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Processo nº 5013347-41.2023.8.08.0024

ID: 259285067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013347-41.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5013347-41.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) EMBARGADO: CRISTIANE MENDONCA - ES6275 SENTENÇA Trato de embargos opostos por DACASA FINANCEIRA S/A à execução fiscal nº 5009869-93.2021.8.08.0024, que lhe move o Município de Vitória, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, expressado na CDA nº 2027/2020, no valor de R$ 97.386,48 (noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à multa aplicada pelo PROCON. A parte embargante arguiu que a multa aplicada pelo PROCON foi em razão de reclamação realizada pela consumidora com quem firmou contrato de fornecimento de cartão de crédito, em virtude da previsão contratual da cobrança de taxas/tarifas que o órgão de defesa do consumidor considerou indevidas. Relatou que nos autos administrativos a consumidora teria apresentado reclamação acerca de cobranças indevidas em sua fatura, referente à taxa de utilização, no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), o qual informou não ter contratado. Na inicial de embargos, a parte alegou que está em liquidação extrajudicial, portanto, o crédito tributário deve estar em terceiro lugar no Quadro Geral de Credores (QGC). Aduziu, também, que a multa cobrada é supostamente abusiva, no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que o montante da reprimenda configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos em nosso sistema constitucional, calculada sem a observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC. Desse modo, suscitou a redução do valor da penalidade tal como imposta. Prosseguiu alegando que não praticou qualquer infração, uma vez que encaminhou todos os esclarecimentos solicitados pelo órgão de defesa do consumidor e que o contrato de crédito foi regulamente realizado pelo reclamante, que recebeu todos os documentos no ato de entrega do cartão. Por fim, alegou a nulidade da CDA, afirmando que a multa moratória deve ser calculada pelo Fisco sobre valor inscrito em dívida ativa e não sobre valor do crédito na data do vencimento, não sendo adequado incidir o percentual de 30% sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. Ato contínuo, requereu a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, a fim de que se reconheça a nulidade da CDA nº 2027/2020, e com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o Município refutou os argumentos da parte embargante, dizendo que não há necessidade de requerer a habilitação do crédito executado “no quadro geral de credores” da empresa embargante, visto que a cobrança do crédito público regularmente inscrito em dívida ativa não está sujeita à habilitação em liquidação. Argumentou que não pode prevalecer a alegação de nulidade da CDA ou extinção do processo, porque todos os requisitos legais exigidos pelos artigos 204 do CTN e 3º da Lei de n.º 6.830/80 foram devidamente atendidos pelo Município de Vitória e pelo Procon Municipal. Além disso, alegou que a multa foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a exposição clara e precisa de todos os critérios utilizados na aplicação e quantificação da multa, nos termos do art. 57 do CDC, do Decreto Federal 2.181/97 e do Decreto Municipal n.º 11.738/03 (com suas alterações posteriores), não havendo então que se falar em ausência de razoabilidade, proporcionalidade e da não aplicação do princípio do não confisco. Derradeiramente, alegou a inexistência de irregularidade no cálculo da multa moratória, eis que a dívida tributária está “sujeita” à multa moratória de 30% prevista no ordenamento, sendo calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento. Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os embargos, com a condenação da parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Intimado para réplica, a parte embargante quedou-se inerte. Novamente intimadas, as partes não apresentaram novas provas. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte embargante sustentou que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a multa foi aplicada indevidamente, visto que o reclamado recebeu o contrato junto com o cartão e que tinha conhecimento da taxa de anuidade cobrada. Analisando o processo administrativo, verifica-se que a decisão do Procon apontou para o descumprimento, por parte da embargante, do disposto no art. 39, inciso V, c/c art. 51, incisos IV e XII, do CDC (in verbis), acarretando em uma multa no valor de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos). O art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; É necessário, aqui, aferir a legalidade do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON em razão da cobrança de anuidade de cartão de crédito em face de reclamação de consumidora. Para a análise do caso concreto, deve-se seguir resolução n° 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil, em seu inciso IX, do artigo 5°, na questão que afeta a legalidade da cobrança da Taxa de Cartão de Crédito, bem como tarifas com outras denominações, mas com idêntico fato gerador, qual seja: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] IX - cartão de crédito diferenciado; Desta feita, não há que se falar que a taxa cobrada é indevida, pois a cobrança pela prestação de serviços relativo ao cartão de crédito está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo portanto sua legalidade. Isto posto, quanto ao exame da abusividade do valor da taxa, essa deve ser verificada no caso concreto. O valor da taxa varia bastante de um banco para outro, pois o Banco Central não possui uma tabela. Entretanto, objetivando disciplinar essas cobranças, elaborou-se um conjunto de regras a partir da edição de Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ano de 2007 e seguintes (www.bcb.gob.br). Assim, respeitadas as proibições e limitações normativas, cada instituição financeira é livre para estabelecer o valor de suas tarifas. Constata-se que o valor cobrado foi de R$ 3,90 mostra-se razoável e proporcional ao valor praticado no mercado, não configurando manifestamente vantagem excessiva ao agente financeiro, em prejuízo da consumidora. De maneira, que não há evidências de que houve fraude. Esse é o entendimento dos tribunais, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de anuidade de cartão de crédito efetuada pela Instituição Financeira tem previsão na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, responsável por alterar e consolidar as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários; 2. Em que pese a ausência de contrato entre as partes demonstrando a ciência da autora acerca dos descontos, verifica-se a presença de faturas de cartão de crédito (fls. 193-226), as quais indicam o conhecimento e a utilização do cartão pela Apelante; 3. Não verificada a irregularidade dos descontos, não se caracteriza a prática de ato ilícito indenizável, sendo incabível a reparação financeira, seja na modalidade simples, ou em dobro, bem como a reparação por dano moral; 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 0718269-89.2022.8.04.0001; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/02/2024; Data de registro: 29/02/2024) Nesse contexto, tendo em vista que a parte embargante se desincumbiu do ônus probatório e, considerando a inexistência de motivo apto a amparar a cominação da multa, não há que se falar em prática de infração ao CDC, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos e devo reconhecer a nulidade do título executivo que embasa a ação. Exonerando a parte embargante do pagamento da multa indevidamente aplicada. Não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Destarte, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. Quanto às demais questões, estas restaram prejudicadas pelo reconhecimento da legalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.[...] sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de junho de 2016). Sendo sucumbente, o Município deverá arcar com os honorários advocatícios. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, que reputo razoáveis se arbitrados em 10% do valor atualizado da execução, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Esse valor não se mostra excessivo, tendo em vista o zeloso e eficiente trabalho desempenhado pelo advogado da parte embargante. Também não pode ser considerado ínfimo, eis que não exigiu muito de seu tempo, ante a pequena quantidade de peças apresentadas e a não realização de audiência. Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118⁄2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118⁄2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por DACASA FINANCEIRA S/A, em desfavor do embargado Município de Vitória, cancelando a CDA n.º 2027/2020 e, por conseguinte EXTINGO o processo executivo n.º 5009869-93.2021.8.08.0024, nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte excipiente, sem a incidência, por ora, de juros moratórios, na forma do Enunciado 17 da Súmula Vinculante. Sem custas, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80. Registrei esta sentença no PJE. Publique-se. Intimem-se. Junte-se cópia deste provimento nos autos da execução em apenso, computando-se a sentença em ambas as causas. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Charles Leber x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 332929058

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEBER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A QATAR AIRWAYS GROUP

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CHARLES LEBER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CHARLES LEBER ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RÉU : QATAR AIRWAYS GROUP ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 03/09/2025 10:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxZjA5OWEtMzdjZC00OTVjLWExODUtZWY3NGY1ODc5MDg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 246 422 077 418 SENHA: c4R9Qs9u II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Lucas Gabriel Da Costa x Leonir Dos Santos Chaves

ID: 298401298

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

LEONIR DOS SANTOS CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-29.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) EXECUTADO : LEONIR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA ZWANG (OAB SC033752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ingressada por LUCAS GABRIEL DA COSTA contra LEONIR DOS SANTOS CHAVES . em que realizada a penhora de três veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Intimada, a executada alegou excesso de penhora ( evento 124, PED IMPENH BENS 1 ). O exequente se manifestou. Decido. O executado alega o excesso da penhora reduzida a termo no evento 113, TERMO 1 , sobre os seguintes bens: 1) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MIB5324, Marca/Modelo I/FIAT SIENA FIRE FLEX, Ano 2010, com alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra; 2) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa MJP5C06, Marca/Modelo I/CITROEN C4 PALLAS20EAF, Ano 2013, com alienação fiduciária em favor da BV Financeira S.A.; 3) Direitos creditórios que a parte executada possui sobre o veículo Placa AYA9H52, e chassis nº 9BD265122E9000327, com alienação fiduciária em favor de Banco Votorantim S.A. Para fundar sua objeção, o executado defende que a soma do valor de avaliação conforme a Tabela Fipe dos respectivos veículos atinge o montante de R$ 98.421,00 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e um reais), que ultrapassaria consideravelmente o valor do débito. A última planilha de cálculo que consta dos autos é a juntada no evento 43, CALC 4 , realizada em 20.05.2024, que apurou um débito de R$ 15.244,58 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Conquanto o valor de avaliação dos veículos ultrapasse o valor do débito, é certo que a penhora não incidiu sobre os veículos, mas sobre os direitos creditórios do executado com relação aos veículos. Logo, impõe-se considerar a dificuldade de expropriação de bens gravados com alienação fiduciária, a necessidade de quitação dos débitos junto ao credor fiduciário, e os valores a serem despendidos a título de comissão do Leiloeiro, sob pena de não resultar em saldo suficiente para quitação. Assim, entendo que não há se falar em excesso de penhora neste momento, mas para evitar sua eventual ocorrência, determino que os atos expropriatórios incidam inicialmente sobre o veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06. 2. ISSO POSTO, AFASTO o alegado excesso de penhora e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios com relação ao veículo I/CITROEN C4 PALLAS 20EAF de placa MJP 5C06 ( evento 40, INCRESSIS 1 ). 2.1. Para tanto, expeça-se novo ofício ao credor fiduciário BANCO BV ( evento 97, OFIC 2 ) para que informe o saldo atualizado do contrato nº 12049000207935, de 28/07/2020 com alienação fiduciária para o veículo de placa MJP5C06 e chassis nº 8BCLDRFJVDG507281 de titularidade do executado LEONIR DOS SANTOS CHAVES , CPF: 96960442915. 2.2. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário manifestar-se expressamente acerca da concordância com a penhora e expropriação da integralidade do veículo, condicionada à habilitação de seu crédito (quitando-se a alienação fiduciária com o produto da arrematação). 2.3. Para agilizar a comunicação, s erve a presente decisão como ofício , que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição. 3. Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 3.1. Na hipótese de escolha pela alienação judicial e não havendo oposição à penhora pelo credor fiduciário , acaso o exequente insista no prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá ficar ciente de que será seu o encargo de fiel depositário. 3.2. Havendo aceitação do exequente em prosseguir nestes termos, desde logo, defiro a expedição do competente mandado de remoção e avaliação do veículo, a ser cumprido conforme artigo 870 do Código de Processo Civil, nomeando-se o exequente como depositário fiel do bem. 4. Frutífera a localização, remoção e avaliação do veículo, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para designação da hasta pública e prosseguimento dos atos expropriatórios com relação à integralidade do veículo, anotados os débitos do credor fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009869-29.2022.4.03.6201

ID: 291411600

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-29.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009869-29.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: RAFAELA MARIA SA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo em 15/08/2022. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, o laudo médico realizado (ID 304038293) reconheceu a incapacidade total e temporária no período de 120 dias a partir de 21/02/2023, não apresentando incapacidade laborativa na data da perícia. Todavia, no referido período, a parte autora estava em gozo do benefício salário maternidade (ID 340522771), não sendo possível o acúmulo desses dois benefícios (auxílio-doença e salário maternidade). De acordo com o art. 124, IV, da Lei nº 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: [...] IV - salário-maternidade e auxílio-doença; [...] Portanto, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. O laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, elaborado de acordo com as normas legais. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (idade, profissão, escolaridade). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade atual para o trabalho e existência de incapacidade pretérita, em período no qual a parte já usufruiu de benefício previdenciário (salário maternidade). O perito judicial é o profissional habilitado tecnicamente para examinar e esclarecer, por meio do laudo, se caracterizada ou não a incapacidade, bem como data de início, aspecto temporário ou definitivo do quadro incapacitante. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. A divergência de opiniões clínicas é insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial. Quanto às condições subjetivas do segurado, na ausência de incapacidade atual para o trabalho, torna-se despicienda a análise das condições pessoais/sociais da parte autora, com base no disposto na Súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". A inicial não aponta caso de declínio de competência à Justiça Estadual. Por fim, inexistindo incapacidade total e permanente, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5009869-92.2025.4.04.7107

ID: 339324622

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Tendo em vista tratar-se de pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência , nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013, designam-se por este ato avaliações médica e funcional no presente feito, em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. II. De ordem da Magistrada Coordenadora da Central de Perícias, os honorários do perito serão fixados no máximo da tabela em vigor (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), conforme consta na tabela da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. III. Requisite-se aos Srs. peritos a realização das perícias, ficando esclarecido que deverão preencher o LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( laudo eletrônico disponibilizado no próprio sistema do e-proc ) inclusive o "ANEXO AOS QUESITOS" (no caso de constatação de deficiência), no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva realização do exame pericial. É facultada ao perito a solicitação de exames ou outros documentos que entender indispensáveis à elaboração do laudo. IV. Em seguida, intime-se o procurador(a) constituído(a) de que é de sua responsabilidade cientificar o(a) autor(a) a respeito das perícias designadas . No que diz respeito à perícia médica, no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade atual, bem como da CTPS e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada deficiência . Cabe frisar que deve a parte autora trazer documentos que comprovem, inclusive, o termo inicial da deficiência. No que concerne à avaliação funcional, no dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação. V. Ficam as partes cientificadas de que resta facultada a indicação de assistente(s) técnico(s) , que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. Acrescente-se que eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias). Uma vez que os questionamentos constantes dos laudos eletrônicos são suficientemente elucidativos para a solução da lide, fica facultada à parte autora, depois de apresentado o laudo pericial, a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil . Ademais, em se tratando de pedido de concessão de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação se dá pela aplicação do modelo Fuzzy e escala de pontuação do IF-Bra, em observância ao disposto na Lei Complementar n. 142/2013. VI. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VII. Juntados o laudo funcional e o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5006668-87.2023.8.13.0702

ID: 305962976

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006668-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA TEIXEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia *Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5006668-87.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Remoção] MARLENE CANDIDA TEIXEIRA QUEIROZ CPF: 539.594.006-59 LUIZ CARLOS DE QUEIROS CPF: 273.671.696-53 Vistos, etc... Trata-se de ação de substituição de curador, por meio da qual a requerente alega que o curatelado, ora requerido, foi declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil nos autos do processo nº 702.03.060645-4, em razão de problemas mentais, sendo que na sentença proferida em referido processo a requerente foi nomeada cuadora. Aduz que, em comum acordo, as partes realizaram o divórcio consensual, uma vez que decidiram seguir caminhos distintos (processo nº 5001039-40.2020.8.13.0702 Pje). Narra que a autora entende que não deve e nem tem mais motivos para continuar na qualidade de curadora do requerido, tendo em vista que ambos optaram em comum acordo seguir suas vidas separadas. Discorre sobre a jurisprudência e doutrina que entende amparar seu direito e, ao final, requer a procedência do pedido, a fim de que seja revogada, removida e desconstituída o encargo de curadora do requerido, inclusive a título de tutela de urgência. Com a inicial vieram os documentos de ID 9722265501/9722307098 e ID 9725411906/9725396988. Com vista dos autos, a RMP opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, opinando pela intimação da requerente para que indicasse o familiar mais apto para assunção do encargo, bem como pela realização de estudo social. Pelo despacho de ID 9848274536, foi determinada a realização de estudo social do caso antes de analisar o pedido de tutela de urgência. O estudo social foi realizado e o laudo acostado sob ID 10104222312, em que verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sr. Luiz Carlos Queiroz Filho, referiu disponibilidade para o exercício do múnus, bem como evidenciou capacidade para tal. Em sua manifestação de ID 10108634503, a RMP manifestou-se pela intimação do Sr. Luiz Carlos e da Sra. Cíntia Francisca, filhos do curatelado, para manifestarem acerca do interesse em exercer a curatela. Após diversas tentativas de citação dos filhos do curatelado, a parte autora informou novo endereço nos autos para nova tentativa de citação (ID 10136751624) e a RMP opinou pela remessa dos autos à Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ID 10154971336). O filho do curatelado, Sr. Luiz Carlos, foi citado no balcão da secretaria, conforme certidão de ID 10157919468. Em manifestação de ID 10158096747, o Sr. Luiz Carlos, habilitou-se nos autos por meio dos mesmos procuradores da autora, juntando declaração na qual informou aceitar o encargo da curatela de seu genitor, de modo que requereu a procedência da ação a fim de determinar a substituição da curatela. Com referida peça vieram os documentos de ID 10158103900/10158104153. Em petição de ID 10312775942, a parte autora informou que não se opõe a substituição da curatela, tendo em vista que seu filho, Sr. Luiz Carlos, desempenhará o encargo com responsabilidade e zelo. Em seu parecer final, a RMP opinou pela procedência do pedido de substituição de curatela, limitada apenas ao atos de natureza patrimonial e negocial (ID 10320135349). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido inicial deve ser deferido, notadamente em face da prova documental acostada ao processo, que indica que o Sr. Luiz Carlos Queiroz Filho, é filho do curatelado e, conforme foi apontado no estudo social acostado sob ID 10104222312, ele possui condições e disponibilidade para exercer o “múnus” da curatela, em substituição de Marlene Cândida Teixeira Queiroz, curadora anteriormente nomeada, a qual informou que se divorciou do curatelado e que não pretendia mais exercer a curatela dele. Ademais, o próprio requerente Luiz Carlos, juntou declaração informando que aceita o encargo de ser curador de seu pai, não possuindo impedimentos para o exercício do “múnus”, sendo certo que o Ministério Público, em seu parecer final, opinou favoravelmente ao pedido inicial. Todavia, deverá o novo Curador juntar aos autos certidões negativas em seu nome, junto à Justiça Estadual e Federal - inclusive em referência aos Juizados Especiais destes dois ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, bem como certidão de antecedentes criminais, para comprovação total de sua aptidão para o exercício do encargo. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela ficam circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde. Conforme consta na sentença que decretou o divórcio do curatelado e da antiga curadora, o requerido não possui bens e perfaz uma renda de R$ 1.164,06, sendo que desse valor, R$ 800,00 é repassado para a instituição onde ele reside e o restante do valor é utilizado para sua manutenção (ID 9722335704), portanto, fica o curador dispensado de prestação de contas de forma ordinária e regular. Todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando o eventual benefício do curatelado para o caso de ser instado a prestar contas de forma extraordinária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para nomear o requerente LUIZ CARLOS QUEIROZ FILHO, curador de LUIZ CARLOS DE QUEIROZ, em substituição à curadora anterior (Marlene Candida Teixeira Queiroz), na forma do art. 761 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela são circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, bem como o recebimento e administração do benefício previdenciário do curatelado. Assim, em face da incapacidade ser relativa (art. 4º, III do Código Civil com redação alterada pela lei 13.146/15), a curatela é limitada nos termos dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, ou seja, privando o requerido de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem o curador, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Observe-se que não poderá o curador tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Nos termos da fundamentação supra, fica o novo curador nomeado dispensado de prestação de contas de forma ordinária e regular, todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando o eventual benefício do curatelado para o caso de ser instado a prestar contas de forma extraordinária. Intime-se o curador, na pessoa de seus procuradores (ID 10158103900), para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidões negativas em seu nome, junto à Justiça Estadual, Federal - inclusive em referência aos Juizados Especiais e também Justiça Trabalhista, bem como atestado de antecedentes criminais, para comprovação total de sua aptidão para o exercício do encargo. Procedimento isento de custas processuais, em virtude da gratuidade judiciária que concedo às partes, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. P.R.I., tomando-se por termo a nomeação do novo curador e expedindo-se os mandados e editais necessários. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Patricia Karina Da Luz x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 334676361

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-62.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KARINA DA LUZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PAULO ANTONIO MULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5009869-62.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA KARINA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.… Procedimento Comum Cível Nº 5009869-62.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PATRICIA KARINA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão de saneamento e organização do processo. Trata-se de ação de cobrança de seguro - indenização complementar. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova O caso em apreço será examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque a autor figura como destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela seguradora demandada (fornecedora), pelo que se enquadram respectivamente nas definições previstas nos art. 2° e art. 3° da Lei n. 8.078/90. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações da autora e a sua evidente hipossuficiência técnica em relação à ré, que detém todo o conhecimento na sua área de atuação, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova no caso (art. 6º, inc. VIII do CDC ) . Da produção de provas Fixo como pontos controvertidos da causa: o nível das lesões que foram suportadas pela autora, o impacto destas no seu cotidiano e se houve repercussão no grau funcional do membro atingido pelo acidente que sofreu, conforme prescrições estipuladas na tabela SUSEP. Da prova pericial Entendo necessária a realização de prova técnica a fim de apurar o grau de incapacidade da autora e, para tanto, nomeio expert do juízo o médico NORBERTO RAUEN, CRM/SC 004575, com endereço profissional à Rua Menino Deus, n. 63, Centro, Florianópolis/SC - CEP: 88020210, Fone: (48) 32077307, o qual deverá ser intimado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, manifestar-se APENAS sobre a aceitação do encargo, independentemente de termo compromisso, e sobre os valores dos honorários periciais (art. 466 do CPC/2015). Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando em consideração o tempo e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários periciais, já que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça ( evento 5, DESPADEC1 ) e, por se tratar de relação de consumo, embora a inversão do ônus da prova não enseje a automática inversão do custeio da perícia, deve a parte mais forte na relação jurídica arcar com as consequências processuais da eventual não realização da prova técnica, nos termos da Súmula n. 26 do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AUTOR E FABRICANTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR [...] 2. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE ÀS RÉS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS FINANCEIRO DE PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE AOS DEMANDADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI AOS AGRAVADOS O ÔNUS DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE - FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO OS DEMANDADOS SUJEITOS ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA [...] 2. Mostra-se ilógico manter o encargo do autor de custear o adiantamento dos honorários periciais quando o que se tem a provar com a perícia é ônus da parte ré. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057717-36.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO DEMANDADO. RECURSO DO RÉU. PRETENSA ALTERAÇÃO DO DECISUM A FIM DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR INTEGRALMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDO AO PERITO JUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA RÉ/FORNECEDORA DE ADIANTAR APENAS METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ALTERADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025480-17.2021.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2021). Saliento, outrossim, que a outra metade da verba honorária pericial deverá ser arcada ao final, pelo Estado ou pelo vencido (se for a ré). Após aceite do encargo pela técnica, deverá a seguradora ré ser intimada para o recolhimento da primeira metade da verba honorária. Somente após o depósito do adiantamento deverá a expert designar data para a realização da perícia, devendo observar o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, se for o caso, apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme previsão do art. 465, §1º, inc. II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009869-92.2025.4.04.7107

ID: 337440654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MACHADO ZANARDI

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA DE FATIMA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : DEBORA MACHADO ZANARDI (OAB RS129148) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 2. De início, p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente. 3. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos moldes da Lei Complementar nº 142/2013. A respectiva regulamentação se deu pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, publicada no DOU de 30/01/2014, que estabeleceu a avaliação pericial da deficiência e o seu grau conforme o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicação para fins de Aposentadoria – IFBrA. A metodologia empregada é explicada no Anexo do referido ato normativo, que pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: ( http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2014&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=184 ). Assim, necessária a realização de AVALIAÇÃO MÉDICA (medicina do trabalho/clínica geral) e de AVALIAÇÃO FUNCIONAL com assistente social , em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. 4. Deverão ser certificados nos autos, pela Central de Perícias , a data, a hora e o local dos exames, bem como fixados os honorários periciais. 5. Requisite-se aos Srs. Peritos a realização das perícias, ficando esclarecido que deverão preencher o LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( laudo eletrônico disponibilizado no próprio sistema do e-proc ) inclusive o "ANEXO AOS QUESITOS" (no caso de constatação da deficiência), no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva realização do exame pericial. É facultada ao perito a solicitação de exames ou outros documentos que entender indispensáveis à elaboração do laudo. 6. Cientifique-se o(a) procurador(a) ora constituído(a) de que é de sua responsabilidade cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito, somente podendo haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas será acolhida a ausência da parte devidamente justificada - assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular , preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS -, a facultar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável (assim entendida aquela acima descrita), no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da data marcada para a perícia, independentemente de intimação , sob pena de remessa do feito para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. No que diz respeito à perícia médica, no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade atual, bem como da CTPS e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada deficiência . Cabe frisar que deve a parte autora trazer documentos que comprovem, inclusive, o termo inicial da deficiência . No que concerne à avaliação funcional, no dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação. 7. Ficam as partes cientificadas de que resta facultada a indicação de assistente(s) técnico(s) , que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Uma vez que os questionamentos constantes dos laudos eletrônicos são suficientemente elucidativos para a solução da lide, fica facultado à parte autora, depois de apresentado o laudo pericial, a formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil . 8. Após a entrega dos laudos funcional e médico e requisitados os honorários periciais, abra-se vista às partes, por 7 (sete) dias . Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SETOR COMPETENTE Promova-se a remessa destes autos à Central de Perícias vinculada a esta Subseção Judiciária , para fins de agendamento e realização dos exames periciais, depois dos quais deverão ser devolvidos a esta Vara para seguimento e regular tramitação.

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7108

ID: 332713462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

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DIEGO SENA BELLO

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DOUGLAS SENA BELLO

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MATHEUS VIGANO FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOGADO(A) : DIEGO SENA BELLO (OAB RS096871) ADVOGADO(A) : Itamar João Weber (OAB RS018422) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009869-53.2024.4.03.6332

ID: 308171914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: THEREZA RAQUEL SANTOS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-53.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRISNEIDE LOURENCO OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: THEREZA RAQUEL SANTOS DE ANDRADE - SP407453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. IRISNEIDE LOURENÇO OLIVEIRA FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal desde 10/07/2024 (NB 87/715.430.991-2), data do requerimento administrativo. A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, portadora de cegueira em olho esquerdo, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a parte demandante juntou documentos. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito se manifestou pela improcedência do pedido (Id. 349568035). O MPF foi intimado e se manifestou nos autos (Id. 352385706). Foi realizada apenas perícia médica judicial, visto que incontroverso na seara administrativa o preenchimento do requisito socioeconômico. É o relatório. Decido. Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no presente caso. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. No mérito, o pedido é procedente. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei no 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.”. Logo, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial de amparo ao DEFICIENTE: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O ponto controvertido da lide reside exclusivamente no motivo do indeferimento do benefício assistencial, que teve como fundamento: “Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo (s) seguinte (s) motivo (s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” – id. 349457915– Fl.42. Para aferir se a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, foi realizada perícia médica, tendo o especialista judicial prestado as seguintes informações: “Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, a autora apresenta cegueira em olho esquerdo (classificação da OMS) por catarata congênita. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A autora possui cegueira em olho esquerdo. Há deficiência visual permanente. CID10: H54.4 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. R: sim, cegueira em olho esquerdo.” O conceito de pessoa com deficiência se encontra estampado no art. 20, parágrafo 2o, da LOAS – o qual guarda consonância com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de sorte que, para fins de concessão do benefício assistencial, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Do laudo médico (id. 365433060), restou evidente a deficiência da parte autora Anote-se, ademais, que a Lei 14.126/2021 estabelece, de forma expressa, que a visão monocular é deficiência. Em relação ao requisito socioeconômico, a realização da perícia foi dispensada, porque tal requisito já foi reconhecido pela Autarquia Federal no âmbito administrativo (ID 349457915, fl. 39), a tornar desnecessária a designação de perícia socioeconômica na esfera judicial. Estão, destarte, preenchidos os requisitos para CONCEDER o benefício assistencial ao deficiente, (NB 87/715.430.991-2) à parte autora desde 10/07/2024, data do requerimento administrativo. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de fazer, consistente em CONCEDER em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS DEFICIENTE), desde 10/07/2024. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser atualizado monetariamente desde o momento em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém o parâmetro de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Não há reexame necessário (Lei no 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei no 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Intime-se o MPF do teor desta sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei no 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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