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Processo nº 5009676-10.2025.4.04.7000

ID: 276465524

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009676-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO BALTAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009676-10.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO BALTAZAR ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colabor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009676-10.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO BALTAZAR ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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MARINA VIANA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5009676-74.2025.4.04.7108

ID: 319773391

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009676-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARA REGINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO SCHERER (OAB RS061567) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARA REGINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO SCHERER (OAB RS061567) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Gilberto Machado Aristimunho e outros x Anacleto Francisco Guerra e outros

ID: 302698548

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5009676-95.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO NAIR ROSELI ARISTIMUNHO

Polo Passivo:

ANACLETO FRANCISCO GUERRA CÂNDIDO ALVES DA SILVA GENTIL BOEIRA DURO MILTON DALBOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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SAULO BITTENCOURT CATTAPAN

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ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ANDRIELE DE MARQUI

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5009676-95.2019.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR ROSELI ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE MARQUI (OAB RS107628) AUTOR : GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE MA… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5009676-95.2019.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR ROSELI ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE MARQUI (OAB RS107628) AUTOR : GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE MARQUI (OAB RS107628) RÉU : ANACLETO FRANCISCO GUERRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) RÉU : MILTON DALBOSCO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) RÉU : CÂNDIDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) RÉU : GENTIL BOEIRA DURO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de demarcação cumulada com divisão ajuizada por GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO e NAIR ROSELI ARISTIMUNHO em desfavor da SUCESSÃO DE VITOR DOS SANTOS MACHADO , ANDRÉ SANTELI e LIBERATO BORBA . Aduzem os autores que adquiriram o imóvel de matrícula n.º 12.055, de 180.000 m² e situado no Município de Coxilha/RS, por meio de contrato de compra e venda. Indicam como confrontantes os demandados, e sustentam que o imóvel não tem marcos assinalando seus limites, de modo que requerem a demarcação a fim de estipular os débitos tributários devidos. Pleiteiam a demarcação e divisão do imóvel, bem como eventual reintegração na posse no caso de esbulho. A petição inicial foi recebida em 30/10/2019, oportunidade em que foi deferdo o benefício da gratuidade judiciária aos demandantes ( evento 3, PROCJUDIC2 , p. 10-11). A parte autora requereu a suspensão do processo no evento 3, PROCJUDIC2 , p. 20-21, a qual foi deferida no evento 3, PROCJUDIC2 , p. 24, suspendendo-se os autos pelo prazo de 180 dias. No evento 3, PROCJUDIC2 , p. 28-29, os demandantes requereram a citação editalícia dos réus, a qual foi indeferida no evento 11, DESPADEC1 . Na petição do evento 15, PET1 , os autores informaram e qualificaram os atuais confrontantes do imóvel, quais sejam: ANACLETO FRANCISCO GUERRA , MILTON DALBOSCO , CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO . Após múltiplas tentativas de localização, ANACLETO FRANCISCO GUERRA foi citado no evento 27, AR1 , CÂNDIDO ALVES DA SILVA foi citado no evento 42, AR1 , GENTIL BOEIRA DURO foi citado no evento 43, AR1 e MILTON DALBOSCO foi citado no evento 50, CERTGM1 . CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO contestaram no evento 44, PET1 , suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade judiciária concedida aos autores. No mérito, sustentaram que os autores deixaram de cumprir com os requisitos do art. 574 do CPC, pois não descreveram com precisão os limites que deveriam ser constituídos, ou renovados, limitando-se apenas a indicar quem são confinantes. Afirmaram que os contestantes não estão registrados na matricula do imóvel como sendo confinantes do imóvel de titularidade dos autores, nem dele são condôminos. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. MILTON DALBOSCO e ANACLETO FRANCISCO GUERRA , por sua vez, contestaram no evento 52, CONT1 , arguindo preliminares de litigância de má-fé dos autores, " vez que os contestantes não integram o polo passivo da inicial e tampouco ocorreu emenda ou aditamento da inicial para lhes incluir no feito ", bem como de nulidade de citação, de ilegitimidade passiva, de inexistência de condomínio e de inépcia da inicial. No mérito, alegaram que os autores não cumpriram os requisitos do art. 574 do CPC, posto que não existe a comprovação dos títulos de propriedades dos citados, e tampouco a localização e limites da área pretendida demarcar e dividir. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. Os autores juntaram aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel no evento 57, MATRIMÓVEL2 , bem como informaram, na manifestação do evento 57, PET1 , que " não conseguem produzir provas da localização exata do imóvel e suas demarcações, conforme alegado em suas contestações, porque eles mesmos, os confrontantes que foram citados, não permitem a passagem de ninguém ao local ". Foi realizado chamamento do feito à ordem no evento 59, DESPADEC1 , determinando-se à parte autora que emendasse a inicial para juntar aos autos (a) cópias das matrículas dos imóveis lindeiros, indicando e qualificando os respectivos proprietários e (b) memorial descritivo da área a ser demarcada, bem como para esclarecer quem seriam os respectivos condôminos mencionados na exordial, considerando que a matrícula anexada não indica a existência de condomínio na área objeto da demanda. No evento 66, PET1 , os autores requereram a prorrogação do prazo para apresentação da documentação determinada, o que foi concedido no evento 67, ATOORD1 . A parte autora, no evento 71, PET1 , informou que contratou uma empresa para a realização do memorial descritivo do imóvel, mas que o acesso à propriedade não foi possível pois a vizinhança não permitiu a entrada. Requereu a expedição de mandado judicial, " mediante acompanhamento de força policial para acessar a área e poder realizar a medição do imóvel para ser elaborado o memorial descritivo ". Juntou a declaração do evento 71, DECL2 . Por fim, os demandados CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO se manifestaram no evento 73, PET1 , afirmando que o requerimento de expedição de mandado judicial não merece acolhimento por se tratar de " mais um absurdo processual postulado pelo Autores desta demanda " e carecer de fundamentação legal. Reiteraram o pedido de que o processo seja extinto sem resolução de mérito, diante das carências documentais e falhas procedimentais presentes. É o necessário relatório. 1. Como requerido no evento 73, PET1 , procedi ao cadastramento dos procuradores dos demandados CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO ao presente feito. 2. Conforme acima relatado, intimada para emendar a inicial juntando aos autos documentos indispensáveis à propositura do feito ( evento 59, DESPADEC1 ), a parte autora requereu a expedição de mandado judicial, mediante acompanhamento de força policial para acessar a área e poder realizar a medição do imóvel para ser elaborado o memorial descritivo ( evento 71, PET1 ). Como se vê, trata-se de processo ajuizado na remota data de 13 de março de 2019, no qual ainda está pendente a regularização da petição inicial. A despeito de afirmar não ser possível a elaboração de memorial descritivo do imóvel, a parte autora não juntou aos autos os demais documentos determinados - quais sejam, cópias das matrículas dos imóveis lindeiros, indicação e qualificação dos respectivos proprietários e esclarecimento quanto aos condôminos mencionados na exordial -, tampouco apresentou justificativa para a sua não apresentação no prazo concedido. Portanto, previamente à análise do requerimento de expedição de mandado judicial, intime-se o autor para que, no derradeiro prazo de 15 dias, emende a inicial juntando aos autos cópias das matrículas dos imóveis lindeiros, indicando e qualificando os respectivos proprietários, e esclarecendo quanto à existência de condomínio, com a indicação de quem seriam os respectivos condôminos mencionados na exordial, nos termos do evento 59, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da petição inicial , com fulcro no art. 321, § único, do CPC. Ainda, atente-se a parte autora de que, inexistindo condomínio na área objeto da demanda, não se vislumbra, em tese, impedimento à realização de medição de imóvel, pois este pertenceria exclusivamente aos autores, não havendo necessidade de acesso a áreas pertencentes a terceiros para a elaboração do memorial descritivo. 3. Quanto aos requerimentos de deferimento de gratuidade judiciária formulados pelos réus CÂNDIDO ALVES DA SILVA , GENTIL BOEIRA DURO , MILTON DALBOSCO e ANACLETO FRANCISCO GUERRA , intime-se os demandados para que, no prazo de 15 dias, comprovem a necessidade da concessão do benefício, mediante juntada de cópia completa da última declaração de imposto de renda ou do último contracheque, sob pena de indeferimento do beneplácito. Salienta-se que, no caso de os demandados não declararem Imposto de Renda, deverão acostar comprovante dessa situação, podendo o documento ser obtido a partir da consulta de possível restituição vinculada ao seu CPF 1 . 4. Com a emenda à petição inicial, nos moldes das especificações supra, voltem os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. 1. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Noemi Carvalho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295862157

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010836-21.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010836-21.2024.8.21.0009/RS AUTOR : NOEMI CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010836-21.2024.8.21.0009/RS AUTOR : NOEMI CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Diante da evidente relação de consumo instaurada, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor. Assim, competirá ao requerido, caso constatada a cobrança de taxas que exorbitam a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, demonstrar, dentro das peculiaridades do caso ("realidade econômica vigente em determinado local e tempo" - REsp n.1.061.530/RS, voto do Ministro João Otávio de Noronha), as circunstâncias que justificaram a cobrança da taxa de juros em montante superior à média. 2. No tocante à prescrição incidente no caso de repetição de indébito, nas ações revisionais, aplica-se o prazo decenal, conforme pervê o artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" ( AgInt no REsp 1.820.408/PR). Portanto, inaplicável o prazo prescricional previso no art. 206, § 3º, IV, do CC, por tratar de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" . No caso, o contrato é datado de junho de 2019 ( evento 1, CONTR6 ) e a presente ação foi ajuizada em outubro de 2024. Assim, rejeito a preliminar. 3. A parte ré argumenta que o ajuizamento de diversas ações pela parte autora, com o mesmo pedido, acabam resultando em uma sobrecarga para o poder judiciário, podendo configurar um abuso do exercício de demanda. O fato da parte autora ter ajuizado diversas ações em face de variados réus não determina que ocorreu litigância de má-fé e a parte autora tem o direito de litigar, a fim de buscar seu direito, caso se sinta prejudicada. Portanto, afasto esta preliminar. 4. Para o reconhecimento da conexão, prevista no art. 55 do CPC, é necessário que as ações advenham de um mesmo ato ou fato jurídico, acarretando a reunião dos processos para evitar a contradição entre os pronunciamentos. Segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO . CONEXÃO . INOCORRÊNCIA . ART. 55 DO CPC. À luz da norma do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, e que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. No caso concreto, verifica-se que não há identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos na ação de obrigação de fazer e nos embargos à execução são distintos, inexistindo, outrossim, risco de decisões contraditórias ou conflitantes . Com efeito, imperioso o acolhimento do presente conflito para fixar a competência do Juiz de Direito do 2º juizado da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. CONFLITO COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50062054720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-01-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, AAÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA. 2.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, A PESSOA JURÍDICA PODE FAZER JUS À AJG EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO PELA PARTE APELADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, É DE SER NEGADO O PEDIDO. 3. REUNIÃO DOS PROCESSOS. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDAA REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ARTIGO 55 DO CPC, COMO PRETENDE A PARTE RÉ. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CPC. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE RÉ DEIXARAM DE SER EXAMINADAS. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO E DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇAAFASTADA. 5. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO DA PARTE AUTORA CUMPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, APONTANDO O VALOR INCONTROVERSO, ASSIM COMO, A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE AS TAXAS MÉDIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS PELO BACEN E AS PACTUADAS NAAVENÇA OBJETO DA DEMANDA. 6. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 7. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 3802537686 FOI FIRMADO EM 12/08/2016, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA EM 20/10/2016, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/10/2022, AALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RESTAAFASTADA. 8. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARAAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REVELANDO-SE EXORBITANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDAA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 9. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA OS FEITOS DESTA NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. 11. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51845268620228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-08-2023). Grifei. Observa-se que, nos processos 5009285-06.2024.8.21.0009, 5009676-58.2024.8.21.0009 e 5010499-32.2024.8.21.0009, em que pese a identidade de partes, os contratos são diversos, não se identificando risco de decisões conflitantes. Dessa forma, não reconheço a conexão aventada, pois não preenchidos os requisitos do art. 55 do CPC. 5. DEFIRO a prova pericial requerida no evento 27, pois, nos termos do item 1 deste despacho, " competirá ao requerido, caso constatada a cobrança de taxas que exorbitam a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, demonstrar, dentro das peculiaridades do caso ("realidade econômica vigente em determinado local e tempo" - REsp n.1.061.530/RS, voto do Ministro João Otávio de Noronha), as circunstâncias que justificaram a cobrança da taxa de juros em montante superior à média." Nomeio como perito o contador Sr. Jérris Cipriano Pinto da Silva, que deverá ser intimado eletronicamente para dizer se aceita o encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 15 dias. Em relação aos honorários periciais, considerando que o requerimento foi feito pelo REQUERIDO, determino que por ele sejam pagos (artigo 95, caput , do Código de Processo Civil) no prazo de 15 dias. Com o depósito dos honorários, desde já determino a expedição de alvará eletrônico automatizado em favor do perito, a fim de levantar 50% antes do início dos trabalhos. O restante será levantado após a apresentação do laudo (artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Com a contestação, o réu não juntou o contrato objeto do pedido revisional. Na inicial, por sua vez, há apenas um "extrato", uma "planilha", que não se sabe se corresponde ao contrato ( evento 1, CONTR6 ). Assim, intime-se o réu para junte ao processo o contrato que fundamenta o pedido inicial, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com a juntada, dê-se vista à parte requerente. 7. INDEFIRO a produção da prova oral, pois não há matéria passível de confissão. A questão - abusividade ou não dos juros remuneratórios - não demanda a produção de provas em audiência.

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Gilberto Machado Aristimunho e outros x Anacleto Francisco Guerra e outros

ID: 334298222

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5009676-95.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO NAIR ROSELI ARISTIMUNHO

Polo Passivo:

ANACLETO FRANCISCO GUERRA CÂNDIDO ALVES DA SILVA GENTIL BOEIRA DURO MILTON DALBOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT

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SAULO BITTENCOURT CATTAPAN

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ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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ANDRIELE DE MARQUI

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ELVIA APARECIDA DE AZEREDO

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5009676-95.2019.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR ROSELI ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ELVIA APARECIDA DE AZEREDO (OAB RS136369) AUTOR : GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIE… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5009676-95.2019.8.21.0021/RS AUTOR : NAIR ROSELI ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ELVIA APARECIDA DE AZEREDO (OAB RS136369) AUTOR : GILBERTO MACHADO ARISTIMUNHO ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE MARQUI (OAB RS107628) RÉU : ANACLETO FRANCISCO GUERRA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) RÉU : MILTON DALBOSCO ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (OAB RS017645) RÉU : CÂNDIDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) RÉU : GENTIL BOEIRA DURO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ANDRE ALBRECHT (OAB RS053638) ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 74, DESPADEC1 , a parte autora foi intimada, pela derradeira vez, a emendar a petição inicial juntando aos autos documentos indispensáveis à propositura do feito, sob pena de indeferimento da inicial. A advogada que anteriormente representava a autora NAIR ROSELI ARISTIMUNHO comunicou a renúncia aos poderes outorgados no evento 83, PET1 . Já no evento 84, PET1 , a demandante constituiu nova procuradora, juntando aos autos o respectivo instrumento de procuração ( evento 84, PROC2 ). Os réus CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO juntaram, no evento 85, PET1 , documentos para instruir o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A procuradora que anteriormente representava a autora NAIR ROSELI ARISTIMUNHO apresentou a petição do evento 86, PET1 . Por fim, no evento 87, PET1 , a autora, representada pela sua atual advogada, requer a prorrogação do prazo concedido no evento 74, DESPADEC1 , alegando que: (a) foram empreendidas diligências junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, tendo acesso à integralidade da documentação, que aponta para 13 (treze) possíveis imóveis lindeiros, somente na data de 16/07/2025; (b) a análise minuciosa das matrículas restou inviabilizada pelo curto espaço de tempo em que a nova procuradora foi habilitada junto ao processo; e (c) ante a incerteza na identificação dos lindeiros por meio do Registro de Imóveis, a autora protocolou, em 14/07/2025, requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que instaurou processo eletrônico. Subsidiariamente, requer a reconsideração da decisão, para expedição de mandado judicial com requisição de força policial, para que o agrimensor contratado e os autores ingressem na área e procedam ao levantamento topográfico necessário à confecção do memorial descritivo. É o breve relato. 1. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE NAIR ROSELI ARISTIMUNHO Diante da renúncia ao mandado por parte da anterior procuradora da demandante NAIR ROSELI ARISTIMUNHO ( evento 83, PET1 ), procedi ao seu descadastramento do feito e promovi a inclusão da procuradora constituída no evento 84, PET1 . Ademais, deixo de conhecer a petição do evento 86, PET1 ante à irregularidade na representação processual, porquanto a peça foi protocolada pela procuradora signatária após a sua renúncia ( evento 83, PET1 ). 2. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO NO evento 74, DESPADEC1 Quanto ao pedido de prorrogação do prazo concedido no evento 74, DESPADEC1 , entendo que merece acolhimento. Ressalto que, embora tenha sido concedido prazo derradeiro para a regularização da exordial, o indeferimento da petição inicial, na prática, acarretaria o ajuizamento de nova ação, em evidente prejuízo à economia processual, bem como à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte autora demonstrou ter empreendido esforços para cumprir a determinação judicial, tendo realizado diligências junto ao Registro de Imóveis e ao INCRA para obtenção das informações necessárias à identificação dos lindeiros do imóvel objeto da lide. Nesse contexto, considerando os princípios da primazia da resolução de mérito, da cooperação e da economia processual, previstos nos artigos 4º, 6º e 8º do CPC, entendo razoável a concessão de prazo adicional para que a parte autora possa cumprir integralmente a determinação judicial. Sendo assim, defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado no evento 87, PET1 , concedendo à parte autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da determinação contida no evento 74, DESPADEC1 . Fica prejudicada, por ora, a análise do pedido subsidiário de expedição de mandado judicial com requisição de força policial. 3. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELOS RÉUS CÂNDIDO ALVES DA SILVA , GENTIL BOEIRA DURO , MILTON DALBOSCO E ANACLETO FRANCISCO GUERRA Intimados no evento 74, DESPADEC1 a comprovar a necessidade de concessão da gratuidade judiciária requerida, os réus MILTON DALBOSCO e ANACLETO FRANCISCO GUERRA deixaram de juntar aos autos documentos demonstrativos da hipossuficiência alegada, motivo pelo qual lhes indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Ademais, em relação aos réus CÂNDIDO ALVES DA SILVA e GENTIL BOEIRA DURO , entendo ser igualmente incabível a concessão do benefício. Prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é o benefício concedido aos litigantes comprovadamente hipossuficientes, com vistas a lhes garantir o acesso ao Poder Judiciário. Buscando definir um critério objetivo para a concessão do benefício, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul elegeu como parâmetro a percepção de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Tal interpretação está consolidada no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS e é amplamente aplicada nas decisões proferidas pelo E. Tribunal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA DE QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA SÃO INFERIORES AO LIMITE CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS). 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVA RECEBER RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51155978720218217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-08-2021) -grifei. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5 . A decisão agravada adotou o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, no sentido de que "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50908281520218217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-08-2021) - grifei. No caso dos autos, o réu CÂNDIDO ALVES DA SILVA comprova renda mensal superior ao parâmetro do 5 salários-mínimos, além de declarar total de R$ 3.790.170,45 (três milhões, setecentos e noventa mil cento e setenta reais e quarenta e cinco centavos) em bens e direitos ( evento 85, OUT3 ), motivo pelo qual verifico não estar presente a situação de hipossuficiência alegada. Ademais, em relação ao requerido GENTIL BOEIRA DURO , em que pese a renda mensal comprovada não seja superior ao parâmetro adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar-se em conjunto à evolução patrimonial do réu — a qual demonstra que o demandado declara total de R$ 2.011.080,17 (dois milhões, onze mil oitenta reais e dezessete centavos) em bens e direitos ( evento 85, OUT2 ) — extrai-se que não se mostra compatível com a concessão da benesse judiciária, visto que demonstra a suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária aos réus CÂNDIDO ALVES DA SILVA , GENTIL BOEIRA DURO , MILTON DALBOSCO e ANACLETO FRANCISCO GUERRA . 4. Com a emenda à petição inicial, nos moldes do evento 74, DESPADEC1 , voltem os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. 5. Do contrário, decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, § único, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Processo nº 5009676-83.2025.4.04.7202

ID: 337522156

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009676-83.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR LANSARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUEROBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CLEONIR LANSARIN ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CLEONIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009676-83.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CLEONIR LANSARIN ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CLEONIR LANSARIN face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando a concessão da tutela de urgência para a suspensão da incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Alega que, em razão de sua patologia (visão monocular - CID 10 - H54.4), faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ao final, a restituição dos valores já descontados de sua aposentadoria a título de imposto de renda. É o essencial. Decido. 2. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Na hipótese dos autos, a liminar postulada deve ser indeferida, uma vez que ausente um dos requisitos necessários à sua concessão, qual seja, a urgência da medida. De fato, não se extrai daquilo que alegado pela parte autora prova de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo porque discutida, in casu, a exigibilidade de tributos regularmente recolhidos por ela. Examinando as alegações constantes nos autos, verifica-se que a parte requerente vem dando cumprimento às exações tidas por indevidas, sustentando que o perigo na demora estaria representado pela sua sujeição a pagamentos que considera indevidos em razão de sua moléstia grave, os quais importariam aumento da dificuldade de sua manutenção. No entanto, o interesse na preservação dos valores tidos indevidos eventualmente a serem pagos neste curto espaço de tempo não está sujeito ao perigo de ineficácia da medida, caso ela venha a se confirmar no momento da sentença. O prejuízo discutido nesta ação é exclusivamente material, cuja privação, por si só, não indica perigo de irreversibilidade. Destaca-se que, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a suposta existência de prejuízo financeiro não caracteriza o risco da ineficácia do provimento jurisdicional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5029928-29.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/10/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014). Ausente, portanto, a configuração da urgência da medida, resta prejudicada a análise da probabilidade do direito alegado na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.628,00 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). 4. Tomando em consideração o ofício nº 278/2016/PSFN/CCO/SC - da Procuradoria Seccional Federal em Chapecó, constante do procedimento SEI 0001232-89.2016.4.04.8002, que solicita a dispensa da designação de audiências de conciliação/mediação, deixo de designar a audiência inicial referida no art. 334 do CPC. 5. Cite-se a ré para contestar, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 7. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 8. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5009676-32.2024.8.13.0704

ID: 277127788

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009676-32.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009676-32.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA CPF: 523.852.646-68 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, alega a parte autora que é Policial Militar e contribuinte do IPSM. Elucida que o desconto compulsório das contribuições era de 8% (oito por cento) sobre o valor de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a fundamento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada. Requer que seja determinada a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos de tese fixada no Tema 1177. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, seguida de impugnação. Consta dos autos o trânsito em julgado do TEMA 1177. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a parte requerida Estado de Minas Gerais a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em que pesem os argumentos sustentados, o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM. Corroborando o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA ATIVA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI 10.366/1990 - DIREITO DA PENSIONISTA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. -Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores militares, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação em que postulada revisão do benefício de pensão por morte de segurado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.118088-5/004, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO'. I. Segundo o artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe sobre o IPSM, o custeio dos benefícios e serviços previstos na lei de regência será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado. II. Compete ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório, descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária (Artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.366/90). II. A eventual procedência do pedido afetará o Estado de Minas Gerais e o IPSM, haja vista a existência do vínculo necessário para configurar o litisconsórcio passivo na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.459504-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Em sendo o Estado de Minas Gerais o responsável "pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários" (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 9.717/1998 - redação dada pela Lei n.º 10.887/2004) e ainda correndo por conta de dotação orçamentária sua as despesas decorrentes da lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (art. 49, LE n.º 10.366/1990), tanto o ente público quanto a autarquia previdenciária castrense possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute o direito à aposentadoria, a sua revisão ou restituição de valores ajuizada por militar vinculado ao IPSM, devendo ambos, enquanto litisconsortes necessários. II - Reconhecida pelo ex. STF, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG (Tema 160), a constitucionalidade do art. 3º, I, 'a' e art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei Estadual nº 10.366/1990, incabível a restituição de valores da contribuição previdenciária corretamente descontada dos proventos dos militares inativos segurados do IPSM. V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS: PRESCINDIBILIDADE - ENTE PÚBLICO: EXCLUSÃO DA LIDE: CONFIRMAÇÃO. 1. A formação de litisconsórcio só é imprescindível quando a lei determinar ou quando a demanda deva ser decidida de modo uniforme para todas as partes. 2. Não havendo qualquer dispositivo legal ou mesmo relação jurídica que determine a formação de litisconsórcio pas sivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) para o fim de repetição de indébito de contribuição previdenciária, destinada, tão somente, ao IPSM, é de se confirmar o capítulo da sentença que determina a exclusão do ente público da lide. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.258549-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022). Assim, tenho que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual nº. 10.366/90, bem como sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores descontados a maior, superiores a 8% (oito por cento) sobre suas remunerações brutas, a partir de 1° de janeiro de 2023, em conformidade com a decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1177. Assim, o cerne do litígio consiste em aferir a regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, bem como se é devido o retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, além de seu pretenso direito à restituição dos descontos superiores a 8%, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1° de janeiro de 2023. Assevero que o artigo 22, inciso XXI da Constituição de 1988 estabelece que: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Não obstante, os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da Carta Magna estabelecem que, quanto a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, a matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (…). § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Destarte, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 regulamentou a matéria: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que foi editada a Lei Federal nº. 13954/2019, que reestruturou a carreira militar e estabeleceu: “Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Destarte, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Ademais, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, e a inclusão dos militares da ativa nos efeitos da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos deveriam observar a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990. A aplicação das alíquotas previstas na Lei Federal nº. 13.954/2019 configura violação ao julgamento do STF e os valores descontados a maior deverão ser restituídos a parte autora. Destarte, o valor devido deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. DOS JUROS E CORREÇÃO. Os valores serão apurados quando do cumprimento da sentença por meros cálculos aritméticos e o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, a contar da data de vencimento de cada parcela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - RECURSO PROVIDO. - A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os débitos, de qualquer natureza, devidos pela Fazenda Pública, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. - Recurso provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187249-2/002). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento); b) CONDENAR o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituir a parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária em percentual superior a alíquota de 8% (oito por cento), após o dia 01/01/2023 e até que ocorra o cumprimento do determinado no item “a”. O valor eventualmente devido deverá ser atualizado nos moldes da fundamentação, após apurado em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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