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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 278948227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5007318-57.2025.4.04.7102

ID: 300439293

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007318-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI MACHADO BITENCOURTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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VITORIA BARBOZA ALVES

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PATRICIA PINTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007318-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GILNEI MACHADO BITENCOURTT ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) ADVOGADO(A) : VITORIA BARBOZA ALVES (OAB RS1229… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007318-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GILNEI MACHADO BITENCOURTT ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) ADVOGADO(A) : VITORIA BARBOZA ALVES (OAB RS122988) ADVOGADO(A) : JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS108226) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005960-57.2025.4.04.7102

ID: 280580400

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005960-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLEI NOGUEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE PERICO MORTARI

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GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

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ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005960-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLEI NOGUEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005960-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLEI NOGUEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008385-57.2025.4.04.7102

ID: 317980899

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008385-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DA MAIA STREB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008385-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JANETE DA MAIA STREB ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008385-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JANETE DA MAIA STREB ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005572-57.2025.4.04.7102

ID: 272735329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005572-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARDOSO FURTADO

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005572-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : LISIANE MEDIANEIRA DA SILVA PLAIS ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003923-57.2025.4.04.7102

ID: 324447328

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003923-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO DA COSTA PARREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA HAAS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JORGE LEANDRO DA COSTA PARREIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAAS FERNANDES (OAB RS111889) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003923-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JORGE LEANDRO DA COSTA PARREIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAAS FERNANDES (OAB RS111889) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009064-57.2025.4.04.7102

ID: 334667580

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009064-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

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LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRO ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA (OAB RJ221185) ADVOGADO(A) : LUCAS GUIMARAES PALHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALESSANDRO ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA (OAB RJ221185) ADVOGADO(A) : LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO (OAB RJ238242) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007609-57.2025.4.04.7102

ID: 339346788

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007609-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007609-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007609-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum, ajuizada pela ASSUSFSM, decorrente da ação ordinária nº 5004434-46.2011.4.04.7102, que versou sobre a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não computadas para fins de concessão de aposentadoria. Aduz a autora que a fase liquidatória se mostra indispensável no caso, porque é necessário verificar a titularidade do direito, bem como pelo fato de que a satisfação do crédito da totalidade dos substituídos não é possível a partir dos elementos constantes nos autos da ação originária. Relata que os elementos já juntados pela ré na ação coletiva, os quais consistiram em fichas financeiras, mapas de tempo de serviço e processos administrativos de aposentadoria, propiciaram vários ajuizamentos de cumprimentos de sentença; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos; informa que, conforme evento 296 da ação coletiva, vieram documentos completos , bem como fichas financeiras até a letra "N" da listagem do evento 44, OUT2. Por fim, relata que a promoção da liquidação de sentença tem por objetivo a identificação dos substituídos e a liquidação do valor do crédito existente, de forma individual, em relação aos servidores não contemplados pela documentação já apresentada aos autos. Decido. Tenho que o procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum faz-se necessário apenas quando a parte precisa alegar ou provar fato novo, não sendo o caso de intimação da ré para contestar o pedido, como disposto no art. 511 do CPC. O que pretende a parte autora, na verdade, é o cumprimento das normas insculpidas nos §§ 4º e 5º do artigo 524 do CPC, que fixam que, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Corrobora nesse sentido a afirmação da parte exequente que, em outros cumprimentos de sentença, foram juntados pela ré elementos, tais como fichas financeiras, mapas de serviço e processos administrativos de aposentadoria, que propiciaram a elaboração de cálculos ; entretanto, não houve a apresentação completa da documentação, remanescendo lacunas em relação a considerável número de substituídos. Analisando o processo originário nº 5004434-46.2011.4.04.7102, constata-se que a UFSM vem apresentando a documentação em lotes ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 296, PET1 ). Logo, forçoso concluir que não é caso de liquidação de sentença pelo procedimento comum, que requeira provar fato novo, mas sim de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oriundo de ação coletiva, que não prescinde da juntada/apresentação de documentos necessários à aferição da condição da posição jurídica dos substituídos, e efetiva apuração dos valores devidos. Nesse sentido, o seguinte entendimento ( grifo meu ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. ÔNUS DOS LIQUIDANTES/EXEQUENTES.1. A liquidação pelo procedimento comum, nova denominação da liquidação por artigos, tem lugar quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, a teor do art. 509, inc. II, do CPC/2015.2. Não é este, porém, o caso . Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído alcançado pelo provimento judicial, o que, à toda evidência, não constitui fato novo, mas mera comprovação de posição jurídica já existente. 3. Os parâmetros para apuração do valor devido constam no título executivo judicial, de modo que incide, no caso, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 4. A partir desses parâmetros, a decisão agravada é adequada porquanto possibilitou à parte interessada que acoste, em tempo razoável, os documentos necessários para comprovar que é parte legítima para execução da sentença coletiva e para definição do valor que tem a receber. (TRF4, AG 5040183-46.2018.4.04.0000, 1ª Turma , Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA , julgado em 18/12/2019) Portanto, deverá a parte exequente, em momento oportuno, requerer a intimação da executada para os fins do artigo 534 do CPC. Gizo que o procedimento ora adotado não causa prejuízo à parte credora, pois a interrupção da prescrição para a execução retroage à data da propositura da ação, consoante art. 802, Parágrafo Único do CPC. Por fim, a exemplo dos procedimentos já adotados no processo originário, deverão ser acostados os elementos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, com observação do já contido no processo originário ( processo 5004434-46.2011.4.04.7102/RS, evento 302, DESPADEC1 ). Isso Posto , nos termos da fundamentação: 1 . Autue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo de liquidação, separado em grupo de no máximo de 05 exequentes, ou requeira o que julgar necessário para a sua elaboração. Deverá, também, fornecer o número dos CPF's dos substituídos listados na presente ação, para fins da devida autuação. Prazo: 30 dias. 3 . Em momento posterior, deverá providenciar a Secretaria a cisão do processo, se for o caso, de modo que seja observado o número máximo de 05 litisconsortes (critério adotado por este Juízo, já referido nos autos da ação originária). 4. Intime-se. 5 . Após, cumpra-se.

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Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7108

ID: 308187611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cristiano De Camargo Pereira x Antonio Alves De Oliveira

ID: 313926419

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-76.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO

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RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA

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RICARDO REIS FRANCO

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MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO - GO54925, NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO - GO56373, RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA - GO26074, RICARDO REIS FRANCO - GO38776 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152-A, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de São Gabriel da Palha/ES, que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apenso ao Cumprimento de Sentença nº 0000650-93.2012.8.08.0045, deferiu medida liminar de constrição de bens e valores do agravante, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em suas razões recursais de Id nº 14113040, sustenta o recorrente, em resumo: i) a ausência de fundamentação na decisão agravada, violando os arts. 93, IX da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º do CPC, ao deixar de indicar os elementos fáticos e jurídicos que justificariam a medida de constrição; ii) que os documentos anexados à inicial do incidente, como imagens do Google Maps, prints do Instagram e cadastro de empresa, não comprovam confusão patrimonial ou desvio de finalidade; iii) que os fundamentos utilizados na decisão são genéricos; e iv) que mesmo sob a ótica da teoria da causa madura, não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio de seus bens. É o relatório, no essencial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Explico. A decisão agravada foi proferida com base em elementos suficientes que indicam a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, notadamente a inexistência de bens em nome da empresa executada, a participação do agravante em diversas outras sociedades empresárias e a coincidência de endereço entre essas sociedades, o que permite presumir, em juízo preliminar, a existência de confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz, a requerimento da parte, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos da relação obrigacional se estendam aos bens particulares dos sócios. Embora a desconsideração da personalidade jurídica deva ser aplicada com cautela, os elementos apresentados com a inicial do incidente demonstram, ainda que de forma indiciária, a existência de comportamento possivelmente atentatório à autonomia patrimonial da empresa, especialmente diante do inadimplemento da obrigação judicialmente reconhecida e da manifesta dificuldade em localizar bens da pessoa jurídica. O deferimento da medida liminar buscou resguardar a efetividade do processo executivo, evitando-se o esvaziamento patrimonial que comprometa a satisfação do crédito, circunstância que, por si, caracteriza o periculum in mora em favor da parte agravada. Por outro lado, não se verifica, ao menos nesta fase, manifesta ilegalidade ou nulidade na decisão agravada, cuja fundamentação encontra-se amparada em fatos concretos e compatíveis com a jurisprudência consolidada sobre o tema. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO DEMONSTRADAS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulamentado no Código de Processo Civil, o qual estabeleceu, inclusive, que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica” (art. 133, § 2º). Os requisitos para instauração do incidente, à luz da Teoria Maior adotada no âmbito Cível, são os mesmos exigidos para a tradicional desconsideração da personalidade jurídica e estão previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Para a instauração do incidente, necessário se faz a demonstração de abuso de personalidade, consubstanciado no (i) desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores praticar atos ilícitos de qualquer natureza; e/ou na (ii) confusão patrimonial, decorrente da ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. Estando satisfeitos o aludido requisito, não há necessidade de comprovação de esgotamento de buscas no patrimônio dos ora executados, sendo plenamente possível a instauração do incidente. 4. No curso do cumprimento de sentença, houve diversas tentativas de busca de patrimônio dos ora executados, os quais, contudo, revelaram-se infrutíferos. Ainda, os executados são sócios, diretores, administradores ou sócios administradores das empresas cujas personalidades a agravante pretende ver desconsiderada. 5. As transações feitas pelos executados e comprovadas em suas respectivas declarações de imposto de renda demonstram situação de desvio de finalidade, com a transferência de patrimônio injustificada entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas das quais são sócios e, também, de confusão patrimonial, a ensejar o deferimento da instauração do incidente de desconsideração inversa. 6. Recurso provido. Decisão reformada. (TJES. Data: 04/Oct/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004977-48.2023.8.08.0000. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIA INADEQUADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A insurgência contra o valor da causa, por não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por demandar prévia análise pelo juízo de origem, não é matéria passível de conhecimento em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O encerramento irregular das atividades empresariais, com ausência de liquidação das obrigações financeiras e falta de comunicação aos órgãos competentes, configura hipótese de presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. - Diante da declaração formal nos autos acerca da cessação das atividades da empresa executada sem regular dissolução, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução. - A desconsideração da personalidade jurídica não depende de comprovação de confusão patrimonial, bastando o desvio de finalidade ou a dissolução irregular, como no caso presente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.078876-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. POSSÍVEIS ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - Dispõe o caput do artigo 50 do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). III - A jurisprudência pátria também admite a denominada desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual permite atingir os bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas da pessoa física (sócio ou administrador), nas mesmas hipóteses da desconsideração clássica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV - O desvio de finalidade quer dizer a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (CC, art. 50, §1º). Por sua vez, a confusão patrimonial corresponde à ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa (CC, art. 50, §2º). Além disso, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar apenas quando o sócio ou o administrador for beneficiado pelo abuso, direta ou indiretamente, conforme informa a parte final do caput. V - Demonstrado, em exame inicial dos autos, o abuso da personalidade jurídica, seja através de atos de confusão patrimonial para lesar possíveis credores, bem como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, mostra-se presente a probabilidade do direito autoral. VI - Uma vez que a execução já se alonga por aproximadamente sete anos, sendo que o indeferimento da pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da pessoa jurídica poderá frustrar, ainda mais, o recebimento do crédito objeto da execução, também se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Não se mostra possível a anotação da existência de execução nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, uma vez que a expedição da certidão do art. 828, CPC, deverá recair, necessariamente, sobre bens e direitos sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062111-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida suspensiva, é de se indeferir o pedido. CONCLUSÃO 1. Ante o exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o D. Juízo a quo informando da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte agravante para ciência deste “decisum”. 4. INTIME-SE a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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