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Processo nº 5008967-04.2020.4.03.6183

ID: 312483493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008967-04.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008967-04.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: REGINALDO MOURA DE SOUZA, INST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008967-04.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: REGINALDO MOURA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGINALDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008967-04.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: REGINALDO MOURA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGINALDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/apelante contra o acórdão ID 316790440 que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença arguida pela parte autora e, no mérito, negou provimento à sua apelação e a do INSS. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no tocante à violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, argumentando que “os documentos (PPPS) foram entregues pelas empresas com inúmeras incorreções e incongruências, razão pela qual se fazia necessária a prova técnica perante esse MM. Juízo, com a finalidade de se conseguir obter a chamada “verdade real”” Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008967-04.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: REGINALDO MOURA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGINALDO MOURA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora embargada, está devidamente fundamentada, e consta expressamente no voto os critérios adotados. Especificamente sobre o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa, assim dispõe o acórdão embargado: “Da preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, posto que, no caso dos autos, os documentos acostados são, em tese, hábeis à comprovação das atividades especiais, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A propósito, registre-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). O documento contemporâneo ao contrato de trabalho demonstra quais eram os eventuais fatores de riscos ambientais a que estava exposto o autor e, atualmente, a realização de perícia ou outra prova não seria capaz de contradizê-lo ou demonstrar com tanta fidedignidade quais eram as condições de trabalho àquela época. Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus probatório quanto aos fatos alegados cabe à parte autora, de modo que no caso, cabe ao autor diligenciar visando à obtenção dos documentos necessários, comprobatórios da especialidade alegada, ante a negativa da empresa no seu fornecimento, valendo-se, inclusive, se considerar necessário/conveniente, de ação autônoma para tanto. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019). A realização da perícia direta somente se justifica na hipótese da empresa empregadora, mesmo regularmente notificada, negar o fornecimento do documento comprobatório (formulário, PPP ou laudo técnico) e a perícia indireta por similaridade, da mesma forma, somente se justifica, na hipótese da empresa empregadora estar comprovadamente inativa.” Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todosdispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.”Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Consta expressamente no voto os critérios adotados. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5008967-08.2025.8.24.0008

ID: 304308784

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-08.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA ROBERTA KESSIN VERCKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-08.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : GERVASIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : KARLA ROBERTA KESSIN VERCKA (OAB SC047127) DESPACHO/DECISÃO As partes firmaram acordo, n…

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Brucke Comercio De Alimentos Ltda x Regiane Amaral

ID: 299546789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-39.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUCKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

REGIANE AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON DA SILVA

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MARCIO ALVES GUIMARAES

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MICHELI AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-39.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BRUCKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GERSON DA SILVA (OAB SC046368) ADVOGADO(A) : MARCIO ALVES GUIMARAES (OAB …

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Processo nº 5008967-98.2024.8.24.0054

ID: 294475923

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008967-98.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO JONAS KUNZ DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008967-98.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICO JONAS KUNZ DE SOUZA (OAB SC049670) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte execu…

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Vaneci Pereira Dos Anjos x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283578702

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANECI PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5008967-09.2023.8.21.0025/RS (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE: VANECI PEREIRA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5008967-23.2025.4.04.0000

ID: 315322664

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5008967-23.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : MARCELO SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EMENTA AGRA…

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Processo nº 5008967-09.2024.8.24.0019

ID: 319192063

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-09.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DALVA DE MEIRA RIBEIRO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-09.2024.8.24.0019/SC RÉU: DANIELE DALVA DE MEIRA RIBEIRO SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL…

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Pablo Pereira Pires x Condomínio Querência Do Sul

ID: 325489299

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO QUERÊNCIA DO SUL

80

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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SOLANGE KERKHOFF

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5008967-65.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 744) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE: PABLO PEREIRA PIRES ADVOGADO(A): SOLANGE KERKHOFF (OAB RS121923) AGRAVADO: CONDOMÍNIO QUERÊNCIA DO SUL ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) ARREMATANTE: VLADIMIR TEHADA GARCIA CREDOR FIDUCIÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): SAMIR BRAZ ABDALLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Maria Jose Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256031693

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-50.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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JUAN DIEGO DE LEON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5008967-50.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA CPF: 923.720.234-20 RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CPF: 03.190.167/0001-50 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a parte requerida deixou de requerer a produção de provas, ocorre que, por ter sido requerida a inversão do ônus da prova, entendo pela necessidade de apreciação do requerimento antes do encerramento ou prosseguimento da instrução, conforme decidido pelo C. STJ (REsp 1.286.273-SP / Info. 701). Com efeito, em análise da lide identifico que a relação controvertida é de caráter consumerista, uma vez que se fazem presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de ser o objeto da demanda referente a serviço típico de consumo. Em consequência da aplicação da legislação consumerista, e considerando, também, que as alegações autorais são dotadas de verosimilhança, torna-se possível a inversão do ônus probatório, notadamente em razão do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura aos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos. Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, por força do entendimento firmado no REsp 1.286.273-SP (Info. 701 do STJ), determino a intimação da parte ré para indicar o interesse na produção de outras provas. Fixo o prazo para manifestação em 10 (dez) dias, podendo a parte, se assim entender, ratificar sua manifestação anterior, além de ficar ciente de que o silêncio será reputado como desinteresse na produção. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5008967-33.2022.4.03.6183

ID: 333205682

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-33.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APRIGIO JOSE DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008967-33.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APRIGIO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008967-33.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APRIGIO JOSE DE ARRUDA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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