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Processo nº 5009976-69.2025.4.04.7000

ID: 275588123

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PACOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUGUSTO PACOVICZ ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUGUSTO PACOVICZ ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5027935-02.2023.4.03.0000

ID: 262274641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027935-02.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAMIR BITTENCOURT DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027935-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027935-02.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DROGARIA JOAO CACHOEIRA LTDA - ME, VALTAMIR BITTENCOURT DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO SÃO PAULO contra a decisão que indeferiu a pesquisa de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, WEBSERVICE, SERASAJUD, CONGASJUD e/ou SIEL. Alega o agravante, em síntese, que não foi frutífera a diligência nos possíveis endereços, sem a necessidade de ordem judicial, para realização do ato de citação. Argumenta que o insucesso na realização de outras diligências para localização do executado é suficiente para utilização do sistema INFOJUD. Sustenta ser possível a utilização do INFOJUD mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 315349634). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. No caso em análise, quando da apreciação do pedido de tutela recursal formulado pela agravante, foi proferida a seguinte decisão: No presente caso, a controvérsia se refere à possibilidade realização de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD,WEBSERVICE, SERASAJUD, CONGASJUD e/ou SIEL. O Superior Tribunal de Justiça, reformulando entendimento anteriormente esposado, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. Aplica-se ao caso o entendimento firmado com relação ao BACENJUD no recurso representativo da controvérsia nº 1.112.943/MA. Sobre o tema, traz a lume entendimento do STJ e desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a existência de veículos associados ao patrimônio das partes executadas, via convênio RENAJUD, com registro da ordem de vedação de transferência de tais veículos e posterior penhora, sob o fundamento de que "cabe à própria exequente diligenciar por bens das partes executadas capazes de satisfazer o crédito em execução e indicá-los à penhora, uma vez que dispõe de meios próprios para obtenção de informações acerca da existência de veículos aptos à penhora, não havendo justificativa para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus". O acórdão do Tribunal de origem, objeto do Recurso Especial, manteve o aludido decisum. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. As razões dos Declaratórios, opostos na origem, representam, em verdade, não omissões do aresto então embargado, mas inconformismo com as suas conclusões. IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial, interposto pelo INMETRO. VI. Recurso Especial provido. (REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constituindo o RENAJUD e o INFOJUD instrumentos para dar efetividade ao processo de execução, a Jurisprudência da Corte Superior passou a entender que o Juiz deve empreender a pesquisa sem que haja necessidade de diligências prévias da parte exequente. (...) 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028215-75.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 26/08/2021). No que toca à insurgência do agravante, denota-se que, constituindo os sistemas mencionados instrumentos hábeis a conferir efetividade ao processo de execução, a pesquisa pleiteada deve ser empreendida pelo Juízo, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. INFOJUD/WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD, para localização do devedor e seus bens e determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alterando sua jurisprudência, passou a entender que para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do WEBSERVICE/INFOJUD, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada e bens para satisfação do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024650-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/03/2022, DJEN DATA: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISA DE ENDEREÇO - WEBSERVICE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - MEIO HÁBIL A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O WEBSERVICE constitui instrumento colocado à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para dele se valer, o esgotamento de diligências em busca de dados e informações do executado. 2. A pesquisa pelo sistema deve ser empreendida, sem que a providência represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 6ª Turma, AI 5009976-18.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Deve-se levar em consideração, nesse sentido, que as pesquisas em nome dos executados, quando realizadas pelos sistemas ora mencionados, pelas características das ferramentas, asseguram aos exequentes prestação jurisdicional célere e efetiva. Ademais, convém observar o teor da recomendação nº 51, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas; Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente". Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Sobre o tema, trago precedente da Sexta Turma desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE INFORMAÇÕES VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1- A pesquisa de endereços do agravado pelos sistemas INFOJUD/INFOSEG/WEBSERVICE/SIEL consiste em matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada, não podendo ser conhecida. 2- A execução é destinada à satisfação do crédito. E, nesse contexto, o artigo 782 do Código de Processo Civil dispõe que o Magistrado deve determinar todos atos executivos necessários, desde que não vedados em lei. 3- Assim sendo, a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, seja para localização do devedor, seja para localização de seus bens, constitui medida compatível com o princípio da celeridade processual e da efetiva prestação jurisdicional. 4- A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 5- Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o RENAJUD. 6- Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. (AI 5013394-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema em 20/08/2024) Observa-se, ademais, que, entre a análise do pedido de tutela recursal e o julgamento do recurso neste momento, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida ab initio, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, V, alínea b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293934543

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-65.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Carta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA

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GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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SAULO DE OMENA MICHILES

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LEONARDO TAVARES CHAVES

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GABRIEL ZUGMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009976-65.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SPEED IO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTE: DIOGO NASCIMENTO PUBLIO PEREIRA REU: MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO, NOBLAH RESULTADOS SEM BLAH BLAH BLAH LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ZUGMAN - PR54338, Advogados do(a) REU: GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864, LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672, PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA - DF55287, SAULO DE OMENA MICHILES - DF33851 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SPEED IO - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em face de MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO. Alega a parte autora que o primeiro réu é seu sócio minoritário e, que por volta de agosto de 2023, o sócio Diogo foi informado por funcionários da empresa sobre uma série de fatos desabonadores da conduta de Maucir. Após investigação interna, apurou-se que “a grande maioria dos atos ilícitos praticados por Maucir, apurados na ocasião da investigação realizada, como a utilização de falas sexualizadas, a intromissão na vida privada dos colaboradores e a objetificação das mulheres que trabalham para SPEEDIO constituem atos de assédio moral, não tuteladas pela lei, ou seja, ilegais”. Neste cenário, após reunião dos sócios, operou-se a 7ª Alteração do Contrato Social de SPEEDIO, excluindo-se o ora requerido de seu quadro de sócios, o qual não participou do encontro, embora devidamente convocado. Ocorre que, em paralelo ao procedimento de exclusão, por volta de 06 de setembro de 2023, Maucir constituiu a sociedade NOBLAH RESULTADOS SEM BLAH BLAH BLAH (Noblah) para atuar no mesmo setor de geração de negócios B2B, e vem praticando atos de concorrência desleal, a exemplo de: violação ao dever de não-concorrência; utilização por Maucir do título de “Co-fundador” de SPEEDIO, em evidente falta com a verdade; utilização de informações de SPEEDIO como parte do material comercial de Noblah; e aliciamento e solicitação de parceiros da SPEEDIO. Neste cenário, requer seja julgada procedente a demanda, condenando as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de (i) danos morais à autora, em razão dos danos à imagem causados pelos atos de concorrência desleal reiteradamente praticados, em montante não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e (ii) danos materiais à autora, em razão dos atos de concorrência desleal, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Decisão de id 50769192 que deferiu em parte a liminar, para que a ré “cesse, imediatamente, a violação ao dever de não-concorrência, devendo, entre outras medidas, se abster da prática de atos de concorrência desleal contra a autora”. Em sede de defesa - id 54657518, os requeridos arguiram preliminar de incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e, revogação do segredo de justiça. No mérito, afirmou que sua entrada “foi justamente o que transformou a Speedio no que ela é hoje, com o modelo de negócios atual” e, por isso, cofundou a Speedio como SaaS (Software as a Service), o que foi amplamente divulgado, inclusive pela própria Speedio. Disse que não pratica concorrência desleal, visto que o “setor de geração de negócios B2B” é muito amplo e as empresas exercem atividades completamente diferentes. Enquanto a Speedio possui um software que disponibiliza dados de empresas diversas, a Noblah presta consultoria de vendas e faz gestão de tráfego pago, portanto, ainda que ambas atuem no mercado B2B, os serviços são complementares e não concorrentes. Em petitório de id 54657865 os demandados informam a interposição de agravo de instrumento, cuja decisão inicial consta em cópia no id 61357729. Réplica em id 64168400. Pois bem. Quanto à preliminar de incompetência do juízo, verifico não assistir razão aos réus. Isso porque, consoante prevê o art. 53, V do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito. No mesmo caminhar vem decidindo a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00303936820248260000 Araçatuba, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. MÉRITO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL POR ALICIAMENTO DE EMPREGADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO LOCAL DO FATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE COMPETÊNCIA EM CASO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA IMPUTADA À AGRAVADA QUE, EM TESE, ENQUADRA-SE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI Nº 9.279/1996. ART. 608 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, V, DO CPC/15 . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. TERMO “DELITO” QUE ABRANGE TANTO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL QUANTO DE NATUREZA CIVIL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA AUTORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0015439-35 .2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel .: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 26.07.2020) (TJ-PR - AI: 00154393520208160000 PR 0015439-35 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 26/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) Destarte, rejeito a preliminar de incompetência. No que tange a impugnação ao valor da causa, a parte ré afirmou em sua peça defensiva que este deve “ser revisto e ajustado para contemplar adequadamente os pedidos de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, o valor dos danos materiais e as multas diárias de R$15.000,00 (quinze mil reais), totalizando temporariamente R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)”. Debruçando-me sobre o caderno processual, verifico assistir parcial razão às requeridas. E assim o digo, pois o art. 292 do CPC determina que o valor da causa seja: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Ademais, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do CPC). In casu, a peça vestibular veicula dois pedidos indenizatórios pautados na suposta concorrência desleal, a saber: danos morais em montante não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e danos materiais cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Dessa forma, o valor da causa deve revelar a soma destes dois pedidos, vide dispositivo legal acima transcrito. Nesse sentido o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE . CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1698665 SP 2014/0048451-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) De acordo com a jurisprudência pátria, o valor das astreintes (multa cominatória) não integra o valor da causa para fins de cálculo de honorários advocatícios, pois essas são consideradas uma medida coercitiva, e não uma condenação principal, de modo que sua incidência não gera sequer direito a honorários advocatícios. Já quanto à quantificação dos danos materiais alegados pela autora, rememoro que o pedido e, por conseguinte, o valor da causa, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Inobstante, o artigo 324, § 1º, II do diploma processual civil, permite a formulação de pedido genérico quando impossível, a priori, de ser quantificado, razão pela qual a parte autora pode dar valor à causa simbólico e provisório, o qual poderá, em momento oportuno, ser revisto pelo juízo responsável. Tal entendimento também é adotado pela jurisprudência dominante. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIDO VALOR PROVISÓRIO SIMBÓLICO . IMPUGNAÇÃO AO ÍNCIDE DE ICMS DEVIDO EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÁLCULOS COMPLEXOS. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda; 2 . Legítima a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ; 3. Possibilidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido em fase de liquidação de sentença; 4. [...] (TJ-BA - AI: 80011182520218050000 Des. Rolemberg José Araújo Costa, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao benefício econômico perseguido pelo autor, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. 2 . Todavia, em se tratando de proveito econômico de valor incerto e eventual, o qual dependerá de futura liquidação, admite-se a estimação do valor pelo autor em quantia provisória e simbólica. 3. Tratando-se de ação ordinária em que o autor requer a condenação do réu ao pagamento de adicionais noturnos e de outros reflexos desta parcela, de modo que seus valores não são aferíveis de plano, é possível a atribuição estimada do valor da causa, e ainda, a posterior adequação no procedimento de liquidação. (TJ-MG - AC: 10000212045934001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação para, na forma do §3º do art. 292 do CPC, arbitrar o valor da causa, neste momento, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a parte autora recolher as custas processuaias correspondentes. Finalmente, hei por bem acolher o pedido de revogação do segredo de justiça, porquanto não vislumbro nenhuma hipótese entre aquelas elencadas no art. 189 do CPC, e é certo que vige a máxima de publicidade dos processos judiciais. Além disso, o sigilo pode ser atribuído tão somente à eventual documento considerado confidencial pela parte. Sendo assim, acolho o pedido de revogação e, por conseguinte, determino à Secretaria que promova a retirada do segredo de justiça imposto nestes autos. Não havendo outras questões processuais e procedimentais pendentes, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se o primeiro requerido pratica(ou) atos de concorrência desleal, inclusive com o uso da segunda requerida; ii) em caso positivo, qual a natureza e extensão dos danos sofridos pela autora. No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. INTIMEM-SE as partes para informarem se desejam a produção de outras provas, especificando-as. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão. INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais correspondentes ao novo valor atribuído à causa. À SECRETARIA: corrija-se o valor da causa no sistema e, exclua-se o segredo de justiça. DILIGENCIE-SE. Colatina/ES, 06 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO Endereço: Rua Vitória, 264 Q3-11, Cabreúva, JACARÉ - SP - CEP: 13318-000 Nome: NOBLAH RESULTADOS SEM BLAH BLAH BLAH LTDA Endereço: JARDIM FEDERACAO, 000439, EDIF ESTUDIO CENTRO SALA 07, FEDERACAO, SALVADOR - BA - CEP: 40231-060

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Processo nº 5014498-87.2024.4.03.6100

ID: 310111315

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014498-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA NECHMYRYA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SIPERECK ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014498-87.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGEY NECHMYRYA, TATIANA NECHMYRYA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014498-87.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGEY NECHMYRYA, TATIANA NECHMYRYA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida por TATIANA NECHMYRYA e SERGEY NECHYRYA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a retificação de seus assentos junto ao Departamento da Polícia Federal, mediante a expedição do mandado competente. Narram terem nascido em território ucraniano durante a vigência do regime soviético, razão pela qual foram registrados com nomes russos; bem como que, após a queda do regime em alusão, passaram a viver em Moscou, detendo passaportes russo e ucraniano, simultaneamente. Relatam que após a invasão russa do território ucraniano em 2022, ingressaram em território brasileiro, onde já residia sua filha, valendo-se, por urgência, dos passaportes russos; razão pela qual seus registros junto às autoridades brasileiras foram realizados naquela linguagem, com evidentes disparidades em relação às versões ucranianas “Tetyana” e “Serhiy”. Afirmam, contudo, não possuírem interesse na manutenção das grafias russas, tendo, inclusive, optado pela não renovação dos passaportes russos após seu vencimento, aduzindo o direito de serem identificados pelos nomes na grafia e pronúncia de sua terra natal. Aduzem o direito à retificação dos assentos, com amparo no art. 76 do Decreto nº 9.199/2017 e na proteção constitucional ao direito à personalidade. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 327762745, foi determinada a retificação do sistema eletrônico processual e a intimação da parte autora para comprovação da situação de hipossuficiência econômica deduzida. Ao ID nº 329487507, a parte autora regularizou sua representação processual e comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Ao ID nº 329782101, foi determinada a citação da parte ré e a intimação do Ministério Público Federal. Ao ID nº 330543082, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu nova vista dos autos após a apresentação da contestação. Ao ID nº 335688453, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, alegando que (i) diferentemente da alteração do RNE, eventual modificação dos nomes dos coautores deve ser objeto de decisão judicial; (ii) a identificação civil dos imigrantes é regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, notadamente na forma de seus arts. 62, 68, 69, 75, 76 e 77, constituindo obrigações do estrangeiro a correta instrução do pedido de registro e a prestação de informações complementares eventualmente solicitadas; (iii) na hipótese dos autos, os registros dos coautores foram efetivados com fundamento nas declarações e documentos apresentados, não se tratando de erro material passível de correção pela Polícia Federal; bem como (iv) tratar-se de procedimento análogo ao previsto pelo art. 109 da Lei de Registros Públicos, de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em arbitramento de sucumbência, em caso de procedência da demanda. Ao ID nº 335951876, a parte autora apresentou réplica. Ao ID nº 347311223, as partes foram intimadas para especificação de provas e o Ministério Público Federal, para emissão de parecer. Ao ID nº 347366285, a parte autora alegou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 347906500, a UNIÃO FEDERAL requereu o julgamento antecipado do feito. Ao ID nº 349548890, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela procedência da demanda. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, necessário consignar que a presente demanda não se amolda à hipótese prevista pelo art. 109 da Lei nº 6.015/1973, haja vista consistir em pretensão de modificação de registro migratório, e não de mero procedimento de retificação de assentamento no Registro Civil. Como cediço, o Decreto nº 9.199/2017, dispondo sobre o registro dos imigrantes, atribuiu competência à Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos e sua devida inserção em sistemas próprios (entre os quais, como de conhecimento público, o SINCRE - Sistema Nacional de Estrangeiros, e o SISMIGRA – Sistema de Registro Nacional Migratório). A lei especial, na forma de seus arts. 75 e 76, também regulamentou hipóteses específicas de retificação de dados, tais procedimentos em protocolos de observância obrigatória pela autoridade responsável e, excepcionalmente, de competência exclusiva do Poder Judiciário. Confiram-se, in verbis: Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. § 2º Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. g. n. Na hipótese em retrato, os coautores reconhecem que os registros obtidos junto à Polícia Federal se fundamentaram em dados constantes dos passaportes russos apresentados por ocasião de seu ingresso em território, na medida em que os ucranianos pendiam de renovação (ID nº 327667029, pág. 02). No curso da instrução processual, a União Federal, fundamentando sua defesa em informações exaradas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, expressou resistência à pretensão autoral, divergindo acerca da possibilidade de alteração por não identificar a ocorrência de erros materiais ou de procedimento da autoridade imigratória. Extraem-se da nota técnica de ID nº 335688454 os excertos a seguir (págs. 04-05): “(...) 11. No caso específico dos autos, a Polícia Federal atesta e comprova que o "caso apresentado não tem correspondência nos incisos do artigo 75 do Decreto 9199/2017 " (SEI nº 28332656). 12. Portanto, o registro foi efetivado com fundamento nas declarações e documentos originalmente pelo demandante apresentados. 13. Desta forma, não sendo o caso de erro material no momento do processamento do registro ou na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, segundo documentação pela própria demandante colacionada aos autos, bem como de nenhuma das hipóteses previstas no art. 75 do Decreto 9.199/2017, considerando-se a legislação aplicável ao caso, temos, s.m.j., que não há amparo normativo a autorizar, no âmbito administrativo, a alteração de registro pretendida. 14. A atuação da Polícia Federal encontra-se pautada pelo princípio da legalidade, e não desborda do comando das normas aplicáveis à espécie. Agindo de outra forma, a Administração estaria incorrendo em ofensa ao citado princípio, consagrado no art. 37, da Constituição Federal (...)”. Nesse contexto, não merece prosperar a tentativa de enquadramento da demanda na categoria de jurisdição voluntária, sendo evidenciado, ainda, o interesse da União Federal em relação ao seu julgamento, a convalidar a competência desta justiça especializada. Confira-se, a respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DO IMIGRANTE. INTERESSA DA UNIÃO. ARTIGO 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposta por Zeinab Faissal Abbas objetivando a retificação do nome de seus genitores e da sua data de nascimento constantes do SINCRE e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, pois por equívoco de grafia constou erroneamente o nome de seus genitores como sendo MOHAMAD YOUSSEF e RAFIE KARIM, e sua data de nascimento em 01/03/1967, quando o correto seria MOHAMAD EL YOUSSEF e ROQAYA KARIM e a data de nascimento em 23/02/1967. Afirmou a parte autora que necessita da retificação de seu registro (RNE) para que possa requerer sua naturalização. 2. A Lei 13.445/2017 trouxe novas regras referentes à imigração e foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, dispondo em seus artigos 75 e 76 que, não se tratando de nenhum caso elencado no artigo 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante somente serão feitas após decisão judicial. 3. No caso, a alteração pretendida tem razão em equívoco de grafia, de modo que depende de decisão judicial. 4. A controvérsia, então, cinge-se no interesse ou não da União Federal a atrair a competência para análise do caso para a Justiça Federal. 5. Nesse prisma, a Lei 13.445/2017, em seu artigo 19, dispõe que o registro do imigrante consiste na sua identificação civil. 6. Já o Decreto regulamentador 9.199/2017 orienta em seu artigo 62 que o registro do imigrante é de competência da Polícia Federal. 7. Desse modo, resta caracterizado o interesse da União Federal no caso, sendo aplicável o artigo 109, I, da CF. 8. Apelação desprovida. (TRF-3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5009976-27.2018.4.03.6100; Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) g. n. Entendo, ainda, configurado o interesse de agir dos coautores, restando evidenciado que eventual investida na via administrativa sufragaria, consoante o entendimento que instrui a peça contestatória. Passo ao enfrentamento do mérito, com fundamento no permissivo do art. 76 do Decreto nº 9.199/2017, supratranscrito. Sabe-se que o registro civil brasileiro é regido pelo princípio da inalterabilidade do nome, de ordem pública, vinculado ao interesse e na confiança da sociedade em relação aos assentos. A observância a tal princípio, contudo, não assume natureza absoluta, sobressaindo hipóteses legais específicas de alteração, inclusive sob o viés dos direitos fundamentais relacionados à personalidade. Como já destacado, os coautores ingressaram em território brasileiro fugindo do conflito militar deflagrado em território ucraniano em 2022, portando, à ocasião, como documentos válidos, os passaportes russos identificados ao ID nº 327671973 e ID nº 327674224, emitidos em 2013 e com validade de dez anos. Os documentos em alusão contemplavam a romanização dos nomes em sua versão cirílica para “Sergey” e “Tatiana”, respectivamente, em detrimento das versões homólogas ucranianas, que contemplavam os prenomes “Serhiy” e “Tetyana” (ID nº 327671972 e ID nº 327674225). As informações apresentadas pela autoridade imigratória confirmam que os registros existentes no SISMIGRA foram baseados nos passaportes russos, resultando na emissão de RNM com as grafias “SERGEY NECHMYRYA” e “TATIANA NECHMRYA”, com amparo legal no art. 37 da Lei nº 13.445/2017 (ID nº 335688455). Ressalvam, contudo, a inexistência de erro de procedimento. De fato, a pretensão autoral não se ampara em erro material, mas em situação peculiar, atinente à manifestação de vinculação de identidade dos coautores e na emergência do conflito militar associada ao ingresso em território brasileiro. A divergência nas grafias dos nomes ucranianos reflete uma questão política e identitária relevante. Tradicionalmente, nomes ucranianos eram transliterados através do russo, resultando em versões russificadas como "Kiev" em vez de "Kyiv" ou "Kharkov" em vez de "Kharkiv". Essa prática não apenas apagava características fonéticas específicas do ucraniano, mas também pode ser interpretada como uma perspectiva de dominação cultural russa sobre a Ucrânia durante os períodos imperial e soviético. Desde a independência em 1991, e especialmente após 2014 (invasão da Crimeia), a Ucrânia tem promovido ativamente o uso das grafias ucranianas originais como forma de afirmar sua identidade nacional distinta. A adoção internacional dessas grafias tornou-se um gesto de reconhecimento da soberania ucraniana e resistência à influência russa, ganhando ainda mais relevância no contexto atual do conflito, onde a preservação da identidade cultural ucraniana representa uma forma de resistência contra tentativas de assimilação forçada. A alteração de nome dos autores de um processo judicial para adotar a grafia ucraniana em detrimento da russa encontra sólido fundamento tanto na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O artigo 18 da Convenção Americana estabelece expressamente o direito ao nome como um direito humano fundamental, enquanto o artigo 11 protege a vida privada contra interferências arbitrárias, reconhecendo que a identidade pessoal é elemento essencial da dignidade humana. Paralelamente, o artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assegura proteção contra interferências na vida privada e familiar, e o artigo 24 reforça o direito à identidade, incluindo aspectos onomásticos. Os documentos que instruem os autos denotam que os coautores não possuem distribuídos contra si ações judiciais de naturezas cível ou criminal, inexistindo indícios de potencial comprometimento de direitos, garantias ou ações de terceiros em caso de provimento. Ainda, em razão da singeleza das alterações pretendidas, não se vislumbra o risco de utilização fraudulenta da identidade no sentido de dificultar eventual persecução criminal internacional. No curso processual, frise-se, não foram apresentados elementos cognitivos que depusessem em desfavor da pretensão autoral, convalidando-se, em verdade, a regularidade de sua situação em território nacional. Convém, igualmente, destacar as considerações do Parquet Federal sobre em favor da procedência da demanda (ID nº 349548890, págs. 04-05): “(...) De acordo com o alegado pelos autores, a retificação dos documentos dos Requerentes é uma questão de direito da personalidade, que se agrava com a situação de guerra declarada entre Rússia e Ucrânia. Os requerentes, por sua vez, que são ucranianos de nascença não se sentem a vontade em ter os seus nomes em russo nos seus documentos, desejando que sejam conhecidos pelos seus nomes na grafia e pronúncia de sua terra natal. Portanto, o órgão ministerial não vislumbra óbice à alteração da grafia dos nomes dos autores, nos moldes propugnados na petição inicial, visto que se trata de pretensão amparada pelos mencionados dispositivos do Decreto n. 9.199/2017 (...)”. Dessa forma, constata-se a plausibilidade do direito invocado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação dos assentos dos coautores junto aos sistemas da Polícia Federal, a fim de que os prenomes grafados como “TATIANA” e “SERGEY” sejam alterados para “TETYANA” e “SERHIY”, respectivamente. Condeno a parte ré nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 3.000,00, com amparo no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009976-73.2025.8.08.0000

ID: 316237626

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5009976-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA SILVA DE CASTRO RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009976-73.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: ADRIANA SILVA DE CASTRO RESENDE IMPETRADO: JUIZ(A) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009976-73.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: ADRIANA SILVA DE CASTRO RESENDE IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO ALBERTO DA CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SILVA DE CASTRO RESENDE - ES24269 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL impetrado por A. S. D. C. R. face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES, que, nos autos nº 5012699-91.2024.8.08.0035, determinou a desocupação do imóvel onde reside a Impetrante, com fundamento no art. 23, inc. III, da Lei nº 11.340/2006. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (i) a via mandamental é a única adequada, porquanto a decisão foi proferida de ofício, em processo já extinto, sem contraditório e sem previsão de recurso específico com efeito suspensivo para impugná-la, configurando ato manifestamente ilegal e teratológico; (ii) o juízo criminal é absolutamente incompetente para deliberar sobre matéria de natureza possessória, a qual deveria ser dirimida na esfera cível. Informa, inclusive, a preexistência de Ação de Reintegração de Posse (nº 5005392-52.2025.8.08.0035) na vara competente, onde sequer foi ainda citada; (iii) o ato impugnado foi praticado após o trânsito em julgado da sentença que revogou as medidas protetivas e determinou o arquivamento definitivo do feito em 15 de maio de 2025, representando, portanto, ofensa direta à segurança jurídica e à imutabilidade das decisões judiciais; (iv) a decisão extrapolou os limites do pedido formulado pela parte adversa, Christiano Rodrigues Resende, que se restringiu a requerer o desarquivamento dos autos para a retirada de bens pessoais e a expedição de uma certidão de objeto e pé, sem jamais pleitear a desocupação do imóvel; (v) a ordem de desocupação foi imposta sem que lhe fosse oportunizado o devido contraditório, baseando-se em alegações unilaterais e em premissas fáticas equivocadas, como a de que não mais residiria no local; e (vi) a decisão aplicou de forma invertida a lógica protetiva da Lei nº 11.340/2006, utilizando um de seus dispositivos para gerar desamparo e risco de desabrigo à parte vulnerável. Basicamente diante de tais fatos, requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida em 13/06/2025 pela 9ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, nos autos do processo nº 5012699-91.2024.8.08.0035, impedindo qualquer ato de desocupação voluntária ou forçada do imóvel ocupado, inclusive a expedição de mandado ou o cumprimento de qualquer medida coercitiva. No mérito, requer a concessão do mandamus. É o breve relatório. A Impetrante elenca uma série de vícios que, a seu ver, maculam a decisão de nulidade absoluta, tais como a incompetência do juízo, a ofensa à coisa julgada, o julgamento extra petita e a violação ao contraditório. Contudo, antes mesmo de adentrar a análise pormenorizada de tais alegações, que representam o mérito da controvérsia, impõe-se, por dever de ofício e como questão prejudicial, o exame do cabimento da via processual eleita. E, neste ponto, com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que a presente ação mandamental não merece prosperar, porquanto se revela manifestamente inadmissível. Acerca do assunto, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que o Mandado de Segurança tem como finalidade a proteção de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, requerendo prova pré-constituída e não comportando dilação probatória, exigindo-se, de plano, para o seu conhecimento, a presença de elementos que possibilitem o exame das questões nele suscitadas. Nesse contexto, impende recordar o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de impetração de mandado de segurança contra atos judiciais. Conforme já se manifestou a colenda Corte de Justiça, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. (RMS: 65228 PR 2020/0323858-3, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, j. 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/02/2022). Consoante disposto no art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como do Enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Isto é, na esteira do entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o cabimento do mandado de segurança está vinculado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir (RMS n. 50.246/AP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2018).” (STJ, AgRg no RMS nº 70.884/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 22.08.2023) No caso vertente, o suposto ato coator não se limitou a um mero impulso processual ou a uma providência de natureza administrativa; ao contrário, decidiu uma controvérsia incidental – a posse do imóvel – e impôs à Impetrante uma obrigação de fazer (desocupar) sob pena de execução forçada. No caso em análise, a decisão que determinou a desocupação do imóvel desafia recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento. Dessa forma, sendo a matéria deduzida na impetração atinente às medidas protetivas estabelecidas no âmbito da Lei Maria da Penha, deve ser o pleito deduzido em recurso próprio, qual seja, agravo de instrumento, podendo, ainda, ser admitido o recurso de apelação, - espécie recursal com efeito suspensivo automático como regra -, em respeito ao princípio da fungibilidade, observando-se, contudo, a tempestividade da interposição. Neste viés: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 DO STF - ORDEM NÃO CONHECIDA. É inviável a impetração de Mandado de Segurança contra atos revestidos de conteúdo jurisdicional, passíveis de serem atacados por recursos próprios. Inteligência da Súmula 257 do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 50315132420248130000, Relator.: Des .(a) Milton Lívio Salles (JD 2G), Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, Data de Publicação: 08/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267 DO STF - NÃO CABIMENTO. Segundo dicção da Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O mandado de segurança não se presta para revogar as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006. (TJ-MG - MS: 09117607820238130000, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 13/09/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/09/2023) Assim sendo, a ação mandamental não pode ser manejada como sucedâneo recursal, sendo de todo inapropriada sua impetração em face de pronunciamento judicial com conteúdo decisório passível de impugnação prevista em lei, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. De qualquer forma, da análise do ato judicial impugnado, não se verifica, ao menos nesta via estreita, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, porquanto prolatada com base em elementos concretos da demanda. Na hipótese, diante da oposição da Impetrante e da prova documental de que o imóvel pertence a terceiros (os pais do Requerido), o juiz, no exercício de seu poder geral de cautela e visando a evitar a perpetuação do conflito, deliberou pela solução que lhe pareceu definitiva (ID 70894239 do processo originário): […] Considerando os efeitos da decisão inicial que aplicou a medidas protetivas de urgência em favor da Vítima, determinando o afastamento do Requerido do lar e da convivência com a Requerente, dentre outras medidas restritivas no id 41966997; as consequências jurídicas sobre a sentença transitada em julgado conforme no id 69202176, em aferição aos estudos sociais atestando que realmente os Pais do Requerido são proprietários do imóvel aonde residiam o Requerido e a Requerente antes do afastamento judicial decretado por este Juízo consoante revelado no id 49759331, e que as alegações apresentadas pela Requerente não id 46728395, constituem forma de postergação da desocupação do imóvel de propriedade dos Pais do Requerente para atender interesses que mais transparecem escusos, é de se deferir parcialmente a petição formulada pelo Requerido no id 69751291, no tocante a desocupação do imóvel em comento para que o Requerido retorne ao imóvel residencial cedido por seus Pais para moradia enquanto coviveram em comunhão e harmonia, em consonância com a promoção Ministerial inserida no id 70478762. Forte em tais razões, com base no art. 23, inciso III da Lei nº 11.340/2006, ordeno a intimação da Requerente / Advogada em causa própria para desocupar voluntariamente no prazo de quinze (15) dias úteis o imóvel pleiteado pelo Requerido (pois pertence aos Pais do Requerido), a contar da intimação eletrônica, para sua proteção integral, devendo, entretanto, quaisquer temas relacionados ao direito civil ou familiar serem discutidos na Vara de Família ou na Vara Cível competentes, eis que não há nesta decisão qualquer prejuízo dos direitos relativos à possível partilha de bens, indenização por benfeitorias etc., em face do Requerido e dos Pais do Requerido. [...] Com relação à alegada incompetência, é cediço que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) conferiu aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher uma competência híbrida, permitindo-lhes decidir sobre questões cíveis urgentes que sejam consectários da violência, visando à proteção integral da vítima. A decisão sobre a posse de um imóvel insere-se nesse contexto. O Magistrado, ao determinar a desocupação pela Impetrante, atuou para resolver uma pendência patrimonial diretamente ligada ao fato que originou a intervenção do juízo criminal, qual seja, a ocupação do imóvel do casal. A providência pode ser vista como o ato final de restabelecimento do status quo ante, uma vez cessada a necessidade da medida protetiva. Ademais, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5005392-52.2025.8.08.0035, ajuizada pelos pais do Impetrado contra a Impetrante, foi expedido, no dia 26.06.2025, mandado de reintegração de posse, com citação por hora certa da ré, veja-se: […] Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que os autores demonstraram: a. Posse: comprovada por documentos como pagamento de IPTU, taxas condominiais e declaração do condomínio sobre a quitação das obrigações condominiais. b. Esbulho: evidenciado pela permanência da requerida no imóvel após a dissolução do comodato verbal e notificação formal para desocupação. c. Data do Esbulho: fixada em 24 de agosto de 2024, conforme comprovante de recebimento da notificação. d. Perda da Posse: configurada pela recusa da requerida em desocupar o imóvel. Há, portanto, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito dos autores. O perigo de dano também está presente, considerando o uso indevido do imóvel e o ônus financeiro suportado pelos autores, que continuam arcando com as despesas condominiais e impostos. Ademais, o art. 562 do CPC autoriza a concessão liminar da reintegração de posse sem a oitiva prévia da parte adversa quando a petição inicial estiver devidamente instruída, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que a reversibilidade da medida está assegurada, atendendo ao disposto no §3º do art. 300 do CPC. [...] Quanto à violação à coisa julgada, o argumento também não se sustenta. O trânsito em julgado da decisão que revogou as medidas protetivas incidiu sobre o objeto principal daquela lide: a existência de risco atual que justificasse a manutenção das restrições. A questão possessória, por sua vez, é uma consequência acessória que não foi decidida no mérito daquela sentença ou do acórdão que julgou a apelação criminal. Ao determinar a desocupação, o juiz não reabriu a discussão sobre a violência, mas apenas deu solução a uma situação pendente decorrente do processo, exercendo seu poder de regularizar os efeitos de suas próprias decisões. No que tange à alegação de julgamento extra petita, tem-se que o Impetrado expressamente pleiteou nos autos de origem seu retorno ao apartamento (ID 69751291), vejamos: […] O presente processo já se encontra finalizado e com acórdão transitado em julgado, o qual manteve de forma integral a sentença que julgou improcedentes as acusações feitas contra o ora Requerente, extinguindo o processo e revogando todas as medidas protetivas inicialmente aplicadas. Acontece que o processo efetivamente transitou em julgado para a parte autora em 15/05/2025, tornando assim imutável o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do nosso Estado, restabelecendo todos os direitos do Requerente, inclusive o de retornar ao apartamento de seus pais, que antes era a sua residência. Efetivamente, o Requerente não possui qualquer interesse em encontrar com sua ex-esposa, tendo ciência que ela sequer ocupada mais o imóvel que é de propriedade de seus pais, mas que por cautela pretende deste juízo uma decisão autorizando seu regresso ao imóvel, especificamente para resgatar seus bens pessoais, como roupas, sapatos, relógios, etc. Tais bens nunca foram entregues ao Requerente, que espera poder reavê-los quando tiver novamente acesso à sua residência. Informamos que o Requerente já tentou ingressar no apartamento, porém o condomínio, de forma arbitrária, não permitiu que entrasse no imóvel, sob a alegação de que não teriam recebido nenhum documento oficial da justiça para permitir seu acesso, haja vista que lá consta uma ordem contra o acesso do Requerente. Diante disso, este causídico pretende acompanhar seu cliente nesta diligência e munido de uma manifestação judicial para que possa surtir todos os efeitos e consequências legais junto ao condomínio do Edifício Deyverson, Bairro Itapoã, Vila Velha/ES, para conferir ao Requerente a garantia de seu direito enquanto morador, bem como total segurança ao adentrar em sua residência, localizada na Av. Hugo Musso, 2380, apto. 801, torre B, Ed. Deyverson, Bairro Itapoã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-786.[…] - destaquei Assim, o pedido da parte adversa de autorização para ingressar no imóvel para a retirada de bens necessariamente impôs ao magistrado a análise da situação possessória como um todo. A ordem de desocupação, nesse prisma, surge como um consectário lógico e necessário para atender ao pleito de forma eficaz e prevenir litígios futuros, não se configurando um julgamento desvinculado da causa de pedir. Além disso, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou em fundamentação deficiente. A Impetrante teve a oportunidade de se manifestar nos autos e seus argumentos foram considerados e rechaçados pelo juiz. A expressão "interesses que mais transparecem escusos", embora contundente, representa a exteriorização do livre convencimento motivado do magistrado, que, com base nos elementos dos autos, concluiu que a permanência da Impetrante no imóvel de terceiros, após o fim da relação e a revogação das medidas protetivas, carecia de amparo legal. Por fim, não há sequer indícios de violência contra a autora. Nesse sentido, no julgamento da Apelação Criminal nº 5012699-91.2024.8.08.0035, interposta contra a sentença que revogou as medidas protetivas aplicadas em desfavor do Impetrado, esta C. 2ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso da ora Impetrante, sob os seguintes fundamentos: […] Conforme exposto no relatório social, os relatos da apelante estão mais relacionados às supostas questões de saúde mental apresentadas pelo apelado do que às questões de gênero e dominação da mulher, tendo em vista que este ocupava um lugar de dependência e subordinação nas relações familiares. Em detida análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não há a condição de vulnerabilidade da vítima, seja física ou psíquica. Aliás, cabe ressaltar que o próprio apelado já foi agredido pela apelante, sendo tal fato registrado em boletim de ocorrência anexado aos autos. Importante frisar que, a despeito do importante papel das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 no combate à violência doméstica e familiar, tal instrumento não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de incorrer em grave violação de direitos, além de desvirtuar sua aplicação. Por isso deve o julgador analisar cuidadosamente as particularidades do caso concreto, para, só assim, decidir se cabível ou não a aplicação/manutenção das medidas. Com efeito, as restrições impostas geram consequências, não apenas para o suposto agressor, mas para toda família. Por derradeiro, cumpre registrar que a concessão das medidas protetivas de urgência está vinculada a sua imprescindibilidade, razão pela qual podem ser a todo o tempo revistas e adequadas à situação vivenciada pela recorrente. Destarte, a despeito da revogação das medidas protetivas nesta oportunidade, nada impede o seu restabelecimento caso a vítima apresente fatos novos que evidenciem a sua necessidade. […] Nesse contexto, não se encontram preenchidos, de modo incontestável, os requisitos necessários à concessão da ordem de ofício. Dessarte, sendo evidenciada a inadequação da via eleita, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 02 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Neide Vieira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 298797584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-61.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JESSICA RESENDE FELIX

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LETICIA CAROLINE PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009976-61.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEIDE VIEIRA DA SILVA CPF: 741.841.056-53 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Estando o processo em ordem, passo a decidir. 1. DO MÉRITO No caso em exame, pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito referente aos contratos de empréstimo consignado n° 1514601834, empréstimo pessoal n° 1261267292 e reserva de cartão consignado n° 1504758815, que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação dos danos morais sofridos. A hipótese trazida nos autos trata-se de típica relação de consumo devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê a plena aplicação do referido diploma legal às instituições financeiras. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355,I, do CPC, vez que não há mais provas a serem produzidas, conforme manifestado pelas partes nos IDs 10340797519 10354793510. Com efeito, a autora alega que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício e também, diretamente, em sua conta corrente pelo réu, em razão de contratos de empréstimo que não solicitou. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito que baseou os descontos, a repetição do indébito em dobro e a reparação dos danos morais decorrentes. Em contestação, o requerido alega que os descontos são legítimos e decorrem dos contratos firmados pela autora na agência do Banco Agibank. Sustenta que o contrato de n. 1514601834 trata-se de um empréstimo consignado a ser pago em 84 parcelas de R$448,62 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos); o contrato n. 1261267292 refere-se a um empréstimo pessoal a ser pago em 19 parcelas no valor de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos); enquanto o contrato n. 1504758815 diz respeito a um cartão de crédito consignado com autorização para saque, nos termos contratados pela própria requerente. Afirma ainda que os dois primeiros contratos consistem no refinanciamento de empréstimos anteriores, firmados junto à própria instituição financeira e que foram liquidados após a celebração dos contratos n. 1514601834 e 1261267292, discutidos na lide. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados, pois a requerente anuiu com as contratações e os valores “do troco” foram devidamente creditados em sua conta corrente, não havendo qualquer irregularidade. Nesse passo, a questão de embate é a existência ou não de responsabilidade civil do requerido diante dos fatos apresentados pela autora. Neste contexto, por se tratar de relação de consumo onde a autora pode ser apontada como consumidora e o réu como fornecedor de um serviço, a luz dos artigos 2º e 3º do CDC, a estrutura da responsabilidade analisada dispensa o elemento subjetivo, subsistindo apenas a necessária conduta ilícita, o dano e a relação de causalidade entre ambos. O Estatuto Consumerista em seu artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o requerido não conseguiu demonstrar satisfatoriamente a contratação dos empréstimos nº 1514601834 e 1261267292 e do cartão de crédito consignado, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a anuência da autora aos termos dos contratos. Vislumbra-se que, embora o requerido tenha acostado aos autos os documentos de ID 10338533675 e ss, tais documentos não constam a assinatura da contratante, seja física ou eletrônica. Ora, ainda que o dossiê da contratação tenha apresentado fotografia selfie da cliente e seus dados pessoais, certo é que a biometria facial deve vir acompanhada da assinatura eletrônica, sem a qual não há legitimidade na contratação. Nesse passo, a biometria facial supostamente captura no ato da contratação e o contrato supostamente firmado entre as partes, por si só, não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica, sendo necessário que o contrato contenha a assinatura de ambas as partes. Tanto é que, a mera fotografia apresentada pelo banco não apresenta critérios técnicos ou parâmetros que permitam vincular a imagem à manifestação de vontade da consumidora, sendo necessários outros requisitos de validação. Sobre o assunto, a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, prevê o seguinte: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (…) XV - pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira.” “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; (...) § 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados. § 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.” “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” “Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.” - g.n. Ora, é sabido que as contratações eletrônicas são permitidas, nos termos da própria Instrução Normativa, desde que observadas as formalidades legais e os requisitos de segurança. Ocorre que, no caso dos autos, o requerido não comprovou que cumpriu as exigências da citada Instrução do INSS, sobretudo a assinatura da contratante nos documentos de ID 10338533675 e ss, ressaltando que a biometria facial não supre a exigência da assinatura física ou eletrônica qualificada. Além do mais, o requerido alega que os empréstimos foram realizados a título de refinanciamento de contratos anteriores, contudo sequer juntou prova documental da existência dos empréstimos que supostamente foram liquidados, regularmente assinados pelas partes. Assim, restou demonstrado que os contratos de empréstimo consignado e crédito pessoal são um refinanciamento de outros contratos efetuados pela requerente, que sequer foram comprovados pelo Banco Agibank. Outrossim, carece prova de que a autora recebeu do réu o cartão de crédito objeto do contrato n° 1504758815, fez uso do mesmo por meio de compras mensais, tampouco que recebeu as faturas para pagamento. Da mesma forma, não há indícios de que a requerente efetuou saque por meio do cartão de crédito consignado, o que seria capaz de indicar possível anuência da cliente aos termos do contrato. Verifica-se que os únicos documentos juntados pelo réu consistem nos contratos acompanhados de fotografia selfie da autora, eis que o banco limita-se a alegar a regularidade da contratação em virtude de ter sido utilizada biometria facial da cliente. Não obstante, a simples captura de selfie no ato da contratação, sem critérios ou parâmetros técnicos robustos, não comprova a manifestação de vontade da consumidora e sua ciência quanto aos termos contratuais, concluindo pela invalidade dos contratos. Deste modo, não restou evidenciado que o requerido observou os requisitos de segurança necessários à legitimidade do negócio, razão pela qual a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos empréstimos nº 1514601834, 1261267292 é medida que se impõe. Da mesma forma, o requerido não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a realização do saque via cartão de crédito, que justifique a cobrança lançada no cartão e o desconto mínimo do valor no benefício previdenciário da requerente, impondo-se também a declaração de inexistência da relação jurídica quanto à citada operação bancária (contrato n° 1504758815). Quanto ao pedido de restituição, urge que os descontos realizados na conta bancária da autora, referentes aos empréstimos e reserva de cartão consignado não autorizados devem ser restituídos, abatidos os valores depositados em benefício da correntista. Com efeito, em relação ao empréstimo consignado n. 1514601834, o histórico de crédito de ID 10305220985 comprova que foram efetuados 04 (quatro) descontos nos meses de maio/2024 a agosto/2024 diretamente no benefício da autora, no valor de R$448,62 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Da mesma forma, o extrato bancário de ID 10305205461 demonstra que foram descontadas 04 (quatro) parcelas na conta da autora em razão do empréstimo pessoal 1261267292, todas no valor de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). De outro lado, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, o documento de ID 10305230267 comprova a incidência de descontos no valor total de R$1.482,30 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), até o ajuizamento da lide. De outro lado, em razão dos refinanciamentos, o réu comprova que foi liberado um “troco” na conta da requerente no valor total de R$77,82 (setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), quantia essa que deverá ser compensada no saldo a ser restituído, afastando o risco de enriquecimento sem causa. No caso, a restituição deve ser em dobro, uma vez que o caso se amolda aos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois conforme já mencionado não houve comprovação da contratação sendo portanto ilícita a cobrança, não havendo engano justificável do requerido. Dessa forma, no presente caso a conduta da instituição financeira de descontar indevidamente parcelas dos proventos de aposentadoria não deve ser enquadrada como mero erro justificável, pois é nítida a imprudência e o descuido com que agiu o banco ao celebrar contrato sem observar as formalidades legais, efetuando descontos nos módicos proventos da aposentadoria da autora. Urge que, a partir do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Nesse sentido, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, ao passo que as relações jurídicas que se constituíram antes da data indicada pelo STJ como limite para aplicação dos efeitos da decisão devem permanecer reguladas pela sistemática anterior (exige-se prova de má-fé do fornecedor). No presente caso, observa-se que os contratos em tese ocorreram depois da publicação do acórdão pelo STJ, dispensando-se, portanto, a comprovação de má-fé do réu. Nesse passo, aplica-se a regra da restituição em dobro, ressaltando ainda que não há engano justificável na conduta do requerido, ante a intenção deliberada de efetuar descontos no benefício da cliente sem prévia autorização. Com efeito, considerando que os descontos referentes aos três contratos somam o montante de R$3.983,22 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), o que em dobro perfaz R$7.966,44 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), resta compensar o valor indevidamente creditado na conta da autora a título de “troco” pelos refinanciamentos. Consequentemente, a repetição do indébito deverá se dar no valor de R$7.888,62 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). De outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, a situação narrada ultrapassou o mero aborrecimento, posto que a requerente ficou privada de uma quantia significativa por período de tempo considerável, sem sequer ter autorizado descontos em seu benefício. Desta forma, o dano moral decorre da situação de angústia e impotência vivenciada pela autora, não sendo necessária a produção de maiores provas nesse sentido, eis que o abalo moral advém do próprio episódio experimentado pela requerente. Esse é inclusive o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em demandas semelhantes, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Os descontos realizados indevidamente nos proventos de aposentadoria e referentes a empréstimos não contratado devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510426-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 2. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. 3. Nos termos do verbete de nº 479 da Súmula do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O consumidor que tem seu nome fraudulentamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em sua conta bancária sofre efetivo dano de natureza moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273660-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)" – grifo nosso. Ora, a responsabilidade civil do requerido é cristalina, pois a conduta foi reprovável, o resultado está devidamente comprovado e há nexo de causalidade entre estes e a ação e omissão do réu. Analisados os requisitos da responsabilidade civil, é justa a recomposição dos danos morais suportados pelo autor. Sobre a fixação do valor dos danos morais deve levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem que isto represente um enriquecimento ilícito. No que tange ao quantum a ser estabelecido a título de indenização, tomando por base que o patrimônio ideal não tem preço, a vítima é na verdade compensada pelo mal originado da ação ilícita, possuindo ainda fins pedagógicos para que o agente agressor evite a mesma conduta futuramente. Outrossim, nada há nos autos notícias reais sobre rendimentos da autora. As circunstâncias do fato e a extensão do dano são graves, eis que a requerente se viu privada de uma quantia significativa recebida a título de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. De outra banda, o requerido é uma instituição financeira sólida no mercado. Nesta condição, é sabedora de suas obrigações perante o consumidor, devendo primar pela prestação de serviço sem falhas e com lealdade para com seus clientes. Analisados esses dados essenciais e aplicando a discricionariedade conferida ao Magistrado na quantificação da indenização, tenho que o valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pelo requerido. São essas as razões de decidir. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido que encerra a ação proposta pelo autora extinguindo, via de consequência, o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexistente o débito referente aos contratos de empréstimo consignado n° 1514601834, empréstimo pessoal n° 1261267292 e reserva de cartão consignado n° 1504758815. Outrossim, CONDENO o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$7.888,62 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescida de juros moratórios a partir da citação atualizada pela taxa Selic com desconto da correção monetária conforme dispõe o §1º do art. 406 do CCB e correção monetária contada a partir do 1º desconto indevido, segundo a súmula nº 362 do STJ, de acordo com o índice IPCA conforme parágrafo único do art. 389 do CCB. Por fim, CONDENO o requerido a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para a autora, acrescida de juros moratórios a partir da citação atualizada pela taxa Selic com desconto da correção monetária conforme dispõe o §1º do art. 406 do CCB e correção monetária contada a partir do arbitramento desta indenização, segundo a súmula nº 362 do STJ, de acordo com o índice IPCA conforme parágrafo único do art. 389 do CC. Em primeiro grau de jurisdição o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre o pedido de justiça gratuita, a teor do disposto no art. 54 da Lei 9099/95, cabendo a sua análise à douta Turma Recursal em caso de eventual recurso, nos termos do art. 55, 2ª parte do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5009976-38.2020.8.21.7000

ID: 324668422

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009976-38.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVO SILVANO LOPES SALGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009976-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Maria Cecilia Soares dos Santos ADVOGADO(A) : IVO SILVANO LOPES SALGUEIRO (OAB RS044271) ATO… Precatório Nº 5009976-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Maria Cecilia Soares dos Santos ADVOGADO(A) : IVO SILVANO LOPES SALGUEIRO (OAB RS044271) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009976-14.2025.8.13.0686

ID: 334173571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009976-14.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDYANNE ELISIA SANTOS MARRIEL

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ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

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KLEYSON DOS SANTOS

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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CAROLINE DIAS PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009976-14.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE CPF: 25.387.655/0001-95 RÉU: FLAVIO ALVES DOS SANTOS CPF: 072.136.616-39 SENTENÇA À parte autora determinei que emendasse a petição inicial e/ou juntasse documento(s) essencial(is) à propositura da ação, o(s) qual(is) especifiquei: “Contrato com cláusula de alienação fiduciária assinado pela parte ré, e prova de que ela foi regularmente notificada da alegada mora. Ou emende a petição inicial para converter a ação em de cobrança, monitória, de execução ou outra em que o contraditório seja diferido.” (ID 10479601215). “Além disso, não há prova da entrega à devedora do instrumento ID 10477516734, que retornou com a anotação “Não Procurado”, feita pelo carteiro. Não basta que a carta seja postada, é indispensável que o(a) notificando(a) tenha pelo menos a chance de recebê-la. Se o correio não entrega correspondências na zona rural nem está o(a) notificando(a) cadastrado(a) na posta restante, é ônus da parte autora entregar o instrumento de notificação por outro meio, o que ela pode perfeitamente fazer.” Apesar de intimada, a parte autora não o fez. No caso deste processo, não fiquei convencido de que existe uma assinatura digital no alegado contrato, pelas razões já expostas no primeiro despacho dos autos. A Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1.º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2.º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” No caso, não houve uso de chave pública. O outro meio de comprovação que a parte autora teria utilizado, particular, pode ser admitido, conforme texto expresso da lei, mas “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. E no caso destes autos a parte ré só poderá admiti-lo como válido ou impugná-lo depois que for citada. Mas, não pode sê-lo antes do cumprimento da busca e apreensão, nos termos da lei. Logo, não posso considerar existente e válida a alegada assinatura digital atribuída pela parte autora à parte ré. O mesmo pode ser dito quanto à consideração de eventual assinatura eletrônica na forma da Lei 14.063/2020, que disciplina: “Art. 4.º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.” Não há elementos no suposto contrato para concluir que a parte ré assinou-o, ao ponto de caracterizar assinatura eletrônica simples ou avançada, tampouco, houve certificado digital emitido pela ICP-Brasil, e a existência, e a validade da assinatura que a parte autora afirmou que a parte ré apôs no documento, é passível de verificação somente via contraditório. Não vejo como admiti-la “a priori” como existente e válida para deferir a pretendida liminar. Somente posso presumi-la autêntica depois de oportunizar à parte ré o contraditório, isto é, depois da citação e do prazo para contestação, e isso apenas é possível depois de cumprida a liminar de busca e apreensão. Se poderei considerar a alegada assinatura eletrônica existente e válida apenas em fase anterior deste processo, não posso presumi-la autêntica para fins da pretendida liminar, sem cujo deferimento e execução o processo não pode avançar à fase do contraditório. O que impede também analisar a integridade do documento eletrônico, ou seja, a falta de alteração posterior à suposta assinatura digital. Pode o documento eletrônico, no caso, ser aceito como prova? Sim, mas apenas depois de instaurado o contraditório, pois as informações que a parte autora disponibilizou são assaz insuficientes para identificação do réu como signatário. Somente por culpa do autor, que escolheu um meio exótico para assinatura eletrônica, prova irritual, é que a existência do contrato no caso deixa de ser reconhecida para fins de uma decisão liminar. Nada impedindo que ele busque efetivar seu alegado direito por outros meios, como a ação de cobrança, que propicia contraditório anterior à atividade executiva. A ausência de contrato válido com cláusula de alienação fiduciária impede a concessão de liminar de busca e apreensão, sem cuja concessão e cumprimento o processo não pode avançar à fase do contraditório e da ampla defesa. Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por reportar-se ele apenas às hipóteses dos incisos II e III do “caput” daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 284, do CPC, prevê que ‘Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’ 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) “(…) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (…) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (…)” (AgRg na AR n. 3.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 18/11/2010.) Os referidos julgados referem-se a artigos do Código de Processo Civil de 1973 replicados no de 2015, de modo que a solução jurídica permanece a mesma. Em resumo, fora das hipóteses específicas de abandono e desistência, o indeferimento da petição inicial dispensa intimação pessoal da parte autora, requerimento e/ou concordância da parte ré, bastando que do defeito da postulação tenha sido a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para corrigi-lo no prazo legal. Qual ocorreu nestes autos. A parte ré não foi procurada pelo correio para receber o instrumento de notificação da mora, conforme ID 10477516734. E porque a parte autora não regularizou-o no prazo, a única solução legal para a questão é o indeferimento da petição inicial. O Decreto-lei 911/1969 é bem claro: “Art. 2.º (…) § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Pelo menos três são as normas claramente exsurgidas do referido trecho de lei: (1) A mora é “ex re”, ou seja, “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento”. Em linha com o disposto no art. 397, “caput”, do Código Civil. (2) Embora a lei fale em comprovação da mora por carta com aviso de recebimento, o escopo da correspondência é outro, o de avisar o devedor de que ele está em mora, para que purgue a mora pagando a dívida vencida e evite a busca e apreensão. Tem-se, desse modo, uma condição legal suspensiva da eficácia a mora. (3) A carta deve ser registrada com aviso de recebimento, que por sua vez deverá ser assinado por alguém no endereço do destinatário. A lei não tem palavras inúteis: “registrada”, “aviso de recebimento” e “assinatura constante no referido aviso” são requisitos formais da validade da correspondência para fins de “comprovação da mora”, ou seja, de que o devedor tomou ciência de que deve e para pagar sob pena de sofrer medida judicial. O que evita a perda da coisa que ele deu em alienação fiduciária e preenche a cláusula geral de boa-fé objetiva, da qual exsurge o dever anexo de informação. Pode acontecer, p. ex., que o devedor pagou e o credor não deu baixa no boleto, ou se esqueceu de pagar. A lei quer que ele tenha uma chance para purgar a mora e evitar o vencimento antecipado de toda a dívida com a concomitante perda do bem e prejuízo com seu leilão por preço muito inferior ao de mercado, além de ter que pagar custas e honorários advocatícios. Frustrando-se, ainda, o objetivo do contrato, que é a aquisição de um bem praticamente indispensável à vida hodierna, que é um meio de transporte para trabalho, estudo, lazer e satisfação de outras necessidades em um mundo cada vez mais cheio de oportunidades, acelerado e complexo. Em um país como o Brasil, onde o transporte público é deficiente. A alienação fiduciária é instituto que incrementa a fabricação e o comércio de veículos automotores, e a atividade bancária, na medida em que facilita o crédito para a aquisição de bens cuja indústria é estratégica. Portanto, é contrato com relevante função social que se insere em um vasto contexto político, econômico e social. Deve-se, portanto, preservá-lo para que ele alcance suas relevantes finalidades. Daí, o cuidado com que a lei disciplina-o detalhadamente. No caso, no aviso de recebimento consta “não procurado”. Ou seja, a parte autora enviou a carta para notificação da mora, registrada, mas o correio não foi até a casa da parte ré para entregá-la. Se o correio não procura o(a) destinatário(a) da correspondência, e ônus do(a) remetente resolvê-lo, não pode ser transferida sua solução para o(a) notificando(a) contra o qual pende um pedido de busca e apreensão sem antes ter sido avisado(a) de sua mora para ter oportunidade de pagar a dívida e debelar o risco da perda do bem. O aviso para purga da mora é um direito do alienante fiduciário, pelo que deve ser efetivo, e sua falta viola o dever legal de boa-fé objetiva. Não basta a remessa da correspondência ao devedor, é necessário que ela seja enviada ao endereço que ele cadastrou junto ao credor, e tenha havido pelo menos tentativa de entrega, admitindo-se sua frustração unicamente nas hipóteses de inexistência do endereço, mudança sem avisar ao credor ou ausência reiterada do destinatário. Quando o correio se recusa à entrega do instrumento de notificação da mora, descumpre contrato celebrado com o remetente, não, com destinatário, que não pode ser penalizado. Na inicial, referindo-se à notificação, a parte autora escudou-se no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Não vou adentrar na questão da inconstitucionalidade da literalidade do precedente porque claramente ofensiva ao princípio da legalidade com repercussão negativa sobre a proteção da propriedade, sendo um e outra direitos fundamentais. Deixo de fazê-lo porque a “ratio decidendi” que inspirou a formação do precedente é outra, conforme se extrai do voto do relator (destaquei): “(...) a tese a qual se pretende firmar está limitada à temática acima aludida solucionando exclusivamente casos nos quais se questiona a comprovação da mora porque a notificação, enviada ao endereço indicado pelo devedor, foi efetivamente recebida, mas por outra pessoa. Uma vez definida a necessidade de efetivo recebimento (ou não) da notificação, restarão resolvidas, como consectário lógico, situações nas quais a notificação – repita-se, enviada ao endereço do devedor – retornou com aviso de ‘ausente’. (…) Outras controvérsias, ainda que atinentes ao envio de notificação com o mesmo propósito, não estão aqui contempladas, tais como a insuficiência do endereço do devedor (ut. Agint no REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 16/11/2016), o eventual extravio do aviso de recebimento (ut. REsp 1.828.778/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 29/8/2019), bem como a indicação ‘mudou-se’ contida no aviso de recebimento (ut. AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/11/2022).” Portanto, a tese 1.132 do Superior Tribunal de Justiça não resolve o caso dos autos, pois, repito, aqui o correio não procurou o destinatário da carta, o precedente se aplicaria unicamente se ela tivesse sido recebida por outra pessoa no endereço do devedor ou se, procurado três vezes pelo correio, fosse dado como ausente. Nada impede, no caso, que o autor opte por ação de execução, cobrança, monitória ou outra cabível. Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por referir-se ele apenas aos incisos II e III do caput daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) - (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) Informativo n. 511 – REsp 1286262 ES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. É possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da petição inicial, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação. O art. 267, § 1º, do CPC traz as hipóteses em que o juiz, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, deve intimar pessoalmente a parte para que ela possa suprir a falta ensejadora de eventual arquivamento dos autos. Assim, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e diligências que lhe competirem (art. 267, II e III), deve a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Esse procedimento, entretanto, não é exigido no caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, hipótese do inciso I do referido artigo. Precedente citado: AgRg na AR 3.223-SP, DJ 18/11/2010. REsp 1.286.262-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, “caput”, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, se for o caso feita a cobrança das custas finais, arquive-se o processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Bárbara Alves Maciel JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Giselle Amaral Freitas x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278493147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-48.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009976-48.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GISELLE AMARAL FREITAS CPF: 100.549.306-50 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por GISELLE AMARAL FREITAS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, partes devidamente qualificadas na exordial. A autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o nº 630.816.581-0. Contudo, ao consultar seu extrato de pagamentos, verificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “contribuição AMBEC”, iniciados em maio de 2024, sem, no entanto, ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à entidade ré. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi devidamente instruída com os documentos constantes dos IDs 10262735993/10262752626. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10298439678), arguindo, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a legalidade dos descontos efetuados, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, anexou os documentos de ID 10298425496/10298425500. Designada audiência de conciliação (ID 10308760427), não houve acordo entre as partes. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10312614978). Intimadas para especificarem provas, a autora requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e apresentou proposta de acordo (ID 10325585771). Diante do interesse manifestado pela parte ré em buscar composição, foi designada nova audiência de conciliação, contudo, novamente restou frustrada a tentativa de acordo (ID 10437223086). Após, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10442175149), por entender que a matéria é unicamente de direito, estando o feito em condições para sentença. É o relatório. II -Fundamentos: a) Das preliminares: Com efeito, é cediço que, em casos de impugnação à concessão da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante o ônus de apresentar provas concretas que infirmem a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte adversa, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, consubstanciado no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, na qualidade de autor da ação, cabia ao apelante demonstrar que houve descumprimento contratual por parte do locatário, da forma como foi narrado, o que traria consequências capazes de ensejar o ressarcimento pretendido. 3. Devem ser observados os consectários legais incidentes sobre a condenação, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, observada a data da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.399703-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). (grifo nosso) Dessa forma, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, também não merece prosperar. Isso porque, de acordo com o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, em ação indenizatória, incluindo aquela fundada em dano moral, deve ser atribuído com base na totalidade da reparação pretendida. Portanto, quando há pedidos cumulativos de reparação, tanto por danos materiais quanto por danos morais, é correto que o valor da causa seja formado pela soma de ambos os valores, levando em consideração a totalidade da pretensão do autor Logo, rejeito as preliminares. a) Do mérito: Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Quanto aos fatos, destaco o histórico de créditos do INSS (ID 10262754584) e o comprovante de autorização de desconto (ID 10298425499). No que pertine ao direito, “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo” (art. 46, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). A premissa básica da teoria do risco criado é que, se uma pessoa no exercício de uma atividade, cria ou amplia um risco para outrem deverá arcar com suas consequências danosas. Pois bem. No caso em apreço, a autora alega ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, supostamente decorrentes de vínculo contratual com a parte ré. Como é cediço, em demandas dessa natureza, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência do consumidor e da notória dificuldade em se produzir prova negativa, especialmente quando se trata da inexistência de relação jurídica. Desse modo, ao afirmar que não autorizou os descontos, compete à parte ré o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual, caracterizando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assim tem entendido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. II - Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". III - O art. 434, do CPC, dispõe que "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.". Já o art. 435, do CPC, em seu parágrafo único, somente admite a juntada posterior de documentos já existentes quando do ajuizamento da ação na hipótese em que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura do feito, cabendo à parte que os produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. IV - O documento juntado após a prolação da sentença que foi formado anteriormente ao ajuizamento da lide deveria ter sido anexado junto à contestação ou, então, mediante prova concreta de que se tornou conhecido, acessível ou disponível após o julgamento, o que não ocorreu. Assim, o documento juntado intempestivamente deve ser desconsiderado, em face da preclusão consumativa. V - Assim, à falta de pr ova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. VI - A restituição dos valores indevidamente descontados diretamente em benefícios previdenciários devem ser restituídos em dobro considerando que os descontos indevidos se deram após 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS). VII - Os descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. VIII - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.25.012896-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Em sede de contestação, com o intuito de corroborar suas alegações, o requerido limitou-se a anexar um link de acesso a um suposto áudio, no qual os serviços teriam sido ofertados e, consequentemente, aceitos pela parte autora. No entanto, verifica-se que o referido link encontra-se indisponível, o que inviabiliza a análise do conteúdo da gravação, impossibilitando não apenas o reconhecimento da voz da suposta contratante, como também a verificação das condições pactuadas no momento da contratação. Ainda que estivesse disponível, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prova exclusivamente por meio de gravação de áudio, sem a devida identificação da parte contratante, é frágil e insuficiente para comprovar a existência de vínculo contratual válido. Tais gravações, sem respaldo documental, carecem de segurança jurídica quanto à autenticidade, identidade do interlocutor e clareza sobre o consentimento informado e inequívoco do consumidor. Ressalte-se, ainda, que a ficha cadastral anexada no ID 10298425499 não se encontra devidamente assinada pela autora, o que inviabiliza qualquer presunção de veracidade ou validade do suposto vínculo contratual. Além disso, é de conhecimento deste Juízo que a parte requerida vem sendo reiteradamente demandada judicialmente e figura como alvo de inúmeras reclamações por parte de beneficiários do INSS, em razão da prática de descontos mensais não autorizados diretamente na folha de pagamento, sob a justificativa de contribuição associativa. Sobre o tema, invoco julgados do TJMG reconhecendo a inexistência dos descontos discutidos nos autos, ante a inexistência de provas acerca da contratação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Diante das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.378279-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRIBUIÇÃO AMBEC - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A culpa de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (artigo 374, II, Código de Processo Civil). Resta suficientemente comprovado o ato ilícito e danos consequentes. Os descontos indevidos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.23.118264-3/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 22/08/2023) Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tampouco apresentou prova minimamente robusta e idônea capaz de demonstrar a regularidade dos descontos questionados, tampouco a anuência expressa da parte autora. Fixado o ato ilícito e o nexo de causalidade, passo ao exame do dano. b) Do dano moral: Milita ainda em favor da parte requerente entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que “se reconhece o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral” (Excerto retirado de voto do DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR), na Apelação Cível de n. 1.0512.13.003426-1/001). Cuida-se, por certo, de dano moral “in re ipsa”, aquele em que é desnecessária a comprovação de dano efetivamente, já que é presumido do próprio ato ou fato ilícito. Restando, pois, evidenciada a prática de ato ilícito da parte requerida, configurado está o dever deste de indenizar a parte requerente quanto aos danos morais sofridos, conforme fundamentação acima esposada. Destarte, é mister que se lance mão de alguns critérios indicados pela doutrina para fixação do quantum devido em indenização, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte ré, inibindo-a na prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 7.000,00 (sete mil reais). c) Da repetição de indébito: Em relação à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração. (TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). III – Dispositivo: Ante o exposto e fundamentado, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos descontos denominados “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da autora, condenando o requerido ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). b) condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora. Sobre o montante, incidirá correção monetária, quando do ajuizamento desta ação, pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da entrada de vigor da Lei pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês quando da citação do requerido, até a vigência da lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão juros moratórios conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5040992-98.2025.8.24.0000

ID: 298077518

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040992-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA MASTER AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5040992-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) AGRAVANTE : MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO MASTER AGROINDUSTRIAL S/A (matriz e filiais) interpôs agravo de instrumento ao interlocutório proferido no evento 19, DESPADEC1 , da "ação pelo procedimento comum" n. 50010744420258240079, movida em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Dessa decisão se colhe o seguinte, com os destaques do original: 1. Cuida-se de “ ação pelo procedimento comum com pedido de concessão da tutela provisória de urgência ” que move MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA e MASTER AGROINDUSTRIAL S/A em face de Estado de Santa Catarina. Narra a parte autora que são matriz e filiais de uma sociedade anônima de capital fechado, que atua na fabricação e comercialização de rações e concentrados para animais, abate de suínos e a industrialização e comercialização de carnes e demais produtos derivados do abate, e que, diante das atividades desenvolvidas, se sujeita ao recolhimento de ICMS, na condição de contribuinte. Esclarece que a apuração se dá em observância ao princípio da não-cumulatividade, bem como que o “ imposto cobrado nas entradas (aquisição de mercadorias) e no recebimento de serviços de transportes é registrado como crédito em conta gráfica (adiante denominado apenas como crédito), em seus livros fiscais, para, mensalmente, ser compensado com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes que a Autora realiza (denominado de débito pelas saídas) ”. Assim, elucida que há insumos utilizados na cadeia de produção que “ se integram fisicamente aos produtos finais produzidos ou são consumidos imediatamente e integralmente no processo industrial. Outros são consumidos paulatinamente, ficando imprestáveis aos fins a que se destinam, em face da ocorrência de desgaste, de dano ou da perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida no processo produtivo ”. Narrou, contudo, que o Fisco Estadual restringe o direito de crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final ou que se consomem instantaneamente no processo produtivo, o que, ao seu ver, é incorreto, porque sustenta que a Lei Complementar n. 87/1996 não exige que as mercadorias sejam consumidas instantaneamente para admitirem o direito de crédito, bastando que os insumos sejam consumidos na atividade-fim do estabelecimento. Assim, após tecer outras considerações, requereu a concessão de medida liminar para reconhecer o seu direito de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim dos estabelecimentos (fabricação e comercialização a varejo de rações e concentrados para animais, abate de suínos e industrialização de sua carne, bem como o comércio atacadista, varejista, exportação e a importação de carnes e seus derivados), que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua aplicação no processo produtivo, independentemente de o consumo ocorrer de forma instantânea (evento 1). Instado, o Fisco apresentou negativa ao petitório trazido, sustentando em síntese a ausência de probabilidade do direito, uma vez que não há cumulatividade de incidências tributárias quando o bem é usado ou consumido no processo de elaboração da mercadoria, pois tal insumo, por óbvio, não irá ser tributado novamente. Ainda, afirmou que o desgaste decorrente do uso não é o bastante para autorizar o creditamento nos moldes pretendidos, afinal, ainda que os materiais sejam essenciais para o desempenho da atividade fim do estabelecimento, não integram o produto final e não se esgotam no processo produtivo - o consumo não é imediato e integral. Por fim, pleiteou o sobrestamento do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.424.015/SC (evento 16). É o relato. Passo a decidir. 2. Da tutela de urgência Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo. ” Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Nessa senda, resta necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Por derradeiro, não olvido da condição negativa - irreversibilidade dos efeitos da decisão - também necessária à concessão da pretensão initio litis . E, da análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, infiro que a concessão do pedido não comporta guarida. Explico. Sabe-se que a Constituição Federal relega aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, CF). Para tanto, há lei complementar que estabelece as diretrizes básicas (LC 87/1996). Neste sentido, se insere a argumentação autoral, porque aventa que faz jus à compensação não só para produtos empregados na cadeia produtiva que geram consumo imediato, mas também para aqueles produtos empregados de forma intermediária na atividade-fim. Assim, necessário verificar o adequado enquadramento legal na lei em testilha. De antemão, contudo, importa esclarecer que a Constituição Federal estabelece dois regimes de crédito: o de natureza física e o de natureza financeira. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Esse entendimento advém do julgamento do RE 704.815/SC (Tema 633), quando o Supremo Tribunal Federal, analisando referida norma, distinguiu referidos regimes de crédito. Para tanto, assentou-se que aquele (o de natureza física) seria previsto na Carta Maior e caberia creditamento, desde que os bens se integrassem fisicamente à mercadoria, já que somente estes teriam dupla incidência tributária (de entrada e de saída). Já no que diz respeito àquele de natureza financeira, cuidar-se-ia de todo e qualquer bem ou insumo utilizado na elaboração da mercadoria, ainda que consumido durante o processo produtivo, mas que não integrariam àquela que sai do estabelecimento, nem que seriam elas mesmas comercializadas. Quanto ao primeiro, pois, a própria Constituição Federal preveria sua existência, ao passo que no que toca ao segundo, a regulamentação dependeria de lei complementar, no caso, da Lei Kandir (LC 87/1996). Referida lei, contudo, e é aqui que entra a insurgência estatal e o imbróglio jurídico, não versa sobre produtos intermediários, mas apenas sobre bens de uso e de consumo, que, além de não serem agregados ao produto final, são utilizados em atividades adjacentes à produção. Entretanto, em relação aos produtos intermediários, embora se afiance o Fisco na ideia de que pertencem à categoria de bens de uso e de consumo, não o são, já que utilizados para o atingimento de uma finalidade. A lei, pois, nada fala a respeito, e é aqui que entra o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, referendado, também, pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se amolda no sentido de, reconhecendo a lacuna legislativa, entender que seguiriam a mesma sorte do crédito físico. Ou seja, o entendimento hodierno se firmou no sentido de que cabe creditamento, inclusive dos insumos consumidos ou desgastados gradativamente, desde que empregado na persecução da atividade-fim: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MADEIREIRA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS PAGO SOBRE PRODUTOS CONSUMIDOS E DESGASTADOS NA PRODUÇÃO, NÃO INTEGRADOS FISICAMENTE À MERCADORIA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A ADOÇÃO DO CRÉDITO FÍSICO OU FINANCEIRO. PRETENSÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS PRODUTOS ELENCADOS. PROVAS INSUFICIENTES SOBRE A UTILIDADE DO MAQUINÁRIO PARA AS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA. PERÍCIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009976-32.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.621.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO EARESP N. 1.775.781 DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. [...] a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.860.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CABIMENTO. [...] III - À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. IV - Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo. V - Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) Entretanto, embora veja presente a probabilidade do direito, o outro requisito (risco ao resultado útil do processo) entendo se fazer ausente. Isso porque, embora se colha probabilidade do direito invocado, entendo que, sem submeter a causa ao crivo do contraditório, imporia ao Fisco elevado ônus, mormente porque sequer apreciado o mérito e dito o direito aplicável ao caso aqui apresentado. Isto é, permitir-se, desde já, a compensação, mostra-se prematuro, justamente porque não se pode impor ao Ente Público o dever de compensar tributo com base em tese que, por ora, exige maior amadurecimento para tanto. Sobre o assunto, aliás, e mutatis mutandis , já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DO TEMA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MEDIDA, CONTUDO, DE TRATO URGENTE (ART. 982, § 2º, CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEPÓSITO EM JUÍZO QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA DE TERCEIRO E, POR ISSO, NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 151, II, DO CTN. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO DO PARTICULAR QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE ÍNFIMO QUANDO COMPARADO ÀQUELE QUE O ESTADO SUPORTARIA SE CONCEDIDA A TUTELA REQUISITADA, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "1. O largo debate quanto ao posicionamento jurisprudencial antes majoritário acerca da exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela recursal, pois não cabe falar em probabilidade do direito quando a própria existência deste depende da tese jurídica a ser adotada pelos tribunais."2. Ao requerer a notificação da CELESC Distribuição S.A., a fim de que esta providencie, na emissão das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras, a discriminação dos valores concernentes à TUSD incluídos na base de cálculo do ICMS, para, assim, poder efetuar o depósito em juízo do crédito tributário controvertido, a agravante evidencia não poder exercer o alegado direito por si só, afastando a aplicação do art. 151, II, do CTN."3. 'Deve-se, por isso, obstar que até mesmo liminarmente se prive a Administração do tributo (que, em termos coletivos, tem um grande impacto), admitindo que um incontável número de pleitos idênticos coloque em risco a situação fiscal do Estado - que tem no referido imposto parcela considerável de sua arrecadação. A medida, assim, permite que à frente, pacificado o assunto, se analise o direito em cognição exauriente, evitando-se que o interesse público seja vilipendiado de antemão. Em contrapartida, os riscos para o particular são diminutos e plenamente recuperáveis. Recurso desprovido' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029270-65.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023055-73.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010707-86.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-06-2021). 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência. 3. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, formulado pelo ente estatal, tenho que lhe assiste razão. Isso porque, tramita perante o Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.424.015 no qual se discute justamente a incidência de ICMS sobre os produtos intermediários empresados no processo produtivo. E o presente processo versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, cuja afetação foi proposta em 14.6.2019 pela 2º Vice-Presidência do TJSC, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, formando o Grupo de Representativos n. 12 desta Corte. Na decisão em referência, delimitou-se a seguinte questão a ser submetida à sistemática de recursos repetitivos: " Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar nº 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto final" (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023/50000, Tema 10). Em razão disso, foi determinada "a manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito [...] em tramitação no primeiro grau de jurisdição deste Estado e neste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive os demais recursos em trâmite nesta 2ª Vice-Presidência, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça", em consonância com o disposto no art. 1.036, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. A proposta de afetação do tema ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o art. 1.037 do Código de Processo Civil, de sorte que o presente recurso deve ser sobrestado, nos termos da decisão em comento. Nessa compreensão, e diante da orientação do Tribunal de Justiça do Estadio de Santa Catarina, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Alegou-se no recurso que o sobrestamento é indevido, pois não houve determinação dos tribunais superiores; que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a afetação da matéria como repetitiva; que o sobrestamento compromete o resultado útil do processo, haja vista a extinção do ICMS prevista para 2033 pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que também impõe o parcelamento dos créditos remanescentes em 240 parcelas mensais; que a jurisprudência do STJ reconhece que é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade-fim da empresa, mesmo que consumidos gradualmente; que, caso a ação seja julgada improcedente, o Fisco poderá glosar os créditos e exigir os valores correspondentes, acrescidos das penalidades legais; que a agravante é empresa sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos; que a proibição do art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso, pois não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas sim de aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade do ICMS; e que outras empresas do setor obtiveram decisões favoráveis em ações idênticas sem que seus processos tenham sido sobrestados, o que a coloca em desvantagem competitiva e compromete sua capacidade de competir em igualdade de condições no mercado. Requereu-se a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada. É a síntese do essencial. Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A extinção do ICMS prevista para 2033 não caracteriza risco de dano iminente . Além disso, não há prova de que a hipotética vantagem competitiva alegadamente obtida por outras empresas do ramo implique risco de "dano grave ou de difícil ou impossível reparação". Ainda, a própria recorrente diz que é sólida e financeiramente estável, com plena capacidade de arcar com eventuais débitos, de modo que pode igualmente deixar de creditar o ICMS até o julgamento do agravo. Finalmente, cumpre assinalar que o pedido recursal está em desacordo com a tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público acerca do Tema 10-IRDR desta Corte Estadual (IRDR n. 0045417-78.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-09-2018), a qual, por sua vez, se acha em processo de revisão pelo Grupo mesmo, suscitada aliás por esta Câmara e mediante aresto lavrado por este relator (IRDR n. 5034236-73.2025.8.24.0000, distribuído em 07-05-2025; cf. processo 5009248-45.2022.8.24.0015/TJSC, evento 27, EXTRATOATA1 ). Seria prematuro dar andamento ao processo antes de resolvida a questão no âmbito das Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015), verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

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