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Processo nº 5008018-06.2023.4.03.6302

ID: 337148534

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008018-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO TREVISANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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JULIA ANDRADE NUNES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008018-06.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO TREVISANI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008018-06.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO TREVISANI Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-E, JULIA ANDRADE NUNES QUEIROZ - SP440822 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009473-06.2023.4.03.6302

ID: 337154048

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009473-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ISMAEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009473-06.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SAMIRA ISMAEL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009473-06.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SAMIRA ISMAEL Advogados do(a) AUTOR: ITALO FRANCISCO DOS SANTOS - SP218266, RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP398910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010249-30.2023.4.03.6100

ID: 307607415

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE JACOB DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANE MIRANDA VESGUERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010249-30.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINEIDE JACOB DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010249-30.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINEIDE JACOB DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MIRANDA VESGUERBER - SP462858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010249-52.2024.4.04.7107

ID: 309419283

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-52.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BELONI MARIA DRAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CEZAR RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-52.2024.4.04.7107/RS AUTOR : BELONI MARIA DRAGO ADVOGADO(A) : ANTONIO CEZAR RODRIGUES (OAB RS028524) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-52.2024.4.04.7107/RS AUTOR : BELONI MARIA DRAGO ADVOGADO(A) : ANTONIO CEZAR RODRIGUES (OAB RS028524) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do juizado especial federal em que a parte autora pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão e/ou reforma. Aduz ser portador(a) de cardiopatia grave (CID 10: I50, insuficiência cardíaca, I34, transtornos não-reumáticos da valva mitral, e I49, outras arritmias cardíacas), defendendo fazer jus à isenção do IRPF, nos termos previstos pelas Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95. 2. Diante das provas até agora trazidas aos autos, tenho por imprescindível a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Assim, determino a realização de perícia técnica, devendo a Secretaria da Vara diligenciar data, local e médico cadastrado disponível para realização da mesma - médico cardiologista ou especialista do trabalho, ou, ainda, especialista em perícia judicial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva realização do exame pericial. Nesse dia, horário e local, a parte autora deverá: a) comparecer devidamente munida de documento de identidade e de todos os prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos), referentes à patologia objeto da demanda, anexados ou não ao processo eletrônico; b) justificar e comprovar os motivos de eventual ausência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de conclusão dos autos para sentença de extinção sem resolução do mérito ou julgamento no estado em que se encontra o processo, sem produção da prova pericial. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Sem prejuízo dos quesitos específicos a serem eventualmente formulados pelas partes, os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo(a) Sr.(a) Perito(a) são os seguintes: a) Apresenta a parte autora doença ou moléstia relacionada no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida? b) Em caso positivo, em que data ou época teve início a patologia detectada? No que se baseia a conclusão a respeito? c) Revelando-se os elementos disponíveis para análise insuficientes à elucidação de circunstâncias relacionadas aos questionamentos formulados, e mostrando-se viável e estritamente necessária a realização de exame(s) complementar(es), especifique-o(s) o perito, fornecendo desde já a(s) requisição(ões) correspondente(s). d) Discorra o perito sobre aspectos não abordados nas questões propostas que sejam considerados imprescindíveis à adequada compreensão da situação analisada. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os exames médicos que possuir, na data aprazada. 4. Entregue o laudo pericial e/ou esclarecimentos que forem reputados necessários, será propiciada vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Eventual parecer de assistente técnico previamente indicado deverá ser oferecido no mesmo prazo. 5. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos – desde que distintos dos acima especificados – e indiquem assistente técnico, excepcionalmente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. A juntada dos quesitos deverá ser realizada utilizando o tipo de documento “QUESITOS”.

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Processo nº 5010249-29.2025.8.24.0090

ID: 294367723

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010249-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA NATALICIA MACHADO REBELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE BOING MULBERSTEDT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010249-29.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CATARINA NATALICIA MACHADO REBELO ADVOGADO(A) : JOSIANE BOING MULBERSTEDT (OAB SC046564) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010249-29.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CATARINA NATALICIA MACHADO REBELO ADVOGADO(A) : JOSIANE BOING MULBERSTEDT (OAB SC046564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução de R$ 746,51, e que há contribuição previdenciária a reter no valor de R$ 3.732,74. Intimada, a exequente pediu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apurar o valor devido; a respeito da contribuição previdenciária, pediu que o executado fosse intimado para apresentar demonstrativo de cálculo do desconto previdenciário, informando as alíquotas e tetos de isenção incidentes, com a dedução do valor já descontado a esse título. Pois bem. O executado cumpriu com seu ônus processual, pois impugnou especificamente o cálculo apresentado pela parte credora, apontando os motivos pelos quais entende que há excesso na execução, apresentando para tanto o cálculo, indicando que o valor correto é R$ 84.167,90 ( evento 8, DOC2 ). Na presente hipótese, para chegar ao valor devido exige simples cálculo aritmético, observando as diretrizes emanadas na sentença, não havendo, portanto, necessidade de que a contadoria judicial faça esse trabalho que, no caso concreto, compete às partes. Ainda, cumpre ressaltar que a discordância com o cálculo deveria ser acompanhada de impugnação específica, apontando em que aspecto a conta do devedor está errada, como, por exemplo, indicando quais seriam as alíquotas incidentes no presente caso, já que qualquer um tem acesso a esses dados. Ademais, no presente caso, a contribuição previdenciária está sendo cobrada sobre a diferença que será paga, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança, como pretende fazer crer a exequente. Assim, levando em conta que o cálculo apresentado pelo impugnante atende o que foi estabelecido na decisão judicial e diante da ausência de impugnação específica pela parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 84.167,90, evento 8, DOC2 Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010249-85.2025.8.24.0039

ID: 294913474

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-85.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANNITO BUNN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON ANNITO BUNN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-85.2025.8.24.0039/SC AUTOR : EVERTON ANNITO BUNN ADVOGADO(A) : EVERTON ANNITO BUNN (OAB SC035585) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-85.2025.8.24.0039/SC AUTOR : EVERTON ANNITO BUNN ADVOGADO(A) : EVERTON ANNITO BUNN (OAB SC035585) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Cleber Henrique De Oliveira x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 329947405

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-35.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SOARES DE MOURA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010249-35.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF: 042.358.676-95 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA em face da CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pela Teoria da Aparência, o consumidor não pode ser prejudicado por questões de organização societária interna do fornecedor. Ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e participam da mesma cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço. Portanto, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito O autor alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso em 20 de agosto de 2024, apesar de ter quitado todas as suas faturas pendentes em 16 de agosto de 2024. Sustenta que a interrupção foi arbitrária e ilegal, causando-lhe prejuízos. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro da taxa de religação cobrada. A ré apresentou contestação (ID 10476165605), defendendo a legitimidade da suspensão, afirmando que o pagamento da fatura de junho/2024, embora realizado em 16/08/2024, ainda não havia sido compensado em seu sistema na data do corte, tratando-se de exercício regular de um direito. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor e a existência de danos indenizáveis. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que o fornecimento de energia foi suspenso. A própria ré admite que o corte, realizado em 22 de agosto de 2024, decorreu do inadimplemento da fatura com vencimento em 10/07/2024, no valor de R$ 72,18. O autor, por sua vez, comprovou o pagamento da referida fatura em 16 de agosto de 2024 (ID 10441542900). Dessa forma, na data em que o corte foi efetivado, o débito que o motivou já não mais existia. A justificativa da ré, de que o pagamento ainda não havia sido processado em seu sistema, não a exime de responsabilidade. É cediço que o prazo regulamentar para a compensação de boletos bancários, conforme normativas do sistema financeiro nacional, é de até 3 (três) dias úteis. No caso em tela, o pagamento foi realizado em uma sexta-feira, 16 de agosto de 2024. Assim, o prazo para compensação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira (19/08), e findaria, no máximo, na quarta-feira (21/08). Seja considerando a data do corte alegada pelo autor (20/08) ou a data informada pela própria ré (22/08), a suspensão do serviço se deu quando o prazo de compensação estava em curso ou já havia se esgotado completamente. O lapso temporal entre o pagamento pelo consumidor e a efetiva baixa no sistema da concessionária constitui risco inerente à atividade empresarial (fortuito interno), não podendo tal ônus ser transferido ao consumidor, que cumpriu sua obrigação ao quitar o débito. Ao realizar o corte, a ré praticou ato ilícito e incorreu em falha na prestação do serviço. Configurado o ato ilícito, passo à análise dos danos. O autor pleiteia a restituição em dobro da taxa de religação. Contudo, apesar de ter alegado a cobrança e o pagamento, não produziu qualquer prova nesse sentido. Conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sem a comprovação do efetivo pagamento da taxa, o pedido de restituição, seja de forma simples ou em dobro, torna-se improcedente. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. A privação de tal serviço atinge a dignidade da pessoa humana, causando desconforto e angústia que fogem à normalidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré, CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, a pagar ao autor, CLEBER HENRIQUE DE OLIVEIRA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro da taxa de religação, por ausência de comprovação do seu pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010249-72.2022.8.21.0072

ID: 330241972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010249-72.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO NUNES OSORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

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Carta Precatória Cível Nº 5010249-72.2022.8.21.0072/RS RÉU : PAULO RICARDO NUNES OSORIO ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) DESPACHO/DECISÃO I. Da homologação da arrematação d… Carta Precatória Cível Nº 5010249-72.2022.8.21.0072/RS RÉU : PAULO RICARDO NUNES OSORIO ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) DESPACHO/DECISÃO I. Da homologação da arrematação de forma parcelada HOMOLOGO a arrematação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação efetuada por GABRIEL PASSOS CALDERON constante do auto do evento 81, AUTOARREM2 , vez que preenchidos os requisitos do artigo 903, do CPC. Esta decisão supre a assinatura desta Magistrada no Auto do evento 81, AUTOARREM2 , restando convalidado o ato da arrematação. Intimem-se. II. Da carta de arrematação Sabe-se que, o que se tinha era a expedição da carta de arrematação do bem alienado tão somente quando procedido com o integral pagamento do valor do imóvel, à luz do art. 901, §1º do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista, inclusive, precedentes nesse sentido, a imposição da espera da quitação do preço, que poderá ocorrer de forma parcelada, em até 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC) para a imissão do arrematante na posse do bem por ele adquirido, não parece ser razoável. Por seu turno, como se infere do referido dispositivo legal, a possibilidade do pagamento parcelado pressupõe não só o adiantamento de 25% do valor do bem arrematado, mas, também, de hipoteca a ser gravada no bem. Nessa toada, entende-se que tais imposições, notadamente a hipoteca, que constitui verdadeira garantia real, são suficientes a configurar as garantias a serem prestadas pelo arrematante, nos termos do art. 901, §1º do CPC, sendo, portanto, possível a expedição da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. ART. 895, CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSÁRIO AGUARDAR PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. BEM ARREMATADO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 895, §1º, CPC. EXIGÊNCIAS DO ART. 901, §1º, CPC CUMPRIDAS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 0041700-71.2019.8.16.0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Julgado em: 26-02-2020) (grifei) Assim, tendo em vista que a arrematação foi realizada em prestações (10 x R$ 1.800,00), e o depósito à vista de 25% do valor do bem, (art. 895, §1º,CPC/2015), já foi comprovado no evento 81, COMP3 (R$ 6.000,00), aguarde-se o decurso do prazo previsto no art.903, §2º do CPC, para o aperfeiçoamento da arrematação. Havendo impugnação, dê-se ciência às demais partes, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Decorrido, in albis , o prazo do § 2º do art. 903 do CPC, expeça-se a respectiva CARTA DE ARREMATAÇÃO do bem penhorado nestes autos, devendo constar a determinação para ser averbada/registrada a hipoteca legal sobre o imóvel arrematado de forma parcelada , nos termos do art. 895, § 1º, c/c o art. 901, § 2º, ambos do CPC, cujos emolumentos são de responsabilidade do arrematante. Expeça-se o mandado de imissão na posse e a carta de arrematação, na forma do art. 901, §1º, do CPC, devendo constar a observação do artigo 645, § 1º, da CNJ. 3. Do prosseguimento Com o cumprimento integral da presente decisão, devolva-se à origem com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5009490-54.2025.4.04.7107

ID: 331285454

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009490-54.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BACELAR NICHELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009490-54.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUIZ BACELAR NICHELE ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de prioridade de tramitação do feito.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009490-54.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUIZ BACELAR NICHELE ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido de prioridade de tramitação do feito. 2. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ BACELAR NICHELE em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, em que objetiva, inclusive em sede liminar, provimento jurisdicional para (fl. 10 da inicial): “a) que a parte Requerida se abstenha de fazer a cobrança de quaisquer valores, face ao fato da parte Autora fazer jus à quitação do financiamento, “sub judice”, tendo em vista a prescrição da dívida em razão do tempo transcorrido, nos termos do artigo 206, §5º do CC, é de ser entendida ilegal qualquer tipo de cobrança; b) que a parte Requerida se abstenha de incluir ou que retirem caso já tenha feito o registro do nome da parte Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, SISBACEN E CADIN etc., sob pena de multa cominada no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por dia de descumprimento da ordem; c) a parte Requerida se abstenha de promover ou suspenda a Execução Extrajudicial do débito da parte Autora relativo, aos contratos de financiamento do imóvel e objeto desta ação: APARTAMENTO N.º 11 E BOX N.º 4, ambos na Rua Carlos Bianchini n.º 1.072, Bairro Marechal Floriano, CEP 95.013-000, em Caxias do Sul, matriculados, respectivamente sob os n.ºs 39.189 e 39.182, do Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul/RS; na fase em que se encontrar, evitando aprazamento de eventual leilão até o final da presente”. Relata ser mutuário do SFH em virtude de "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com Obrigações e Hipoteca", datado de 30/09/1988, inicialmente firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e posteriormente cedido à EMGEA. Alega que o prazo para pagamento do contrato era de 252 meses, com vencimento da última prestação em 30/10/2018, e que uma ação revisional anterior (n.º 5010249-96.2017.4.04.7107/RS), proposta pela parte Autora, teve sua baixa definitiva em 13/02/2019. Sustenta que a dívida se encontra prescrita, em aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Alega que a inércia do agente financeiro em cobrar a dívida contratual reforça a tese da prescrição, tornando o débito inexigível e implicando na consequente liberação da hipoteca. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 3. Estatui o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe, de forma concomitante, a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No caso dos autos, o demandante fundamenta a urgência na concessão da medida na possibilidade do imóvel ser levado a leilão, de seu nome ser incluído em cadastros de devedores, bem como na continuidade das cobranças por parte da ré. No entanto, a narrativa apresentada na exordial se mostra contraditória no que atine à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o autor afirma que a prescrição ocorreu "sem que o agente financeiro tenha tomado atitudes no sentido de cobrar a dívida contratual" (fl. 2). Assevera ser "Relevante manifestar que não há qualquer cobrança, ainda que extrajudicial, levada a efeito pela parte Requerida contra a parte Autora" (fl. 6). Depreende-se, assim, que os riscos mencionados pelo autor (leilão, negativação do nome e continuidade das cobranças) representam meras conjecturas ou possibilidades futuras. A ausência de atos de cobrança ou de qualquer indício de negativação atual por parte da ré descaracteriza a iminência necessária para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cite-se a ré. Sobrevinda contestação, dê-se vista ao autor.

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Processo nº 5010249-85.2025.4.02.5001

ID: 272893382

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-85.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE GONCALVES SAO ROQUE MANDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRES FREITAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DAYSE GONCALVES SAO ROQUE MANDIM ADVOGADO(A) : TAMIRES FREITAS DOS SANTOS (OAB ES028261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010249-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DAYSE GONCALVES SAO ROQUE MANDIM ADVOGADO(A) : TAMIRES FREITAS DOS SANTOS (OAB ES028261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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