, inc. I), sob pena de, no embate de versões, ver a sua pretensão prostrada no tatame. (AC n. 0303997-10.2017.8.24.0023, rel. Des. Roberto Lepper, j. em 01.06.2023). O recurso, portanto, malogra. Alfim, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Emerge oportuna a fixação da verba recursal, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo do demandante, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC. Tal verba encontra-se suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO , fixan do honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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Hero Aranchipe Junior x Banco Agibank S.A

ID: 298555538

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005546-91.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERO ARANCHIPE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO ARANCHIPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005546-91.2024.8.21.6001/RS AUTOR : HERO ARANCHIPE JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO ARANCHIPE (OAB RS060262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005546-91.2024.8.21.6001/RS AUTOR : HERO ARANCHIPE JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO ARANCHIPE (OAB RS060262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais por inclusão de débito no relatório SRC vinculado ao Banco Central do Brasil pela ré. O autor descobriu tal inscrição quando teve negada a linha de crédito oferecida pela OAB para recuperação/auxílio aos advogados que tiveram a sua atividade prejudicada pela enchente de 2024 junto ao Banco Sicredi. Relata que foi até uma unidade física da ré e descobriu que fora aberta uma conta online em seu nome apontando débito de R$ 3.502,72, e que a conta fora aberta em 2016. O autor nega ter qualquer relação pretérita com a ré para justificar o apontamento. Documentos juntados nos anexos do ev. 1, 3 e 72. Liminar requerida e deferida no ev. 20 para a ré excluir a inscrição do Relatório SRC. O autor relatou o descumprimento da liminar e houve a imposição de multa conforme decisão de ev. 34, com determinação de intimação pessoal do réu. No ev. 39, a parte ré se habilitou nos autos informando o endereço de sua sede - ede BANCO AGIBANK S/A, instituição financeira com Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Soares, nº1000, Edifício Prédio 12/ E -1, inscrita no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50. No ev. 40, foi certificada a recusa da ré em receber o AR. O AR de ev. 40 foi direcionado a endereço diverso do que o informado na inicial e também no documento de ev. 39. O autor pugnou pela intimação do deferimento da liminar no ev. 41, que restou indeferido no ev. 43. No AR de ev. 48, consta AR direcionado para endereço informado na inicial, sem se ter certeza de seu conteúdo, considerando, cumprido positivamente. No ev. 51, consta carta de AR de citação e intimação da audiência e da liminar de ev. 34, direcionada ao endereço informado na inicial como sendo o da ré. A carta foi devolvida sem cumprimento conforme certificado no ev. 57. Ev. 59, conta mandado de intimação a ser cumprido pelo oficial de justiça do deferimento da liminar de ev. 34, cuja certificação de não recebido consta do ev. 61, pois ali não estava a sede do banco Agiplan. O autor, no ev. 62, apontou erro do oficial de justiça, já que o número seria 1578 e foi certificado pelo oficial cumprimento no número 1528 da Rua dos Andradas. Pelo Juízo foi determinada a reexpedição do mandado, com o endereço indicado no mando de ev. 59. A ré apresenta contestação escrita, e sem documentos pertinentes ao mérito. Suscitou preliminar de falta de interesse processual pela falta de tentativa de resolução administrativa da celeuma. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo ou ato ilícito referente a sua inscrição no SCR. Ainda, disse que não existe pretensão resistida, pois teria agido nos estritos limites do exercício regular de seu direito creditício. Refutou os danos morais, pois eventual inscrição do nome da parte autora no SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, não é passível de gerar dano moral. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Autor juntou manifestação no ev. 72, com juntada de documento. A audiência de conciliação foi executada por meio tecnológico de videoconferência “Cisco Webex”, de acordo com o § 2° do artigo 22 da Lei 9099/95 e as Resoluções do CNJ e TJ/RS. As partes dispensaram a audiência de instrução, com abertura de prazo para a ré se manifestar do documento acostado pelo autor no ev. 72. A parte ré se manifestou postulando mais prazo – ev. 75, o que foi indeferido pelo Juízo no ev. 79. Manifestação da ré no ev. 85. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar na análise da preliminar de falta de interesse processual, cabe observar que não foi juntado ou se efetivamente foi cumprido o determinado pelo Juiz Presidente no ev. 59. A evidência nos autos demonstra que não houve atendimento ao determinado pelo Juízo no ev. 59, assim, incerto se houve o descumprimento da liminar, razão pela qual, o registro se faz necessário, como será adiante melhor explicado. Da falta de interesse de agir. A invocação da falta de interesse de agir pela falta de tentativa de resolução extrajudicial não retira o interesse e a necessidade do processo. O autor demonstrou de maneira sistemática que seu nome foi inscrito e mantido em listagem desabonatória e, ao comparecer presencialmente na agência física, não obteve qualquer êxito ou esclarecimentos sobre a documentação utilizada pela ré para abrir a conta. Assim, a única maneira do autor obter as informações, foi com o ajuizamento da ação. A jurisdição é inafastável a despeito do CPC disponibilizar ferramentas para resolução alternativa de conflitos. Não se exige do consumidor ou de qualquer jurisdicionado que haja tentativa ou esgotamento de vias extrajudiciais para manejar a ação ou exercer o direito de ação. A falta de pretensão resistida ou de notificação prévia ou tentativa de resolução antecedente ao ajuizamento da ação não se configura em requisito essencial para o ajuizamento da ação. A utilização de meios alternativos só motiva a extinção ou o reconhecimento de ausência de pretensão resistida quando judicialmente determinada, o que não ocorre no caso em exame. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Hipótese em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “Solução Direta Consumidor”, não atendeu à determinação judicial. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recusa injustificada na adoção do método extrajudicial para resolução do conflito que caracteriza a falta de interesse processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083955641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-03-2020) Nesse passo, a preliminar vai afastada. Passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em face da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora em relação a ré. A inversão do ônus da prova não foi determinada pelo Juízo, de modo que, a prova será realizada a luz do art. 373, I, II e §1°, do CPC, especialmente no caso em concreto, em que a ré alegou que agiu dentro do seu exercício regular de direito creditício. Com efeito, a parte ré sustentou em sua defesa que atuou com obediência aos critérios legais para inserir o débito em nome do autor no Relatório SCR, logo, a prova da regular contratação da conta corrente e seus encargos moratórios deveriam estar amplamente comprovada nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO UBER . BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.AINDA QUE NÃO INCIDENTE O CDC À RELAÇÃO DOS LITIGANTES, VIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO CPC, COMPORTA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE DO CDC (ART. 6º, VIII) E DA CF, QUE LHE CONFEREM AMPLA LEGITIMIDADE. ADEMAIS, O DESATE ALCANÇADO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, TAMPOUCO DELINEADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . TRATA-SE, NO CASO, DE TÍPICA SITUAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO, O QUAL DEVE SER INTERPRETADO LÓGICA E SISTEMATICAMENTE A PARTIR DO COTEJO DO TODO, OU SEJA, DO QUE SE DEPREENDE DA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTEXTO POSTO EM CAUSA, SENDO MISTER O EXERCÍCIO DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50169049720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Guinther Spode, Julgado em: 22-11-2023). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50169049720238217000 OUTRA, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 22/11/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Em análise a documentação acostada pela ré não se localizou o contrato e nem os documentos enviados pelo contratante para abrir a conta digital no ano de 2016, sendo que a ré também não impugnou, especificamente, nenhuma das alegações feitas pelo autor, razão pela qual, aplicável a pena de confissão ficta prevista no art. 341, caput do CPC. Dito isso, o autor trouxe documentação suficiente para demonstrar que não obteve linha de crédito disponibilizada pela OAB para obtenção de empréstimo para recuperar os danos em seu escritório causados pela enchente que assolou Porto Alegre e o Rio Grande do Sul em maio de 2024. As mensagens enviadas pelo analista de crédito do banco Sicredi confirmam que a linha de crédito não foi concedida pela negativação no SCR e, inclusive indiciou, ter sido a negativação lançada pelo réu, o motivo determinante para tal negativa. O autor demonstrou no ev. 3 que seu escritório ficou inundando, com perda de acervo documental, e faria jus a tal linha de credito cuja obtenção restou negada pela inscrição no relatório SCR. Uma vez que a ré não negou ter inscrito o débito atribuído ao autor no relatório SCR, porém, não comprou a regular contratação da conta corrente digital e o autor provou que tal inscrição foi determinante para obter a linha de crédito o qual fazia jus, o nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o prejuízo causado ao autor restou comprovado. Tal situação evidencia falha na prestação dos seus serviços, pois a ré permite que pessoas com acesso a dados comuns como RG e CPF de consumidores (atualmente, até para se ingressar em determinados lugares, é preciso exibir o RG e CPF), se passem pelos verdadeiros titulares e contrate seus serviços. Constatada a inadimplência, o verdadeiro titular dos dados é lesado pela negativação, que se deu pela desídia da requerida ao não proceder na conferência da documentação. Em outros termos, a parte ré não se desincumbiu adequadamente de comprovar fato desconstitutivo da pretensão do autor, considerando-se a ausência de documentos que, deveria ter em sua guarda para fins de conferência da titularidade do contratante. Nesse passo, a ré violou as disposições previstas nos arts. 422 e 476 do Código Civil, para não mencionar, as disposições insculpidas no CDC, em especial, do art. 51, IV. Logo, impõe-se a declaração de inexistência da dívida pela não comprovação da contratação legítima pelo requerente. Assim, o alegado débito constante no relatório SCR é irregular, supondo-se ser fraudulento, de modo que, é declarado nulo. Em se tratando de falha na prestação de serviço consistente na negativação do nome de consumidor perante órgãos de restrição de crédito, configura-se dano moral in re ipsa , aquele em que a prejuízo é presumido, dispensando-se sua comprovação, pois exsurge de uma abusividade ou ilegalidade. Em situações análogas já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2025 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM BASE EM DÉBITOS INDEVIDOS RESULTANTES UNICAMENTE DE LANÇAMENTOS DE TAXAS E ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Apesar de revogado, o § único do art. 2º da Resolução nº 2.025, do BACEN, estabelecia excelente parâmetro para que uma conta corrente fosse considerada inativa, ou seja, que deixasse de ser movimentada por mais de 6 (seis) meses. Como as resoluções que alteraram e revogaram as disposições a respeito, estabeleceram a obrigatoriedade dos bancos de fazer constar na ficha-proposta de abertura de contas e informar sobre os procedimentos para encerrá-las (Resolução BACEN nº 2025, artigo 2º, inciso VII) e nada havendo a instituição financeira demonstrado a respeito nos presentes autos, tenho como formalizado o encerramento da conta conforme alegado pelo consumidor. Nestas condições, mostra-se ilegal a cobrança de tarifa de manutenção da conta, ainda que não haja requerimento formal de encerramento, porque a cobrança de tarifa de manutenção de conta-corrente inativa viola as normas contidas nos artigos 422 e 476 do CCB. Não prestado o serviço, a cobrança viola a boa-fé objetiva. Da caracterização dos danos morais. Prova dos autos que atesta que os valores apontados pelo banco como devidos decorreram unicamente dos lançamentos de taxas e tarifas de manutenção da conta corrente que não foi mais movimentada. Nulidade de pleno direito (art. 51, IV, CDC) Inexistindo débito, mostra-se indevida a inscrição do nome do autor em órgãos negativos de crédito. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado acordo com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em casos similares. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70076962422, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-05-2018). Uma vez que a inserção do nome do autor no Relatório SCR assume caráter de negativação, se está diante de dano moral in re ipsa , conforme entendimento adotado pelo TJRS, iterativamente: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 50027739720218210013 ERECHIM, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN/SCR . DANOS MORAIS MANTIDOS. Conforme entendimento do STJ, a informação do SISBACEN/SCR equivale à inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que se constitui de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos seus clientes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto, notadamente a comprovação de tentativa de solução na via administrativa, e aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - APL: 50868885320228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 11/01/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) No caso concreto, o autor comprovou, materialmente, que sofreu o prejuízo ao não obter o crédito e assim, para fixação do quantum indenizatório, socorro-me da lição extraída do voto proferido na APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008184-48.2022.8.21.0026/RS “ Estabelecida a responsabilidade da ré, a reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, tendo por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Para isto, devem ser observados certos vetores, quais sejam: a compensação pelo ilícito, que visa a amenizar os efeitos do dano, os quais são, pela sua natureza, incomensuráveis; a gravidade, ligada ao fato e que pode ser avaliada pela forma de agir do ofensor e o alcance da repercussão; e, por fim, o de maior relevância, que corresponde à situação econômico-financeira do ofensor ” Seguindo-se tais premissas, impositiva, como medida adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o caso concreto, a fixação do valor em R$ 8.500,00, atende as finalidades punitivo-pedagógico-compensatória da condenação. O valor acima espelha a realidade dos desdobramentos enfrentados pelo autor em uma situação de caos gerada pelas enchentes de maio de 2024, momento em que poderia ter tido suas agruras minimizadas, com a obtenção da linha de crédito, que lhe foi negada pela falha da ré em inserir o nome do autor no relatório SCR. POSTO ISTO, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO formulado pela parte autora, HERO ARANCHIPE JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S.A, forte no art. 487, I do CPC para: 1) definitivizar a liminar deferida nos evs. 20 e 34; com a intimação imediata e pessoal da ré no endereço da sua sede em Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12/ E -1, inscrita no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50 , 2) declarar a inexistência/inexigibilidade do débito apontado e materializados no registro de ev.1-OUT7, no valor de R$ 3.502,72, anotação feita pela ré; 3) condená-la ao pagamento de R$ 8.500,00, a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado pelo IPC-A a contar da prolação do parecer e incidentes juros moratório pela SELIC, descontado o IPC-A, no caso 30/06/2016 (data da abertura da conta – ev.1, EXTRBANC5) do contar do ato ilícito, consentânea disposição da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da MM Juíza Presidente do 8º Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fernanda Nasário Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventual pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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Processo nº 5008184-84.2022.4.03.6201

ID: 257944446

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-84.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008184-84.2022.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008184-84.2022.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: PEDRO GIMENES Advogado do(a) AUTOR: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR - MS8281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. PRELIMINARES Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos que precedem ao ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL Ap Cív 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Por outro lado, os PPP´s devem ser preenchidos de acordo com o artigo 281 da Instrução Normativa n. 128/PRES/INSS, de 28.03.2022, ou seja, devem conter, entre outras informações, o nome e CPF do responsável pela assinatura do documento, o qual deve ser seu representante legal ou seu preposto (com comprovação da correspondente condição), para que seja considerado documento válido a comprovar o labor em condições especiais. Destaca-se ainda que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos: A seguir, relaciono os entendimentos pertinentes ao caso acerca dos agentes agressivos e das atividades profissionais passíveis de enquadramento, ressalvando, uma vez mais, a limitação temporal, em regra, de 28/04/1995 para o enquadramento pela categoria profissional. RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. Embora os decretos estabeleçam que os níveis de ruído devam ser “superiores” aos parâmetros acima mencionados , sabe-se que existe uma certa margem de variações na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura, a umidade, etc. Ademais, utilizando-se, mutatis mutandis, do entendimento sufragado pelo STF no julgamento do ARE 664.335, tem-se que nos casos em que haja ao menos fundada dúvida, orientar-se-á o Judiciário pelo reconhecimento da especialidade. Nesse passo, nas hipóteses em que a diferença necessária para se ultrapassar o limite legal for ínfima, não se poderia afirmar categoricamente que a parte autora não laborava exposta ao agente nocivo em comento, sendo possível o reconhecimento nesses casos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. OPERADOR DE PRODUÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias (fls. 47/48 e 54), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 04.06.1979 a 02.11.1981, 01.11.1983 a 04.12.1989 e 01.08.1990 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 26.01.2011. Ocorre que, nos períodos de 01.10.1998 a 30.04.2000, 01.05.2000 a 31.12.2002 e 01.01.2004 a 26.01.2011, a parte autora, na atividade de operador de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 64/68), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Em relação ao período de 01.05.2000 a 31.12.2002, em que a parte autora esteve exposta a ruído de 88,9 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal então vigente, sabe-se que existe uma certa margem de erro na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura e a umidade. Nessas condições, deve se considerar uma "margem de erro" ou "limite de tolerância", respectivamente de 1 dB (A) e 1,4 dB (A), e, sendo assim, o nível de ruído presente no ambiente de trabalho poderia ser, na verdade, de até 90,3 dB. Portanto, deve-se concluir pelo reconhecimento do tempo especial no período de 01.05.2000 a 31.12.2002. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). [...] 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2146537 - 0010583-39.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018) (negritei) No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), se demonstrada habitualidade e permanência na exposição ao agente. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPÍRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL Ap Cív 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). CALOR: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 estabelece ser possível o enquadramento em razão de calor nas operações em locais com temperatura excessivamente alta (acima de 28º), capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Já O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 diz ser possível o enquadramento especial por calor apenas no caso de trabalho em indústrias metalúrgica ou mecânica, fabricação de vidros ou cristais e alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992); logo, prevalece a previsão mais favorável no caso concreto. O item 2.0.4 dos Anexos IV aos Decreto nº 2.172/97 nº 3.048/99 estabelecem que a exposição ao calor gera enquadramento como especial quando superamos os limites de tolerância ao Anexo III à NR-15, veiculada pela Portaria Interministerial nº 3.214/1978. Essa regulamentação estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial. São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações sempre que o IBUTG medir ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos levando em consideração o tipo de atividade exercida: se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. FRIO: as atividades profissionais com exposição habitual e permanente ao agente frio, em temperatura ambiente abaixo de 12ºC, são admitidas como especiais, de acordo com os itens 1.1.2 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. HIDROCARBONETOS, TÓXICOS ORGÂNICOS, ÓLEO E GRAXA: sobre o reconhecimento da especialidade com base na exposição aos hidrocarbonetos aromáticos (graxa, óleo, tinta, solvente, tolueno, xileno, etc) no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, a TNU, decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. “ÓLEO E GRAXA” E “HIDROCARBONETOS”. INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. (...) 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.8. PUIL provido.(TNU, d.j. 23.06.2022) A jurisprudência do e. TRF/3.ª Região registra: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. GRAXA. DIESEL. PARCIALMENTE RECONHECIDO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1 – (...). 15 - No intervalo de 08/03/1986 a 11/11/1986, trabalhado na "Viação Diadema Ltda", houve exposição aos agentes químicos "óleo diesel, thiner e graxa", no desempenho do encargo de "mecânico", consoante se depreende do formulário de ID 34633265 - Pág. 24. Logo, possível o enquadramento da atividade como especial com base nos itens 1.2.11 e 2.5.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.17 – (...).25 - Apelação da parte autora provida. (TRF3, ApCiv 5002344-89.2018.4.03.6183, 7ª Turma, e - DJF3 Judicial: 16/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. FERRAMENTARISTA E MECÂNICO. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como de natureza especial na via administrativa (ID 12675750 - págs. 32/33). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 02.06.1986 a 17.10.1990, 01.03.1991 a 30.07.1993, 01.03.1994 a 20.12.1994, 21.06.1995 a 10.03.1997, 15.09.1997 a 27.10.1997, 01.09.1998 a 10.03.2003 e 21.06.2005 a 06.04.2016, a parte autora, nas atividades de ferramentarista e mecânico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em óleo mineral, graxa, óleo diesel, amianto e gasolina (ID 12675772 - págs. 02/19), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, no período de 01.07.2004 a 01.04.2005, a parte autora, na atividade de mecânico de manutenção de veículos, esteve exposta a agentes químicos consistentes em óleo mineral, graxa e óleo diesel (ID 12675772 - págs. 02/19), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.8. (...). 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3, ApCiv 5139673-44.2018.4.03.9999, Relator Nelson Porfirio, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Portanto, é necessária a especificação do agente nocivo “hidrocarboneto” e “graxa e óleo” a partir do Decreto n. 2.172/97 para possibilitar o reconhecimento da especialidade. RISCO ERGONÔMICO/POSTURAL: não há previsão legal para o reconhecimento da especialidade para fins de aposentadoria. Neste sentido a jurisprudência do TRF da 3ª Região e da Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.(...) 3. No período de 20/04/1994 a 30/04/1996, o apelante laborou na ‘Destilaria Vale do Rio Turvo LTDA’ na função de ‘serviços gerais’, realizando a coleta de amostra, passando por forrageiras, para entregar para o auxiliar de analista de laboratório, constando no PPP a exposição a ‘bagaço de cana’. Assim, impõe-se a r. sentença que asseverou não haver qualquer exposição a agentes nocivos, salvo ao ergonômico (postura) ou a ‘poeira’, que não estão previstos na legislação previdenciária como insalubres para fins de aposentadoria especial. 4. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000972-08.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) (...) Ressalto que os fatores “trabalho em pé”, “exigência de postura inadequada” e “eletricidade” sem indicação do nível de tensão, não são considerados nocivos, pois não constam dos decretos de regência.(...) RECURSO INOMINADO / SP 0007707-54.2016.4.03.6332, JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLA NAVES BARBOSA, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Atividade especial – caso concreto: Passo a analisar a especialidade dos períodos laborais requeridos, de acordo com os parâmetros acima expostos: a) 02/05/2000 a 22/05/2003, 01/10/2003 a 30/11/2005 e 28/02/2008 a 27/02/2010 – os PPPs acostados aos autos apontam que houve a exposição a calor em 28,1 IBUTG, o que, diante da intensidade moderada de suas atividades, permite o reconhecimento dos períodos como especiais; b) 19/07/2010 a 01/01/2019: de acordo com o PPP acostado, houve exposição a ruído acima dos permitidos até 02/03/2011. Após, embora conste a exposição a frio, o PPP informa o uso de EPI eficaz; quanto ao ruído, não se depreende o uso da técnica devida para a medição dos níveis variáveis e a descrição da atividade permite extrair que a exposição ao agente nocivo não se dava de maneira permanente. Desse modo, cabível reconhecer a especialidade de 19/07/2010 a 02/03/2011. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Aposentadoria voluntária Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, conforme planilha anexa. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial os períodos de 02/05/2000 a 22/05/2003, 01/10/2003 a 30/11/2005 e 28/02/2008 a 27/02/2010 e 19/07/2010 a 02/03/2011, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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