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Processo nº 5010788-04.2024.4.03.6183

ID: 332805776

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010788-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BUENO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010788-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010788-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BUENO TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA - SP346860-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5001073-98.2025.4.03.6183

ID: 294776802

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001073-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001073-98.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DOUGLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5001073-98.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DOUGLAS ROMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandando de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte requerente pretende seja a autoridade coatora compelida a suspender “a aplicação do redutor previsto no art. 24, §§ 1° e 2° da EC n° 103/2019”, reconhecendo o direito ao recebimento integral dos benefícios aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) é beneficiário de pensão por morte (NB 21/103.039.541-9) desde 10.3.1996; b) foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição através do processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183; c) “apesar de o direito à aposentadoria ter sido reconhecido com fundamento nas normas vigentes antes da EC n° 103/2019, o INSS aplicou o redutor previsto no art. 24 da referida emenda constitucional, reduzindo o valor do benefício de pensão por morte recebido” (id 352637345 - Pág. 1/2), pelo que a segurança deve ser concedida. Após o recolhimento das custas (ids 353069328; 353069339; 353069341), o pedido de liminar foi indeferido (id 353616552). Intimado, o INSS manifestou seu interesse em ingressar no feito (id 354600715). Inicialmente, a autoridade coatora deu ciência de abertura de tarefa para revisão do protocolo nº 507821819 (id 356280753). Em complementação, informou que “foi concluída a tarefa n.º 507821819, referente à Revisão de Ofício no benefício 42/227.687.855-4” e “Após análise do processo do benefício, verificamos que a implantação do NB 42/227.687.855-4 ocorreu em cumprimento à determinação judicial nos autos do processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183” (id 356761314), exibindo comprovantes da análise. Em resposta, a parte impetrante reiterou a ilegalidade do ato administrativo (id 358466331). O douto representante do Ministério Público Federal manifestou pena desnecessidade de sua intervenção no feito (id 359558453). Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se, portanto, a análise da segurança. A regra de recebimento conjunto de benefício é tratada no art. 124 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Conquanto não haja vedação para recebimento conjunto de pensão por morte e aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, a EC nº 103/2019 estabeleceu novas regras ao determinar a aplicação de redutores no valor dos benefícios ao determinar que: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Tem-se, portanto, que, para os benefícios concedidos após a Reforma Previdenciária, caberá ao segurado escolher o benefício mais vantajoso e, sobre o outro, será aplicada a redução supracitada. No caso concreto, embora o impetrante alegue que “os requisitos para ambos os benefícios foram preenchidos sob a égide da legislação anterior” (id 352637345 - Pág. 2), a carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.687.855-4) indica que o benefício foi concedido “de acordo com a regra mais vantajosa: artigo 15 da EC103/2019” (id 352640678 - Pág. 5). A mesma informação consta da revisão do indeferimento, segundo a qual “verifica-se que o NB 42/227.687.855-4 foi concedido sob as regras do Art. 15 da Emenda Constitucional º 103/2019, por ser a regra de cálculo mais vantajosa em relação ao cálculo pela Lei nº 9.876/99” (id 356761317 - Pág. 2). Considerando que um dos benefícios foi concedido sob as regras previstas na EC nº 103/2019, o pedido de suspensão do redutor previsto em seu art. 24, §§ 1° e 2° carece de substrato jurídico, uma vez que não restou provado o alegado direito líquido e certo. Sobre o assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. ACÚMULO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO APÓS A EC N. 103/2019. REDUTOR. ART. 24, § 2º. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. (STF, RE nº 1.510.285/DF, MIN. NUNES MARQUES, julgamento em 1.10.2024). Ressalte-se que, conforme salientou o impetrante, “A ilegalidade ora impugnada, portanto, não se refere ao conteúdo da decisão judicial, mas sim ao ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR À PENSÃO — o que configura violação ao direito líquido e certo do impetrante” (id 358466331 - Pág. 2). Deveras, eventual questionamento quando ao erro no cumprimento da sentença proferida no processo nº 5002640-04.2024.4.03.6183 deve ser questionado nos mesmos autos. Por conseguinte, a presente análise teve ter em conta a regra efetivamente utilizada à concessão do benefício e não eventual direito adquirido antes da EC nº 103. Tendo em vista a aposentadoria por tempo de contribuição não foi concedida com fundamento em regra anterior à EC nº 103/2019, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Ante o exposto, denego a segurança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas na forma da lei. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5008266-89.2022.8.24.0125

ID: 336664557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008266-89.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE DOS SANTOS MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a nece… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008266-89.2022.8.24.0125/SC RÉU : SALETE DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) : RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB SC047384) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências, em observância à ordem cronológica de distribuição dos feitos, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2025, às 16:00:00 . 2. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 3. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. Porém, verifica-se que o Defensor reside em comarca diversa, de modo que poderá participar da solenidade por meio do sistema de videoconferência, pelo seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XcWqahdc7g7G7Hof7a9bGUKmG3T8deZHQ9t3UhLtiGtZyx%2FKxeUkV9dgI%2Bqw54rAUmR7v2A4gkw0xIxYgrg8Vg%3D%3D . 4. Intime-se a acusada por meio de seu advogado constituído. Segundo informação que a acusada também reside em comarca diversa, conforme instrumento procuratório de evento 7 , esta poderá participar através do seguinte link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uyf4Kvl7H3E0UBDEvXQOFp%2B%2FjhwmeAn6ZrXR5P27AoAShiVp3Cj3nSL1So50z6t3JM71oD29Q%2Btco0D85K6%2FHA%3D%3D . 5. Expeça-se mandado de intimação via Sistema de Zona Integrada para as testemunhas arroladas na Denúncia ( evento 1 ). As testemunhas poderão participar da solenidade de forma virtual, pelo link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=u9U0aCYUAFpzLx%2Bntqn1e8vy8H1YtQrhGEk7Ct85WRe%2FLQmT17aqQMNOxEY65uLDGu%2FXZMqFAoCw9pxcN1x28g%3D%3D . 6. A Defesa não arrolou testemunhas. Se for o caso, autorizo o cumprimento das intimações com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. 7. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ/SC, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituí-lo, devidamente cumprido, em até 2 dias úteis antes da data da audiência designada. 8. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via WhatsApp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008072-04.2024.4.03.6183

ID: 329399302

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008072-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SOUSA DE FARIAS MODOLLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008072-04.2024.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008072-04.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: MARILDA SOUSA DE FARIAS MODOLLO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 374724743, em que se apurou o valor total de R$ 2.403,80 (07/2025). Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de R$ 2.403,80 (crédito principal). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; b) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); c) apresente, se o caso, renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique, por fim, eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso (cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a confirmar que não houve requisição ou pagamento anterior, total ou parcial, do crédito ora homologado, assim evitando-se o cancelamento da requisição quando da inclusão na proposta orçamentária correspondente. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jorge Luiz Nagel x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 298109073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-31.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5008266-31.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JORGE LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito e o negócio jurídico questionado em juízo (contrato n. 816315085), declarando-o inexistente; b) condenar o réu ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato mencionado no item anterior, de forma dobrada, apenas para as parcelas descontadas após 30.03.2021; quanto às anteriores, a restituição se dará de forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28.08.2024, quando passa a incidir o IPCA como índice de correção, e para os juros a Taxa Legal, que é obtida através da Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC; no ponto, autorizo a compensação com os valores liberados em favor da parte autora, com correção e juros pelos mesmos índices acima a contar da data do depósito; e c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento lesivo (data da inclusão no benefício previdenciário do autor, conforme Extrato 8 do Evento 1), observadas as diretrizes da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. O autor decaiu de parte mínima de seu pedidos (a aplicação do art. 39, III, parágrafo único, não foi acolhida). Assim, condeno apenas a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC. Informe-se ao perito que o réu desistiu da prova pericial. Quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (Eventos 45 e 46), expeça-se alvará em favor do réu. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Certificado o trânsito em julgado, em não comparecendo a parte interessada ao Cartório Judicial no prazo conferido para retirada de eventuais objetos lá depositados, promova-se a respectiva digitalização e juntada aos autos, em sendo o caso, e dê-se ao(s) objeto(s) a destinação ambiental adequada. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880247

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5008266-18.2025.8.08.0000

ID: 322880259

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SARKIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008266-18.2025.8.08.0000. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS. AGRAVADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARKIS interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 40782845 dos autos originários, integrada pela decisão de embargos de declaração de id 61365814, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentado e homologou os cálculos apresentados pela COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. Nas razões do recurso (id 13894984) o agravante argumentou, em síntese, que: 1) “Ao homologar os cálculos apresentados unilateralmente pela CESAN, ora Agravada, sem permitir a análise técnica da contadoria judicial ou designar perícia, o Juízo de primeiro grau impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Agravante, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal”; 2) “a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que os cálculos da parte exequente estariam em consonância com a sentença de mérito”. Além disso, não indicou quais critérios da sentença rescindente teriam sido observados e ignorou os cálculos detalhados apresentados pelo Impugnante, ora Agravante, que indicavam excesso de execução e divergência na metodologia”; 3) “nos termos do art. 525, §4º do CPC, quando houver dúvida sobre os valores cobrados no cumprimento de sentença, é possível (e recomendável) a remessa dos autos à contadoria judicial ou a nomeação de perito contábil”; 4) “A decisão agravada também deve ser anulada por ter homologado cálculos que desrespeitam frontalmente os critérios estabelecidos no acórdão proferido na Ação Rescisória nº 100.110.036.744 (Processo: 0003674-07.2011.8.08.0000), o qual substituiu integralmente a sentença rescindida e passou a constituir novo título executivo judicial, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil”; e 5) “A decisão agravada também padece de ilegalidade ao manter a incidência de juros após o depósito judicial, ainda que parcial, contrariando o disposto na sentença rescindente e o disposto no art. 394 do Código Civil”. Requereu “o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/15. É o relatório. A concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que, em princípio, mostram-se presentes na hipótese dos autos. A probabilidade do direito evidencia-se pela existência de impugnação fundamentada apresentada pelo agravante, com planilha detalhada, apontando divergências técnicas substanciais em relação aos cálculos da exequente, notadamente quanto: (1) à base de cálculo tarifária, (2) ao tratamento das diferenças apuradas como valores não pagos (em desconformidade com o título executivo), (3) à incidência de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, e (4) à ausência de consideração de rendimentos bancários e de verba honorária sucumbencial. O perigo de dano também se mostra presente, uma vez que o recorrente está sujeito à realização de atos expropriatórios e/ou constritivos patrimoniais. Pelo exposto, DEFIRO o efeito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se conhecimento desta decisão ao ilustre Juiz da causa. Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo legal. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 5006617-04.2024.4.03.6183

ID: 329793069

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006617-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em despacho. Trata-se de ação ajuizada por NAILTON SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeira, portador da Cédula de Identidade - RG nº 30.083.986-8 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 134.093.458-25, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma ter efetuado o requerimento administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência NB 207.821.464-1, DER 04/08/2023 o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Menciona ter sido reconhecido pelo INSS como tempo de contribuição com deficiência LEVE o período de 04/11/2013 a 06/09/2023, sendo apurado 31 anos e 10 meses de contribuição na DER, insuficientes para a concessão do benefício pelo grau de deficiência reconhecido. Relata, no entanto, não terem sido computados pela autarquia os períodos laborados nas empresas PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de 04/02/1991 a 29/03/1993 e ASSESSORIA AEREA VIP LTDA de 12/12/1996 a 17/09/2000 – todos devidamente anotados em CTPS. Ademais, sustenta ser portador de deficiência moderada. Postula, judicialmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência NB 207.821.464-1, desde a data de entrada do requerimento administrativo DER 04/08/2023, bem como a averbação dos períodos laborados nas empresas PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de 04/02/1991 a 29/03/1993 e ASSESSORIA AEREA VIP LTDA de 12/12/1996 a 17/09/2000. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos (ID. 339997204, ID 341460154 e ID 343400720). ID 342217974 - Deferidos os benefícios da gratuidade judicial. ID 352045305 – Determinado o agendamento de perícias médico e social. ID 354630428 - Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação alegando já constar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em favor do autor, NB 227.384.120-0, com DIB em 06/08/2018. Refere não ter sido reconhecido o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, pois apurada na perícia médica administrativa deficiência leve, não sendo cumprido o tempo de contribuição exigido para a concessão. Aduz não ter sido comprovado o tempo mínimo necessário de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência e já constar aposentadoria por tempo de contribuição implantada para o autor, sendo os benefícios previdenciários irreversíveis e irrenunciáveis nos termos dos arts. 251 e 252 da Portaria DIRBEN/INSS n.º 991/2022. ID 364479844 0 – Laudo Social. ID 365385061 – Laudo médico. É o relatório. Decido. De acordo com as informações obtidas a partir da contestação o autor está percebendo a aposentadoria por tempo de contribuição NB 227.384.120-0, com DIB em 06/08/2018. Portanto, já consta benefício ativo, não informado pelo requerente, tampouco, indicado eventual pedido de revisão. Consigno ser pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO . ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Se o benefício já foi concedido e implementado, a reafirmação da DER equivale à desaposentação. Constando-se erro material na sentença quanto ao rito processual adotado, deve ser provida a apelação para reconhecer erro material e, de ofício, sanar omissão quanto à fixação das custas e dos honorários advocatícios . (TRF-4 - AC: 50026329820214047122 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) Nesses termos, determino a intimação da parte autora para que esclareça o pedido, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5008363-04.2024.4.03.6183

ID: 261055946

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008363-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LIGER

Acórdão

Advogados:

CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/200.150.653-2, requerida em 10/11/2021, mediante o reconhecimento para fins de tempo de serviço e carência: a) do vínculo empregatício entre 02/01/1967 e 01/09/1976; b) das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5; c) do período de 01/01/1985 a 30/04/1985. Pleiteia ainda a contagem também como carência do período de gozo de auxílio-doença entre 25/07/2014 e 10/06/2015. O pedido foi julgado parcialmente procedente para: a) averbar o seguinte período como tempo de serviço e carência: de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES); b) averbar os períodos de recolhimento na categoria de contribuinte individual sob NIT 1092.462.830-5 como tempo de serviço e carência de 02/09/1976 a 31/01/1977, de 01/04/1977 a 30/11/1978, de 01/08/1982 a 29/02/1984, de 01/12/1984 a 31/12/1984; c) averbar o seguinte período como tempo de serviço e carência: de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário/empregador); d) averbar o cômputo do período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) como carência; e) conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde a DER de 10/11/2021 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) ao valor de R$ 1.612,38 e a renda mensal atual (RMA) ao valor de R$ 1.799,33 (09/2024), nos termos do último parecer da contadoria; f) pagar as prestações vencidas a partir da DIB, alcançando-se o montante total de R$ 41.264,60, atualizado até 10/2024, respeitada a prescrição quinquenal e já efetuados os descontos dos valores pagos em decorrência da manutenção do benefício assistencial NB 88/712.450.519-5. Recorre o INSS. Aduz, em síntese, que deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Por fim, assevera que “a renda mensal inicial do benefício de natureza urbana somente deve ser fixada na fase de execução”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008363-04.2024.4.03.6183 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIGER Advogado do(a) RECORRIDO: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece ser provido. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A r. sentença analisou minuciosamente o pedido apresentado, sendo irretocável, no seguinte sentido: “No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/200.150.653-2, requerida em 10/11/2021, mediante o reconhecimento para fins de tempo de serviço e carência: a) do vínculo empregatício entre 02/01/1967 e 01/09/1976; b) das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5; c) do período de 01/01/1985 a 30/04/1985. Pleiteia ainda a contagem também como carência do período de gozo de auxílio-doença entre 25/07/2014 e 10/06/2015 No caso em apreço, a parte autora contava com 73 anos de idade na DER em 10/11/2021. Nos termos da regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, acima transcrito, impõe-se a comprovação de 15 anos de tempo de serviço, assim como carência de 180 contribuições. No âmbito administrativo, foram computados 9 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de serviço, com carência de 104 contribuições até a DER, conforme fl. 121 do ID 334988337. No entanto, o INSS entendeu que a parte não havia preenchido os requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Passo à análise dos pontos controversos: I) do reconhecimento do período de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES) como tempo de serviço e carência O reconhecimento é possível ante o conteúdo de extrato analítico de conta vinculada ao FGTS (ID 334697076 - Pág. 1), mencionando o nome do autor, o NIT 10406483741, sua admissão em 02/01/1967, a opção pelo regime fundiário em 02/01/1967 e o afastamento em 01/09/1976. Assim sendo, merece averbação o período de 02/01/1967 a 01/09/1976 (IND TAPETES BANDEIRANTES) como tempo de serviço e carência. II) da integralização das contribuições individuais referentes às competências vertidas sob NIT 1092.462.830-5 como tempo de serviço e carência A própria contagem administrativa revela que o INSS levou em consideração tão somente os vínculos empregatícios e benefício previdenciário associados ao NIT 104.06483.74-1 desde junho de 1997. Com a finalidade de fazer prova de sua filiação ao RGPS em épocas anteriores, o autor apresentou cópia das guias de recolhimento de contribuições individuais associadas ao NIT 1092.462.830-5 (ID Num. 329474686 - Pág. 40), referentes aos meses de junho de 1977 a dezembro de 1978 (ID Num. 329474686 - Pág. 41/59). Em pesquisa ao CNIS, foram obtidas microfichas associadas ao NIT 1092.462.830-5, informando os recolhimentos dos meses de: - julho e agosto de 1975, outubro a dezembro de 1975, janeiro e fevereiro de 1976, maio a julho de 1976, setembro de 1977 (ID 340446122); - julho e agosto de 1975, outubro a dezembro de 1975, janeiro e fevereiro de 1976, maio a dezembro de 1976, janeiro de 1977, abril a dezembro de 1977, janeiro a novembro de 1978 (ID 340446123); - maio a novembro de 1978 (ID 340447359); - agosto de 1982 a janeiro de 1984 (ID 340447360); - agosto de 1982 a fevereiro de 1984 e dezembro de 1984(ID 340447360). Todos os pagamentos contêm marca mais ou menos visível de autenticação de pagamento bancário. Com relação às contribuições individuais associadas ao NIT 1092.462.830-5, foram elas associadas a um conjunto de registros em que o INSS identificou indícios de suposta duplicidade cadastral, denominada “faixa crítica” (vide ID 329474686 - Pág. 101). A prova da autenticidade destes recolhimentos é feita, muitas vezes, por exame de documentos individuais que permitam associar o nome do segurado ao ato de contribuição. No caso dos autos, a capa do carnê previdenciário informa o nome do contribuinte (ANTONIO CARLOS LIGER), como titular do NIT 1092.462.830-5 (ID 341833769. Em pesquisa pelos cadastrais do segurado, com dados atualizados em 08/11/2023, confirma-se que o NIT está associado ao nome do autor (Antonio Carlos Liger) e a seu CPF (651.676.198-15). Reputa-se cabível, de todo modo, o aproveitamento das competências nas quais consta registro inequívoco por meios dos carnês, assim como daquelas que os sistemas previdenciários aponta a existência de contribuições vertidas. Considerando que o autor teve reconhecido o direito à integralização do período de vínculo empregatício até 01/09/1976, devem ser averbados, para fins de contagem como tempo de serviço e carência, os subperíodos de recolhimentos sob NIT 1092.462.830-5, nos interregnos de 02/09/1976 a 31/01/1977, de 01/04/1977 a 30/11/1978, de 01/08/1982 a 29/02/1984, de 01/12/1984 a 31/12/1984. d) da integralização do período de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário/empregador) como tempo de serviço e carência Trata-se de vínculo que só aparece no extrato previdenciário associado ao NIT 1092.462.830-5, denotando-se a ocorrência de filiação previdenciária na categoria empresário-empregador, constando informações sobre os valores recolhidos, os respectivos salários-de-contribuição de referência e as datas de pagamento de cada contribuição (vide item 01 no ID 341833770). Assim sendo, merece averbação o período de 01/01/1985 a 30/04/1985 (empresário) como tempo de serviço e carência. e) da integralização do período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) como carência Na contagem administrativa, o período de gozo do benefício de auxílio doença NB 31/607.160.397-1 foi computado estritamente como tempo de serviço, mas não como carência (vide item “01 0003” em ID 334988337 - Pág. 121). A questão referente ao aproveitamento de tal período como carência já tinha sido decidida favoravelmente ao autor em sede do processo n. 0046353-61.2018.4.03.6301, da 11ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, no qual se constatou a intercalação do NB 31/607.160.397-1 entre períodos de recolhimento de contribuições para a previdência social. Desta feita, com relação a este período, o autor conta com título judicial formado em face do próprio INSS, que deveria ser observado em ulteriores requerimentos previdenciários Assim sendo, o período de 25/07/2014 a 10/06/2015 (gozo do NB 31/607.160.397-1) deve ser computado também como carência. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No âmbito administrativo, foram computados 9 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de serviço, com carência de 104 contribuições até a DER, conforme fl. 121 do ID 334988337. Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar a 23 anos, 2 meses e 23 dias de tempo de contribuição e carência de 279 contribuições até 10/11/2021 (vide planilha correspondente ao ID 342052882) suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade segundo as regras de transição da EC 103/2019.” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente as questões trazidas no recurso inominado de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Por fim, a prolação de sentença líquida está em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais, não havendo, pois, irregularidade em sua adoção pelo juízo de origem. Ademais, o recorrente não apontou qualquer erro nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5008266-69.2025.4.04.7208

ID: 325497851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-69.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ERZIA DE MELLO CESAR PAGLIARINI ADVOGADO(A) : MARYON APARECIDA PORTES SOMBRIO (OAB SC050864) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, considerando o entendimento deste juízo de que tais instrumentos possuem validade por 1(um) ano; - Juntar a íntegra do processo administrativo referente ao benefício pretendido, uma vez que tal documento pode ser obtido diretamente pela parte por meio do "Meu INSS" (conforme https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/copia-vistas-e-carga-de-processo-administrativo ). Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. 4. Cumpridas as determinações acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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