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Processo nº 5004411-94.2025.4.04.7107

ID: 324255998

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004411-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY DA CONCEICAO NEVES SUELEN DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004411-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SUELEN DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : MIKAELY DA CONCEICAO NEVES (Absol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004411-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SUELEN DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : MIKAELY DA CONCEICAO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão (NB 223.971.624-4 - DER 08/01/2025), em decorrência da prisão do genitor, JOSE LUIS CASTANHA NEVES, em três momentos distintos, quais sejam: em 03/07/2015, 19/08/2017 e 06/03/2018, todos a partir da data da prisão. Consoante os registros no CNIS, o instituidor manteve seu último vínculo empregatício no período de 06/05/2014 a 10/06/2014 , mantendo a qualidade de segurado até 15/08/2015. Ocorre que o instituidor ficou encarcerado até 06/06/2016, oportunidade em que se reinicia o cálculo do período de manutenção da qualidade de segurado, a qual se manteria até 15/08/2017. Dessa forma, na data do novo aprisionamente em 19/08/2017, o instituidor não ostentaria qualidade de segurado. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a situação laboral do instituidor após a data em que foi colocado em prisão domiciliar. Ressalto que situação de desemprego involuntário pode ser comprovada por meio de extrato de seguro-desemprego; e/ou comprovante de registro no SINE ou organização diversa e/ou prova testemunhal. Tendo postulado a produção de prova testemunhal, deverá arrolar e qualificar no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) testemunhas, j untando cópia de documento de identificação com foto das pessoas a serem ouvidas , indicando telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou outro), ficando desde já ciente de que as testemunhas indicadas deverão comparecer ao ato que poderá, oportunamente, ser aprazado, independentemente de intimação do Juízo. Outrossim, deverá indicar a Agência da Previdência Social - APS na qual pretende a realização do ato, sendo que, no silêncio, será realizado na APS de Caxias do Sul/RS. Com aproveitamento, proceda a Secretaria Judiciária às diligências necessárias para produção da prova oral. Intime-se.

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Processo nº 5004120-94.2025.4.04.7107

ID: 328516000

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004120-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004120-94.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007765-64.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc. Trata-se de… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004120-94.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007765-64.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5007765-64.2024.4.04.7107. Como regra geral, nos termos do art. 919, CPC, " os embargos à execução não terão efeito suspensivo ", salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante o § 1º. Na espécie, consta dos autos da execução embargada que a executada efetuou depósito judicial no valor da dívida em cobrança ( processo 5007765-64.2024.4.04.7107/RS, evento 69, EXTR2 e evento 84, CERT1 ). Por se tratar de depósito em dinheiro, não é cabível sua destinação antes do trânsito em julgado da decisão dos embargos, em conformidade com o disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Assim, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo. 2. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação , conforme artigo 17 da Lei nº 6.830/80, cabendo-lhe, na oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito. 3. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 4. Por fim, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal embargada.

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Processo nº 5004411-94.2025.4.04.7107

ID: 338584152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004411-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY DA CONCEICAO NEVES SUELEN DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004411-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SUELEN DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : MIKAELY DA CONCEICAO NEVES (Absol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004411-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SUELEN DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : MIKAELY DA CONCEICAO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão (NB 223.971.624-4 - DER 08/01/2025), em decorrência da prisão do genitor, JOSE LUIS CASTANHA NEVES, em três momentos distintos, quais sejam: em 03/07/2015, 19/08/2017 e 06/03/2018, todos a partir da data da prisão. Consoante os registros no CNIS, o instituidor manteve seu último vínculo empregatício no período de 06/05/2014 a 10/06/2014 , mantendo a qualidade de segurado até 15/08/2015. Ocorre que o instituidor ficou encarcerado até 06/06/2016, oportunidade em que se reinicia o cálculo do período de manutenção da qualidade de segurado, a qual se manteria até 15/08/2017. Dessa forma, na data do novo aprisionamente em 19/08/2017, o instituidor não ostentaria qualidade de segurado. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a situação laboral do instituidor após a data em que foi colocado em prisão domiciliar. Ressalto que situação de desemprego involuntário pode ser comprovada por meio de extrato de seguro-desemprego; e/ou comprovante de registro no SINE ou organização diversa e/ou prova testemunhal. Tendo postulado a produção de prova testemunhal, deverá arrolar e qualificar no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) testemunhas, j untando cópia de documento de identificação com foto das pessoas a serem ouvidas , indicando telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou outro), ficando desde já ciente de que as testemunhas indicadas deverão comparecer ao ato que poderá, oportunamente, ser aprazado, independentemente de intimação do Juízo. Outrossim, deverá indicar a Agência da Previdência Social - APS na qual pretende a realização do ato, sendo que, no silêncio, será realizado na APS de Caxias do Sul/RS. Com aproveitamento, proceda a Secretaria Judiciária às diligências necessárias para produção da prova oral. Intime-se.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Marilia Cercina

ID: 324445886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-16.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARILIA CERCINA

Acórdão

Advogados:

IGOR MARCOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-16.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TAM LINHA…

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Processo nº 5009067-72.2025.8.24.0004

ID: 319486115

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELI NIERO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita tendo em vista a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: ‘Acidente de trabalho’ é uma classificação legal que se dá a fatos ocorridos em determinadas circunstâncias. Um acidente de trânsito, por exemplo, pode ser considerado um ‘acidente de qualquer natureza’ ou um ‘acidente de trabalho’ dependendo das características em que se deu. Consequentemente só será possível concordar ou não com a classificação dada pela parte autora ao fato se ele estiver adequadamente descrito na inicial, merecendo destaque que a requerida (que não sofre os efeitos da revelia) pode contestar no processo a tese mesmo que a tenha acolhido na fase administrativa. Além disso, a existência de ‘acidente de trabalho’ não é questão supérflua, mas sim fundamental já que se trata de requisito para o benefício pleiteado. Ora, conforme determina o art. 319, III, do CPC, todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (e não em documento que a acompanhe), de forma que, assim como não se aceitaria que em uma ação indenizatória a parte autora atribuísse a responsabilidade por um acidente de trânsito à parte ré sem descrever o acidente e conduta que caracteriza culpa, não se pode aceitar que a parte diga apenas que sofreu um ‘acidente de trabalho’ sem descrevê-lo. No caso, a parte autora não descreve as circunstâncias do ‘acidente de trabalho’, omissão que deve ser corrigida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Processo nº 5009067-80.2022.4.04.0000

ID: 339564984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009067-80.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ODAIR BONFIM

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY TEREZINHA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) … Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) EMENTA Ementa . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário. 2. Agravo de instrumento interposto pelo exequente sustenta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), pleiteando intervenção judicial para obtenção de informações junto a instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de informações pelo exequente junto ao credor fiduciário em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal é realizada no interesse do credor (art. 797), cabendo-lhe diligenciar diretamente para satisfação do crédito. 5. O auxílio judicial pode ser requerido em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de acesso às informações necessárias, especialmente aquelas protegidas por sigilo constitucional (art. 5º, XII, da CF). 6. No caso concreto, a decisão agravada permitiu ao exequente acesso às informações de forma direta, inexistindo necessidade de intervenção da Secretaria do Juízo ou de expedição de ofício judicial. 7. Havendo ordem judicial previamente autorizada, cabe ao exequente proceder às diligências para obtenção das informações sobre contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5007418-94.2025.4.04.7107

ID: 295554323

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007418-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007418-94.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001589-35.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc. Trata-se de… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007418-94.2025.4.04.7107/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001589-35.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5001589-35.2025.4.04.7107. Como regra geral, nos termos do art. 919, CPC, " os embargos à execução não terão efeito suspensivo ", salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante o § 1º. Na espécie, a executada efetuou depósito judicial no valor integral da dívida em cobrança ( processo 5001589-35.2025.4.04.7107/RS, evento 106, CALC2 e evento 114, CERT1 ). Acerca do tema, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. suspensão da execução fiscal, garantia integral do juízo. A suspensão da execução fiscal pela oposição dos embargos do devedor é medida excepcional, que depende da garantia integral do crédito executado. Precedentes. (TRF4, AG 5037135-16.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 14/02/2018) De resto, os requisitos atinentes à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano encontram-se igualmente preenchidos. Assim, recebo os presentes embargos com efeito suspensivo , uma vez que presentes os requisitos do § 1º, art. 919, CPC, notadamente, a garantia integral da dívida. 2. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação , conforme artigo 17 da Lei nº 6.830/80, cabendo-lhe, na oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito. 3. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 4. Por fim, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal apensa .

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Josiana Das Gracas De Almeida Pacheco x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 257289245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA BISCOTTO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTORA: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou a requerente que, no início de 2023, esteve na agência do réu, acompanhada de seu marido, para tratar de assuntos relativos à conta empresarial. Na ocasião, foi-lhes ofertado um cartão de crédito pessoa física, oferta esta que foi expressamente recusada. Todavia, dias após a visita à agência, recebeu um cartão em sua residência, o qual jamais foi desbloqueado ou utilizado. Em agosto de 2024, ao tentarem contratar uma linha de crédito no Banco Bradesco, foram surpreendidos com a negativa, sob a justificativa de restrição financeira no CPF da autora, datada de 25/06/2024, no valor de R$ 1.349,00, oriunda do Banco Itaú. Ao buscar esclarecimentos na agência, obteve a informação que existia uma conta corrente de pessoa física em seu nome (nº 84239-7, agência 1558), da qual desconhecia totalmente. Afirmou que jamais realizou movimentações financeiras em tal conta. Pleiteou tutela de urgência para que seus dados sejam excluídos do cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida (ID 10298174640). Contestando a ação, o réu arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e de inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da conta corrente em nome da autora, bem como serviços. Afirmou que houve utilização do limite disponível de cheque especial para suprir movimentações em conta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10338513407). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID 10430336619). Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. O pedido de inépcia da inicial também não deve ser acolhido. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram anexados aos autos, sendo certo que eventual inexistência de documentos a comprovar os danos alegados conduz à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso em apreço, restou incontroverso que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), relacionado à conta corrente nº 84239-7, agência 1558 do Banco Itaú, de suposta titularidade da autora. A parte autora nega veementemente ter solicitado a abertura da referida conta, tampouco contratado os serviços atrelados a ela. A documentação juntada aos autos pelo réu demonstra a existência de uma proposta de adesão com assinatura atribuída à autora. Contudo, tal documento, por si só, não comprova que houve ciência ou anuência da parte quanto à abertura da conta, tampouco quanto à contratação dos serviços vinculados (tarifas, seguro LIS, seguro cartão e outras cobranças automáticas). Ainda que haja nos autos cópia de proposta de adesão com assinatura atribuída à parte autora, tal documento não possui força probatória suficiente para demonstrar que houve a efetiva contratação dos serviços ou ciência sobre os encargos imputados, especialmente diante da negativa clara e firme da autora, bem como da inexistência de qualquer ato posterior que indique uso consciente da conta. Importante consignar que não há qualquer indício de movimentação voluntária na referida conta, constando apenas lançamentos unilaterais de responsabilidade do banco, sem qualquer utilização efetiva pela autora (ID 10337450121). Não se verifica, em momento algum, a realização de transações, saques, transferências ou qualquer outro ato que demonstre gerência ou uso voluntário da conta pela autora. Além disso, o envio de cartão de crédito à residência da autora após negativa expressa em agência, bem como a falta de transparência na abertura da conta e na cobrança de serviços não solicitados, configuram conduta abusiva e em desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os da boa-fé, transparência e informação adequada. Dito isso, merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo da inscrição. Destarte, ausente a comprovação, forçoso concluir que o requerido praticou ato ilícito, consistente na restrição indevida, devendo ser analisada a ocorrência do dano alegado. Ao contrário do alegado pelo requerido, que afirmou ser a requerente inadimplente, o que se demonstrou foi o contrário e tem-se que é entendimento dominante que a simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera indiscutível abalo de crédito, visto ficar sob a pecha de mau pagador, impedido de comprar a crédito, além de outras repercussões negativas. É desnecessária, pois, a prova absoluta nesse sentido, eis que pacificamente aceito como ocorrente o dano moral. O dano foi cabalmente demonstrado com a juntada da prova de inscrição em órgão restritivo de crédito. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O nexo causal é evidente, tendo o contrato gerado efeitos, com lesão à requerente. Ora, o requerido inseriu os dados da requerente nos cadastros restritivos, causando abalo de crédito. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a requerente além daquela esfera de relação com o requerido, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica dos requeridos. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio das empresas serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito entre as partes e para condenar o requerido, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a pagar para a requerente, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pamela Rutz Duarte x Condomínio Cidade De Guimaraes I e outros

ID: 341147461

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-02.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAMELA RUTZ DUARTE

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CIDADE DE GUIMARAES I LUIS FERNANDO RAMIREZ MACHADO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

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DANIEL FUHRO SOUTO

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009067-02.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAMELA RUTZ DUARTE ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) RÉU : CONDOMÍN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009067-02.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAMELA RUTZ DUARTE ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) RÉU : CONDOMÍNIO CIDADE DE GUIMARAES I ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) RÉU : LUIS FERNANDO RAMIREZ MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. 1. Da denunciação da lide Sobre o tema, transcrevo o art. 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Assim, considerando o caso em tela e aplicabilidade do II do dispositivo supramencionado, bem como os elementos trazidos quando da contestação ( evento 15, CONT1 ) ( evento 15, OUT4 ), defiro o postulado , devendo ser incluído no polo passivo da demanda ALLIANZ SEGUROS S.A. , CNPJ 61.573.796/0001-66 . Destaco, ainda, ter havido concordância por parte da autora ( evento 20, RÉPLICA1 ). Cite-se o denunciado. Com a contestação, vista às demais partes. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação ( evento 15, CONT1 ) será analisada em sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5007321-94.2025.4.04.7107

ID: 297591729

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007321-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEIXOTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007321-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JAIR PEIXOTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA (OAB RS135054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007321-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JAIR PEIXOTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FERREIRA (OAB RS135054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar comprovante de residência atual (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. Após, com aproveitamento, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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