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Processo nº 5004127-06.2025.8.13.0672

ID: 311601996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004127-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DANIEL DE ANDRADE MOTTA FERREIRA CPF: 073.119.426-83 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter tido sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiro, que a estaria utilizando para a prática de ilícitos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva implicitamente arguida pela ré. Pela Teoria da Aparência, a empresa que se apresenta e atua no mercado nacional como representante da marca, integrando o mesmo grupo econômico e auferindo lucros com a atividade, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas propostas por consumidores brasileiros. No mérito, a controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade da ré pela invasão da conta do autor e pelos danos decorrentes, bem como a razoabilidade das condições impostas para a reativação do perfil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta "@daniel.mottaf", é incontroverso o direito do autor, como usuário da plataforma, de reaver o controle de seu perfil. Contudo, a ré condiciona o procedimento à indicação, pelo autor, de um endereço de e-mail novo e seguro, que não possua vínculos anteriores com suas plataformas, como medida de segurança. Tal exigência mostra-se razoável e prudente. A recuperação de uma conta por meio de um e-mail que pode, ele próprio, estar comprometido ou que já se encontra associado a outros perfis, representa um risco à segurança do próprio usuário. A cooperação da parte autora, neste ponto, é medida essencial para a efetiva e segura solução do problema, em conformidade com o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Assim, a procedência do pedido de restabelecimento do acesso é medida que se impõe, porém, seu cumprimento deve ficar condicionado à cooperação do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser elidida caso se comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, o evento danoso – a invasão da conta – foi praticado por um terceiro, um fraudador. A ré, por sua vez, demonstrou ter adotado as providências que lhe eram cabíveis ao ser comunicada do fato, oferecendo um caminho para a recuperação do perfil, condicionado a uma etapa de segurança. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma falha de segurança intrínseca à plataforma que tenha propiciado a invasão. O fato de o serviço ser passível de ataques por terceiros mal-intencionados não implica, por si só, em defeito na sua prestação. Dessa forma, estando o dano diretamente ligado à conduta criminosa de terceiro, para a qual a ré não concorreu, e tendo esta agido com diligência para mitigar as consequências, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar. O dissabor e a frustração experimentados pelo autor, embora compreensíveis, não podem ser imputados à ré a título de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da parte autora, DANIEL DE ANDRADE MOTTA FERREIRA, à conta de usuário "@daniel.mottaf" na plataforma Instagram, condicionada O cumprimento da obrigação fica condicionado à prévia indicação, pela parte autora, nos autos do processo, de um endereço de e-mail novo, seguro e que não tenha sido anteriormente vinculado a qualquer conta das plataformas Facebook ou Instagram. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015754-68.2025.4.04.0000

ID: 304917993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015754-68.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKHAEL BEFFA BUENO

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Habeas Corpus Nº 5015754-68.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PACIENTE/IMPETRANTE : AGUIMAR GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) EME… Habeas Corpus Nº 5015754-68.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PACIENTE/IMPETRANTE : AGUIMAR GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) EMENTA processual penal. Tráfico internacional de drogas. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Prisão preventiva. GARANTIA DA Ordem pública. Denegação da ordem. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível o exame per saltum da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, em face da apreensão de grande quantidade de droga e da possibilidade de envolvimento do paciente com organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não conhecimento da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, uma vez que a questão não foi previamente submetida ao juízo de origem. Precedentes do TRF4. 4. Presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), diante da demonstração da imprescindibilidade da medida extrema para garantir a ordem pública, considerando a apreensão de 673,5 kg de cocaína, ocultos em fundo falso de veículo de grande porte, o que demonstra profissionalidade na empreitada e sugere envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. 5. A grande quantidade de drogas apreendidas constitui circunstância idônea para demonstrar a gravidade concreta da conduta, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para obstar o agir delituoso. Eventuais condições pessoais favoráveis não ensejam a automática revogação da constrição, quando presentes as premissas legais para a sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Conhecimento parcial do habeas corpus e, nessa extensão, denegação da ordem. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode conhecer da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia quando não submetida primeiramente ao juízo de origem. 2. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida e pela possibilidade de envolvimento do agente com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, HCorp 5046564-31.2022.4.04.0000; STJ, AgRg no RHC n. 204.318/MG; STJ, AgRg no HC n. 953.132/SP; TRF4, HCorp 5009268-67.2025.4.04.0000; TRF4, HCorp 5041323-08.2024.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000992-95.2023.4.02.5004

ID: 300727097

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000992-95.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FREITAS GAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

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Apelação Cível Nº 5000992-95.2023.4.02.5004/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000992-95.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : EDINA DE FREITAS GAMA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5000992-95.2023.4.02.5004/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000992-95.2023.4.02.5004/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : EDINA DE FREITAS GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, mas não apresentou qualquer documento comprobatório de sua atividade agrícola no procedimento administrativo, mesmo após notificação do INSS para cumprimento de exigências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual quando a parte autora não instrui o requerimento administrativo com documentos mínimos aptos a comprovar o exercício da atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários é requisito essencial para o ajuizamento da ação judicial, nos termos do RE 631.240/MG (Tema 350/STF). 4. O mero protocolo do pedido administrativo não é suficiente para configurar o interesse de agir, sendo necessário que o segurado apresente documentação mínima comprobatória ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 5. A ausência de qualquer início de prova material impossibilita a análise administrativa do pedido, não caracterizando resistência do INSS, o que afasta o interesse processual da parte autora. 6. O dever do INSS de orientar o segurado quanto à documentação necessária não exime o requerente da obrigação de apresentar elementos mínimos que indiquem a veracidade da alegação de labor rural. 7. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do TRF da 2ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário inclui a obrigação do segurado de apresentar documentos mínimos comprobatórios do direito alegado. 2. A ausência completa de início de prova material impossibilita a análise do pedido pelo INSS e afasta a configuração de resistência à pretensão, caracterizando a falta de interesse processual. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 48. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG (Tema 350); TRF4, AC 5016633-97.2020.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, julgado em 12.11.2024; TRF4, AC 5003512-49.2023.4.04.7210, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, 9ª Turma, julgado em 16.07.2024; TRF2, AC 5009268-58.2022.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, 9ª Turma Especializada, julgado em 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5009268-77.2023.4.03.6301

ID: 300342697

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009268-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERLON JOSE MEIRA E NICO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-77.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERLON JOSE MEIRA E NICO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-77.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERLON JOSE MEIRA E NICO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil Sa x Antonio Luiz Pereira e outros

ID: 315904076

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009268-39.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA MARIA ANA PEREIRA RENATO LUIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009268-39.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: RENATO LUIZ PEREIRA CPF: 035.047.156-85 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em desfavor de RENATO LUIZ PEREIRA; ANTONIO LUIZ PEREIRA e MARIA ANA PEREIRA. Segundo consta nos autos, o requerente celebrou com os requeridos, em 03/12/2019, “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO” nº 019.022.223, para disponibilização de crédito no valor de R$95.467,19 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), com vencimento final em 27/11/2020. O requerente informa que conforme cláusulas gerais do contrato, não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência, acima estipulado poderia ser sucessivamente prorrogado, por iguais períodos de 12 (doze) meses, respeitada a política de crédito do banco. Aduz que a parte requerida não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento ocorrido em 27/11/2020, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas no contrato era de R$116.910,75 (cento e dezesseis mil, novecentos e dez reais e setenta e cinco centavos). Informa que a operação de crédito foi garantida por fiança, tendo como fiadores o segundo e demais requeridos, sendo estes, portanto, solidariamente responsáveis com o requerido principal pelo integral cumprimento de todos e quaisquer débitos para com a parte requerente, motivo pelo qual, incontroversa a legitimidade passiva dos mesmos para figurarem no polo passiva da presente demanda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram embargos à monitória no id nº10414723055. Pugnam, em resumo, pela aplicação do CDC; direito à prorrogação do crédito rural; reconhecimento de ilegalidades contratuais: capitalização de juros; cobrança indevida de multa. Impugnação aos embargos no id nº10434121321. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, verifico que no id nº10444926458 foram solicitados diversos documentos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária realizado pelos requeridos, contudo, não apresentaram nenhum documento no prazo concedido. Assim sendo, não restando comprovada a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. > Da INAPLICABILIDADE do CDC Para que as disposições do CDC incidam sobre determinado litígio, é indispensável que o contratante se enquadre no disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, que conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", ou seja, aquele que adquire o bem para o próprio consumo. No caso, a parte beneficiária da cédula rural contraiu o empréstimo com a instituição financeira para o fomento de sua atividade rural, ou seja, como insumo, de modo que o valor obtido não passa de mero meio de financiar insumos e circulação de riquezas, não se destinando ao consumo final. A respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.882.814/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.764.476/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.) Conclui-se portanto, pela não incidência das normas consumeristas à espécie. > Do ônus da prova No caso dos autos, levando em conta o que determina o art. 373, do CPC/15, caberá aos embargantes o ônus de provarem a presença dos requisitos legais para deferimento da prorrogação. Os demais pontos discutidos são questões de direito, não necessitando de dilação probatória. Pelo exposto, reabro o prazo indicação das provas que as partes pretendem produzir. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5009268-38.2025.8.21.0072

ID: 316989079

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009268-38.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MACIEL N DE SOUZA FILHO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009268-38.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : EDISON MACIEL N DE SOUZA FILHO EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009268-38.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : EDISON MACIEL N DE SOUZA FILHO EIRELI ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução . I) Cite-se o Executado, pessoalmente , preferencialmente, por carta AR ( não se aplica o Fonaje N. 5 1 ) , para efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), no prazo de 03 (três) dias , ou indicar bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829 do CPC), com a advertência de que eventual alteração de endereço no curso do processo deverá ser comunicada, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações diligenciadas no último informado, com fulcro no § 2º do art. 19 da Lei n.° 9.099/95; II) Registra-se que se negativa a citação por carta AR ou se recebida por terceiro estranho à lide, que haverá de ser expedido mandado de citação e intimação, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, preferencialmente via WhatsApp 2 , mediante certidão nos autos, bem como que, tanto quanto seja possível, cabe ao Exequente a atualização do endereço do Executado; III) Não havendo pagamento, mas oferecido bem penhorável, dê-se vista ao Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se, reduzindo-se a termo a penhora na hipótese de aceitação; IV) Se frustradas as diligências do item III, intime-se o Exequente para indicar bens penhoráveis e o depositário a ser nomeado, omissão que será eventualmente suprida mediante a observância do § 1º e § 2º do art. 840 do CPC. Indicado bens móveis em geral, reduza-se a termo ou expeça-se o competente mandado de penhora e demais atos executórios, nos termos da lei; V) Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, data até a qual o Executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95. No prazo para embargos, reconhecido o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% do crédito exequendo, o Executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, com fulcro no art. 916, caput do CPC; VI) Se não encontrado o Executado ou se inexistir bens penhoráveis, permanecendo o Exequente inerte, a execução será extinta , nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Diligências pertinentes. 1. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. ATO Nº 010/2023-CGJ: (…) RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”

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Processo nº 5009268-74.2023.4.03.6302

ID: 320946467

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009268-74.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AVANIR FERNANDES AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIOTTI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-74.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AVANIR FERNANDES AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-74.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AVANIR FERNANDES AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA - SP444521, LAIS LIOTTI AZEVEDO - SP444085 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009268-86.2023.4.03.6201

ID: 262735132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009268-86.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Sentença

Advogados:

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-86.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VERONICE MEWS DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NIZ - MS20639 REU: CONSELHO RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009268-86.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VERONICE MEWS DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NIZ - MS20639 REU: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) REU: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VERONICE MEWS DIAS em face do CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO, objetivando a redução do valor da anuidade e restituição dos valores cobrados a mais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Legitimidade O CRECI 14ª Região-MS figura como sujeito ativo da relação jurídico-tributária impugnada pela parte autora, logo, deve figurar no polo passivo da demanda. Não é o caso de chamamento ao processo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis- COFECI, diante da vedação de intervenção de terceiro no procedimento dos juizados especiais. Ademais, eventual reconhecimento de ilegalidade de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis- COFECI, pleiteado pela parte autora, se daria apenas para o caso concreto, sem afetar a validade em abstrato da norma emanada do COFECI, portanto, não se trata de litisconsórcio necessário. Não havendo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. II.2. Mérito Cuida-se de controvérsia sobre o valor da anuidade. A parte autora alega que o valor da contribuição estaria sendo fixada por simples Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis- COFECI, violando-se o princípio da reserva legal (art. 150, I da CF/88). Aduz, ainda, que o valor da anuidade deve ser limitado em 250,00, nos termos do inciso II do art. 6º da Lei n. 12.514/11, com atualização pelo INPC, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Sem razão a parte autora, uma vez que as anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI têm previsão legal e valores fixados no § 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído pela Lei nº 10.795/2003; quanto ao índice a ser aplicado na atualização do valor, está previsto no § 2º do mesmo artigo. Quanto à competência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis- COFECI para fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais, por meio de Resolução, também prevista no art. 16 da Lei Lei n. 6.530/78, não viola o princípio da reserva legal, uma vez que essa fixação deverá observar os limites máximos previstos na Lei. Transcrevem-se as disposições que interessam ao caso: Art 16. Compete ao Conselho Federal: (...) VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) (...) § 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) II – pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) § 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) Como bem demonstrou a parte requerida, a anuidade devida pela parte autora não ultrapassa o valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), fixado na lei de regência, considerada a respectiva atualização monetária. Os valores fixados anualmente pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI para as anuidades, por meio de Resolução, não ultrapassaram os valores máximos previsto na Lei n. 6.530/78, considerando-se a aplicação do índice de atualização monetária também previsto na mesma lei. Dessa forma, não se vislumbrando cobrança além do devido, é improcedente o pleito autoral. Vale observar, por fim, que o ato administrativo de lançamento fiscal se reveste de presunção de legitimidade, o que atrai em desfavor de quem alega vício o ônus de comprová-lo, do que não se desincumbiu a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5010238-06.2025.8.13.0672

ID: 308433238

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010238-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010238-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 826.629.326-00 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, também qualificado, alegando, em síntese, que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, admitida em 15/03/2018. Sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 80/2003 lhe garante o direito à progressão vertical na carreira, com acréscimo de 5% sobre seu vencimento, após preenchidos os requisitos de tempo de serviço, capacitação profissional e avaliação de desempenho. Afirma ter completado os cinco anos de serviço em março de 2023 e possuir todos os demais requisitos, incluindo cursos e avaliações de desempenho satisfatórias. Aduz que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo, o Município requerido se omitiu em conceder a progressão, sob a justificativa de aguardar definições orçamentárias. Argumenta que o parágrafo único do art. 18 da referida lei estabelece que a progressão ocorrerá independentemente da avaliação de desempenho, caso a Administração se omita em realizá-la. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à progressão vertical prevista na Lei Complementar Municipal nº 80/2003 e, em caso afirmativo, ao pagamento das verbas retroativas. A Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, estabelece em seu artigo 17 os requisitos para a progressão vertical, consistentes em tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos de capacitação. A autora comprovou documentalmente o preenchimento de todos os requisitos que lhe incumbiam. O vínculo efetivo e o tempo de serviço de cinco anos, completados em março de 2023, são incontroversos e estão demonstrados pela portaria de nomeação e pela contagem de tempo emitida pela própria Administração. Os diversos certificados de cursos e diplomas juntados aos autos atestam a sua capacitação profissional. No que tange à avaliação de desempenho, a autora apresentou os formulários de avaliação periódica, nos quais obteve notas superiores ao mínimo de 70% exigido pela legislação. O ponto crucial da demanda reside na omissão do Município em formalizar a concessão do benefício. A defesa se escuda na ausência de regulamentação ou na inércia da comissão avaliadora. Contudo, tal argumento não pode prosperar. O parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 80/2003 é de clareza solar ao dispor que: “Não sendo realizada a avaliação de desempenho nos termos e prazos definidos no caput deste artigo, a progresso vertical dar-se-á independentemente da avaliação.” A norma visa, precisamente, proteger o servidor da inércia da Administração Pública. Não pode o ente público se valer da sua própria omissão para negar um direito previsto em lei ao servidor que cumpriu todas as suas obrigações. Entendimento contrário implicaria violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de configurar enriquecimento ilícito do Município. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no mesmo sentido, conforme se extrai do acórdão colacionado pela própria parte autora na inicial (Apelação Cível 1.0672.13.021573-0/001), no qual se reconheceu que a omissão do ente público em realizar a avaliação de desempenho não pode constituir óbice à progressão do servidor. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pela autora na data de 15 de março de 2023, exsurge o seu direito à progressão vertical e, por consequência, ao recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que o direito foi adquirido em março de 2023 e a ação ajuizada em 2025, não há que se falar em parcelas prescritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito da autora, EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA, à progressão vertical em sua carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 80/2003, e, por conseguinte, determinar que o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS proceda à implantação do benefício, com a elevação de seu padrão de vencimento em um nível, refletindo o acréscimo de 5% sobre seu vencimento básico, a contar de março de 2023. Condenar o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde março de 2023 até a efetiva implantação da progressão em folha de pagamento. A correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012566-06.2025.8.13.0672

ID: 318952132

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012566-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DOS SANTOS MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA TOMAZIA DE OLIVEIRA

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JHONATAN ELIAS SANTOS

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MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012566-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] AUTOR: ADRIANE DOS SANTOS MENDES DE ANDRADE CPF: 008.067.106-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Adriane dos Santos Mendes de Andrade em face do Estado de Minas Gerais, através da qual pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes a progressões e promoções em sua carreira de servidora pública, que teriam sido implementadas com atraso. A autora alega, em suma, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, e que, embora tenha preenchido os requisitos legais para promoções e progressões em sua carreira em datas específicas, o réu somente publicou e implementou os referidos atos muito posteriormente, gerando um prejuízo salarial. Fundamenta seu pedido na Lei Estadual nº 15.293/2004 e na mora administrativa do réu. Juntou documentos, incluindo histórico funcional e planilha de cálculo. O Estado de Minas Gerais, devidamente citado, apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade de seus atos, afirmando que a publicação das promoções é um ato complexo que demanda análise e disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defendeu a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos já comprovados pelos documentos acostados. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção de veracidade, e o réu não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, esta não merece acolhida. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Conforme a planilha de cálculo apresentada, a cobrança se refere a parcelas devidas a partir de maio de 2020, e a ação foi ajuizada em maio de 2025, não havendo, portanto, parcelas prescritas. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o atraso na publicação dos atos de promoção e progressão da servidora gera o direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas, contadas da data em que o direito foi adquirido. O direito da servidora à progressão e à promoção na carreira decorre do preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 15.293/2004. Conforme se depreende do histórico funcional juntado aos autos (ID 10458627854), a mora administrativa restou cabalmente demonstrada. A promoção ao nível II, grau C, com vigência em 04/02/2020, só foi publicada em 14/07/2021. A progressão para o grau D, com vigência em 03/02/2022, foi publicada em 16/03/2022. A progressão para o grau E, com vigência em 03/02/2024, foi publicada em 15/05/2024. Por fim, a promoção ao nível III, grau E, com vigência em 04/02/2025, teve sua publicação em 14/03/2025. A publicação do ato administrativo, nesse contexto, possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva do direito. Ou seja, ela apenas formaliza um direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico da servidora a partir do momento em que os requisitos legais foram cumpridos. Dessa forma, a remuneração correspondente ao novo nível ou grau na carreira é devida desde a data da vigência do direito, e não da data da sua publicação. O pagamento a menor no período compreendido entre a data de vigência e a efetiva implementação financeira constitui enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os argumentos do réu relativos às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõem ao direito subjetivo do servidor, já previsto em lei específica. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que os limites de despesa com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos dos servidores públicos. Sendo assim, a autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à autora, Adriane dos Santos Mendes de Andrade, as diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação de suas progressões e promoções na carreira. Tais diferenças correspondem ao período entre a data de vigência e a data da efetiva implementação financeira de cada um dos seguintes atos: a promoção ao nível II, grau C (vigência em 04/02/2020); a progressão ao nível II, grau D (vigência em 03/02/2022); a progressão ao nível II, grau E (vigência em 03/02/2024); e a promoção ao nível III, grau E (vigência em 04/02/2025). O montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros e correção monetária nos seguintes termos: A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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