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Valdirene Gomes Rosa x Abastecer Mais Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 333379260

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019916-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GOMES ROSA

Polo Passivo:

ABASTECER MAIS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO FERNANDES ONOFRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CARDOSO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5019916-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: VALDIRENE GOMES ROSA CPF: 085.900.726-06 RÉU/RÉ: ABASTECER MAIS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA CPF: 10.277.637/0001-83 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L4AIJCV-1JD https://x.gd/5zw7G REUNIÃO 23329991412 Data: 04/09/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Ademir Hoinaski e outros x Miguel Cattar Filho

ID: 276330505

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HOINASKI CRISTIANE DENISE TORRES MOREIRA GARCIA KLEBER RODRIGUES GARCIA MARILENE REIS HOINASKI

Polo Passivo:

MIGUEL CATTAR FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NEES DE CASTRO

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FABIO DE AQUINO POVOAS

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BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO

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ANA PAULA COLZANI

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ANA LUIZA COLZANI

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FREITAS & CAMPAGNHOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO LUIZ COLZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008567-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE REIS HOINASKI ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5008567-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILENE REIS HOINASKI ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) AGRAVANTE : ADEMIR HOINASKI ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) AGRAVANTE : CRISTIANE DENISE TORRES MOREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) AGRAVANTE : KLEBER RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) AGRAVADO : MIGUEL CATTAR FILHO ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COLZANI (OAB SC040294) ADVOGADO(A) : ANA PAULA COLZANI (OAB SC019393) ADVOGADO(A) : BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO DESPACHO/DECISÃO Miguel Cattar Filho opôs embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ) contra a decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatora no agravo de instrumento n. 5008567-18.2025.8.24.0000, que não conheceu o recurso ( evento 20, DESPADEC1 ). A parte embargante, em suas razões aduziu, em síntese, que ( evento 28, EMBDECL1 ): a) "Quando da apresentação, pelo ora Embargante/Agravado, de suas contrarrazões (ev. 17), requereu ele, ao final, a condenação dos Embargados às penas impostas àquele que litiga de má-fé, e isso porque o recurso por eles apresentado (e que era “praticamente idêntico” ao de nº 5071948-34.2024.8.24.0000, já fulminado por esta Corte em razão de sua “manifesta improcedência”) se enquadrava perfeitamente nas situações previstas no art. 80, I, III, IV, V, VI e VII do CPC, mormente porque reconhecido por este juízo como “manifestamente inadmissível”"; b) "Sobre tal pleito, contudo, não houve manifestação, o que autoriza o manejo dos presentes aclaratórios destinados a sanar tal omissão". Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. Houve contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Bem reexaminadas a decisão atacada e as razões recursais, adianto que os embargos de declaração merecem acolhida para suprir a omissão apontada pelo embargante. É que, como bem exposto pela embargante, a decisão objurgada inobservou o pleito exarado em contrarrazões, no que tange à fixação de multa por litigância de má-fé ( evento 17, CONTRAZ1 ). Nada obstante a situação, devidamente pontuada no decisum, relativa à repetição de outro recurso sobre os mesmos fatos e direitos, observa-se que o presente agravo de instrumento fora julgado extinto devido ao caráter de substitutividade da sentença em relação à decisão interlocutória guerreada, sendo reconhecida a perda superveniente do objeto recursal. Dessarte, não se vislumbra razão para imputar penalidade à parte embargada, notadamente porque o recurso fora arquivado justamente pela perda do objeto, ante à prolação de sentença no bojo dos autos principais (já transitada em julgado - Evento 120). Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos, mas tão somente para corrigir a omissão apontada. É o quanto basta. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no bojo do recurso, sem, contudo, atribuir multa por litigância de má-fé, pelos motivos declinados na fundamentação.

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Amiel Dias De Luiz x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 309309903

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-93.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-93.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOG…

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Estefany Gabriele De Oliveira Machado x Banco Pan S.A.

ID: 282586518

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-70.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-70.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-70.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ESTEFANY GABRIELE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

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Processo nº 5008567-07.2025.8.24.0036

ID: 313815989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-07.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008567-07.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Pela derradeira vez, INTIME-SE…

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Processo nº 5008567-36.2025.8.24.0091

ID: 276791394

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-36.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRIVATO JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008567-36.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PRIVATO JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : TALYTA AUGUSTA DE CARVALHO NEVES (OAB SP330356) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao item X…

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Jaqueline Cardoso Pena Faria x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 256447384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008567-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU UNIBANCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HAMAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE OLIVEIRA COELHO CORREA

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MARCOS CESAR DE SANTANA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIZENANDO SPINDOLA ATAIDES JUNIOR

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL HOFFLING

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE MORAES GULMANELI

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LUANA NUNES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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LILIANE SILVA DE ARAUJO

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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YASMIN SCARABELLO SOUTO CUSTODIO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ORLI CARLOS MARMITT

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008567-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA CPF: 933.925.836-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO As ações monitória (nº 5001712-22.2025.8.13.0261) e execução de título executivo extrajudicial (nº 5001710-52.2025.8.13.0261) possuem a mesma causa de pedir remota da ação de repactuação de dívida por superendividamento, porquanto estão lastreadas nos mesmos contratos pactuados com a credora Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor. Sendo assim, visando a condenação ao pagamento da dívida baseada em contrato no qual o devedor pretende que seja repactuada a dívida por superendividamento, é induvidoso que essas demandas são conexas. Isto posto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e os processos 5001712-22.2025.8.13.0261 e 5001710-52.2025.8.13.0261. Considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, avoco o processo nº 5001712-22.2025.8.13.0261, com fundamento no artigo 59 do mesmo diploma legal, para que tramitem conjuntamente perante este Juízo. Em relação ao de nº5001710-52.2025.8.13.0261, em trâmite neste juízo, determino o apensamento dos autos. DO PROSSEGUIMENTO I. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando que houve êxito na conciliação somente em relação ao credor Will S.A Instituição de Pagamentos, deve prosseguir o feito, em relação aos demais, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. II. Intimem-se os credores, ora requeridos, para juntarem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Nomeio como administrador Décio Freire, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de até 30 (trinta) dias. IV. Registro que o plano judicial compulsório deverá estar em conformidade com o estabelecido no §4º do art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Ricardo Alves De Lima x Associacao De Caminhoneiros Prime Truck

ID: 315337284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024669-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS PRIME TRUCK

Intimação

Advogados:

AMANDA LIZY MOCELIN

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ANA BEATRIZ DOS PASSOS PEREIRA

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MARCEL BENTO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5024669-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO ALVES DE LIMA CPF: 035.023.809-02 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS PRIME TRUCK CPF: 40.802.705/0001-47 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L3AIJCV-1JD https://x.gd/Ntd4g REUNIÃO 23402161441 Data: 09/10/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5011380-79.2024.8.13.0672

ID: 320413675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011380-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011380-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELIZABETE TAVARES SABINO CPF: 448.181.306-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, narrar como se deu a contratação do(s) advogado(s) (por exemplo, se foi, ou não, contatada em casa por terceiros ou pelo(s) próprio(s) advogado(s), por ligação telefônica ou pessoalmente, ou outra forma de contato inicial). As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Marcos Correa Abreu x Banco Safra S.A

ID: 326815460

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020401-79.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA ABREU

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5020401-79.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARCOS CORREA ABREU CPF: 359.454.356-00 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Falta de Interesse de Agir. Aduz a parte requerida, que carece a parte requerente do interesse de agir, na medida em que o contrato objeto da revisão já foi integralmente cumprido. Entretanto, entendo que não assiste-lhe razão. Explico. É cediço, que o fato do contrato objeto da discussão já ter se findado, não obsta o pedido formulado em ação revisional, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito se eivada de eventual nulidade. À vista disso, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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