Resultados para "5010258-04.2025.4.04.7002" – Página 28 de 33

Processo nº 5010258-31.2019.8.21.0010

ID: 282574784

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010258-31.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAXIAS MARTCENTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA GRILLO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010258-31.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO CAXIAS MARTCENTER ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010258-05.2019.4.04.7102

ID: 316201136

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010258-05.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELO PRATES EDIR LUCIA BISOGNIN ELIANE CASTILHOS RODRIGUES CORREA ELIANE MARIA ZANCHET ERICO MARLON DE MORAES FLORES ERIKA GOELLNER ERONITA ANA CANTARELLI NOAL FERNANDO LUIZ FERREIRA DE QUADROS FLAVIA LUCIANE SCHERER GUILHERME CAPAVERDE DE QUADROS IONE TEREZINHA DENARDIN JOSE CARLOS LORENTZ AITA RICARDO CAPAVERDE DE QUADROS RODRIGO PRATES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010258-05.2019.4.04.7102/RS (originário: processo nº 50088345920184047102/RS) RELATOR : RAFAEL TADEU ROCHA DA SILVA EXEQUENTE : JOSE CARLOS LORENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010258-55.2025.8.24.0004

ID: 332843932

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010258-55.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ZILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELOIR DA SILVA CACCIATORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010258-55.2025.8.24.0004/SC AUTOR : DEISE ZILIO ADVOGADO(A) : SELOIR DA SILVA CACCIATORI (OAB SC054335) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. A soluçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013556-04.2025.4.04.7002

ID: 307521909

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013556-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013556-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013556-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS RODRIGO RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012586-04.2025.4.04.7002

ID: 299387293

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012586-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE INACIO ANDRADE MANUELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012586-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MANUELA INACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012586-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MANUELA INACIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997) AUTOR : ANIELE INACIO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009870-04.2025.4.04.7002

ID: 276801234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GRANDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010549-04.2025.4.04.7002

ID: 274694577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5010549-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CONTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Acordo de Não Persecução Cível Nº 5010549-04.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : DIOGO CONTI ADVOGADO(A) : ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO (OAB PR084836) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Acordo de Não Perse… Acordo de Não Persecução Cível Nº 5010549-04.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : DIOGO CONTI ADVOGADO(A) : ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO (OAB PR084836) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Civil proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) com Diogo Conti , Policial Rodoviário Federal, que é investigado por improbidade administrativa, especificamente por facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros através do desvio de mercadorias, e por fraude processual. Em troca da confissão e do cumprimento de determinadas condições, que incluem pagamentos e prestação de serviços à comunidade, o acordo visa a evitar a ação penal e civil. O MPF solicita a homologação judicial do acordo, que já foi aprovado internamente e na esfera penal, para que suas obrigações sejam supervisionadas em conjunto com a execução penal já iniciada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inclua-se a União como interessada e associe-se o advogado (PR084836/ISMAEL LOURENCO GOUVEIA NETO) ao Investigado. 3. Intime-se o DIOGO CONTI , por seu advogado, para que junte procuração e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se o ente lesado UNIÃO (art. 17-B, § 1º, inciso I, da LIA), por meio da AGU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada, bem como sobre o interesse na sua celebração, juntando, se for o caso, documentos e informações pertinentes à avaliação da conveniência e oportunidade do acordo. 5. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público Federal para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Fica dispensada a oitiva do Tribunal de Contas da União - TCU na forma prevista no art. 17-B, §3º, da Lei 8.429/1992, tendo em vista que o referido dispositivo teve a eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09-01-23). 7. Nada mais sendo requerido, volte concluso para sentença de homologação do acordo (art. 17-B, § 1º, inciso III).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015108-04.2025.4.04.7002

ID: 329114728

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015108-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015108-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : FERNANDA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010258-69.2023.8.13.0024

ID: 320657824

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010258-69.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARETUZA CRISTINA ROCHA SOUZA

Intimação

Advogados:

ESTEVAO SILVANO MENEZES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5010258-69.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MARIA DE LOURDES PROFETA CPF: 698.695.536-72 RÉU: ARETUZA CRISTINA ROCHA SOUZA CPF: 036.406.966-03 DECISÃO ARETUZA CRISTINA ROCHA SOUZA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por MARIA DE LOURDES PROFETA, alegando que o valor bloqueado judicialmente, por meio do sistema SISBAJUD, é proveniente exclusivamente de sua remuneração como vendedora de doces caseiros pelo aplicativo iFood. Sustenta que aufere valores inferiores a um salário-mínimo mensal, os quais são integralmente utilizados para sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Requereu, por isso, o imediato cancelamento da penhora e a liberação dos valores constritos. MARIA DE LOURDES PROFETA, exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da penhora. Ao exame dos extratos bancários apresentados nos autos, verifica-se que a conta objeto da constrição judicial (mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) possui diversas movimentações de crédito além daquelas oriundas do aplicativo iFood. Consta o recebimento de quantias por meio de PIX, sem comprovação de sua origem ou vinculação a atividade profissional habitual. Nesse contexto, não se demonstrou que os valores bloqueados tenham caráter eminentemente alimentar, tampouco que sejam oriundos exclusivamente do labor informal da executada, ônus que lhe competia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - VERBA BLOQUEADA - NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A prescrição intercorrente, embora seja matéria de ordem pública, exige prévia manifestação do credor (art. 921, § 5º, do CPC), não podendo ser conhecida originariamente pelo Tribunal em sede recursal, sob pena de supressão de instância. - A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária demanda prova inequívoca da origem salarial da verba, ônus que incumbe ao devedor, nos termos da jurisprudência consolidada. - Ausente nos autos documentação capaz de comprovar que os valores constritos têm natureza alimentar, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.095691-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Dessa forma, não havendo elementos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, ou que sejam provenientes exclusivamente de remuneração pessoal destinada ao sustento da executada, não há que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se hígida a penhora realizada. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente MARIA DE LOURDES PROFETA para levantamento do valor bloqueado. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Enildo Baptista Rio Branco

ID: 339426739

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001613-85.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ENILDO BAPTISTA RIO BRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001613-85.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ENILDO BAPTISTA RIO BRANCO ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001613-85.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ENILDO BAPTISTA RIO BRANCO ADVOGADO(A) : LEONORA CATARINA RODRIGUES SOARES PINTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o veículo Veículo GM/Prisma Maxx, placa IQZ2663, foi arrematado, leilão já homologado ( evento 92, DOC1 ), bem como a informação trazida pelo Leiloeiro, solicito a exclusão da restrição de transferência, determinada nos autos do processo n° 5003812-80.2023.8.21.0039, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca. Saliento que nos referidos autos, já há manifestação da parte exequente concordando com a exclusão da restrição ( processo 5003812-80.2023.8.21.0039/RS, evento 42, DOC1 ). O despacho serve de ofício, que automaticamente será transladado ao processo 5003812-80.2023.8.21.0039. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado evento 101, DOC1 , de plano, é o caso de rejeição. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, que não necessitem de dilação probatória. A tese de ausência de título executivo resta preclusa, considerando que o excipiente já interpôs embargos à execução, proc. 50102580220238210039, sendo o único argumento o estado de superendividamento e o pedido de audiência de conciliação ( processo 5010258-02.2023.8.21.0039/RS, evento 1, DOC1 ), mostrando-se completamente contraditória a tese ora levantada. Também, inexiste qualquer nulidade dos atos constritivos, sendo que o executado intimado da penhora do veículo, quedou-se inerte (evento 65). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Dando prosseguimento, considerando que o executado não arguiu qualquer situação prevista no artigo 903, § 1°, incisos I, II e III, do CPC, expeça-se carta de arrematação. Ainda, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, considerando o bem arrematado, para análise do pedido evento 102, DOC1 . Intimem-se. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes