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Processo nº 5015081-21.2025.4.04.7002

ID: 324409378

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015081-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015081-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015081-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Tam Linhas Aereas S/A. x Marilia Cercina

ID: 324445886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-16.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARILIA CERCINA

Acórdão

Advogados:

IGOR MARCOS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-16.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TAM LINHA…

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Processo nº 5009067-72.2025.8.24.0004

ID: 319486115

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELI NIERO MACHADO

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SOLANGE DA SILVA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita tendo em vista a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: ‘Acidente de trabalho’ é uma classificação legal que se dá a fatos ocorridos em determinadas circunstâncias. Um acidente de trânsito, por exemplo, pode ser considerado um ‘acidente de qualquer natureza’ ou um ‘acidente de trabalho’ dependendo das características em que se deu. Consequentemente só será possível concordar ou não com a classificação dada pela parte autora ao fato se ele estiver adequadamente descrito na inicial, merecendo destaque que a requerida (que não sofre os efeitos da revelia) pode contestar no processo a tese mesmo que a tenha acolhido na fase administrativa. Além disso, a existência de ‘acidente de trabalho’ não é questão supérflua, mas sim fundamental já que se trata de requisito para o benefício pleiteado. Ora, conforme determina o art. 319, III, do CPC, todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (e não em documento que a acompanhe), de forma que, assim como não se aceitaria que em uma ação indenizatória a parte autora atribuísse a responsabilidade por um acidente de trânsito à parte ré sem descrever o acidente e conduta que caracteriza culpa, não se pode aceitar que a parte diga apenas que sofreu um ‘acidente de trabalho’ sem descrevê-lo. No caso, a parte autora não descreve as circunstâncias do ‘acidente de trabalho’, omissão que deve ser corrigida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Processo nº 5009067-80.2022.4.04.0000

ID: 339564984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009067-80.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ODAIR BONFIM

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY TEREZINHA BONFIM

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Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) … Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) EMENTA Ementa . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário. 2. Agravo de instrumento interposto pelo exequente sustenta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), pleiteando intervenção judicial para obtenção de informações junto a instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de informações pelo exequente junto ao credor fiduciário em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal é realizada no interesse do credor (art. 797), cabendo-lhe diligenciar diretamente para satisfação do crédito. 5. O auxílio judicial pode ser requerido em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de acesso às informações necessárias, especialmente aquelas protegidas por sigilo constitucional (art. 5º, XII, da CF). 6. No caso concreto, a decisão agravada permitiu ao exequente acesso às informações de forma direta, inexistindo necessidade de intervenção da Secretaria do Juízo ou de expedição de ofício judicial. 7. Havendo ordem judicial previamente autorizada, cabe ao exequente proceder às diligências para obtenção das informações sobre contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Josiana Das Gracas De Almeida Pacheco x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 257289245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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KARINA BISCOTTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTORA: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou a requerente que, no início de 2023, esteve na agência do réu, acompanhada de seu marido, para tratar de assuntos relativos à conta empresarial. Na ocasião, foi-lhes ofertado um cartão de crédito pessoa física, oferta esta que foi expressamente recusada. Todavia, dias após a visita à agência, recebeu um cartão em sua residência, o qual jamais foi desbloqueado ou utilizado. Em agosto de 2024, ao tentarem contratar uma linha de crédito no Banco Bradesco, foram surpreendidos com a negativa, sob a justificativa de restrição financeira no CPF da autora, datada de 25/06/2024, no valor de R$ 1.349,00, oriunda do Banco Itaú. Ao buscar esclarecimentos na agência, obteve a informação que existia uma conta corrente de pessoa física em seu nome (nº 84239-7, agência 1558), da qual desconhecia totalmente. Afirmou que jamais realizou movimentações financeiras em tal conta. Pleiteou tutela de urgência para que seus dados sejam excluídos do cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida (ID 10298174640). Contestando a ação, o réu arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e de inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da conta corrente em nome da autora, bem como serviços. Afirmou que houve utilização do limite disponível de cheque especial para suprir movimentações em conta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10338513407). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID 10430336619). Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. O pedido de inépcia da inicial também não deve ser acolhido. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram anexados aos autos, sendo certo que eventual inexistência de documentos a comprovar os danos alegados conduz à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso em apreço, restou incontroverso que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), relacionado à conta corrente nº 84239-7, agência 1558 do Banco Itaú, de suposta titularidade da autora. A parte autora nega veementemente ter solicitado a abertura da referida conta, tampouco contratado os serviços atrelados a ela. A documentação juntada aos autos pelo réu demonstra a existência de uma proposta de adesão com assinatura atribuída à autora. Contudo, tal documento, por si só, não comprova que houve ciência ou anuência da parte quanto à abertura da conta, tampouco quanto à contratação dos serviços vinculados (tarifas, seguro LIS, seguro cartão e outras cobranças automáticas). Ainda que haja nos autos cópia de proposta de adesão com assinatura atribuída à parte autora, tal documento não possui força probatória suficiente para demonstrar que houve a efetiva contratação dos serviços ou ciência sobre os encargos imputados, especialmente diante da negativa clara e firme da autora, bem como da inexistência de qualquer ato posterior que indique uso consciente da conta. Importante consignar que não há qualquer indício de movimentação voluntária na referida conta, constando apenas lançamentos unilaterais de responsabilidade do banco, sem qualquer utilização efetiva pela autora (ID 10337450121). Não se verifica, em momento algum, a realização de transações, saques, transferências ou qualquer outro ato que demonstre gerência ou uso voluntário da conta pela autora. Além disso, o envio de cartão de crédito à residência da autora após negativa expressa em agência, bem como a falta de transparência na abertura da conta e na cobrança de serviços não solicitados, configuram conduta abusiva e em desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os da boa-fé, transparência e informação adequada. Dito isso, merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo da inscrição. Destarte, ausente a comprovação, forçoso concluir que o requerido praticou ato ilícito, consistente na restrição indevida, devendo ser analisada a ocorrência do dano alegado. Ao contrário do alegado pelo requerido, que afirmou ser a requerente inadimplente, o que se demonstrou foi o contrário e tem-se que é entendimento dominante que a simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera indiscutível abalo de crédito, visto ficar sob a pecha de mau pagador, impedido de comprar a crédito, além de outras repercussões negativas. É desnecessária, pois, a prova absoluta nesse sentido, eis que pacificamente aceito como ocorrente o dano moral. O dano foi cabalmente demonstrado com a juntada da prova de inscrição em órgão restritivo de crédito. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O nexo causal é evidente, tendo o contrato gerado efeitos, com lesão à requerente. Ora, o requerido inseriu os dados da requerente nos cadastros restritivos, causando abalo de crédito. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a requerente além daquela esfera de relação com o requerido, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica dos requeridos. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio das empresas serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito entre as partes e para condenar o requerido, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a pagar para a requerente, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009067-50.2023.4.04.7209

ID: 280776265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-50.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DOROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5009067-50.2023.4.04.7209

ID: 326862622

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-50.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DOROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5009067-17.2025.4.03.6301

ID: 260236508

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIEDALVA FELIX MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES - SP387697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 07/05/2025 às 13h20min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Clayton Pozzer x Matheus Francisco Engster

ID: 320470615

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009067-85.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON POZZER

Polo Passivo:

MATHEUS FRANCISCO ENGSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO SBARAINI

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BIBIANA CHIARELLI DEITOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO SBARAINI (OAB RS058661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000070901788) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5009067-49.2018.8.21.0021

ID: 315514949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRO DA SILVA BATISTA FABIANA ALERICO BATISTA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PICOLI

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ADIVAN ZANCHET

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LEONARDO SABAS GASPERIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) RECORRIDO : ELISANDRO DA SILVA BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESGOTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que condenou o Estado e o Município de Passo Fundo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de esgoto a céu aberto e mau cheiro proveniente do Presídio Regional de Passo Fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que a responsabilidade pelo evento seria da Corsan; (ii) a inexistência de nexo causal entre a omissão estatal e os danos morais experimentados, com pedido subsidiário de minoração dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul foi afastada, pois o Estado é responsável pela administração do Presídio Regional de Passo Fundo, cuja superlotação contribui para a sobrecarga da rede de esgoto. 4. A responsabilidade do Estado por ato comissivo é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo comprovado o nexo causal entre o descarte inadequado dos dejetos e os danos morais sofridos pelos autores. 5. A omissão do Município de Passo Fundo em fiscalizar e implementar saneamento básico resulta em responsabilidade subjetiva, sendo comprovada a culpa pela desídia no dever de fiscalização. 6. O valor fixado a título de danos morais não está em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública para casos análogos. Todavia, inexistindo recurso quanto ao ponto, mantém-se o quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade passiva quando comprovada sua responsabilidade direta pela gestão de unidade prisional causadora de danos ambientais. 2. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 3. A existência de mau cheiro e exposição a esgoto cloacal a céu aberto configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização vai mantido, ainda que aquém da média jurisprudencial." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, n.º 71007021660, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-09-2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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