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Processo nº 5020365-95.2025.4.04.7200

ID: 283771565

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020365-95.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

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RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : MARCOS WILD (OAB SC027928) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação por ajuizada por INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA , qualificado nos autos, em face de UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER, também qualficado. A parte autora requer, em síntese (): a) DEFIRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a Requerente e, assim, determine a Requerida a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a Requerente, sob pena de multa diária, a ser fixada por esse juízo, considerando que há verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável acaso não concedida a presente medida; (...) d) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por Lucros Cessantes, na forma da fundamentação, no importe de R$ 62.645,64 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), montante este que a autora deixou de receber pelo período de 01 (um) ano trabalhado; e) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por danos morais, na forma da fundamentação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) Requer, ao final da ação, seja confirmada a tutela antecipada, determinando a Entrega do Diploma/Certificado de Conclusão de Curso por parte da Instituição Requerida à Requerente; Requer, também, o benefício da Justiça Gratuita. Documentos juntados. É o breve relatório. Passo a fundamentar. i) Rito processual Haja vista o valor da causa, R$ 77.645,64 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001. Ante o exposto, determino a retificação da autuação. ii) Tutela de urgência Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio considerando as particularidades do caso sob análise, é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar um requisito não estabelecido na lei. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré realize a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a autora, salvo se existir outro óbice não objeto desta actio . Defiro, outrossim, a gratuidade da Justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais.

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5009600-50.2025.4.04.7108

ID: 322138614

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-50.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DIEGO DALANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-50.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) AUTOR : CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-50.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) AUTOR : CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5009113-09.2024.8.13.0261

ID: 295540731

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009113-09.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE ROLINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009113-09.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: JOSE VICENTE ROLINDO CPF: 701.704.526-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JOSÉ VICENTE ROLINDO ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustentando, em resumo, que protocolizou administrativamente pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na data de 11.06.2019; que o pedido foi negado sob a justificativa que falta de tempo de contribuição, em que havia completado apenas 29 anos, 10 meses e 04 dias até a EC 103/2019; que conforme os números apresentados, o período trabalhado pelo autor, considerando os períodos especiais, ultrapassa os 35 anos. Pelo dito requereu a procedência do pedido condenado o requerido a reconhecer como tempo comum o período laborado nas empresas citadas na inicial, bem como reconhecer como tempo especial os períodos laborados nas empresas citadas na inicial; a condenação do requerido a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição; a justiça gratuita. Juntou documentos. (ID 10313212180) Não concedida a gratuidade judiciária ao Autor (ID 10315363710). Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 10325602330). O requerido apresentou contestação (ID 10335552547) aduzindo, em síntese, que a ausência da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período torna o formulário imprestável à finalidade a que se destina, equivalendo a falta de laudo técnico para o período, ou seja, informação prestada pelo representante legal da empresa sem o imprescindível amparo técnico; que constitui requisito para o enquadramento como especial o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica (ID 10343820995) A parte Autora juntou novo PPP no ID 10437061518. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10455093898). Vieram os autos conclusos. É esse o relatório do necessário. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia apresentada diz respeito a possibilidade de reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais e quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido ao segurado que contribua para o Regime Geral da Previdência Social durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, a teor do preceito contido no inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal. As normas para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estão ainda elencadas nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. No que tange o pedido de reconhecimento de tempo especial, consta no PPP juntado aos autos (ID 10437061518), que o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004 (ID 10313209082). Pois bem. Desde a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência social) e suas alterações e na redação original do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o reconhecimento da atividade exercida pelo segurado em condições especiais exigia somente o enquadramento da atividade exercida ou da substância prejudicial à saúde do trabalhador no rol dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. (Cf. STJ, REsp 497.724/RS, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 19/06/2006; AREsp 402.429/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 08/04/2014 REsp 1442399/RS, Ministro Humberto Martins, DJ 07/04/2014; REsp 1215055/SC). Logo, é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado até 28/04/95 sob condições especiais apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. A partir de 29 de abril de 1.995, com a vigência da Lei n. 9.032/95, para efeito de enquadramento em tempo especial, passou-se a exigir a comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, § 3º) e a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Comprovação por quaisquer meios, pois não se exigiu nenhum laudo pericial para comprovação das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. No particular, mister se faz ressaltar que o tempo de trabalho permanente a que se refere o § 3.º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por conseguinte, obrigatoriamente, que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto sob as condições de risco. A partir de 05/03/97, com a regulamentação do art. 57 da Lei n. 9.032/95 pelo Decreto n. 2.172/97, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, emitido pela empresa e seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que tange à utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, a própria autarquia previdenciária, em sua Ordem de Serviço nº DS 600, de 02 de junho de 1.998, Anexo II, item 2.2.8, estatui expressamente que "A utilização de equipamentos de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 289 do TST e o Enunciado da Súmula nº 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento segundo o qual o uso ou a existência do equipamento de proteção individual (EPI) não elide o direito à aposentadoria especial, porquanto a sua finalidade maior é resguardar a saúde do trabalhador, amenizando a nocividade do agente físico para que não sofra lesões. Nesse sentido: REsp 1.442.932/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 09/04/2014, AREsp 489214/RS. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Voltando à questão dos autos, constatei que no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, o Requerente exerceu a atividade de Forneiro na Empresa Industria de Cal Cruzeiro Ltda, como consta no PPP de ID 10437061518, bem como exerceu a atividade de Auxiliar Geral na Empresa Empreiteira Formiguense Ltda no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conforme PPP de ID 10313209082. Em relação ao período posterior a 29/04/1.995, inicialmente, em relação ao Fator de Risco Ruido, até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 10. In casu, consta nos Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no ID 10437061518, que o Autor trabalhou submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 01.03.2004 a 30.05.2019 (94,88 dB (A). Logo, conforme PPP acostado aos autos (ID 10437061518) e as provas dos autos demonstram que o Autor trabalhou, de modo habitual e permanente, no período de 01.03.2004 a 30.05.2019, submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância estipulados nos decretos supracitados. No entanto, apesar de o Autor não ter trabalhado submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância no período de 02.05.1996 a 29.02.2004, conta no PPP acostado aos autos no ID 10313209082 que o Autor estava exposto ao fator de risco poeira, descritos no item 1.2.11 Decreto 53.831/1964. Assim, quanto ao agente nocivo poeira, consta no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79, que a atividade é considerada especial em razão da insalubridade, assim os períodos vindicados pelo Autor devem ser reconhecidos como especiais, onde ele estava exposto a fatores químicos de risco: 02.05.1996 a 29.02.2004. Com efeito, quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da exposição à poeira de algodão, cabe referir os seguintes precedentes do STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR PONTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. 1. (...). 4. Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado o agente agressivo poeira de algodão, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora trabalhava em contato com o agente químico, é de ser reconhecida a especialidade. 5. (...). (AC n. 5009600-31.2017.4.04.7205, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 03-06-2020)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, POEIRA DE ALGODÃO E ÓLEOS MINERAIS. AGENTES CANCERÍGENOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. (...) 7. A exposição à poeira de algodão (indústria têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8.(...). (AC n. 5005184-13.2014.4.04.7209, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-03-2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA TÊXTIL. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 3. A exposição à poeira de algodão (têxtil), em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. (...). (APELREEX 0016851-53.2014.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. de 28-09-2017)PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. POEIRA DE ALGODÃO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 497 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. (...) 4. A exposição à poeira de algodão, em nível nocivo, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.5. (...). (AC n. 5007414-07.2013.4.04.7001, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 25-01-2017) Acerca da nocividade da poeira de algodão, cabe referir as relevantes observações constantes da AC n. 5006823-66.2014.4.04.7209, da Relatoria do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina em 20-02-2019: Nas atividades da indústria têxtil é sabidamente conhecido que há uma grande geração de poeiras respiráveis de pequeno tamanho. Sabe-se que as poeiras vegetais podem causar a médio e longo prazo uma doença denominada de Pneumo coniose e que no caso do algodão recebe o nome de Bissinose. Por outro lado, sabe-se também que as poeiras respiráveis, quando não observadas as regras mínimas de proteção, podem acarretar diversos efeitos, crônicos ou não, adversos à saúde humana, apresentando-se após longo período assintomático, seguido de dificuldades respiratórias que surgem ao retorno para o trabalho depois de um afastamento, num fim de semana, férias ou até mesmo após uma ausência mais prolongada, passando com o tempo a uma insuficiência respiratória progressiva e permanente. A Pneumoconiose é uma doença decorrente da inalação de poeiras respiráveis, deposição no parênquima pulmonar e a consequente resposta tissular. A Pneumoconiose é uma doença crônica, incurável e evolutiva, independentemente da exposição contínua, que leva à falta de ar, cansaço e insuficiência respiratória. A ACGIH informa que não existem poeiras inertes, todos os tipos de particulados, dependendo da concentração e tamanho, podem acarretar danos à saúde. (...) A Pneumoconiose é uma doença profissional reconhecida pelo INSS. As Doenças Pulmonares Ambientais e Ocupacionais – DPAO – especialmente aquelas relacionadas aos ambientes de trabalho, constituem ainda, um importante e grave problema de saúde pública que tem gerado forte impacto nas condições de saúde e qualidade de vida dos trabalhadores. Estas doenças, em sua maioria de curso crônico, são irreversíveis e sem tratamento e além de incapacitar indivíduos ainda jovens em plena capacidade laborativa, requerem compensação previdenciária, faceta de importante implicação social. Apesar de a empresa ser do ramo têxtil, não houve preocupação em avaliar a existência de poeiras respiráveis no ambiente e nem preocupação em fornecer algum tipo de proteção respiratória, como medida preventiva. Embora não tenhamos realizado uma avaliação quantitativa, podemos afirmar que a Autora, no período em discussão, laborou exposta às poeiras respiráveis de forma Habitual e Permanente, em jornadas de 08 horas diárias de trabalho. Naquele feito, mesmo sem avaliação quantitativa, foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço em face da exposição habitual e permanente à poeira de algodão, em decorrência da grave nocividade desse agente, como se constata pelas informações acima. Ademais, a Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) reconhece a poeira de algodão como agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ressalte-se que, mesmo havendo informação no PPP de que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, não haverá como descaracterizar o tempo de serviço especial se houver a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. O uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. Ademais, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Portanto, entendo os Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados nos ID’s 10313209082 e 10437061518 são suficientes para o reconhecimento da especialidade do seguinte período trabalhado pela parte Autora: 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira), porquanto não se exige que a exposição seja habitual e permanente, mas ínsitas às atividades. Nesse sentido, o requerido reconheceu que até a data da entrada da EC/2019, o Autor computava 29 anos, 10 meses e 04 dias (ID 10313209082). Logo, somado o período reconhecido como especial, na forma apresentada acima, restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial, visto que perfaz o montante de 25 anos. Portanto, é procedente o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: reconhecer como tempo especial os períodos de 01.03.2004 a 30.05.2019 (submetido a ruído médio acima dos limites de tolerância), e 02.05.1996 a 29.02.2004 (submetido ao agente nocivo poeira) e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 11.06.2019 (data do requerimento administrativo de ID 10313193513). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora posteriores à 08 de dezembro de 2021, terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Entretanto, as parcelas vencidas anteriormente à 08 de dezembro de 2021 deverão ser pagas, de uma só vez, sujeitando-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, utilizando-se como base os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como os juros de mora deverão ser contados com base nos índices equivalentes aos aplicados aos depósitos em poupança a partir da Lei 11.960/2009, a partir da citação. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Federal 9.284/96, cumulada com a Lei Estadual/MG 14.939/2003. Condeno o Réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do montante relativo às prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto na Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao TRF. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, após, vista a parte autora, no prazo de 10 (dez dias). Com a concordância da parte interessada ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se o (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n°405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s)ao E. TRF da 6ª Região. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, por força do art. 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, baixar o feito observadas as formalidades legais. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009600-61.2025.4.03.0000

ID: 262147769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009600-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE BARUSSI CANTERO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009600-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: EDSON LUIZ RIBEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009600-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: VIVIANE BARUSSI CANTERO - SP161854-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu os pedidos de realização de provas pericial e testemunhal. Inconformado com a decisão, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, a necessidade de realização das provas requeridas. Decido. Recebo o presente recurso independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente. De início, cabe salientar que o STJ, acerca da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, entendo que é de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. Passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - Por não ser prova técnica, a prova testemunhal não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). - Quanto à prova pericial, cabe referir que a prova da especialidade da atividade é feita conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte, é possível se deferir prova pericial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018197-24.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL. INCABÍVEL. PPP É O DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PERICIA POR SIMILARIDADE. EMPRESA COMPROVADAMENTE BAIXADA. POSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JÁ OPORTUNIZOU SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO - A prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial é impertinente, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - In casu não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, sendo encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. - A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Neste aspecto, verifica-se que o MM juízo a quo também oportunizou ao agravante que junte laudos e outros documentos de outras empresas, observada a similaridade, para aquelas empresas onde laborou e que, comprovadamente, encontrem-se inativas. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008959-15.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) Anoto, ainda, que a comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Trata-se de prova documental apta à formação da convicção, sendo permitido ao magistrado optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª. Turma, AgRg no AREsp 419811 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 26/11/13, DJe em 09/12/13) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Não vislumbro cerceamento de defesa pelo simples fato de o r. Juízo a quo ter indeferido a realização de prova testemunhal ou de perícia nas empresas em que o autor laborou. 3. Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 0024800-19.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. em 16/12/13, e-DJF3 em 08/01/14) Como regra, portanto, a prova da especialidade da atividade é feita, conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte, é possível se deferir prova pericial. Referente ao tempo de serviço militar (30/01/1984 a 29/01/1985), quanto à possibilidade de considerar o serviço militar como tempo especial para aposentadoria especial no RGPS, é necessário deixar claro que não é o INSS quem reconhece a índole especial dessa atividade. Isso porque a atividade especial deve ser reconhecida pelo regime em que o cidadão efetivamente prestou o serviço. Logo, em se tratando de serviço militar quem deve reconhecer a atividade especial é o Exército, a Aeronáutica ou a Marinha. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SERVIÇO MILITAR. SOLDADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. 2. Para comprovar o labor comum, a parte autora juntou aos autos Certificado de Reservista de 1ª Categoria, em que consta a atividade de “soldado” no período de 03/02/1986 a 15/01/1987 (ID 167836939 – fls. 11/12), o qual deve ser averbado para fins previdenciários, tendo em vista que não restou demonstrado a sua utilização para concessão de aposentadoria no RPPS. 3. Contudo, a pretensão do autor de reconhecimento, como especial, de referido intervalo laborado como soldado, encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (União), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, que, no caso dos autos, corresponde ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. 5. Portanto, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. 6. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado, como soldado, para o Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência: (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2057443 - 0014291-34.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2016). 7. Assim, não procede pedido do autor para reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido no período de 03/02/1986 a 15/01/1987. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005688-10.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) Quanto aos períodos laborados nas empresas Cerâmica Joelma Ltda (01/04/1980 a 14/05/1982), Cerâmica Artística Aleana Ltda. (01/06/1982 a 22/04/1983), Cerâmica Ana Maria Ltda. (01/03/1985 a 09/03/1987), Benefício de Arroz Conrado Ltda. (01/06/1987 a 30/09/1987), Cerâmica Aymoré Ltda. (01/02/1988 a 28/07/1988; 01/04/1989 a 30/10/1989; 03/10/1991 a 26/02/1993), Arroz Patricia Com. Ind. Transportes e Participações Ltda. (01/12/1988 a 11/02/1989), Cereal LD Ltda. (01/08/1990 a 22/04/1991), Cerâmica Hans Ltda. (04/04/1994 a 18/05/1994), cabe ressaltar que, para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Dessa maneira, desnecessária a produção de prova pericial, sem prejuízo de o magistrado, não convencido de tal posição jurisprudencial, produzir as provas que entender necessárias ao seu convencimento. Ressalto que até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico). Verifica-se dos autos que foram fornecidos os PPPs pelas empresas Pegorin Indústria e Comércio de Louças Ltda., Vidroporto S/A, José Carlos de Castro Melo EPP, devidamente preenchidos e sem qualquer indício de irregularidades. Nesse caso, não há que se falar no deferimento da realização de prova pericial para demonstração da alegada insalubridade do labor do demandante, uma vez que os PPPs em questão foram devidamente preenchidos, sendo que a mera afirmação do requerente de que o documento não retrata suas reais condições de trabalho não é razão para se duvidar de sua veracidade. Verifica-se dos autos que o autor demonstrou constarem com a situação cadastral "baixadas ou inaptas" os empregadores Cerâmica Artística Kelli Ltda. e Água na Boca Decorações Ltda. EPP. A realização da perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ESPECIAL. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE NAS EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS. - Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito. - A teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor trazer as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Depreende-se, portanto, que somente se justifica a interferência do Juízo, caso verificada a impossibilidade de obtenção dos documentos ou da expressa negativa do empregador em fornecê-los. - No tocante às empresas com situação cadastral "baixada" ou "inapta", ante a impossibilidade de a parte obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, cabível a determinação de realização de perícia indireta por similaridade, sob pena de cerceamento ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. - Em relação a ex-empregadoras ativas, comprovada a impossibilidade de obtenção da prova, possível que o Juízo a quo oficie tais empresas, a fim de que forneçam os documentos requeridos. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019788-55.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Denilson Branco, julgado em 11/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - Esta 8.ª Turma tem repetidas vezes anulado sentenças em razão do encerramento abrupto da instrução probatória que acarreta cerceamento do direito à ampla defesa (ApCiv 0003593-61.2013.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 05/08/2020; ApCiv 0032438-11.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini, julgado em 23/09/2019; ApCiv 0024288-36.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 28/01/2019). - A jurisprudência deste Tribunal aceita a utilização da perícia indireta nos casos em que impossível sua realização na própria empregadora. - O indeferimento da produção da prova pode importar em demora na entrega da prestação jurisdicional, caso seja motivo de anulação futura da sentença proferida, e, por isso, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, deve ser produzida. - O direito à produção da prova é expresso no art. 369 do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009487-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/08/2021, DJEN DATA: 17/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. EMPRESAS COMPROVADAMENTE BAIXADAS/INAPTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. - O art. 1.015 do NCPC relacionou as hipóteses passíveis de recurso por meio deste instrumento - não estando as matérias relacionadas à instrução do feito e produção de provas relacionadas no indigitado dispositivo legal. - Excepcionalmente, aferindo-se que a decisão impugnada tenha o efetivo condão de cercear o direito da parte, de modo a evidenciar grave prejuízo à própria instrução do feito e prejudicar o conhecimento do mérito, tem a prerrogativa de determinar a realização a produção ou complementação da prova, a teor do julgamento proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1704520/MT). - A realização da perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. - O autor demonstrou constarem como “baixadas” na Receita Federal as empresas Rodrigues Neto & Cia Ltda.; Capri Indústria e Comércio de Móveis; Intersonnus Ind. de Móveis e Interiores Ltda.; Kare Indústria de Móveis Ltda.; Ind. e Comércio de móveis AB Pereira Ltda., impossibilitando assim a obtenção da documentação necessária à comprovação da especialidade do labor, destarte, de se entender cabível a perícia por similaridade. - Comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais. - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010827-28.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Observa-se, ainda, que não constaram dos documentos (PPP) fornecidos pelas empresas Edgar de Castro Melo ME. e SMF Consultores Associados Ltda. os nomes dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e os fatores de risco, informações necessárias à comprovação dos fatos alegados. Ressalvo que a emissão dos referidos documentos é de responsabilidade do empregador, não podendo o autor ser penalizado pela ausência dos requisitos elementares necessários quando de sua emissão. Assim, tendo em vista que referidos documentos não se mostram aptos para a comprovação da atividade especial desenvolvida naqueles períodos, entendo ser necessária perícia para análise da efetiva exposição a que o autor afirma que esteve exposto. Verifica-se, mais, que o autor demonstrou ter tomado providências para a obtenção dos documentos necessários, encaminhado e-mail à empresa Joana D'Arc Santa Holitis de Castro Melo. Dessa forma, mostra-se razoável o deferimento da prova pericial conforme requerido, precedida pela expedição de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Quanto à empresa Valderes de Andrade Milanez e Cia Ltda., observa-se da decisão agravada, que foi determinada a expedição de ofício para que traga aos autos o PPP referente ao período em que o agravante foi seu empregado (14/09/2017 a 25/10/2017). Por fim, ressalto que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99), sendo a oitiva de testemunhas inadequada para comprovar a especialidade das atividades exercidas. Por não ser prova técnica, a prova testemunhal não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). Ante o exposto, defiro em parte o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se a presente decisão ao MM. Juízo a quo. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int.

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1. Erick Cordeiro D Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)

ID: 339484597

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5019805-15.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENEGHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RHC 217211/ES (2025/0202685-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF003373 MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF0… RHC 217211/ES (2025/0202685-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCO ANTONIO MENEGHETTI - DF003373 MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA - DF011400 MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF011712 MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF011166 SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - MG107044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERICK CORDEIRO D’OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5019805-15.2024.8.08.0000). Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica, no curso da Ação Penal n. 0009310-34.2019.8.08.0012. A decisão foi proferida após o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o processo na fase de apresentação de alegações finais. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 225/226): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta após a revogação de sua prisão preventiva na Ação Penal n° 0009310-34.2019.8.08.0012. A defesa alega excesso de prazo na imposição da medida, que restringiría a liberdade do paciente por mais de um ano, prejudicando sua busca por trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da monitoração eletrônica configura excesso de prazo e constrangimento ilegal; (ii) verificar se a medida é necessária diante do histórico de descumprimento de outras cautelares impostas ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica, uma vez que a instrução criminal foi encerrada e o processo aguarda apresentação de alegações finais, não havendo mora estatal injustificada. 4. A monitoração eletrônica é necessária para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal, considerando o histórico de descumprimento de medidas cautelares pelo paciente, incluindo a tentativa de deixar o pais com passaporte renovado sem autorização judicial. 5. A flexibilização de outras medidas cautelares já foi concedida para viabilizar a reinserção do paciente no mercado de trabalho, mantendo-se a monitoração eletrônica como forma de controle estatal adequado e proporcional. 6. Não foram apresentados novos elementos que comprovassem prejuizo concreto à busca por trabalho devido à monitoração eletrônica, corroborando o entendimento da Procuradoria de Justiça sobre a necessidade e adequação da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Sustenta a defesa, no presente recurso ordinário, que o paciente está submetido à medida de monitoração eletrônica há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, o que, a seu ver, configura constrangimento ilegal, pois a situação representa uma forma de mitigação da liberdade por período excessivo, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Argumenta que, mesmo com eventual revogação da tornozeleira eletrônica, permaneceriam em vigor quatro medidas cautelares suficientes para garantir os fins do processo penal, quais sejam: comparecimento mensal ao juízo; proibição de contato com diretores de empresas de combustíveis; proibição de participar de sociedade ou administração dessas empresas, em especial da WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A; e proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte. Aduz, ainda, que a manutenção da tornozeleira eletrônica compromete o exercício profissional do recorrente, pois impede sua ampla circulação pelo território nacional, restringindo, assim, sua busca por trabalho e a própria subsistência. Enfatiza o princípio da presunção de inocência e a não culpabilidade do réu durante o curso da ação penal. Defende que a medida imposta não atende mais aos critérios de necessidade e adequação exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal, diante do tempo decorrido, da ausência de contemporaneidade e da não demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ao final, requer, em sede liminar e no mérito, a revogação da medida de monitoração eletrônica. Subsidiariamente, postula o abrandamento da medida, com autorização de circulação nacional, a fim de possibilitar o exercício de atividade laboral em outros estados. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 348/351) e prestadas as informações (e-STJ fls. 357/370), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 374/380). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado emrol substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual" (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que "[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 227/230): Pois bem. De início, imperioso contextualizar os fatos que decorreram no estabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão, a respeito das quais a defesa pretende a revogação. Denota-se dos documentos que instruem o feito, que o ora paciente foi denunciado por, na condição de sócio-administrador da empresa WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, ser o responsável pelo não recolhimento de ICMS aos cofres do Estado do Espírito Santo, o que ocasionou em grande prejuízo ao erário. Assim, consta que, na oportunidade do recebimento da denúncia, em 20/08/2019, o magistrado de primeira instância estipulou, como medida cautelar, o afastamento do paciente da administração da referida pessoa jurídica, com supedâneo no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Posteriormente, tal cautelar foi substituída por outra medida, a saber, de apresentação mensal do comprovante de recolhimento do ICMS declarado pela empresa. Contudo, sob o fundamento de que o paciente teria deixado de recolher o ICMS declarado nos meses de maio a agosto de 2020, descumprindo, assim, a cautelar outrora imposta, foi decretada a sua prisão preventiva pelo Juízo a quo. Em sequência, concluída a fase instrutória, a medida extrema foi revogada e substituída por 08 (oito) medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a proibição de se ausentar da comarca referente à sua residência e a monitoração eletrônica. Nada obstante, o paciente, sabendo que seu passaporte estava retido pelo Juízo a quo em razão da imposição da medida cautelar prevista no artigo 320, do Código de Processo Penal, procedeu à confecção de novo passaporte, sob o argumento de que o passaporte anterior estava vencido, sendo detido quando, sem autorização do magistrado de primeiro grau, realizava, no dia 31/08/2023, embarque no voo TAP 058, com destino à Lisboa/Portugal. Diante de tal descumprimento da medida cautelar imposta, fora novamente decretada a prisão preventiva em face do paciente, a qual foi cumprida em 19/09/2023. Após, foi impetrado o Habeas Corpus n° 5012020-36.2023.8.08.0000, também de minha relatoria, por meio do qual, tão somente em razão da condição de saúde de Erick Cordeiro D’Oliveira , foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sendo aplicadas, todavia, 07 (sete) medidas cautelares diversas da prisão. Posteriormente, nos autos do Habeas Corpus n° 5009600-24.2024.8.08.0000, a defesa do paciente requereu a revogação das medidas cautelares de i) proibição de se ausentar da comarca de sua residência, ii) recolhimento domiciliar noturno, e iii) monitoração eletrônica, sendo o pleito inicialmente indeferido, em razão das pretéritas tentativas de Erick Cordeiro D’Oliveira de frustrar a aplicação da lei penal. Após, foi realizado pedido de reconsideração, pretendendo a revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, e a permissão de que o paciente possa circular em todo o Estado do Espírito Santo, além dos Estados da Bahia e Pernambuco. Em decisão proferida em 28 de agosto de 2024, considerando o fundamento de que a limitação de saída do paciente do município de Vila Velha estava prejudicando sua reinserção no mercado de trabalho , foi parcialmente deferido o pleito de reconsideração, sendo revogadas as medidas cautelares de “proibição de se ausentar da comarca da sua residência” e “recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados”, levando em conta, ainda, que a monitoração eletrônica garantiría a manutenção do controle estatal sobre o paciente. Dessa forma, vislumbra-se que desde a última revogação da prisão preventiva do paciente, as medidas cautelares inicialmente impostas já foram abrandadas, com o fim de garantir a plena possibilidade de locomoção do paciente pelos locais que necessita transitar para exercer atividade laborativa. Nesse particular, conforme já ressalvado, a revogação da prisão preventiva de Erick Cordeiro D’Oliveira não se deu em razão da desnecessidade da segregação cautelar do paciente, muito pelo contrário, o pleito foi inicialmente indeferido e fundamentado na imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar, sendo posteriormente deferido tão somente após pedido de reconsideração instruído com laudos médicos a respeito do estado de saúde do paciente. De igual modo, as medidas cautelares impostas também mostram-se como necessárias, de forma que apenas foram abrandadas para garantir ao paciente a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho. Em outros termos, considerando os reiterados descumprimentos de medidas cautelares por parte do paciente, que, inclusive, chegou a confeccionar novo passaporte com o intuito de sair do Brasil, mesmo com conhecimento de que o seu passaporte estava retido em juízo em razão de proibição de sair do país, é imprescindível a manutenção da monitoração eletrônica, com o fim de impedir eventual reiteração de tentativa de frustrar a aplicação de lei penal. Outrossim, considerando os crimes supostamente praticados por Erick Cordeiro D’Oliveira, bem como o regular trâmite da ação penal originária deste habeas corpus, que, conforme informações prestadas pelo magistrado a quo no id. 11668615, já teve a instrução encerrada, não verifico excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares . [...]. Por fim, ressalto que ao pleitear novamente o abrandamento das medidas cautelares, a defesa não se incumbiu de colacionar novos documentos que comprovem que a monitoração eletrônica e a limitação de sua abrangência estão prejudicando o paciente de ampliar sua busca por trabalho, também não merecendo acolhimento o pleito defensivo nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento da Procuradoria de Justiça, em parecer exarado no id. 12175891, a saber: Portanto, contrariando o alegado pelo impetrante, constata-se que a decisão que manteve a monitoração eletrônica ao paciente foi lastreada pelas disposições legais pertinentes em incidência no caso concreto, fundamentando-se na comprovada materialidade e nos indícios suficientes de autoria, bem como na convicção de que as cautelares de natureza pessoal se fazem necessárias para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei, o que afasta qualquer indicativo de constrangimento ilegal. Portanto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e compatível com o quadro fático-jurídico do caso. A manutenção da monitoração eletrônica decorre do histórico de descumprimento das medidas cautelares por parte do recorrente, inclusive tendo permanecido foragido por quase dois anos após a decretação da prisão preventiva, além da tentativa frustrada de saída do país sem autorização judicial, mesmo após a retenção de seu passaporte. Portanto, é legítima a manutenção da medida cautelar justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo em situações de reiteração de comportamentos que demonstrem risco processual. Ademais, conforme ressaltado pela instância de origem e pelo parecer ministerial, a defesa não trouxe prova concreta de que a monitoração eletrônica esteja, no momento, impedindo o exercício da atividade profissional, tampouco formulou novo pedido ao juízo de origem para eventual ampliação de área de deslocamento. Como se vê, a imposição do monitoramento eletrônico está embasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de natureza pessoal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFESA QUESTIONA MEDIDA CAUTELAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto das condições pessoais do agente, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. É legítima a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública (proteção da vítima, evitar reiteração delitiva); e da instrução criminal. Trata-se de tentativa de homicídio qualificado, praticado contra sua então companheira (golpes de faca), e a prisão preventiva do agente foi substituída por medidas cautelares. Houve denúncia de descumprimento da medida cautelar de proibição de aproximação (por duas vezes) e a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri está marcada para agosto/2019. Ausência de excesso de prazo na cautela e razoabilidade na manutenção da medida. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica, tendo em vista o tempo decorrido. (HC n. 513.400/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Em relação ao alegado excesso de prazo, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, não se verifica ilegalidade manifesta, nem excesso de prazo a justificar intervenção da via excepcional do habeas corpus, até porque a instrução já foi encerrada e o feito está concluso para julgamento, atraindo a incidência da Súmula n. 52/STJ, segundo a qual "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Não se verifica, portanto, a existência de desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do Magistrado ou da acusação, hábeis a permitir a superação do referido enunciado sumular. Merece destaque o parecer ministerial (e-STJ fls. 378/380): Numa análise preliminar é de se ver que as medidas determinadas na origem para o crime da espécie - crime contra a ordem tributária - aparentemente seriam gravosas uma vez que em perspectiva, eventual condenação não ensejaria regime de cumprimento severo. Todavia, as medidas cautelares decretadas ao paciente pelo juízo de primeira instância, e mantidas pela Corte de origem, possuem amplo fundamento com acuidade e proficiência, em especial o monitoramento eletrônico, posto que constatou-se que o custodiado, no curso do processo, reiteradamente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão e, quando teve a prisão preventiva decretada, restou foragido por quase 2 (dois) anos durante a instrução probatória, bem como depois tentou sair do país - mesmo com o passaporte retido e sem autorização judicial. Nessa senda, resta evidente o risco à ordem pública gerado pela concessão da liberdade ao paciente sem a devida fiscalização por tornozeleira eletrônica, cabendo à justiça impedir eventual reiteração da tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, principalmente após finda a instrução probatória. Ademais, observa-se que a conclusão do acórdão impugnado se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: "Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal." (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Assim, sem necessidade de digressões, permanecem hígidos os fundamentos para imposição do monitoramento eletrônico, sendo observado o art. 282 do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Adiante, com a permanência do controle estatal sobre o paciente mediante a monitoração eletrônica, foi ponderada a reinserção do acusado no mercado de trabalho - considerando os locais que ele necessitava para exercer a atividade laborativa. Neste viés, foi retirada a limitação de saída do município de Vila Velha, sendo concedido a permissão para transitar pelos Estados de Espírito Santo, Bahia e Pernambuco. Destarte, constata-se que as medidas cautelares inicialmente impostas já foram abrandadas, bem como foi assegurada a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, sendo considerada a área de abrangência ligada ao local de residência e do trabalho do réu. E, quando necessário, poderá o paciente solicitar ao Juízo de piso autorização para se ausentar da comarca de residência para poder viajar para qualquer parte do território nacional. Ainda, deve-se pontuar que, mesmo com o acórdão objurgado salientando que a defesa não teve a acuidade de colacionar documentos que comprovem que a monitoração eletrônica e a limitação de sua abrangência estão prejudicando as atividades laborativas do paciente, a defesa quedou-se inerte no presente recurso quanto a eventual comprovação. Além disso, é de bom alvitre trazer à baila que quanto maior a abrangência da área, mais complexo se torna a logística do monitoramento, envolvendo mais equipes e equipamentos, bem como dificulta o cumprimento das demais medidas cautelares aplicadas. Dessa forma, se faz necessária a restrição geográfica, para permitir que as autoridades monitorem o cumprimento da medida de forma mais eficaz, principalmente considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual o réu ficou foragido e ainda tentou sair do país sem autorização judicial. Em outro giro, é consabido que, para a verificação de eventual excesso de prazo, o julgador não pode se nortear apenas pelo critério aritmético, pois deve ser guiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as especificidades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Na espécie, eventual alegação de excesso de prazo na formação de culpa deve ser declinado, uma vez que foi encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ. Nada obstante, tendo em vista que o feito encontra-se maduro para o julgamento, pois as alegações finais já foram apresentadas, e com base nos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, como a duração razoável do processo e eficiência da justiça, se faz necessário recomendar ao juízo a celeridade para realizar a audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante que promova celeridade na prolação da sentença. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Banco Do Brasil S/A x Assert - Assessoria Especializada Em Relacoes De Trabalho Ltda - Me e outros

ID: 332837297

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009600-84.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ASSERT - ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RELACOES DE TRABALHO LTDA - ME BRUNA ALVES CRIVELLARI REIS JAIR CANDIDO DE SOUZA MARIA APARECIDA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE SOUZA REIS CRIVELLARI

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009600-84.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: ASSERT - ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RELACOES DE TRABALHO LTDA - ME CPF: 02.995.765/0001-34 e outros SENTENÇA Vistos, etc… RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A. propôs AÇÃO MONITÓRIA contra ASSERT - ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM RELAÇÕES DE TRABALHO LTDA - ME E OUTROS, todos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que firmou com a empresa ASSERT um "Contrato Particular De Confissão E Composição De Dívidas E Outras Avenças", nº 491.400.599, para renegociação de dívidas, cujo valor inicial era de R$146.959,87 (cento e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Alega que, em razão do inadimplemento do contrato por parte da requerida, o saldo devedor foi atualizado para R$236.657,92 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Segundo o autor, a operação de crédito foi garantida por fiança, e as partes rés são solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito. Isto posto, pugna pela citação do requerido para pagamento do débito atualizado ou, caso não o faça, que converta-se o mandado inicial em mandado executivo. Faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Os réus ASSERT - Assessoria Especializada Em Relações De Trabalho Ltda - ME, PAULO HENRIQUE DE SOUZA REIS CRIVELLARI e BRUNA ALVES CRIVELLARI REIS, por sua vez, apresentaram Embargos Monitórios em ID 9139140, alegando, em síntese, que o valor cobrado é excessivo. Em preliminares, aduziram carência de ação, pois consideram o título ilíquido e questionaram a origem da dívida, uma vez que a mesma seria originária de vários contratos anteriores. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a revisão das cláusulas contratuais. Os demais réus JAIR CANDIDO DE SOUZA e MARIA APARECIDA DE SOUZA foram citados em 10349412752 e ID 10349424818 e não apresentaram defesa. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, conforme ID 100494190. Foi proferida sentença em ID 9820348701 reconhecendo o abandono da causa e extinguindo o feito sem resolução do mérito. Embargos declaratórios pelos autores em ID 9825853855. Apelação apresentada em ID 9857304593 e decisão mantida em ID 9880457306. Acórdão em ID 10236102774, cassando a sentença. Em especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide em ID 10414621347. Por sua vez, os réus não se manifestaram quanto à produção de provas em ID 10439449397. A parte requerente apresentou alegações finais em ID 10455279297. E os requeridos não se manifestaram conforme ID 10474791258. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória proposta com o objetivo de obter o pagamento da quantia de R$236.657,92 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), decorrente de Contrato contrato de confissão de dívidas celebrado entre a autora e a empresa ASSERT - Assessoria Especializada Em Relações De Trabalho Ltda, com a interveniência dos requeridos na qualidade de fiadores. A parte requerida sustenta, preliminarmente, o direito à suspensão de eventual mandado de pagamento expedido com fundamento no art. 701 do CPC, ao argumento de que a interposição dos presentes embargos monitórios impediria a eficácia da decisão que reconheceu, provisoriamente, o direito da parte autora à cobrança da quantia em discussão. A alegação, todavia, não se reveste de natureza preliminar, por não versar sobre matéria de ordem processual impeditiva da análise do mérito. Ademais, a suspensão da eficácia da decisão liminar, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, decorre automaticamente da simples oposição dos embargos monitórios, sendo desnecessária manifestação judicial expressa nesse sentido. Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada, consignando, por oportuno, que a suspensão da eficácia da decisão proferida nos termos do art. 701 do CPC já está operada de pleno direito, por força da norma legal mencionada. Alega ainda o requerido a carência de ação, por ausência de documentos que demonstrem a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, uma vez que, segundo sustenta, não seria possível verificar a origem do débito nem os índices aplicados. Também nesse ponto, a alegação não merece acolhimento. Para fins de propositura de ação monitória, exige-se apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. O contrato particular de confissão de dívida entre as partes em ID 60181711, e a planilha de débito apresentada em ID 60181730 são suficientes para amparar a pretensão inicial. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Para os fins da ação monitória, impõe-se que a causa de pedir se sustenta unicamente na existência de documento escrito apto a demonstrar que a parte autora é credora da parte requerida, cabendo a esta, por meio dos embargos, a demonstração de eventuais irregularidades na constituição do crédito invocado. Na ausência de embargos monitórios acompanhados de prova apta a desconstituir o crédito alegado, a prova escrita que instrui a ação monitória constitui fundamento jurídico suficiente à procedência do pedido. No caso em exame, a parte autora instruiu a inicial com os documentos exigidos para a propositura da ação monitória, quais sejam: contrato particular de confissão de dívida entre as partes em ID 60181711, e a planilha de débito apresentada em ID 60181730, os quais demonstram, de forma suficiente, a obrigação assumida. A parte requerida, por sua vez, sustenta, no mérito, a não comprovação de saldo devedor, a abusividade de diversos encargos contratuais tais como os juros remuneratórios, comissão de permanência, além de alegar excesso de execução. Requer, com base nisso, o reconhecimento das práticas como abusivas, o decote das verbas reputadas ilegais e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Importante observar que é inaplicável, neste caso, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerida efetuou a contratação de crédito para fomento de sua atividade empresarial. Acerca do tema, o STJ utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria, não para fomento de atividade econômica que exerça. Não difere o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE GUINDASTE HIDRÁULICO - AQUISIÇÃO PARA FINS DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - FOMENTO COMERCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO EQUIPAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor na solução de controvérsia em que a pessoa jurídica adquire bem para o fomento de suas atividades comerciais. Inteligência da Teoria Finalista adotada pela Lei nº. 8.078/90. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo seu direito e ao réu cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do que foi invocado (CPC, art. 373, I e II). Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais quando a parte requerida logra desconstituir as alegações da autora no sentido da entrega extemporânea do bem (guindaste hidráulico) objeto de compra e venda celebrada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321825-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024) Dessa forma, não há que se falar em aplicabilidade do CDC ao caso em análise. Nesse contexto, admitem os contratos bancários sua modificação e/ou revisão sempre que suas cláusulas estabelecem obrigações abusivas, por meio das quais o contratante fica em desvantagens exageradas ou incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entretanto, ao magistrado é vedada a apreciação de cláusulas abusivas não identificadas expressamente na peça vestibular, de acordo com a súmula nº 381 do STJ, segundo a qual “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Em consequência, a análise do caso em tela se restringirá às cláusulas que foram expressamente, na fundamentação ou nos pedidos, apontadas como abusivas, não abrangendo todas as que destoem do estatuto consumerista. Alegam os embargantes que os juros remuneratórios contratados são abusivos e discrepam substancialmente da taxa média de mercado. A princípio, insta salientar que o embargado possui ampla margem de escolha para estipular suas taxas de rentabilidade, desde que as especifique nos contratos firmados com os consumidores. Isso porque as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto Lei 22.626/33, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO- Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há nulidade do processo ou da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador.- Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa con tratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053969-8/004, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Assim, a limitação legal dos juros remuneratórios em 1% ao mês e 12% ao ano não dever ser aplicada ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Por conseguinte, impõe-se a diminuição da taxa pactuada apenas quando esta destoe substancialmente da taxa média de mercado praticada pelo mutuante. Este juízo, adotando o entendimento do Colendo STJ, passa a entender que, para existir abusividade, é necessário que as taxas incidentes no negócio jurídico celebrado pelas partes sejam superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Analisando o contrato constante no ID 60181711, verifica-se que as partes pactuaram a aplicação de juros mensais de 1% ao mês e 12,68% ao ano. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (BACEN), constata-se que, na modalidade contratada, a média de juros praticada pelo banco embargado em 19/01/2016, data da celebração do negócio jurídico, era de 2,75% ao mês. Dessa forma, os encargos pactuados situam-se abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação, razão pela qual não se verifica abusividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A despeito da ausência de limitação dos juros remuneratórios para as instituições financeiras, é abusiva a contratação quando os juros forem maiores que uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.034432-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Alega o promovente a ilegalidade na capitalização dos juros, devendo ser determinada a nulidade das cláusulas que a estabelecem, tendo em vista a desvantagem exagerada em relação ao consumidor. Certo é, que a capitalização de juros vem sendo admitida pelos Tribunais Superiores, desde que pactuada entre as partes e para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, em decorrência da Medida Provisória n.1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, que dispõe em seu artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO- Não se há de falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.- Como sabido, conforme art. 370 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a produção de prova que não seja útil ao deslinde do feito.- Não há nulidade do processo ou da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador.- Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053969-8/004, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) Ainda, entende-se por pactuação, quando estipulada taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. As partes firmaram o negócio jurídico em janeiro de 2016. Portanto, diante dos percentuais mensal vs. anual estipulados, incompatíveis com a incidência de juros simples, infere-se que os contratantes pactuaram a capitalização, sendo, portanto, patente a sua validade. Não destoa o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). - Nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, exigida apenas sua expressa pactuação, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmulas 539 e 541). - No caso concreto, como não foi comprovada a abusividade dos encargos estipulados no contrato, a alegação de excesso do valor cobrado deve ser rejeitada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.488678-4/003, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Ainda, nota-se que, verificada a inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios. A comissão de permanência é o encargo financeiro que tem por escopo remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo devedor, fazendo com que, literalmente, a disponibilização do capital seja viável e rentável. No entanto, a cobrança de tal encargo submete-se a algumas limitações, tais como o percentual e a impossibilidade de cumulação com outros encargos, como a multa e os juros moratórios, sob pena de incorrer-se em bis in idem, dada a dupla incidência de encargos de mesma finalidade sobre o valor devido. A respeito da legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência e seus limites, foram editadas as Súmulas 30 e 296 pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais assim dispõem “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Posteriormente, com a edição da Súmula de nº 472, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: “Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Nesse sentido, é possível a cobrança da comissão de permanência, desde que seu valor seja limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança, entretanto, ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. O instrumento contratual não prevê a cobrança de comissão de permanência, mas especifica os encargos que a compõem. Vejamos: ‘’INADIMPLEMENTO - em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade contratados.’’ De acordo com o mais recente entendimento deste Egrégio Tribunal, a comissão de permanência não mais está limitada à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma deste encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa (a qual é limitada a 2%) e os juros moratórios contratados. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - VIABILIDADE - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E OBRIGATORIO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO PARCIAL - VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO - SALDO A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia do contrato inadimplido. - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ. - Sobre a validade da contratação adjeta do seguro de proteção financeira, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato. Comprovada a cobrança nos aditivos, deve esta ser decotada. - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, uma vez apreendido o bem e alienado a terceiro, o devedor terá direito a receber a diferença entre o preço pelo qual o veículo foi vendido e o valor do débito contratual, na forma do art. 2º, do Decreto Lei 911/69, isso na hipótese de restar algum saldo positivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.14.014603-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021) Com efeito, os índices previstos contratualmente coincidem com os limites supra, foram pactuados e não restou demonstrada cumulação indevida de encargos, motivo pelo qual inexiste a ilegalidade apontada. Desse modo, superadas as alegações de abusividade e não comprovada, pelos embargantes, a existência de encargos excessivos ou cláusulas ilegais no contrato, resta preservada a higidez do crédito apresentado. Cumpre observar que o autor preencheu os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória, acostando aos autos o contrato firmado com a demandada, devidamente assinado em ID 60181711, bem como o demonstrativo de débito atualizado em ID 60181730. Caberia à parte ré, portanto, a demonstração de fato desconstitutivo do direito invocado, o que, no caso, não se verificou. Não havendo, nos embargos, comprovação de irregularidades na constituição do crédito, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em desconstituição do mandado de pagamento anteriormente expedido. Assim, incumbe à parte requerida o pagamento do valor devido à parte autora, em decorrência do contrato celebrado e da ausência de impugnação eficaz ao crédito apresentado. Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, reconhecendo como crédito da parte autora em face da requerida, a quantia de R$236.657,92 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente com base nos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o ajuizamento da demanda, a serem apurados por cálculos aritméticos. Em consequência, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2º do CPC, pela parte demandada, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita, que defiro neste momento. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013577-02.2024.4.04.7200

ID: 280430158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013577-02.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FENDRICH MARTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remes… Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor ( evento 46, SENT1 ): Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDA FENDRICH MARTIM qualificada nos autos, em face de ato praticado pelo Chefe de Coordenadoria - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - Florianópolis, também qualificado. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Formulou os pedidos abaixo: a. Aa concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, CPC), bem como a dispensa da obrigação de caução para a análise de presente ação (art. 7°, inciso III, da lei n. 12.016/2009), por não haver pretensão de proveito econômico diretamente conectada ao writ; b. Liminarmente, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina; c. que sejam notificadas as Autoridades Impetradas, a fim de que tomem conhecimento desta ação, e, querendo no prazo legal do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, preste suas informações; d. a total procedência do pedido, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em colar grau, com efeitos definitivos, confirmando assim, a tutela antecipada; A liminar foi deferida nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . Em face dessa decisão, o INEP interpôs agravo de instrumento - nº. 5015295-03.2024.4.04.0000 - ao qual foi negado provimento. O INEP e a UFSC manifestaram interesse no feito ( evento 12, PET1 e evento 17, PET1 ). Manifestação do Ministério Público Federal no evento 21, PROMO_MPF1 , informando que "não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção, razão pela qual retorna os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa." Informações da autoridade impetrada juntada no evento 30, INF_MSEG1 . Informações do Presidente do INEP inclusas no evento 40, INF_MSEG1 , referindo "flagrante a perda do objeto do mandado de segurança por falta (superveniente) de interesse processual na modalidade “necessidade”, impõe-se a denegação da segurança especificamente quanto ao pedido dirigido ao Presidente do Inep, por aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09." Alega a autoridade impetrada perda do objeto porque "a situação da impetrante perante o Enade 2023 já foi regularizada por Ato do Inep em 1º de agosto de 2024..." Vieram os autos conclusos para julgamento. Feito o breve introito, passo a decidir. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas data (Art. 5º, inciso LXIX). Com efeito, o mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, objetiva " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ." Por direito líquido e certo se entende o que é comprovado de plano, apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Não vislumbro ausência de interesse processual tal como arguido pela autoridade impetrada no evento 40, INF_MSEG1 , pois somente posteriormente ao ajuizamento deste feito e a concessão da tutela de urgência, é que a situação da parte impetrada foi regularizada junto ao ENADE. A parte impetrante pretende seja declarada que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina. A liminar foi deferida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] Feito o breve introito, passo a fundamentar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Dispõe o art. 1° da Lei n. 12.016/09, que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Em relação à concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. A parte postula "a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina" ( evento 1, INIC1 ). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) No caso dos autos, a parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Pelos documentos juntados aos autos, a parte impetrante comprova que, na data da realização da prova ENADE, 26 de novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), estava realizando ESTÁGIO ELETIVO OBRIGATÓRIO na área de Medicina de Emergência do Policlínico Universitário Agostino Gemelli, Roma, Itália ( evento 1, OUT11 ). Referido estágio eletivo foi devidamente informado à UFSC, tendo em vista o requerimento expedido pelo ente de ensino ( evento 1, OUT12 ). Por sua vez, segundo informações da UFSC, através da Coordenadora do Curso de Gradução em Medicina, somente está apto à colação de grau a ser realizada em 11 de julho de 2024 o estudante que comprovar a sua situação regular perante o ENADE. Sendo assim, unicamente em razão da irregularidade em relação ao ENADE, a estudante teria que aguardar até agosto de 2024 para colar grau e obter seu diploma ( evento 1, OUT6 ): Ademais, e-mail expedido pela Coordenadora do Curso de Gradução de Medicina, em 11 de janeiro de 2024, informa que a própria UFSC já teria justificado ausência da discente a prova em novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), in verbis: O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional. É necessário ponderar que “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma.” (Precedente: TRF da Primeira Região, Quinta Turma, MAS 1000128-82.2018.4.01.3823, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, in PJe de 12/07/2019). Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE NO EXAME. VIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “determinar aos impetrados que promovam a outorga de grau em favor da impetrante e lhe entreguem certificado de conclusão de curso e diploma, caso não haja impeditivo diverso daquele debatido nestes autos”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “o ENADE constitui componente curricular obrigatório nos cursos de graduação e o comparecimento do estudante ao exame, quando devidamente convocado, é imprescindível. O desrespeito a essa exigência, sem qualquer vinculação com a nota obtida, via de regra, poderá motivar negativa da colação do grau e concessão do diploma de curso superior ao aluno”; b) “dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional”; c) “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma ”. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 4. A IES reconhece que a parte impetrante integralizou o curso de Engenharia Química. Sendo incontroverso que a impetrante, efetivamente, cumpriu todas as demais exigências vinculadas ao seu curso de Graduação, desatende ao princípio da razoabilidade a negativa de colação de grau e de expedição do diploma em razão tão somente de não ter sido concluída a prova do ENADE. 5. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país” (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 6. A liminar foi deferida em 10/03/2020 e confirmada pela sentença, já tendo a impetrante colado grau, em 18/03/2020. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária (TRF1, AC n. 1007997-97.2020.4.01.3800/MG, Rel. Des. KÁTIA BALBINO, 6 Turma, 13/08/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. ESTÁGIO CURRICULAR NO EXTERIOR. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFV. 1. A Universidade Federal de Viçosa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição da instituição de ensino superior promover a inscrição dos alunos habilitados a participarem do Enade junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, assim como expedir os respectivos diplomas (art. 5, § 6º da Lei 10.861/2004). 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 3. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF1, AC 1000128-82.2018.4.01.3823/MG, Rel. Des. DANIELE MARANHÃO COSTA, 5 Turma, 26/06/2019 ) Se por um lado a prova pré-constituída demonstra que a parte impetrante não compareceu ao teste, por outro dá saber que sua atitude foi justificada, notadamente por uma impossibilidade material quase que absoluta, já que à época da prova estava estagiando fora do país, buscando adquirir conhecimentos através de experiências mais amplas. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido liminar deve ser deferido, mormente considerando a iminência da solenidade de colação de grau. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024 , bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. [...] Em face da decisão acima, o INEP interpôs agravo de instrumento (5015295-03.2024.4.04.0000), ao qual foi negado provimento nos termos da ementa e acórdão abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. inep. LEGITIMIDADE passiva. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Não vislumbro motivos da alterar ou desconstituir a decisão do que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir o mérito da presente ação mandamental. Não sobrevieram aos autos elementos aptos a modificar a decisão do evento 3, DESPADEC1 , a qual encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e concedo a segurança , determinando a extinção do processo com apreciação do mérito (rt. 487, I, CPC), para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024, bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos. Diligências legais. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, como se observa nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do ENADE, já que, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Ademais, inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como requisito para colação de grau e obtenção do diploma. 2. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5003856-35.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) ENSINO SUPERIOR. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato 6. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5054235-14.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES -ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 2. Inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4, ApRemNec 5013612-87.2023.4.04.7202, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5009600-50.2025.4.04.7108

ID: 319253466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-50.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN DIEGO DALANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-50.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) AUTOR : CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009600-50.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DAVI LUCAS BITENCOURT AQUINO ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) AUTOR : CAROLINY NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN DIEGO DALANHOL (OAB RS125518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, considerando os termos do Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e o fato de que a presente ação foi redistribuída a este juízo em razão de auxílio de equalização, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por psiquiatra . Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito (médico e assistente social) apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 1 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 2 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 3 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 4 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 5 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 6 ; Categoria 2 - Ambiente 7 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 8 ; Categoria 4 - Atitudes 9 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 10 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 5.1. Nos termos do art. 4º, §1º, do Provimento 171/2025, em caso de recusa da especialidade médica , remetam-se os autos à Central da unidade remetente a fim de que esta se responsabilize pela produção da prova técnica, podendo determinar a sua realização por outra Central que possua a especialidade médica em que será realizada a perícia. 6. Após a perícia médica, uma vez identificada a necessidade de realização de avaliação socioeconômica , providencie-se a marcação de perícia com assistente social por meio da Central de Perícias da Subseção de origem nos termos do Provimento n.º 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. e.1. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? f) Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão estabelecidos pela Central de Perícias, conforme Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Recomendação 7354959, processo SEI 0003918-79.2024.4.04.8000). O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is) e o retorno dos autos a esta Vara, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 1. O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 2. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 3. Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 4. Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 5. O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6. Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 7. Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 8. Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 9. São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 10. Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

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