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Elizete Drilard Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 328000050

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DRILARD DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009870-14.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZETE DRILARD DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZETE DRILARD DA COSTA contra a decisão interlocutória (ID 69876646) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital – Serra/ES, que, nos autos da ação ordinária movida em face de Banco do Brasil S/A e Picpay Serviços S.A., indeferiu a tutela de urgência . Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) a ocorrência de fraude bancária, com realização de transações e contratação de empréstimos em nome da Agravante sem sua autorização, conforme descrito nos autos: duas compras em cartão de débito (R$ 165,90 e R$ 66,79), dois empréstimos não autorizados (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24), além de outras movimentações financeiras atípicas que agravaram sua situação econômica; (ii) a falha na prestação dos serviços bancários, com base no art. 14 do CDC e na responsabilidade objetiva das instituições financeiras segundo a Súmula 479 do STJ; (iii) a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, em virtude dos prejuízos decorrentes da manutenção das cobranças ilegítimas, risco de negativação do nome da autora e enriquecimento indevido do banco; e, ao final, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos mencionados até o julgamento final da demanda. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento submete-se aos requisitos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que pressupõem a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Prima facie, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada neste recurso. A Agravante narra em sua petição inicial ter sido vítima de um golpe de estelionato em 12 de março de 2025, que resultou em uma série de transações financeiras não autorizadas, reputadas como inteiramente atípicas ao seu perfil de consumo. Dentre as operações fraudulentas, a Autora elenca: (i) compras com cartão de débito e crédito que somam R$ 7.794,13; (ii) a contratação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.727,41; (iii) saques de sua conta poupança no total de R$ 1.958,99; (iv) uma transferência via PIX no montante de R$ 2.283,35 na conta PICPAY; e (v) duas “vendas”, operações denominadas "INFINITYPLY" que totalizam R$ 7.111,45. Sustenta que, ao perceber a fraude, adotou as providências cabíveis, como o registro de Boletim de Ocorrência e a comunicação às instituições financeiras. Com base nesses fatos e na responsabilidade objetiva dos bancos (Súmula 479/STJ), pleiteou a tutela de urgência para suspender a cobrança do empréstimo e demais encargos, bem como para obstar a negativação de seu nome, pedidos estes que foram indeferidos na decisão ora vergastada. A decisão proferida pelo douto Magistrado de primeiro grau, ao indeferir a tutela de urgência, o fez com prudência e acerto técnico, fundamentando sua convicção na manifesta insuficiência do acervo probatório carreado aos autos pela Autora, o que afasta, por ora, a verossimilhança de suas alegações e, consequentemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Assim, como o juízo a quo, também observo haver lacunas probatórias que obstam a formação de um juízo de probabilidade favorável à Agravante, dentre elas, destaco: (a) Boletim de Ocorrência juntado aos autos incompleto, não contendo o detalhamento fático essencial para a compreensão do modus operandi da suposta fraude. O documento juntado ao Id origem 69393843 se trata de mera folha de encerramento, desprovida da narrativa dos fatos; (b) A ausência de qualquer documento que demonstre a contratação do alegado empréstimo; (c) A insuficiência dos extratos bancários juntados; (d) Documento no qual aparece a transação de R$ 3.200,00 e do valor de R$ 4.361,24, no qual é possível observar que tais operações tiveram como beneficiária a própria Autora, na condição de “lojista”, uma circunstância de notável estranheza que não foi objeto de qualquer esclarecimento na petição inicial e que lança fundadas dúvidas sobre a versão dos fatos. A alegação de fraude, para fins de uma tutela de urgência que interfere na esfera patrimonial de terceiros, deve vir acompanhada de um substrato mínimo de coerência e verossimilhança. O Boletim de Ocorrência, como já mencionado, consiste em mera folha de encerramento, desprovida de qualquer detalhamento fático que pudesse conferir contornos de plausibilidade à narrativa. Mais relevante, e ponto central para a formação de um juízo de cautela, é a constatação, apontada na decisão agravada, de que parte das operações contestadas pela própria Agravante foram destinadas a uma conta em que ela mesma figura como lojista/beneficiária (Id 69393851). Tal circunstância, não explicada, fragiliza sobremaneira a probabilidade do direito alegado. Embora a Agravante invoque a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, tal tese não opera em um vácuo probatório, não isentando a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que de forma indiciária, e, principalmente, de apresentar uma narrativa coerente e livre de contradições manifestas. A existência de uma transação em seu próprio favor, sem qualquer justificativa, é um forte elemento que milita contra a concessão da medida liminar. Não há sequer menção a essa circunstância no bojo do agravo de instrumento, o que reforça a percepção de fragilidade da tese autoral nesta fase de cognição sumária, tornando ainda mais temerária a concessão da medida liminar sem a devida instrução probatória e a oitiva da parte contrária. Inclusive, a agravante em seu recurso devolve a análise de quatro operações supostamente fraudulentas: Compras com Cartão de Débito (R$ 165,90 e R$ 66,79) e Empréstimos / Transações de Crédito (R$ 3.200,00 e R$ 4.361,24). Os extratos bancários carreados aos autos referência registram a ocorrência de duas operações de "Compra com Cartão" na data de 12/03/2025, nos valores exatos de R$ 165,90 e R$ 66,79. Contudo, os documentos se limitam a registrar a existência das transações, identificando os estabelecimentos como "IFD'ARCOS DOURADOS C" e "IFD HUGO DA SILVA ME" (Id’s origem 69393847 e 69393851). Por si sós, tais registros não contêm qualquer indício de fraude. A demonstração da fraude alegada exigirá uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo sumário da tutela de urgência. Quanto a transação de R$ 3.200,20, o documento de "Detalhes da Transação" - Id origem 69393851- do Banco do Brasil, referente à contestação administrativa desta operação, identifica a "Lojista" (beneficiária) como sendo a própria "ELIZETE DRILARD DA COST", como já mencionado alhures. Tal circunstância, não esclarecida na exordial e ignorada nas razões do agravo, representa uma inconsistência fática grave, que se opõe frontalmente à presunção de fraude por terceiros e compromete de maneira substancial a verossimilhança das alegações. Igualmente, em relação ao valor de R$ 4.361,24, o "Detalhamento da sua fatura" (fl. 02 do Id 69393851– autos origem), também registra tela, sob a seção que aparenta ser de "Compras parceladas", constando expressamente o lançamento em nome de "ELIZETE DRLARD DA COSTI" neste valor impugnado. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito previsto no Art. 300 do CPC, a manutenção da decisão agravada, portanto, é a medida que melhor se alinha ao dever de cautela, resguardando-se a reanálise do pleito após a devida instrução processual na origem, com a instauração do contraditório e a produção de provas mais robustas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a Agravante desta decisão. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5021584-92.2024.4.04.7002

ID: 321720907

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5021584-92.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JANSSON VOLLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079… Apelação Criminal Nº 5021584-92.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ANDERSON JANSSON VOLLMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e moeda falsa. Parcial provimento do recurso da defesa. Negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06) e moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), aplicando concurso material e regime inicial fechado, absolvendo-o do crime previsto nos arts. 18 c/c 19 da Lei nº 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de certidões de antecedentes criminais dos policiais; (ii) se houve violação do artigo 3º-A do CPP pela atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia; (iii) se houve abuso de autoridade e ilegalidade na invasão domiciliar, com consequente desentranhamento das provas; (iv) se o aditamento da denúncia para inclusão da qualificadora de tráfico transnacional de drogas e tráfico internacional de armas foi intempestivo e violou o contraditório e ampla defesa; (v) se há provas suficientes para condenação pelo crime de moeda falsa; (vi) a correta dosimetria das penas, especialmente quanto à pena-base, causas de aumento e atenuantes; (vii) a incidência do concurso material de crimes e regime inicial de cumprimento da pena; e (viii) a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitou-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, considerando que o indeferimento da juntada das certidões dos policiais não causou prejuízo à defesa, em conformidade com o princípio do pas de nullité sans grief e jurisprudência do STF (HC nº 207.940-ED/SP). A ausência de manifestação da defesa em momento oportuno reforça a preclusão. 4. Afiançou-se a legalidade da atuação do magistrado na audiência de instrução e no aditamento da denúncia, destacando que o juiz pode realizar perguntas para esclarecimento dos fatos (art. 155 do CPP) sem perder imparcialidade, e que o aditamento, autorizado pelo art. 569 do CPP, não afronta o contraditório ou ampla defesa, pois houve reabertura da instrução e possibilidade de produção de provas. 5. Quanto ao abuso de autoridade e invasão domiciliar, concluiu-se pela inexistência de provas suficientes para reconhecer violência policial ou ilegalidade na entrada na residência, diante da fundada suspeita autorizadora, consentimento da companheira do réu e jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO) e STJ (AgRg no HC 693.558/GO). As provas obtidas são lícitas e não há nulidade a ser declarada. 6. No mérito, absolveu-se o réu do crime de moeda falsa por ausência de prova segura e inequívoca do dolo, acolhendo a tese defensiva. Mantiveram-se as condenações pelos crimes de tráfico transnacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamentação detalhada na dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social negativa e causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico, em consonância com o art. 59 do CP, art. 42 e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, e jurisprudência do TRF4. 7. Rejeitou-se o pedido de reconhecimento do concurso formal, aplicando-se o concurso material (art. 69, caput, do CP), e manteve-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Confirmou-se a manutenção da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, reincidência e gravidade dos crimes, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes do TRF4. 8. Por fim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal que pretendia condenação pelo tráfico internacional de armas (arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/03), por ausência de prova inconteste da autoria, mantendo-se a absolvição nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Parcial provimento à apelação da defesa para absolver o réu do crime de moeda falsa, reduzir a pena relativa ao tráfico de drogas para 8 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, com 831 dias-multa, e reduzir a pena relativa ao porte/posse de uso de arma de fogo de uso restrito para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os 75 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura e inequívoca da autoria do crime de moeda falsa impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. 2. O aditamento da denúncia, previsto no art. 569 do CPP, não configura nulidade quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com reabertura da instrução. 3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundada suspeita, consentimento do morador ou flagrante delito, conforme Tema 280 do STF. 4. A dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, reincidência, conduta social e causas de aumento previstas na legislação específica, com observância da jurisprudência consolidada. 5. O concurso material de crimes deve ser aplicado quando as condutas são distintas e independentes, conforme art. 69, caput, do CP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 155, 212, 302, 303, 384, 386, 569; CP, arts. 33, 42, 61, inciso I, 65, III, 69, 289, § 1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14, 16, 18, 19, 20; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput , 40, inciso I; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 207.940-ED/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 09/03/2022; STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no HC nº 693.558/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23/11/2021; TRF4, HCorp 5009870-58.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 30/04/2025; TRF4, ACR 5003556-67.2024.4.04.7102, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 06/05/2025; TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 06/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa e negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5009870-74.2025.4.04.7108

ID: 322146493

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BOHRER FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correged… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-74.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEANDRO BOHRER FRANCO ADVOGADO(A) : SIMONE DALO (OAB rs090064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Heverson Borges Mota x Helio Augusto Martins - Me

ID: 278402385

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-21.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERSON BORGES MOTA

Polo Passivo:

HELIO AUGUSTO MARTINS - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

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MARIO CELESTINO BORGES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009870-21.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: HEVERSON BORGES MOTA CPF: 012.966.116-39 RÉU: HELIO AUGUSTO MARTINS - ME CPF: 17.518.903/0001-61 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: HEVERSON BORGES MOTA promoveu ação de devolução de bem móvel c/c isenção de pagamento de diária e indenização por danos morais em face de HÉLIO AUGUSTO MARTINS – ME, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que, na data do dia 01/03/2024, encaminhou sua TV SAMSUNG 65 polegadas ao requerido para conserto, uma vez que foi detectado defeito no display. Aduz que, no dia 13/03/2024 o requerido passou via Whatsaap o orçamento por escrito do serviço, quando então o autor naquele momento ficou de pensar sobre os custos. Afirma que, em 28/04/2024 entrou em contato com o requerido para realização do serviço, quando foi surpreendido com a informação de que a TV estava em um depósito e que o autor teria que pagar a diária de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, o que não pactuou com o requerido. Menciona que, no mês de setembro de 2024, entrou novamente em contato com o requerido e foi dito por ele que o aparelho estava em um depósito e que não estava sendo identificado, todavia, teria ficado de entrar em contato com o autor para identificar o aparelho no depósito, o que não ocorreu, deixando o autor sem o televisor. Pugnou pela procedência da demanda com a condenação do requerido a devolver a TV SAMSUNG, 65 POLEGADAS, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a isenção de qualquer diária cobrada pelo requerido e, por fim, a condenação do requerido em danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, em suma, que o autor teria concordado com a taxa para depósito, tendo, inclusive, assinado a ordem de serviço que autorizava o depósito do bem. Alega ainda pela legalidade da cobrança e responsabilidade do requerente pelo descumprimento contratual, inexistência de danos morais, bem como realizou pedido contraposto pela condenação do requerente em litigância de má-fé e pelo pagamento de valores pelo depósito. Pugna pela total improcedência da ação. Conciliação frustrada, ocasião em que o requerente impugnou a contestação. Pugnou o requerente pela tutela de evidência e urgência. Em especificação de provas, pugnaram ambas as partes pela prova oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessárias a produção probatória requeridas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. É cediço que o descumprimento das disposições contratuais, decorre do princípio pacta sunt servanda, que estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. Aquilo que está pactuado no contrato deve ser cumprido, via de regra. Assim, observado o regramento geral que orienta a relação entre os contratantes, alicerçado no princípio do pacta sunt servanda, o Código Civil estabelece a excepcionalidade da intervenção judicial nas relações privadas. Sobre o tema, Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald lecionam: "Quer se explique a resolução do contrato por se considerar subentendida a cláusula rebus sic stantibus, quer pela teoria da imprevisão, ou da base do negócio, a verdade é que, no direito contemporâneo, a alteração radical das condições econômicas dentro das quais o contrato foi celebrado tem sido considerada uma das causas que, com o concurso de outras circunstâncias, podem determinar a sua resolução ou revisão" (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Curso de direito civil: contratos, 2017, p. 260). Por outro lado, o artigo 373 do dispõe que, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. No caso dos autos, observo que a empresa requerida reteve a posse do televisor do autor ao argumento de que ele teria assinado a ordem de serviço na qual constava a seguinte cláusula (ID 10379731564): “Atenção às datas de orçamento. Aparelhos não procurados pelo cliente no intervalo de 10 dias, independente do motivo, a partir do 11º dia será cobrada uma taxa diária (por dia) de R$ 50,00 pelo espaço alocado. Tenha atenção redobrada: somos assistência técnica e não depósito.” Argumenta ainda que, em razão da inércia do autor sem manifestar sua decisão sobre o orçamento e não tendo buscado o aparelho televisivo antes do prazo de 10 (dez) dias, faria jus o requerido ao valor referente a taxa de depósito. Contudo, entendo que razão não detém o requerido. Primeiro, porque o autor afirma, em sede de impugnação, que a assinatura constante da ordem de serviço não é sua, mas de terceiro. De forma a confirmar o argumento do autor, verifico do áudio apresentado no ID 10379679749, menção do próprio requerido confirmando que a entrega do aparelho veio a ser realizada por terceiro. Logo, não há como confirmar a autonomia da vontade do autor em relação a taxa cobrada a título de depósito, uma vez que não esteve presente no momento da assinatura da ordem de serviço. Segundo, porque o autor impugnou a assinatura da ordem de serviço apresentada sob o ID 10379731564, afirmando não ser sua a assinatura ali aposta. Nesse sentido, tratando-se de impugnação da autenticidade, como é o caso dos autos, o ônus da prova pertence a quem produziu o documento, no caso, a parte ré. Artigo 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. [...]. (g.n.) Entretanto, o requerido não logrou êxito em confirmar a autenticidade da assinatura aposta no documento de ID 10379731564, o que configura falha na prestação de serviço. Ademais, ainda que não fosse o caso, observo que o valor cobrado a título de taxa de depósito perfaz quantia superior ao valor do próprio serviço de reparação. Nesse sentido, dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; […] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: […] III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso; […]” Assim, resta evidente que o valor cobrado a título de taxa de depósito é onerosamente excessivo ao consumidor, o que enseja na nulidade da referida cláusula. Noutro giro, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a indenização por danos morais somente é cabível quando o evento extrapolar o habitual da vida em sociedade e interferir de modo significativo no estado psicológico do indivíduo. Na hipótese dos autos, não é possível vislumbrar que as circunstâncias do caso concreto causariam a qualquer cidadão sensação de tristeza e sentimento de impotência experimentado diante da falha da prestação do serviço, uma vez que os danos alegados não são presumíveis. Ora, ao que parece, embora o atraso na devolução do aparelho tenha causado dissabores no quotidiano do autor, não há prova documental, testemunhal, de que o evento tenha abalado sua esfera íntima de direitos de personalidade, mormente considerando o tempo transcorrido entre a entrega do aparelho e o tempo transcorrido até a tomada de decisão pelo autor. A propósito, colaciono precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. NÃO ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando a parte ré à devolução do valor pago por Smart TV não entregue, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante sustenta que a ausência de estorno do valor e a frustração da expectativa de recebimento do produto configuram dano moral indenizável e requer a fixação do quanto indenizatório em R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a não entrega de produto adquirido e a necessidade de restituição do valor pago configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A caracterização do dano moral exige repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento e atinja direitos da personalidade do consumidor, sendo insuficiente a simples frustração contratual ou o descumprimento de deveres do fornecedor. 5. O dano moral in re ipsa pressupõe que a conduta ilícita gere sofrimento ou abalo significativo, o que não se verifica no caso, pois a situação narrada não extrapola os transtornos comuns das relações de consumo. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de entrega de produto e a necessidade de reembolso não caracterizam, por si sós, dano moral, salvo quando demonstrado prejuízo excepcional ou afetação intensa à dignidade do consumidor. 7. Mantida a sentença que determinou apenas a devolução do valor pago, sem condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A não entrega de produto adquirido, com posterior necessidade de restituição do valor pago, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada repercussão excepcional que afete direitos da personalidade do consumidor". 2. "O mero descumprimento contratual ou o transtorno decorrente de falha na prestação do serviço não são suficientes para justificar a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 150/382; JTJ-LEX 221/96; RT 766/260. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022459-9/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) (g.n.) Diante do exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Por outro lado, considerando a procedência do pedido, ficam desde já rejeitados os pedidos contrapostos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que a parte requerida proceda a devolução do aparelho televisivo do autor, sem a incidência de taxa de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Samuel Lima De Souza Almeida x Instituto Brasileiro De Gestao E Pesquisa - Ibgp

ID: 281404876

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009870-28.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP

Intimação

Advogados:

RICARDO DINIZ PINTO ROQUETE

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HENRIQUE SAFADI QUEIROZ

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MAYSA LAURINDA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009870-28.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: SAMUEL LIMA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 020.890.466-27 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CPF: 13.761.170/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizado por Samuel Lima de Souza Almeida em face do Município de Passos e IBGP – Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa. Como causa de pedir, aduz ter se inscrito no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal – Edital 02/2023, sendo aprovado na prova objetiva, no TAF e demais fases, sendo convocado para a fase de investigação de conduta social. Insere que reuniu todos os documentos e certidões necessárias e, para sua surpresa, foi contraindicado na sindicância sob fundamento de ter transgredido os itens 12.12, alínea j e 12.12, alínea q do edital. O relatório da comissão indicou que o autor foi visto em público com pessoas de antecedentes criminais desabonadores e que deixou de informar registros policiais de seus familiares. O requerente sustenta que não anda na companhia de pessoas de má índole, sendo que o boletim de ocorrência que fundamentou a conclusão apenas consta que ele foi abordado com sua namorada, assim como outros transeuntes, mas não estavam juntos. Quanto aos registros policiais de seus familiares, alega ter juntado todas as certidões de antecedentes necessárias, somente não juntando de seu pai, que mora na Bahia, não tendo contato pessoalmente ou por telefone. Invoca o princípio da presunção de inocência. Pleiteia a anulação da decisão de inaptidão e sua reinclusão no certame. Tutela de urgência indeferida no ID 10276261626. Contestação pelo Município no ID 10293975496 e pelo IBGP no ID 10301850628. Réplica no ID 10354122153. As partes não especificaram provas. FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Como é sabido, o acesso aos cargos públicos dá-se, em regra, através de concurso público, segundo o que dispõe o art. 37, inciso II, da CR/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de concursos públicos, apenas quando houver flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou desatendimento das normas editalícias será permitida a intervenção do Poder Judiciário. No presente caso, o autor foi eliminado do concurso público por ser considerado “Contraindicado” na Sindicância Social, conforme ID 10275784785. Com relação à Sindicância Social, o Edital de ID 10275789478, que vincula as partes, traz em seu item 12: 12. DA SINDICÂNCIA SOCIAL 12.1.A Sindicância Social, será a 5ª Etapa deste Concurso Público, de caráter eliminatório, e será realizada a respeito do candidato, de forma reservada e será procedida por Comissão específica, entre os candidatos aprovados na etapa anterior, observados os critérios definidos neste Edital. (…) 12.3.Os candidatos deverão preencher o Formulário Eletrônico disponível no endereço eletrônico novo.ibgpconcursos.com.br com os dados exigidos no Anexo VII, imprimir, assinar a declaração constante do final do formulário, juntar aos documentos previstos no item 12.5. e enviar da seguinte forma: (…) 12.4.A comprovação da idoneidade moral por intermédio da emissão de certidões (negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal) amparada pela Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto Federal nº 5.123/2004 e Portaria DPF nº 65/2006. 12.5.Para a investigação social, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG); b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – Categoria AB ou superior; d) Cópia autenticada da Carteira de Reservista (para candidatos do sexo masculino); e) Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar; f) Certidão atualizada de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da Comarca onde reside e residiu a partir de 18(dezoito) anos (a Certidão é expedida pelo Fórum da respectiva Comarca); g) Certidão dos setores de distribuição dos Foros Criminais dos lugares em que o candidato reside e residiu nos últimos 05(cinco) anos, da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; h) Certidão Negativa de antecedentes expedida pela Polícia Federal e Polícia Civil, expedida nas Comarcas onde o candidato reside e residiu nos últimos 05(cinco) anos; i) Declaração, firmada pelo candidato, em que conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de cargo/função pública qualquer, que o inabilite ao serviço público ou que seja considerada impeditiva ao exercício de cargo e emprego público; j) Cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, contracheque, contrato de locação ou declaração do proprietário, etc.) em nome do candidato ou em nome de parente de primeiro grau; k) Cópia do comprovante da residência anterior (água, luz, telefone, contracheque, contrato de locação ou declaração do proprietário, etc.), caso a residência atual seja inferior a 05 (cinco) anos, em nome do candidato ou em nome de parente de primeiro grau; l) As certidões previstas para comprovação de idoneidade moral deverão ser providenciadas às expensas do candidato. (...) 12.12.São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: a) Prática de ato tipificado como crime, incompatível com o exercício de cargo policial; b) Prática de ato de improbidade administrativa; c) Prática de ato de violência física ou agressão moral; d) Prática de ilícito administrativo no exercício de cargo/função pública; e) Prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; f) Demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, em qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, mesmo que com base em Legislação Especial; g) Demissão, por justa causa, nos termos da Legislação Trabalhista; h) Existência de sentença penal condenatória, transitada em julgado; i) Participação em grupo paramilitar ou organização criminosa; j) Relacionamento ou exibição, em público, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; k) Vício de embriaguez; l) Uso de droga ilícita; m)Prática habitual de jogo proibido; n) Habitualidade em descumprir obrigações legítimas; o) Tatuagem que faça apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito ou, ainda, que faça alusão a ideia ou ato ofensivo à polícia. p) Declarações públicas ou participação em atos que signifiquem apologia ao crime, uso de droga ilícita ou exalte organizações criminosas; q) Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre a vida pregressa; r) Outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato. Conforme se vê, há previsão no item 12.3 acerca do preenchimento de formulário contido no anexo VII do Edital e, nesse formulário, encontram-se as seguintes indagações: 48. Já se envolveu em ocorrência policial, inquérito policial, processo criminal, Inquérito/processo criminal militar ou processo cível na condição de acusado ou réu? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, mesmo que quando menor de 18 anos, indique número do processo/procedimento, datas, Delegacia/Instância Judicial (Vara, Comarca, etc.), crime imputado e circunstâncias. Especifique ainda a fase atual do processo/procedimento e, caso já encerrado, qual o resultado. Especifique todas as informações solicitadas e descreva detalhadamente as circunstâncias. (...) 51. Algum familiar (pais, irmãos, filhos ou companheiro(a)/cônjuge), ou amigo, vizinho está ou já esteve preso? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, indique nome completo, apelido (se houver), grau de parentesco ou afinidade, motivo da prisão, Unidade prisional ou policial em que esteve ou está custodiado e período. 52. Algum familiar (pais, irmãos, filhos ou companheiro (a)/cônjuge) já se envolveu em ocorrência policial, inquérito policial, processo criminal na condição de acusado ou réu? ( ) SIM ( ) NÃO Caso positivo, indique, nome, grau de parentesco ou relacionamento e o tipo de crime ou contravenção. Com relação ao disposto no item 12.12, alínea j (Relacionamento ou exibição, em público, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais), verifica-se que o autor, segundo a comissão, teria omitido informação a respeito da abordagem policial na companhia de pessoas com antecedentes criminais registrados no REDs 2020-048265486-001, mesmo sendo questionado no formulário constante do anexo VII do Edital – pergunta 48, acima transcrita. O autor, por sua vez, alega que se trata de erro administrativo no preenchimento do boletim de ocorrência, uma vez que não estava na companhia de tais pessoas, mas apenas de sua namorada Julia, sendo as demais pessoas lá indicadas transeuntes abordados aleatoriamente pela guarnição policial, o que seria praxe da equipe. Analisando a cópia do boletim de ocorrência juntada no ID 10275764652, verifica-se que há descrição de que o autor foi abordado no dia 05.10.2020, por volta das 20:26, na Rua Pará, bairro Canjeranus, para averiguação de “pessoa/veículo em atitude suspeita”. No referido documento, consta que foram abordados cinco indivíduos, o autor Samuel e sua namorada Julia, ambos sem passagens policiais e outros três indivíduos, Deivid (arts. 155 e 157, CP), Alessandra (art. 155, CP) e Fabiano (art. 339, CP). De fato, não há no boletim de ocorrência a informação de que o requerente estaria ou não na companhia das demais pessoas abordadas pela equipe policial. Entretanto, tal dúvida era de fácil esclarecimento, bastando a oitiva dos policiais que realizaram as abordagens e das pessoas lá mencionadas em audiência, o que não foi requerido pelo autor. O autor, intimado para especificar suas provas, contudo, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter interesse em outras provas (ID 10275764652). Ora, o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, incumbia ao requerente comprovar que as abordagens foram aleatórias e que, portanto, não estava na companhia das pessoas inseridas no mesmo boletim de ocorrência. Ressalte-se que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, o que reforça a incumbência do autor em provar os fatos narrados para afastar a conclusão da comissão de sindicância de que estava na companhia das pessoas que lá constaram. Ademais, é certo que o candidato deveria ter informado à banca examinadora, quando do preenchimento do Formulário, a existência da ocorrência policial, conforme lhe foi questionado, com as informações pertinentes, não cabendo ao candidato omitir informação por entender ser “irrelevante” para o certame ou para o cargo. A análise da relevância da informação incumbia à comissão julgadora, de modo que, nem mesmo o Poder Judiciário pode intervir nesta seara, sendo que a omissão do autor retirou da comissão a possibilidade de avaliar a importância e influência na investigação social. O que se extrai é que o requerente descumpriu o edital ao omitir tal informação, seja de forma proposital ou por esquecimento, sendo que incumbia a ele se certificar da existência de tais feitos para indicação no formulário, o que não fez. Além da referida omissão, verifica-se que o autor teria omitido ainda informação referente a “existência de vários registros policiais de seus familiares”. Quanto a tal fato, o autor afirmou na inicial que juntou todas as certidões de sua mãe e de seus irmãos, deixando de juntar as certidões de seu pai, uma vez que reside no Estado da Bahia e não mantém contato com ele há muitos anos, nem mesmo por telefone. Já no recurso administrativo (ID 10301854973), o autor afirmou que não tem contato com familiares, “exceto mãe, pai e irmãos”. A questão nº 52 do formulário a ser preenchido pelos candidatos, conforme transcrito acima, é expresso ao questionar a existência de envolvimento de familiares em ocorrências policiais, o que deveria ser informado pelo candidato, sob pena de desclassificação. Conforme acima já explicitado, a relevância ou não da informação para influir na indicação ou contraindicação do autor, deveria ser avaliada pela Comissão, não podendo o candidato omitir as informações por qualquer motivo. Ressalto que a contraindicação fundada nesse item não se deu em razão da existência de ocorrências policiais no histórico de seus parentes, mas pela informação falsa inserida no formulário para investigação social. Diante disso, ante a ausência de cumprimento do edital em razão das omissões verificadas, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade na eliminação do requerente do certame. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5009870-42.2021.8.21.7000

ID: 324664511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009870-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOY LOPES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009870-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY LOPES MACIEL ADVOGADO(A) : MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO (OAB RS025193) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5009870-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOY LOPES MACIEL ADVOGADO(A) : MYRIAN LEYA MANASSI OSORIO (OAB RS025193) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009870-13.2019.8.21.7000

ID: 324668950

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009870-13.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSE MARIA DIEMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009870-13.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : Ilse Maria Diemer ADVOGADO(A) : ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO (OAB RS047143) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5009870-13.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : Ilse Maria Diemer ADVOGADO(A) : ILHANA MARIA SEGATTO VENDRUSCOLO (OAB RS047143) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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