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Processo nº 5015407-25.2024.8.08.0000

ID: 256795384

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015407-25.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RES LARANJEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS HOMEM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015407-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RES LARANJEIRAS AGRAVADO: MAXIMA MULTISERVICE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015407-25.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE RES LARANJEIRAS AGRAVADO: MAXIMA MULTISERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALOR CONSTRITO – CONVOLAÇÃO EM PENHORA – ART. 854, § 5º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE MÁCULA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabia à executada, ao ser intimada da ordem de indisponibilidade de seus ativos financeiros, comprovar que são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, § 3º, I e II), do que não se desincumbiu; via reflexa, o pretendido cancelamento da indisponibilidade somente seria cabível na eventual possibilidade de o juiz acolher quaisquer das arguições acima (I e II), tal qual estabelece o § 4º do art. 854 do diploma processual civil. 2) Não se aperfeiçoou a hipótese do art. 866 do CPC/2015, qual seja, “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”, a uma, por se tratar a agravante de uma entidade sem fins lucrativos, tal qual ressaltado em várias passagens de seu recurso, o que implica na conclusão de que não possui faturamento; e a duas, por verificar que, diante da rejeição liminar dos embargos opostos, foi determinada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, com a consequente indisponibilização dos ativos financeiros porventura existentes, na forma do art. 854 do CPC/2015. 3) Muito embora se saiba que a gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015 não possui caráter absoluto, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere, podendo ser alterada por força de circunstâncias, diante das peculiaridades de cada caso e o interesse das partes, além de estar previsto na legislação processual civil brasileira que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), não podemos perder de vista a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens em garantia, máxime se forem de difícil comercialização ou situados noutra comarca, de modo que o ideal, pois, é a harmonização entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor, com a finalidade de assegurar o melhor andamento da execução, dando preferência aos bens que se podem mais facilmente alienar e com melhores resultados. 4) Não seria razoável mitigar a ordem legal estabelecida no art. 835 do diploma processual civil a fim de que a penhora incida sobre bem imóvel, mormente por ter sido bem observado pelo MM. Juiz que “o único argumento que poderia se cogitar a reapreciação, seria aquele referente à inviabilidade das atividades da pessoa jurídica em razão da nova constrição de valores. A despeito disso, não comprova a parte executada o alegado, ao passo que acosta aos autos tão somente extrato bancário, o que não se presta a demonstrar a paralisação das atividades da associação em razão da indisponibilidade dos valores”. 5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis do Parque Residencial Laranjeiras – AMPRL contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara Cível da Serra (Id origem 49930901) que, em “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por Maxima Multiservice Conservação e Limpeza – EIRELI, a um só tempo, rejeitou a impugnação da executada e, ato contínuo, convolou em penhora o valor constrito (R$ 4.140,42), na forma do § 5º do art. 854 do CPC/2015. Em suas razões recursais, sustenta a agravante (Id 10112308), em síntese: (i) em virtude do trâmite do processo nº 5016188-68.2022.8.08.0048, que visa desconstituir o título executivo que lastreia a lide originária, não poderia ser proferida decisão em prol da indisponibilização de seus ativos financeiros, de sua convolação em penhora e liberação de valores; (ii) da decisão agravada decorre a desvirtuação das normas dos arts. 866 e 835, § 1º, do CPC/2015, de garantia de funcionamento das atividades e operações de pessoas jurídicas, em face de atos de constrição sobre seus faturamentos; (iii) ao determinar penhora sobre o seu faturamento, foram bloqueadas, via SISBAJUD, as receitas destinadas à sua manutenção e realização de seus objetivos sociais, na forma de seu Estatuto Social; (iv) é excepcional a hipótese dos arts. 835, I e § 1º e 866, caput e § 1º, do CPC/2015, devendo ser observada a gradação legal; (v) foi indicado pela própria agravada um bem imóvel de sua propriedade, o que impediria a penhora sobre o seu faturamento; e (vi) deve ser atribuído efeito suspensivo a este recurso a fim de que não seja praticado ato de indisponibilidade de seus ativos financeiros até o trânsito em julgado do processo conexo, com a intimação da agravada para que lhe restitua o valor outrora levantado. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, razão pela qual avanço ao mérito recursal e, desde já antecipo, a hipótese recomenda a confirmação da decisão pela qual indeferi o pedido de atribuição de eficácia suspensivo ao recurso, por não vislumbrar a relevância da fundamentação em prol da reforma da decisão recorrida. Vejamos. A parte agravante interpôs anterior agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que havia convolado em penhora as ordens de indisponibilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (CPC/2015, art. 854, § 5º) e, ao recepcionar sobredito recurso, foi postergada a análise do pedido de que lhe seja atribuída eficácia suspensiva diante da ausência de comprovação do preparo recursal por ter sido formulado pedido de assistência judiciária gratuita, o que resultou na sua intimação para que comprovasse os pressupostos necessários à concessão do beneplácito (processo nº 5008207-64.2024.8.08.0000). À falta de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso, eis que nem sequer apreciado por não ter sido ultrapassado o seu juízo (prévio) de admissibilidade, ocorreu a convolação em penhora do valor constrito, nos termos do §5º do art. 854 do CPC/20151 (Id origem 44210772), seguindo-se da expedição de alvará para liberação da quantia convertida em penhora e deferimento do pedido de indisponibilidade de quantias, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração periódica (Id origem 49328924). Cabia à executada/agravante, ao ser intimada da ordem de indisponibilidade de seus ativos financeiros, comprovar que são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, § 3º, I e II), do que não se desincumbiu; via reflexa, o pretendido cancelamento da indisponibilidade somente seria cabível na eventual possibilidade de o juiz acolher quaisquer das arguições acima (I e II), tal qual estabelece o § 4º do art. 854 do diploma processual civil2. De igual forma, descabe o argumento da agravante de que seria necessária a suspensão dos atos executórios até que seja definitivamente julgado o processo nº 5016188-68.2022.8.08.0048 – que visa desconstituir o título executivo que lastreia a lide originária – na medida em que “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução” (CPC/2015, art. 784, § 1º) e, em consulta empreendida ao seu andamento, verifico que, no dia 26/09/2024, foi prolatada sentença de improcedência dos pedidos, o que torna insubsistente a tese recursal de que haveria risco de serem prolatadas decisões conflitantes. No tocante à penhora de créditos localizados em conta bancária da agravante que, em suas razões recursais, sustenta que a determinação judicial em questão desvirtua as normas dos arts. 866 e 835, § 1º, do CPC/2015, no que tange à garantia de funcionamento das atividades e operações de pessoas jurídicas, considero ser imprópria a argumentação da executada de que teriam sido indevidamente praticados “atos de constrição sobre seus faturamentos”. Ao que parece, não se aperfeiçoou a hipótese do art. 866 do CPC/2015, qual seja, “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”, a uma, por se tratar a agravante de uma entidade sem fins lucrativos, tal qual ressaltado em várias passagens de seu recurso, o que implica na conclusão de que não possui faturamento; e a duas, por verificar que, diante da rejeição liminar dos embargos opostos, foi determinada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, com a consequente indisponibilização dos ativos financeiros porventura existentes (Id origem 43237365), na forma do art. 854 do CPC/20153. Logo, acertada a decisão agravada ao esclarecer que “não se pode confundir a penhora de valores da conta da executada com a penhora do faturamento da pessoa jurídica, sendo que, esta última modalidade de constrição mencionada impende a adoção de procedimento específico, contido no Art. 866, do CPC, enquanto a indisponibilidade determinada nestes autos encontra previsão no procedimento disposto pelos Art. 854, do CPC”. Prosseguindo na análise, não identifico a alegada mácula ao ser determinada a penhora sobre crédito da agravante e não sobre bem imóvel a ela pertencente, porquanto assim estabelece o art. 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Muito embora se saiba que a gradação acima não possui caráter absoluto, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere, podendo ser alterada por força de circunstâncias, diante das peculiaridades de cada caso e o interesse das partes, além de estar previsto na legislação processual civil brasileira que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), não podemos perder de vista a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens em garantia, máxime se forem de difícil comercialização ou situados noutra comarca, de modo que o ideal, pois, é a harmonização entre o objetivo de satisfação do crédito e a forma menos onerosa para o devedor, com a finalidade de assegurar o melhor andamento da execução, dando preferência aos bens que se podem mais facilmente alienar e com melhores resultados. A propósito, menciono outro precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Esta Corte tem entendimento de que a gradação estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (anterior art. 655 do CPC/1973) tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é lícito ao exequente recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, porque a execução é feita no seu interesse, e não no do executado. Precedentes. 2. No caso, é justificável a recusa dos imóveis indicados à penhora, sob o fundamento de que foi averbada a indisponibilidade dos bens do executado nas matrículas dos imóveis. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.501.720/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/10/2019, DJe 22/10/2019) A princípio, não seria razoável mitigar a ordem legal estabelecida no art. 835 do diploma processual civil a fim de que a penhora incida sobre bem imóvel, mormente por ter sido bem observado pelo MM. Juiz que “o único argumento que poderia se cogitar a reapreciação, seria aquele referente à inviabilidade das atividades da pessoa jurídica em razão da nova constrição de valores. A despeito disso, não comprova a parte executada o alegado, ao passo que acosta aos autos tão somente extrato bancário, o que não se presta a demonstrar a paralisação das atividades da associação em razão da indisponibilidade dos valores” (Id 49930901). Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. _______________________________ 1 Art. 854 (…) § 5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2 § 4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Silvio Willemen Junior x Fundacao Renova e outros

ID: 336997435

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-08.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO WILLEMEN JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CRISTIELE ASSIS SALVADOR

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TIAGO NATAN DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008207-08.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIO WILLEMEN JUNIOR REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIELE ASSIS SALVADOR - ES39785, TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVIO WILLEMEN JUNIOR em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA. A petição inicial (ID 29453242), distribuída em 16 de agosto de 2023, narra que o autor, na qualidade de microempreendedor individual, sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. Aponta como causa de pedir os impactos socioeconômicos do desastre em sua atividade econômica, juntando documentos de identificação, comprovante de residência, inscrição em CNPJ, certificado MEI e "Prints da Negativa" de reparação extrajudicial. Ao final, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 184.780,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do Despacho inicial (ID 29541346), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação das requeridas. Em petição protocolada em 28 de agosto de 2023 (ID 29872878), o autor juntou documentos complementares, incluindo recibos e declarações referentes aos anos de 2020, 2021 e 2023. A requerida FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação (ID 48146510), arguindo, em suma, a ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo de causalidade entre a atividade da parte autora e o evento danoso, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em seguida, a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. também contestou o feito (ID 48556908), reforçando as teses defensivas de inexistência de prova do dano e do nexo causal, e requerendo a improcedência da ação. Em Despacho saneador (ID 55873781), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica às contestações. Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou nos autos (ID 71487693), informando sobre a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA. Com base nisso, requereu sua habilitação como sucessora processual da referida fundação, passando a responder isoladamente no polo passivo da demanda. A Secretaria do Juízo, por meio da certidão de ID 71763573, atestou que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar réplica às contestações ou qualquer manifestação sobre os despachos proferidos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.2 - Sucessão Processual Preliminarmente, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 71487693. Com efeito, o Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu, de forma inequívoca, a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA e sua sucessão, em todos os direitos e obrigações, pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Prossiga-se o feito, portanto, apenas em face desta última. II.1.2 - Inépcia da Petição Inicial Rejeito. A narrativa apresentada pela parte autora permite a identificação da causa de pedir e do pedido indenizatório. Ainda que não acompanhada de documentos formais robustos, a inicial delimita os prejuízos alegados e estabelece nexo com os fatos. O STJ tem reiteradamente decidido que o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. II.1.3 - Prescrição Rejeito. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme precedentes do TJES e TJMG sobre o rompimento da barragem de Fundão. Ademais, ações civis públicas e acordos firmados entre 2016 e 2024 interromperam o curso do prazo prescricional (arts. 202 e 203 do CC). A presente ação foi proposta em 10/12/2024, dentro do prazo de 5 anos desde a última interrupção reconhecida em decisão judicial proferida em abril de 2024 (ACP na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte). II.1.4 - Ilegitimidade Ativa A alegação de ilegitimidade ativa baseia-se na suposta ausência de comprovação da residência em área atingida, exercício de atividade pesqueira e titularidade do imóvel. Rejeito a preliminar. Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida à luz das alegações contidas na petição inicial: “As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.” (STJ, REsp 1662847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já constante dos autos, prescindindo de dilação probatória. Ademais, a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (ID 55873781), manteve-se inerte, conforme certificado no ID 71763573, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de impugnar especificamente os argumentos da defesa e de requerer a produção de novas provas, o que reforça a viabilidade do julgamento no estado em que o processo se encontra. II.3 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.4 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora logrou êxito em comprovar os danos materiais e morais que alega ter sofrido e, fundamentalmente, se demonstrou o nexo de causalidade entre tais danos e o rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a questão é verificar se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para amparar a pretensão indenizatória individualizada. O sistema jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil, ainda que de natureza objetiva e ambiental, tem como pressuposto inafastável a comprovação de três elementos essenciais: a conduta ou o fato (no caso, o rompimento da barragem, que é incontroverso), o dano (certo e atual) e o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer um desses pilares impede o surgimento do dever de indenizar. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência do dano e sua vinculação direta com o evento, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, SILVIO WILLEMEN JUNIOR demonstrou que possui um registro como Microempreendedor Individual (MEI) ativo e juntou recibos e declarações fiscais datados de 2020 a 2023. Tais documentos, embora idôneos para comprovar a existência de uma pessoa jurídica e sua regularidade em período recente, são manifestamente insuficientes para estabelecer a base fática da pretensão indenizatória. Por sua vez, a parte requerida, em suas contestações, impugnou especificamente a ausência de provas que vinculem a atividade econômica do autor, exercida anos após o evento, com os efeitos do rompimento da barragem ocorrido em 2015. Confrontando os argumentos e as provas, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. A documentação acostada é temporalmente desconectada do evento danoso. O rompimento ocorreu em novembro de 2015, mas os primeiros documentos que atestam a atividade econômica do autor datam após o desastre. Este hiato temporal de quase cinco anos é um obstáculo intransponível para o estabelecimento do nexo de causalidade. Para que a pretensão fosse plausível, o autor deveria ter demonstrado, por meio de prova material mínima, que sua atividade já era exercida à época do desastre e que sofreu uma interrupção ou um declínio econômico direto e imediato em função dele. O que os autos revelam, contudo, é a formalização de uma atividade anos depois, sem qualquer elemento que a conecte ao passado. Adicionalmente, a inércia processual do autor, certificada no ID 71763573, agrava sua situação probatória. Ao não apresentar réplica, a parte autora deixou de impugnar especificamente os argumentos e documentos da defesa, permitindo que a alegação de ausência de prova do dano se robustecesse. A oportunidade de contrapor as teses defensivas e, eventualmente, requerer a produção de outras provas, foi fulminada pela preclusão. A prova de uma atividade econômica, para fins indenizatórios, não se satisfaz com a mera existência de um CNPJ; exige a demonstração de seu funcionamento, faturamento e, crucialmente, do prejuízo efetivo. Danos hipotéticos ou meramente presumidos pela residência em município atingido não são passíveis de indenização. Conclui-se, assim, que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam aferir, com a segurança jurídica necessária, que os danos alegados são certos, atuais e consequência direta do desastre ambiental. A jurisprudência dos tribunais, ao analisar casos análogos, reforça essa conclusão, assentando que a condição de morador de município impactado não gera, por si só, um direito automático à indenização, sendo indispensável a demonstração concreta e individualizada do prejuízo sofrido e, sobretudo, do liame causal com o evento. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em resumo: (a) o autor alega ter sofrido danos materiais e morais em sua atividade econômica em Linhares/ES, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em 2015; (b) a causa de pedir está amparada em documentos fiscais de sua empresa, datados a partir de 2020, ou seja, quase cinco anos após o evento; (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos alegados, dada a fragilidade e a manifesta desconexão temporal das provas apresentadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO WILLEMEN JUNIOR em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (sucessora da FUNDAÇÃO RENOVA). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5023861-45.2024.8.24.0033

ID: 336409892

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023861-45.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA ALVES DE GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023861-45.2024.8.24.0033/SC AUTOR : CELIA CRISTINA ALVES DE GOES ADVOGADO(A) : SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB SP468660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração… Procedimento Comum Cível Nº 5023861-45.2024.8.24.0033/SC AUTOR : CELIA CRISTINA ALVES DE GOES ADVOGADO(A) : SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB SP468660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no evento 79.1 , em que se aponta a existência de omissão,contradição e obscuridade na decisão proferida no evento 73.1 . Instada, a parte Embargada apresentou contrarrazões ( 85.1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das hipóteses de oposição dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso processual passível de oposição perante o juízo emitente e em face de decisão que contenha vícios de obscuridade ou contradição, seja omissa ou, ainda, contenha erro material, ambos passíveis de correção. A respeito das mencionadas hipóteses de oposição, colho das lições de Alexandre Freitas Câmara o seguinte: "[...] Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura , tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. [...] Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.". [negritei]. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2022. p. 549. Biblioteca Virtual TJSC). A via eleita não se presta a: (i) rediscutir o mérito do litígio, circunstância que desafiaria a interposição de recursos próprios perante os órgãos de Segunda Instância; (ii) reconsiderar a matéria decidida, fora das hipóteses legalmente previstas; ou (iii) integrar o julgado com menção expressa a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, em que as teses jurídicas suscitadas tenham sido efetivamente enfrentadas. Nesse mesmo sentido, extraio da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CONCLUSÃO EXPOSTA COM CLAREZA - ECLIPSADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE RESPONDER A QUESITOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o debate no mesmo grau de jurisdição, uma espécie não confessada de pedido de reconsideração, valendo, por assim dizer, como pré-recursos especial ou extraordinário. [...]. [negritei]. (TJSC, Apelação n. 5000542-44.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. BOMBEIROS MILITARES. AÇÃO COLETIVA. SUSCITADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. V ÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO MANEJADO VISANDO EXPRESSAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE QUANTO À INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A via recursal eleita não pretende propriamente o aclaramento do decisum combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A jurisprudência catarinense já assentou que "Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recursos de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC) " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020). 4. Nas hipóteses em que o objeto da irresignação foi devidamente deliberado e analisado, é despicienda a menção expressa dos dispositivos mencionados pelo recorrente para fins de prequestionamento. Nesse sentido: "Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente [...]" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.406.593/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15-9-2016, DJe 21-10-2016)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008520-17.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). [negritei]. (TJSC, Apelação n. 0304107-43.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). 2. Do caso concreto Inicialmente, ressalto que, embora a minuta embargada esteja classificada como "despacho", verifico que contém determinação dirigida à parte Embargante. Assim, não se enquadra no conceito de mero despacho previsto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à sua análise. Na espécie, observo que a parte Embargante sustenta a existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no despacho proferido, ao argumento de que foi determinada a comunicação da parte Embargada por meio extrajudicial, embora tal determinação decorra de sentença judicial transitada em julgado, o que, segundo alega, exigiria que a comunicação ocorresse nos próprios autos. Para melhor compreensão da controvérsia, necessário o breve resumo dos fatos: O presente feito foi julgado procedente no evento 54.1 , em 20/03/2025, ocasião em que foi determinada a obrigação do INSS de quitar as parcelas em atraso, bem como de instituir o benefício de auxílio-doença, cuja cessação estaria condicionada à realização prévia de perícia médica administrativa. Em cumprimento à referida decisão, o INSS protocolou, em 26/04/2025, notificação informando o cumprimento parcial da sentença, além de comunicar o agendamento da perícia administrativa para o dia 26/05/2025 ( 66.1 ). Ocorre que o Autor não foi devidamente intimado acerca da data designada para a realização da perícia referida, seja por meio judicial, seja por via administrativa, o que resultou em sua ausência ao exame e, por consequência, na cessação administrativa do benefício de auxílio-doença NB 652.613.602-1 ( 71.1 ). Pois bem. O INSS possui o dever não apenas de assegurar o acesso dos beneficiários aos direitos sociais previstos em lei, mas também de garantir os meios adequados para o pleno exercício desses direitos, conforme dispõe o artigo 88 da Lei nº 8.213/91: Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social , tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Inclusive, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 39 que, quando houver necessidade de prestação de informações ou apresentação de provas por parte dos interessados ou terceiros, deverão ser expedidas intimações específicas para esse fim, contendo a indicação da data, do prazo, da forma e das condições para o cumprimento . Assim, concluo que compete à própria Autarquia Embargante a responsabilidade pela citação do Segurado, a fim de assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos. Cabe, portanto, à Embargante adotar as diligências necessárias para garantir a devida intimação, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da não surpresa no âmbito do processo administrativo. Desta forma, é inadmissível que a falha da Embargante na citação da parte Embargada lhe traga prejuízos, especialmente diante do direito fundamental à continuidade do benefício previdenciário. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão proferida tal como lançada. Intime-se a Autarquia Previdenciária para que, no prazo legal, efetue o depósito dos honorários periciais devidos à Expert nomeada nos presentes autos, sob pena de sequestro de valores. Intime-se a parte Autora para que, no prazo legal, se manifeste expressamente , acerca dos cálculos apresentados pela parte Ré ( 87.1 ), ciente de que: 1) havendo concordância com os cálculos, poderá desde logo apresentar seus dados bancários; 2) acaso não concorde com os valores e tenha interesse, poderá promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”) 1 , com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015) 2 , no sistema EPROC, uma vez que incabível formular a impugnação nos autos principais Intimem-se. Cumpra-se. 1. o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021) 2. 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença (negritei).

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Processo nº 5105655-73.2025.8.09.0000

ID: 278606600

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5105655-73.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZEDEQUIAS DO CARMO CORDEIRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível MANDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5105655-73.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: ZEDEQUIAS DO CARMO CORDEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZEDEQUIAS DO CARMO CORDEIRO contra ato supostamente coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO consubstanciado no indeferimento do pedido de suspensão dos descontos que superam a margem consignável de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) sobre sua renda líquida. Depreende-se dos autos, em síntese, que o impetrante almeja o reconhecimento do direito ao ajuste dos descontos relativos a empréstimos consignados em folha ao limite máximo legal de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração real, com as deduções legais (IRPF e contribuição previdenciária). Em sede de contestação, o Estado de Goiás sustenta, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o impetrante não comprovou a existência de ato ilegal e seu direito líquido e certo, além de afirmar que a pretensão demanda dilação probatória, incabível no mandado de segurança. Sabe-se que o Mandado de Segurança constitui via adequada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, na hipótese de ameaça, ou lesão, decorrente de ato ilegal, ou abusivo de autoridade (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal). A impetração reclama prova pré-constituída do alegado direito. Vale dizer, a petição inicial do mandamus deve ser instruída com documentação suficiente a corroborar a pretensão almejada, sendo certo que não comporta dilação probatória. Assim, mister se faz a comprovação de lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante, por ato manifestamente ilegal, ou abusivo, da autoridade impetrada. Nesse sentido, observa-se que as preliminares arguidas pelo Estado de Goiás não merecem amparo, uma vez que o impetrante instruiu a inicial do writ com as provas documentais necessárias para demonstrar a pretensa violação ao direito invocado (mov. 1, arq. 10 e 11). No que tange à alegada ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste ao impetrado, porquanto, sendo o impetrante servidor público vinculado à Delegacia Geral de Polícia Civil, sua fonte pagadora é o Estado de Goiás, razão pela qual incumbe ao Secretário de Estado da Administração de Goiás a fiscalização e operacionalização da sua margem de consignação em folha de pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. VIA ELEITA ADEQUADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% OU 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DA CONTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A fonte pagadora do servidor é capaz de aferir se os descontos incidentes sobre os seus vencimentos ultrapassam o patamar de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), conforme prevê a legislação vigente à época da contratação. II - No caso, a fonte pagadora é o Estado de Goiás, motivo pelo qual detém o controle dos descontos em folha de pagamento e, por consectário, deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável. III - Não há falar em ausência de prova pré-constituída, bem como da necessidade de dilação probatória, vez que os documentos colacionados aos autos demonstram a omissão do ente público no controle dos descontos, sendo suficientes para comprovar o ato ilegal, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. (…). (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5703965-28.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024)” “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONSTATADAS. LIMITE DA MÁRGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COVID-19. AMPLIAÇÃO. MARCO NÃO EXCEDIDO.1.Não subsiste a alegação de inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, máxime porque o suposto ato coator impugnado se encontra materializado em documento anexado ao processo, suficiente para o exame da controvérsia denunciada no mandamus. 2. O Secretário de Estado da Administração de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo da impetração, porquanto é dele, enquanto autoridade vinculada ao ente público (fonte pagadora), a responsabilidade pela fiscalização e operacionalização da margem de consignação dos servidores públicos. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5396744-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).” Dessa forma, afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da dignidade da pessoa e no risco de comprometimento da subsistência do devedor, é admitida a limitação dos descontos efetuados diretamente na conta-corrente ou em folha de pagamento por parte das instituições financeiras em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, mesmo que autorizado de forma voluntária pelo consumidor/contratante. Contudo, vale lembrar que em razão da situação emergencial causada pela pandemia da Covid-19, o Poder Executivo Estadual editou a Lei nº 21.063/2021 que alterou o artigo 5º da Lei nº 16.898/2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento), enquanto perdurasse a situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional, situação que, a priori, se aplica à hipótese dos autos. Confira-se: “Art. 5º (…) § 12. Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual estabelecido do caput deste artigo. (…) § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte: I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; e II – ficará vedada a contratação de novas obrigações.” Nos termos da Lei nº 16.898/2010, o cálculo da margem consignável dos servidores e militares, ativos ou inativos, é realizado sobre a remuneração total recebida, deduzidas as verbas de caráter transitório, listadas nos incisos do artigo 5º. Veja-se: “Art. 5° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: I – diárias; II – ajuda de custo; III – demais indenizações; IV – salário-família; V – décimo terceiro salário; VI – auxílio-natalidade; VII – auxílio-funeral; VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; X – adicional noturno; XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; XII – adicional de produtividade ou participação em resultados; XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas; XIV – função comissionada; XV – substituição. (…). Consta dos autos que o impetrante ocupa o cargo de assistente de gestão administrativa, percebendo remuneração bruta no valor de R$ 11.257,95. Sobre esse montante incidem descontos obrigatórios referentes ao Imposto de Renda (R$ 1.798,17) e à contribuição previdenciária (R$ 1.460,98), resultando em remuneração líquida de R$ 7.998,80 (mov. 01, arq. 20), sobre a qual devem ser calculados os percentuais de 30% e 35% conforme as Leis Estaduais nºs 16.898/2010 e 21.063/21. Verifica-se, ainda, que além dos descontos compulsórios, há a incidência mensal de parcelas relativas a 15 (quinze) contratos de empréstimos consignados, totalizando R$ 3.266,57. Consta também o desconto da contribuição ao Ipasgo Saúde, no valor de R$ 1.168,60, classificado como consignação facultativa, de mesma natureza jurídica dos descontos dos empréstimos consignados. Por essa razão, esse valor deve ser incluído no cálculo da margem consignável disponível. Diante disso, é possível constatar que os descontos mensais das consignações facultativas ultrapassam tanto o limite de 30% (trinta por cento) quanto o de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do impetrante (R$ 7.998,80), cujos valores máximos correspondem, respectivamente, a R$ 2.399,64 e R$ 2.796,08. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (mov. 10 e mov. 1, pg. 14), os cinco primeiros contratos de empréstimo foram firmados na vigência da Lei nº 16.898/2010, estando, portanto, sujeitos ao limite legal de 30% (trinta por cento). Os demais contratos foram celebrados já sob a vigência da Lei nº 21.063/2021, que majorou a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento), sendo esse o percentual aplicável a tais avenças. Assim, diante da superação do limite legal dos rendimentos líquidos e tendo sido omissa a autoridade coatora na fiscalização da margem, revela-se imperativa a concessão da segurança, porquanto verificado o direito líquido e certo da parte impetrante. Nesse contexto, deve a autoridade impetrada promover a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos até 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do impetrante, respeitando-se, todavia, a data da contratação (tempus regit actum) e a ordem cronológica de antiguidade dos contratos entabulados pelo impetrante com as instituições financeiras descritas nos autos, prevalecendo a integralidade dos descontos das avenças mais remotas até que se alcance o respectivo limite percentual, decotando-se, assim, apenas os descontos que o extrapolarem. Sobre a matéria, o teor da redação atual da Lei de regência, na parte que importa à resolução do litígio: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…) § 3º Entre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o § 4º e, ainda, a consignação de prestação relativa a financiamento para edificação ou empréstimo com a finalidade de aquisição de imóvel residencial. (…) § 14. Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte: (Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.) I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; e (Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021). II – ficará vedada a contratação de novas obrigações. (Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021)”. Corrobora essa exegese, a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA REFERENTE AO IPASGO SAÚDE. I- O Secretário de Estado da Administração de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo da impetração, porquanto é dele, enquanto autoridade vinculada ao ente público (fonte pagadora), a responsabilidade pela fiscalização e operacionalização da margem de consignação dos servidores públicos. II- A Lei Estadual nº 21.665/2022 estabeleceu, em caráter definitivo, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para descontos em folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo do Estado de Goiás, isto é, a margem consignável foi ampliada em 5% (cinco por cento). III- Considerando que o plano de saúde ofertado pelo IPASGO afigura-se de consignação facultativa, de idêntica natureza dos descontos dos empréstimos consignados, o respectivo valor deve ser inserido no cálculo para aferir o importe da margem disponível. IV- As instituições financeiras credoras não compõem o polo passivo deste writ, sendo incomportável a ordem de abstenção de inclusão dos dados do impetrante no rol de inadimplentes, a fim de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais -Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Mandado de Segurança Cível 5008207-71.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)”. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. IPASGO SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE DADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. I. Observado que o mandamus foi instruído com as provas documentais necessárias para demonstrar a violação ao direito invocado, não há falar em ausência de prova pré-constituída. II. O Secretário de Estado da Administração é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração, pois compete a ele, autoridade vinculada ao ente público (fonte pagadora), a fiscalização e operacionalização da margem de consignação dos servidores públicos e pensionistas estaduais. III. Constatado que os descontos facultativos implementados na remuneração da impetrante superam o percentual previsto na pela Lei Estadual nº 21.665/2022, mister a concessão da segurança para limitar os referidos descontos em 35% (trinta e cinco por cento). IV. Considerando que o plano de saúde ofertado pelo IPASGO afigura-se de consignação facultativa, de idêntica natureza dos descontos dos empréstimos consignados, o respectivo valor deve ser inserido no cálculo para aferir o importe da margem disponível. V. A instituição financeira credora não compõe o polo passivo desta impetração, sendo incomportável a ordem de abstenção de inclusão dos dados da impetrante no rol de inadimplentes. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5276203-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)” Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada a suspensão dos descontos na folha de pagamento do impetrante em percentual superior a 30% (trinta por cento) da margem consignável, em relação aos 5 (cinco) primeiros contratos, efetivados na vigência da lei 16.898/2010, bem assim, o que ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) sobre os demais empréstimos, firmado após a edição da lei 21.063/2021, excluindo-se os valores relativos ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária no cálculo da margem consignável, em conformidade com a legislação vigente, respeitada a ordem cronológica das contratações. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). Cumpra-se o disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/09. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 30% OU 35%. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato do Secretário de Estado da Administração que indeferiu pedido de suspensão de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, alegando ultrapassagem da margem consignável. O impetrante busca limitar os descontos ao limite legal de 30% ou 35% de sua remuneração líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração; (ii) a adequação da via eleita (mandado de segurança); (iii) a existência de direito líquido e certo do impetrante à limitação dos descontos; (iv) a aplicação dos limites de 30% ou 35% da remuneração líquida, considerando a data de contratação dos empréstimos e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Secretário é reconhecida, pois a autoridade impetrada é responsável pela fiscalização e operacionalização da margem consignável dos servidores estaduais. O mandado de segurança é a via adequada, pois a prova da lesão ao direito líquido e certo se encontra presente nos autos. 4. O impetrante comprovou a ultrapassagem dos limites legais de descontos em sua remuneração líquida. A legislação estadual permite a limitação dos descontos a 30% ou 35%, dependendo da data da contratação do empréstimo e da vigência das Leis nº 16.898/2010 e 21.063/2021. O valor da contribuição facultativa ao Ipasgo Saúde deve ser incluído no cálculo da margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida. "1. O Secretário de Estado da Administração é parte legítima para responder por atos que afetam a margem consignável de servidores públicos. 2. A limitação dos descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados deve respeitar o limite de 30% ou 35% da remuneração líquida, dependendo da data da contratação e da legislação vigente. 3. A contribuição facultativa ao Ipasgo Saúde deve ser incluída no cálculo da margem consignável." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da segurança e a conceder, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5105655-73.2025.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: ZEDEQUIAS DO CARMO CORDEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 30% OU 35%. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato do Secretário de Estado da Administração que indeferiu pedido de suspensão de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, alegando ultrapassagem da margem consignável. O impetrante busca limitar os descontos ao limite legal de 30% ou 35% de sua remuneração líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração; (ii) a adequação da via eleita (mandado de segurança); (iii) a existência de direito líquido e certo do impetrante à limitação dos descontos; (iv) a aplicação dos limites de 30% ou 35% da remuneração líquida, considerando a data de contratação dos empréstimos e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Secretário é reconhecida, pois a autoridade impetrada é responsável pela fiscalização e operacionalização da margem consignável dos servidores estaduais. O mandado de segurança é a via adequada, pois a prova da lesão ao direito líquido e certo se encontra presente nos autos. 4. O impetrante comprovou a ultrapassagem dos limites legais de descontos em sua remuneração líquida. A legislação estadual permite a limitação dos descontos a 30% ou 35%, dependendo da data da contratação do empréstimo e da vigência das Leis nº 16.898/2010 e 21.063/2021. O valor da contribuição facultativa ao Ipasgo Saúde deve ser incluído no cálculo da margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida. "1. O Secretário de Estado da Administração é parte legítima para responder por atos que afetam a margem consignável de servidores públicos. 2. A limitação dos descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados deve respeitar o limite de 30% ou 35% da remuneração líquida, dependendo da data da contratação e da legislação vigente. 3. A contribuição facultativa ao Ipasgo Saúde deve ser incluída no cálculo da margem consignável."

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Processo nº 5008207-81.2025.8.24.0033

ID: 327090610

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008207-81.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008207-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CRISTIANO LUISI RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB SP187096) DESPACHO/DECISÃO A execução/ cumprimento de sente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008207-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CRISTIANO LUISI RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB SP187096) DESPACHO/DECISÃO A execução/ cumprimento de sentença começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, com o objetivo de satisfação do crédito, mediante penhora e expropriação de bens do devedor (art. 2º, 513, 797 e 824 do CPC). Tendo em vista o elevado número de processos desta natureza em tramitação neste juízo, há necessidade de ordenar e otimizar os atos processuais, notadamente aqueles relacionados à penhora, visando reduzir o número de movimentações de processos de cartório para gabinete, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência. Destarte, o cartório deverá cumprir os atos abaixo especificados, observada a sequencialidade e os requerimentos do exequente, fazendo nova conclusão do feito apenas quando necessário. SERASAJUD/SPCJUD Havendo pedido do exequente , promova-se, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes , via SERASAJUD/SPCJUD . Frise-se que, efetuado o pagamento da dívida, garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, ou extinta, por qualquer motivo, a execução, deverá ser realizado, também via SERASAJUD/SPCJUD, o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). PROTESTO DA SENTENÇA Nos casos de cumprimento de sentença, incide o art. 517 do CPC: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Destarte, sendo caso de cumprimento de sentença , e já decorrido o prazo 15 dias sem pagamento pelo devedor, fica autorizado o exequente a levar a sentença a protesto . Portanto, se requerido pelo exequente , expeça-se certidão , nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC. PENHORA Decorrido o prazo sem pagamento , depósito, caução ou indicação de bens à penhora pelo executado, a execução/cumprimento de sentença segue com a penhora de bens até o montante da dívida exequenda (829, § 1º, do CPC), observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, com prioridade para a penhora de dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC) salvo indicação diversa pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC) ou se a execução for de crédito com garantia real , hipótese em que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, § 3º, do CPC). PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD Ausentes os motivos acima para afastar a prioridade da penhora de dinheiro, implemente-se, via SISBAJUD , ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos apontados neste item. PENHORA DE VEÍCULO - RENAJUD Não obtida, via SISBAJUD, penhora de dinheiro capaz de garantir a satisfação do débito exequendo, utilize-se o sistema RENAJUD para busca de veículo(s) penhorável(eis) do executado, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Positiva a busca, cadastre-se restrição de transferência . Feito isso, intime-se o exequente para, em 15 dias: a) delimitar, conforme o caso, o objeto da penhora, na hipótese de restrição efetivada sobre mais de um veículo; b) informar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (www.fipe.org.br). Se não houver gravame de alienação fiduciária , lavre-se termo de penhora sobre o(s) automóvel(eis) indicado(s) pela parte exequente, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, nomeando-a como depositária (art. 838, IV, c/c 840, II e § 1º, do CPC), salvo se anuir que o bem fique depositado em mãos da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Se a restrição tiver atingido mais de um veículo, e a parte exequente dispensar a penhora de algum, libere-se a restrição conforme dispensa do credor. O valor da avaliação do bem será aquele informado pela tabela FIPE. Conforme o caso, expeça-se mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, nos moldes do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na adjudicação. Se formulado pedido de adjudicação pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se houver gravame de alienação fiduciária , oficie-se à instituição financeira para que, em 15 dias, apresente todos os dados referentes ao contrato (especificação dos valores já pagos, ainda devidos, prestações vincendas, eventual mora etc). Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Positiva a manifestação do exequente, lavre-se termo de penhora sobre os direitos do contrato, intimem-se as partes, observado o art. 841 do CPC, e cientifique-se a instituição financeira. PENHORA DE IMÓVEL Havendo pedido de penhora de imóvel , incumbe à parte exequente apresentar a certidão da respectiva matrícula atualizada, a fim de que o ato se realize nos moldes do art. 845, § 1º, c/c 838, III, do CPC. Caso não juntada a documentação, a parte deverá ser intimada para esse fim, com prazo de 15 dias. Estando o pedido regularmente instruído, promova-se a conclusão dos autos para análise. PENHORA DE OUTROS BENS/DIREITOS Em caso de pedido de penhora de outros bens/direitos, promova-se a conclusão para análise. BUSCA PATRIMONIAL Se as tentativas de penhora não foram exitosas para garantia da execução, e o exequente desconhecer bens do devedor passíveis de penhora, serão consultados, a requerimento do credor , os sistemas de busca patrimonial, bem como serão requisitadas as informações necessárias. SNIPER O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica cuja proposta é agilizar e facilitar a investigação patrimonial. O Sniper é apresentado como recurso tecnológico adequado e eficiente para um dos principais gargalos processuais, a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Portanto, utilize-se o sistema SNIPER . Os resultados, se positivos, deverão ser juntados aos autos em documento com sigilo nível 1 , intimando-se o exequente sobre o resultado, para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. INFOJUD Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. CNIB O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Destarte, fica deste já indeferida a utilização do(s) sistema(s) CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para busca de bens imóveis em nome do devedor, eis que a consulta pode ser feita pelo próprio exequente, via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. REITERAÇÃO Se houver pedido da parte exequente, implemente-se, via SISBAJUD , uma segunda tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias, seguindo as demais determinações do tópico " PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD". No mais, fica desde já indeferida a reiteração do uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD , SNIPER e INFOJUD em prazo inferior a 1 (um) ano , salvo demonstração, pelo exequente, de indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada. SUSPENSÃO CNH/PASSAPORTE No tocante ao pedido bloqueio de CNH/passaporte da parte executada, destaca-se que, ao analisar o REsp 1955539/SP e o REsp 1955574/SP, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento de Recursos Repetitivos a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (tema repetitivo n. 1137). Ainda, determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Destarte, suspensa a análise da temática, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deixa-se de apreciar por ora o pedido formulado pela parte exequente. Aguarde-se o julgamento do tema 1137. SUSPENSÃO Esgotadas todas as providências acimas sem que tenha sido localizado bem passível de penhora, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, persistindo a mesma situação, proceda-se ao arquivamento do feito , nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise. Intime(m)-se.

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Processo nº 5008207-17.2023.4.03.6000

ID: 338374015

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008207-17.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CID RONER DE CASTRO PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO GARCIA DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008207-17.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CID RONER DE CASTRO PAULINO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008207-17.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CID RONER DE CASTRO PAULINO Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS11738-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CID RONER DE CASTRO PAULINO em ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e /ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo, 11/11/2022. Na petição inicial, foi requerida tutela antecipada (ID 328802889, fl. 10). A r. sentença de ID 328803153 (fls. 1/6) julgou improcedente o pedido inicial devido a não comprovação da incapacidade. Isentou a autora do pagamento de custas processuais, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §4º, III, todos do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). Em razões recursais de ID 328803155, fl. 1/13, a parte autora pugna pela reforma da sentença a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (11/11/2022) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Inicialmente, vale destacar que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: 20/03/2019 – 31/07/2019 e de 23/08/2023 – 29/02/2024 (ID 328803136, fl. 11). No caso dos autos, a perícia oficial, realizada em 11/07/2024 (ID 328802926, ID 328802929), constatou que o requerente, nascido em 01/03/1960 informa que “...é portador de Neoplasia de Próstata, CID C61, Ptn0 Mx, E.C. II –C, sendo submetido a cirurgia em 23/08/2023, com realização de Prostactomia Radical, via robótica, com boa evolução. A cirurgia rebótica tem como meta; naqueles casos selecionados e tumores em fases iniciais; a retirada de toda a próstata sem lesão dos feixes nervosos que circundam a Próstata, de maneira a manter, na imensa maioria dos casos, os nervos da região intactos, visando o controle miccional e a ereção. Quando estes objetivos não são alcançados em sua plenitude, o que não é tão infrequente, e se considerarmos, particularmente, a inconsistência urinária, isto acaba por trazer algumas restrições na rotina do paciente. Atividades que requeiram esforços físicos moderados, intenso ou mobilização corporal mais vigorosa, podem desencadear a perda urinária involuntária. Portanto, a atividade profissional, quando enquadrada nestas condições, deverá ser adaptada, evitando-se o estresse físico. Daí conclui-se que apesar de a doença não ser incapacitante nestes casos selecionados, o tratamento, apesar de ser o mais tecnológico possível, pode, em alguns casos, trazer algumas restrições, que de maneira criativa podem ser contornadas e dar vazão ao ato profissional na sua plenitude e garantir subsistência. (...). O autor está bem, adaptando a sua atividade profissional para desempenhá-la em escritório, com sucesso. Entretanto, como citado anteriormente, o mesmo apresenta comorbidades, onde apesar de estar com a neoplasia sob controle, sem sinais de progressão tumoral, não configura a recuperação total, pois há limitações físicas, fruto do tratamento necessário a que foi submetido. Estas limitações muito provavelmente não serão contornadas, considerando os conhecimentos atuais, sendo perenes. ” Em laudo complementar (ID 328803140; ID 328803141; ID 328803144; ID 328803145; ID 328803147; ID 328803149) o perito destacou que “A data do início da doença não é possível estabelecer, pois as alterações genéticas podem ter ocorrido há muito tempo e, a depender das agressividades do tumor, a sua evolução até tornar-se clinicamente evidente poderá variar. Portanto, está convencionado que a data do diagnóstico é a data do início da doença, e a mesma foi diagnosticada em 06/07/2023, através de biópsia, conforme consta no processo. (...). A redução da capacidade laboral iniciou na data da cirurgia, em 23/08/2023, com a realização da Prostatectomia Radical. (....) À luz dos conhecimentos atuais, a redução de capacidade do periciando é permanente, pois provavelmente houve lesão nervosa naqueles nervos que transitam na região pélvica próximo a Próstata e ainda não temos a tecnologia necessária para reverter o quadro”. O laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos e descrita no laudo médico. Todavia, vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Em primeiro lugar, vale destacar ainda o relatório médico de 01/09/2023, “O Sr. Cid Roner de Castro Paulino, com diagnóstico de Neoplasia Maligna da Próstata, foi submetido a tratamento cirúrgico em 23/08/2023 encontra-se em acompanhamento médico. CID: C61” (ID 328802896, fl. 1). Na sequência o relatório de 14/06/2023 retrata que “CONCLUSÃO: -Exame evidenciando alta probabilidade para neoplasia prostática clinicamente significante na zona periférica direita (PI-RADS 4). -Próstata de dimensões aumentadas, heterogênea, com sinais de hiperplasia benigna. -Bexiga de esforço. -Demais achados acima descritos. ” (ID 328802895, fl. 2). Neste sentido, considerando as condições pessoais da parte autora, sua idade (64 anos) e a gravidade das enfermidades identificadas é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. Neste contexto, com base na documentação médica colacionado aos autos, conclui-se ter sido comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora desde 06/07/2023. Ademais, quanto a qualidade de segurado, verificou-se que o requerente possuiu os seguintes vínculos empregatícios: “EMPR DE PESQ ASSIST TECN E EXTENSAO RURAL DE MS-EMPAER”, no período de 12/07/1985 – 06/03/1992; “INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA”, de 06/04/1998 – 31/12/2008; “INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL”, de 08/11/2004 – 13/09/2006; “AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS”, de 01/07/2007 – 30/04/2009; “A D L AVIACAO AGRICOLA LTDA” de 01/12/2008 – 29/06/2010; Recolheu como contribuinte individual no período de: 01/10/2018 – 31/05/2025. Vale destacar ainda que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: 20/03/2019 – 31/07/2019 e de 23/08/2023 – 29/02/2024 (ID 328803136, fl. 11). De modo que, no momento do início da incapacidade (06/07/2023), o mesmo possuía a qualidade de segurado. Do mesmo modo, diante de referidas contribuições no período descrito, observa-se, também, ter sido implementado o requisito da carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias, à época da referida. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. DATA DE INÍCIO –REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode ocorrer tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Dispõe o artigo 690, da Instrução Normativa 77/2015: “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. O referido normativo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 687, da IN 77/2015, que por sua vez, assim disciplina: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Como se vê, o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se implemente após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. É possível, ainda, a reafirmação judicial da DER. Neste sentido, destaco que o Tema Repetitivo nº 995 (REsp nº 1.727.069/SP, julgado pelo C. STJ, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. ” O mencionado julgado restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) ”. Assim, considerando que houve o diagnóstico da doença após a data do requerimento administrativo, 11/11/2022, conclui-se ter sido comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora desde 06/07/2023, ou seja, no interstício entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da presente ação. Desse modo, o termo de início do benefício deve ser fixado em 06/07/2023, data do início da incapacidade. Entretanto, na hipótese dos autos (reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que quando do requerimento administrativo a autora não havia implementado os requisitos necessários à concessão do benefício. Tal fixação, aliás, se coaduna com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ANTES DA CITAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a especialidade de período laborado como frentista. A parte autora apontou omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2013 a 03/04/2017, e o INSS alegou ausência de interesse de agir e requereu o sobrestamento do feito por temas repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2013 a 03/04/2017; (ii) analisar o reconhecimento da especialidade do período de 04/04/2017 a 13/11/2019 com base em exposição a agentes nocivos e reafirmação da DER; (iii) definir a existência de interesse de agir diante da apresentação de documentos apenas na via judicial. (...) É possível a reafirmação da DER para momento anterior à citação, desde que preenchidos os requisitos legais no curso do processo. A apresentação de documentos apenas em juízo não afasta o interesse de agir, limitando-se a influenciar o termo inicial dos efeitos financeiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 493, 933 e 1.022; Decreto nº 3.048/99, arts. 68 e Anexo IV; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; NR-16 e NR-15 do MTE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.05.2020; STJ, REsp 1.500.503, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.03.2018; TRF-3, ApCiv 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado, j. 03.02.2022; STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001983-83.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APÓS INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTES DA CITAÇÃO. DIP NA CITAÇAO. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/06/2011 a 15/03/2016 e reconhecer seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 06/04/2016. (...) É cabível, no entanto, retratação em relação à DIP (termo inicial dos efeitos financeiros). Consoante entendimento consolidado desta Corte, nas hipóteses em que a DER é reafirmada entre o indeferimento administrativo e a citação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve remontar à citação, pois é a primeira oportunidade em que a autarquia tem de reanalisar o tempo contributivo da parte autora. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003049-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025). (Grifo nosso). Assim, no caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/07/2023, data em que implementados seus requisitos, contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação. Por fim, devem ser descontados os valores não acumuláveis. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias. ” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Destaco, ainda, que os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que não se aplicam no presente caso as teses submetidas ao Tema 995, do C. STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.” (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) TUTELA ANTECIPADA Por fim, considerando que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015) e dado o caráter alimentar do benefício, determino a sua imediata implantação, com fulcro nos arts. 300 e 497, do CPC/2015, com data de início - DIB em 06/07/2023, data da citação, com renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Comunique-se àquele órgão, instruído com os documentos do segurado CID RONER DE CASTRO PAULINO, necessários para o cumprimento da ordem. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 06/07/2023, data em que implementados os seus requisitos, contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação, descontados os valores não acumuláveis, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Comunique-se ao INSS. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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