Resultados para "5010967-03.2023.4.03.6302" – Página 28 de 29

Processo nº 5003886-03.2023.4.03.6302

ID: 292956577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003886-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MARINA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003886-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RICARDO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MARINA DA GAMA - SP378869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n. 9.514, de 20/11/1997, disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário, sendo que no seu art. 2 consta a disciplina para os casos do não pagamento total ou parcial da relação contratual, com alienação fiduciária de coisa imóvel. Nesse passo, conforme dispõe o art. 26, o devedor deve ser constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo estipulado. No caso sub judice, a parte autora realizou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, n. 8.5555.230714-4 (fls. 34/40 do ID 280273031, id 280273852 e fls. 01/09 do id 280273884), em 06/12/2012, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas 99 a 115, com vencimento entre 08/07/2021 e 08/11/2022. Intimada, a parte autora deixou de purgar a mora, tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 02/02/2023 (ID 280273884). Pretende seja oportunizada a regularização da dívida até a arrematação, tendo em vista que o contrato foi assinado antes da alteração da Lei n° 9.514/97 pela Lei n° 13.465/2017. No entanto, o pedido é improcedente, conforme entendimento em sentido contrário firmado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) grifo nosso Sendo assim, constatado que as disposições do contrato e da Lei n° 9.514/1997 foram devidamente respeitadas, não há que se falar em ilegalidade nos atos praticados pela CEF, tampouco na possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Mantenho a liminar concedida até o trânsito em julgado da presente decisão. Em sede de tutela e a fim de viabilizar inclusive o direito de preferência na aquisição do imóvel, se o caso, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n. 9.099/95). P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021540-03.2023.4.03.6302

ID: 314772416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021540-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021540-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANA PAULA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento e averbação dos recolhimentos efetuados ao RGPS, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Recolhimentos ao RGPS. A autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012 e 18/02/2015 a 18/10/2023 com recolhimentos ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, o CNIS da autora aponta indicador de pendência de extemporaneidade (Id 314737780). Sobre este ponto, ressalto que o simples atraso no envio da GFIP não impede a contagem de tempo de contribuição, desde que demonstrado que o recolhimento ocorreu em seu tempo oportuno, ou, em se tratando de recolhimento extemporâneo, que o autor tenha comprovado o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual. No caso concreto, a autora teve recolhimentos nos períodos em questão, efetuados por Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. No entanto, em se tratando de recolhimento realizado pelo tomador de serviços, o fato de eventualmente ter sido recolhido com extemporaneidade não afasta o direito do autor de contagem do referido período. Por conseguinte, o autor faz jus à contagem dos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010 como tempo de contribuição. Com relação aos períodos de 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, o CNIS aponta recolhimentos como segurado facultativo. Consta indicador de pendência PREC-FACULTCONC. No entanto, as contribuições foram devidamente recolhidas (alíquota de 20%) e em tempo próprio, sem exercício de atividade concomitante, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Logo, a autora faz jus à contagem do período como tempo de contribuição. Quanto aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, o CNIS do autor aponta que os recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo. Portanto, a autora faz jus à indenização complementar de tais períodos, observada a legislação atualmente vigente. Sobre este ponto, esclareço que não é possível condenar o INSS a promover o cálculo e a expedir guia de recolhimento complementar em decisão interlocutória, mas apenas na sentença, com o enfrentamento do mérito. Ressalto, também, que a Previdência Social é essencialmente contributiva, não sendo possível conceder qualquer benefício sem o prévio recolhimento integral das contribuições devidas. Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN PRES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe: “Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016.” Ressalto que os períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023 somente poderão ser considerados como tempo de contribuição mediante prévia indenização das contribuições complementares correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, somente em novo requerimento administrativo. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 29 anos, 03 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER (18.10.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição da EC 103/2019. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos posteriores necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição até a presente data, tampouco preenche os requisitos das regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019, conforme planilha de contagem anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2008 a 31/05/2009, 01/08/2010 a 30/09/2010, 01/03/2012 a 06/08/2012, 18/02/2015 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 31/01/2020, 01/08/2020 a 30/04/2023, com recolhimentos efetuados ao RGPS. 2 – proceder ao cálculo de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das contribuições previdenciárias correspondente aos períodos de 01/2018, 02/2020 a 07/2020 e 05/2023, que poderão ser consideradas como tempo de contribuição (e não como carência) apenas após prévio recolhimento, em novo pedido administrativo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010967-97.2020.4.04.7201

ID: 301106140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010967-97.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010967-97.2020.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : ADEMIR CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APO… Apelação Cível Nº 5010967-97.2020.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : ADEMIR CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPERADOR DE MÁQUINAS. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMA 1.083/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PARADIGMA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A SUJEIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 3. Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/03, que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades . No caso, em se tratando de tempo de serviço anterior a 19/11/2003, deve prevalecer a adoção do critério de pico de ruído, ainda que a pressão sonora não tenha sido aferida de acordo com a dosimetria NEN. 4. Para a atividade prestada após 19/11/2003, ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do formulário PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Precedentes. 5. A manipulação de óleos minerais, graxa e afins, derivados do petróleo, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. 6. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo I - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Ademais, tratando-se agente cancerígeno, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a avaliação deve ser qualitativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010967-50.2024.8.08.0011

ID: 312777595

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010967-50.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA SILVA SEQUIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5010967-50.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: SABRINA SILVA SEQUIM - ES26345, VINICIUS LUNZ FASSARELLA - ES14269 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito de IPTU c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por Alexandre Moreira em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Em apertada síntese, sustenta que é proprietário de um imóvel com características rurais, mas foi cobrado indevidamente pelo requerido por dívida de IPTU. Por isso, requer seja julgada procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obriga o Autor a pagar o IPTU sobre o imóvel de sua propriedade. Decisão ID 49979441, concedendo a liminar. Contestação ID 53899300, alegando que as provas documentais trazidas pelo Requerente são frágeis para demonstrar seu direito, e que o cadastro imobiliário é dotado de presunção de veracidade. Réplica ID 64859065. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO * Pedido de Suspensão do Feito até a conclusão dos Processos Administrativos Não merece acolhida o pedido de suspensão do presente feito até a conclusão dos processos administrativos em curso. A existência de processos administrativos não impede o ajuizamento da demanda judicial, especialmente ao discutir a cobrança de tributo possivelmente indevido, sendo assegurado ao jurisdicionado o acesso à tutela jurisdicional independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a manutenção do feito em andamento evita a perpetuação de danos ao Requerente, que enfrenta protesto e cobrança decorrentes de débito cuja legalidade está em controvérsia. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão, prosseguindo-se com o regular processamento da ação. * Do Mérito Considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para resolução do mérito e que não há necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. No caso vertente, o terreno situado na localidade denominada Fazenda Aquidabã, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, cadastrada no INCRA sob o nº 507.059.012.343-5, registrada no CRGI sob o nº 7034, vem sendo objeto de cobrança de IPTU pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, previsto no art. 32 do CTN: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, no julgamento do Tema 174, de que “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).”. Nessa linha, observo do acervo probatório dos autos que há fotografias do imóvel e diversos documentos que atestam que o local é utilizado para fins de atividade agropastoris. Veja-se que há Cadastro Ambiental Rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, notas fiscais de venda de gado e comprovantes de pagamento de ITR referentes ao imóvel denominado Fazenda Aquidaban. Destaco que os documentos ID’s 49707438, 49708307 e 49708311 atestam a informação e atualização cadastral do ITR dos mesmos anos em que estão sendo cobrados o IPTU apresentado na CDA ID 49707436. Ressalto, ainda, o recibo de entrega de declaração de ITR, em ID 49708312, e as notas fiscais ID 49707440 de insumos vinculados à destinação rural, bem como as fotos ID 49707439, corroboram ainda mais a alegação de que o imóvel possui características rurais e é utilizado para tal fim. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJES sobre atemática: A C Ó R D Ã O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMÓVEL RURAL – DESTINAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.646/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. No caso, a parte apelada apresentou recibo de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fl. 101 e seguintes), o que é corroborado pela foto acostada à fl. 98, que demonstra a existência de pastagem na propriedade do embargante. 3. Outrossim, também calha registrar que, nos termos da jurisprudência, “o critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou do ITR, sendo necessário observar a destinação econômica”, de forma que, “estando comprovada nos autos a exploração rural do imóvel, não há que se falar em incidência do IPTU.” (TJMS; APL-RN 0800638-40.2021.8.12.0006; Camapuã; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 15/06/2023; Pág. 67). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. (TJES, 0003772-31.2014.8.08.0050 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2023. Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. 1ª Câmara Cível) Assim, reconheço a destinação rural do imóvel de inscrição nº 58812 e a impossibilidade de incidência de IPTU. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obriga o Autor a pagar o IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, situado na localidade denominada Fazenda Aquidabã, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, cadastrada no INCRA sob o nº 507.059.012.343-5, registrada no CRGI sob o nº 7034, e para anular os créditos tributários lançados na CDA nº 5126/2024, confirmando a liminar a seu tempo deferida. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Não há remessa necessária (art. 496, §3°, inciso II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Título para cancelar o protesto referente à CDA 5126/2024. 2. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010967-90.2024.8.08.0030

ID: 313170861

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010967-90.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARLY GIOVANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

5010967-90.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DARLY GIOVANELLI Endereço: Rua Domingos Duda, 05, Casa, CONCEIÇÃO, LINHARES - ES - CEP: 29900-560 Advogado do(… 5010967-90.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DARLY GIOVANELLI Endereço: Rua Domingos Duda, 05, Casa, CONCEIÇÃO, LINHARES - ES - CEP: 29900-560 Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI - ES29724 REQUERIDO(A): Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ALCACIBAS FURTADO, 800, GALPAO04 RUA 06 E 07 BOX 30 E 31, CANAA, VIANA - ES - CEP: 29135-008 Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELA MAGRI GOMES - ES39802, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por DARLY GIOVANELLI em face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte requerente pleiteou a substituição de um aparelho telefônico defeituoso e indenização por danos morais. A contestação da parte requerida foi apresentada em 20 de setembro de 2024. Foi proferida sentença em 31 de janeiro de 2025, a qual julgou procedente o pedido da parte requerente para condenar a Lojas Sipolatti à substituição do produto "CELULAR SMART 4G BLU B6 64 GB PRETO" por outro da mesma espécie ou, em caso de impossibilidade, por modelo diverso com características similares, sob pena de conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Lojas Sipolatti opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à destinação do bem defeituoso. Em 19 de maio de 2025, foi proferida decisão acolhendo os embargos, integrando a sentença para determinar que a requerida poderia efetuar o recolhimento do produto que se encontra na posse da requerente, desde que cumprida a obrigação de troca/conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento do referido bem em favor do autor, independentemente de pagamento. Em 09 de junho de 2025, a parte requerente, por meio de petição (ID 70584163), comunicou a impossibilidade de cumprimento da sentença no tocante à entrega do aparelho celular, alegando que foi vítima de um AVC e, em razão de seu estado de vulnerabilidade, teve o celular furtado. A situação foi registrada em Boletim de Ocorrência (ID 70584178), que informa o furto do celular dentro do hospital, nas dependências do quarto. A parte requerida Lojas Sipolatti, em manifestação datada de 24 de junho de 2025 (ID 71519375), afirmou que a substituição e a conversão em perdas e danos restaram impossibilitadas, uma vez que a parte requerente teve o produto furtado, não se encontrando mais em sua posse, e, por isso, requereu a extinção da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito. Houve despacho em 16 de junho de 2025 (ID 70885396) intimando a requerida para manifestação sobre as informações prestadas pela parte requerente ao ID n° 70584163. O cerne da presente controvérsia reside na análise da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer imposta à requerida, consistente na substituição do aparelho celular. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida em 31 de janeiro de 2025 condenou a LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA à substituição do produto ou, em caso de impossibilidade, à conversão em perdas e danos, cumulada com indenização por danos morais. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, a sentença foi integrada para permitir o recolhimento do bem pela requerida, condicionando-o ao cumprimento da obrigação de fazer ou de sua conversão. Todavia, a situação fática alterou-se de forma substancial após a prolação da sentença e da decisão integrativa. A parte requerente, DARLY GIOVANELLI, informou que o aparelho celular objeto da lide foi furtado em 31 de janeiro de 2025, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (ID 70584178). Este evento, o furto do bem, configura um fato superveniente que impede o cumprimento da obrigação de fazer na sua forma original – a substituição do produto mediante a sua devolução. É fundamental ressaltar que a obrigação de fazer, no presente caso, pressupõe a existência e a posse do bem por parte do consumidor para que a requerida possa proceder à sua substituição ou mesmo à conversão em perdas e danos, uma vez que a entrega do produto viciado é um pressuposto lógico para a efetivação da medida compensatória. A perda do bem por furto, alheia à vontade da parte requerente e devidamente comprovada nos autos, torna inviável o cumprimento da obrigação de fazer, tanto na modalidade de substituição quanto na de conversão em perdas e danos, nos termos em que inicialmente estabelecido, pois não há produto a ser recolhido. Nesse contexto, a manutenção da exigibilidade da obrigação de fazer, tal qual formulada na sentença, resultaria em uma situação de enriquecimento ilícito da parte requerente, que já recebeu a condenação por danos morais e, caso a obrigação de fazer fosse convertida em perdas e danos sem a devolução do bem, acabaria por ser beneficiada duplamente, sem a contrapartida da entrega do objeto furtado. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, buscando o equilíbrio nas relações jurídicas e a vedação de que uma parte obtenha vantagem indevida em detrimento da outra. Ainda que a sentença tenha previsto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, esta conversão se daria no contexto da impossibilidade de substituição por parte do fornecedor, mantendo-se a premissa de que o bem viciado seria devolvido. A superveniência do furto, que não pode ser imputado à requerida, altera substancialmente essa premissa. A extinção da obrigação de fazer se faz necessária para evitar desequilíbrios processuais e materiais, preservando a justiça da decisão. Portanto, diante da comprovação do furto do aparelho celular, que inviabiliza a restituição do bem à requerida, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, uma vez que a execução da prestação tornou-se materialmente impossível. A persistência em exigir a obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, sem a possibilidade de recolhimento do produto, desvirtuaria a finalidade da condenação e geraria um desequilíbrio na relação processual, culminando em indevido benefício à parte requerente. ISTO POSTO, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, DECLARO EXTINTA a obrigação de fazer imposta à LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, consistente na substituição do produto "CELULAR SMART 4G BLU B6 64 GB PRETO" ou sua conversão em perdas e danos, em razão do furto do referido bem pela parte requerente, DARLY GIOVANELLI. A presente decisão não afeta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que permanece hígida. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010967-90.2024.8.08.0030

ID: 313329402

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010967-90.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA MAGRI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

5010967-90.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DARLY GIOVANELLI Endereço: Rua Domingos Duda, 05, Casa, CONCEIÇÃO, LINHARES - ES - CEP: 29900-560 Advogado do(… 5010967-90.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DARLY GIOVANELLI Endereço: Rua Domingos Duda, 05, Casa, CONCEIÇÃO, LINHARES - ES - CEP: 29900-560 Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI - ES29724 REQUERIDO(A): Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: ALCACIBAS FURTADO, 800, GALPAO04 RUA 06 E 07 BOX 30 E 31, CANAA, VIANA - ES - CEP: 29135-008 Advogados do(a) REQUERIDO: ISABELA MAGRI GOMES - ES39802, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por DARLY GIOVANELLI em face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte requerente pleiteou a substituição de um aparelho telefônico defeituoso e indenização por danos morais. A contestação da parte requerida foi apresentada em 20 de setembro de 2024. Foi proferida sentença em 31 de janeiro de 2025, a qual julgou procedente o pedido da parte requerente para condenar a Lojas Sipolatti à substituição do produto "CELULAR SMART 4G BLU B6 64 GB PRETO" por outro da mesma espécie ou, em caso de impossibilidade, por modelo diverso com características similares, sob pena de conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Lojas Sipolatti opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à destinação do bem defeituoso. Em 19 de maio de 2025, foi proferida decisão acolhendo os embargos, integrando a sentença para determinar que a requerida poderia efetuar o recolhimento do produto que se encontra na posse da requerente, desde que cumprida a obrigação de troca/conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento do referido bem em favor do autor, independentemente de pagamento. Em 09 de junho de 2025, a parte requerente, por meio de petição (ID 70584163), comunicou a impossibilidade de cumprimento da sentença no tocante à entrega do aparelho celular, alegando que foi vítima de um AVC e, em razão de seu estado de vulnerabilidade, teve o celular furtado. A situação foi registrada em Boletim de Ocorrência (ID 70584178), que informa o furto do celular dentro do hospital, nas dependências do quarto. A parte requerida Lojas Sipolatti, em manifestação datada de 24 de junho de 2025 (ID 71519375), afirmou que a substituição e a conversão em perdas e danos restaram impossibilitadas, uma vez que a parte requerente teve o produto furtado, não se encontrando mais em sua posse, e, por isso, requereu a extinção da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito. Houve despacho em 16 de junho de 2025 (ID 70885396) intimando a requerida para manifestação sobre as informações prestadas pela parte requerente ao ID n° 70584163. O cerne da presente controvérsia reside na análise da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer imposta à requerida, consistente na substituição do aparelho celular. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida em 31 de janeiro de 2025 condenou a LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA à substituição do produto ou, em caso de impossibilidade, à conversão em perdas e danos, cumulada com indenização por danos morais. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, a sentença foi integrada para permitir o recolhimento do bem pela requerida, condicionando-o ao cumprimento da obrigação de fazer ou de sua conversão. Todavia, a situação fática alterou-se de forma substancial após a prolação da sentença e da decisão integrativa. A parte requerente, DARLY GIOVANELLI, informou que o aparelho celular objeto da lide foi furtado em 31 de janeiro de 2025, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (ID 70584178). Este evento, o furto do bem, configura um fato superveniente que impede o cumprimento da obrigação de fazer na sua forma original – a substituição do produto mediante a sua devolução. É fundamental ressaltar que a obrigação de fazer, no presente caso, pressupõe a existência e a posse do bem por parte do consumidor para que a requerida possa proceder à sua substituição ou mesmo à conversão em perdas e danos, uma vez que a entrega do produto viciado é um pressuposto lógico para a efetivação da medida compensatória. A perda do bem por furto, alheia à vontade da parte requerente e devidamente comprovada nos autos, torna inviável o cumprimento da obrigação de fazer, tanto na modalidade de substituição quanto na de conversão em perdas e danos, nos termos em que inicialmente estabelecido, pois não há produto a ser recolhido. Nesse contexto, a manutenção da exigibilidade da obrigação de fazer, tal qual formulada na sentença, resultaria em uma situação de enriquecimento ilícito da parte requerente, que já recebeu a condenação por danos morais e, caso a obrigação de fazer fosse convertida em perdas e danos sem a devolução do bem, acabaria por ser beneficiada duplamente, sem a contrapartida da entrega do objeto furtado. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, buscando o equilíbrio nas relações jurídicas e a vedação de que uma parte obtenha vantagem indevida em detrimento da outra. Ainda que a sentença tenha previsto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, esta conversão se daria no contexto da impossibilidade de substituição por parte do fornecedor, mantendo-se a premissa de que o bem viciado seria devolvido. A superveniência do furto, que não pode ser imputado à requerida, altera substancialmente essa premissa. A extinção da obrigação de fazer se faz necessária para evitar desequilíbrios processuais e materiais, preservando a justiça da decisão. Portanto, diante da comprovação do furto do aparelho celular, que inviabiliza a restituição do bem à requerida, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, uma vez que a execução da prestação tornou-se materialmente impossível. A persistência em exigir a obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, sem a possibilidade de recolhimento do produto, desvirtuaria a finalidade da condenação e geraria um desequilíbrio na relação processual, culminando em indevido benefício à parte requerente. ISTO POSTO, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, DECLARO EXTINTA a obrigação de fazer imposta à LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, consistente na substituição do produto "CELULAR SMART 4G BLU B6 64 GB PRETO" ou sua conversão em perdas e danos, em razão do furto do referido bem pela parte requerente, DARLY GIOVANELLI. A presente decisão não afeta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que permanece hígida. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010967-24.2025.4.04.7201

ID: 335006318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010967-24.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HORACIO JAIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE AQUINO POVOAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEES DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010967-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GABRIEL HORACIO JAIR ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010967-24.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : GABRIEL HORACIO JAIR ADVOGADO(A) : FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A) : LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881) DESPACHO/DECISÃO Gabriel Horacio Jair pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Comandante Geral da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro que mantenha o prazo de 10 (dez) anos de validade originalmente atribuído aos seus Certificados de Registro - CR 000.886.363-64, e de Registro de Arma de Fogo - CRAF da arma 2270237 - Sigma, marca Walther, calibre 22LR. Narrou que: possui registro regular de caçador, atirador esportivo e colecionador - CAC - junto ao Exército Brasileiro, CR 000.886.363-64, emitido com prazo de validade de 10 anos, emitido em 21/09/2022; tem registrada em seu acervo, desde 22/12/2022, a arma 2270237 - Sigma, também com validade original de 10 (dez) anos; a Portaria Colog/C Ex 166/2023 art. 16, e o Decreto 11.615/2023, no art. 24, inciso I, reduziram o prazo de validade dos CRAFs para 3 (três) anos. Sustentou que: o prazo de validade de dez anos dos certificados foi estipulado com base no Decreto 9.846/2019, art. 1º, e na Portaria Colog 150/2019, art. 32, §2º; os certificados emitidos no âmbito de competência da Polícia Federal também tinham validade de dez anos; a redução da vaidade do CRAF promovida pelo Decreto 11.615/2023, nada diz sobre a validade do CR, que teve sua validade modificada unicamente em razão da Portaria Colog/C Ex 166/2023; os efeitos das alterações não poderiam retroagir, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; a modificação é ilegal e inconstitucional; há precedentes que amparam sua pretensão; estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar. Pediu liminar para que se mantenham os prazos de validade originais do CR e dos CRAFs até o julgamento do feito. Foi determinada a redistribuição do processo por dependência aos autos 5008645-31.2025.4.04.7201 ( 5:1 ). Vieram conclusos. Decido . A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, inciso III). No caso, não há perigo a ser reconhecido. Conforme se verifica das informações constantes da inicial, aplicado o prazo três anos a partir da publicação do Decreto 11.615/2023 e da Portaria 166/2023, o requerimento de renovação de sua validade poderá ser realizado até 21/07/2026. Assim, ainda que exista alguma demora em relação à análise do pedido na via administrativa, há tempo suficiente para que este processo tramite e seja julgado sem que seja necessário antecipar o provimento judicial, não havendo, portanto, o perigo da demora alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se o impetrante para, em até 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração com assinatura válida, dado que o documento 1:2 , não parece ter sido assinado ou teve sua integridade corrompida, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura eletrônica seja do próprio outorgante da procuração, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; e b) comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido integralmente o acima determinado, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020764-03.2023.4.03.6302

ID: 312452349

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020764-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020764-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020764-03.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413, NAIARA MORILHA - SP354207 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por CELEIDA TEREZA DA SILVA BRANDÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI de seu benefício previdenciário NB 41/162.536.378-5, mediante a consideração de salários-de-contribuição reconhecidos em sentenças trabalhistas transitadas em julgado, autos n° 1001901-17.2016.5.02.0075, 0052200-90.2008.5.15.0153 e 0052455-65.2009.8.26.0053. Houve contestação, na qual se alegou preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta, eis que o réu sequer logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a importância econômica da presente demanda supera o valor de alçada definido para a competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. No que se refere à decadência, anoto que o benefício teve seu primeiro pagamento em 16/07/2013 e houve requerimento administrativo de revisão com o mesmo objeto da presente ação em 06/01/2021 (ID 304900007). Assim, deve ser afastada a alegação de decadência, a teor do julgado da Turma Nacional de Uniformização, que transcrevo a seguir. Tema n° 256/TNU “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional." Assim, comprovado requerimento administrativo antes da fluência do prazo decadencial, não ocorre decadência. Por fim, observo que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213-91, estão prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão, em 06/01/2021 (ID 304900007). Passo ao exame do mérito. Antes da análise do pedido, convém a transcrição de alguns dispositivos da Lei nº 8.213-91 a respeito do cálculo da renda mensal inicial: “Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (destacou-se) No caso dos autos, observo que a parte autora moveu três ações trabalhistas em face de seus outrora empregadores, pleiteando o reconhecimento de direitos e verbas relativos a vínculo que compõe seu período básico de cálculo. Em todas houve acolhimentos do pedido, com cálculo dos valores devidos à parte reclamante, inclusive das contribuições previdenciárias devidas sendo tais valores homologados e repassadas aos cofres públicos por ordem daquele juízo. Tais documentos encontram-se juntados a estes autos, assim identificados: 1)Autos n° 1001901-17.2016.5.02.0075, no ID 304900010, no qual houve deferimento adicional de tempo de serviço (sexta-parte) no qual consta o cálculo contribuição previdenciária do reclamante, a fls. 81/86, sua homologação, fls. 94/96; com determinação de repasse e respectiva guia comprobatória, a fls. 109/110, ficando pendente no precatório apenas o pagamento da cota da parte reclamada, que já estava requisitada; 2) Autos n° 0176500-94.2008.5.15.0066 (ID 304900011), versando sobre a base de cálculo do adicinal de insalubridade, sendo o cálculo das contribuições devidas trazido a fls. 180/181, sua homologação a fls. 41/43, e a determinação do juízo para que a instituição financeira efetuasse o repasse dos valores devidos ao INSS a fls. 51/52; 3) Autos n° 0052455-65.2009.8.26.0053, correspondente à execução de um mandado de segurança coletivo, no qual se deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, porém, apesar de realizado cálculo das contribuições previdenciárias devidas mês-a-mês, não houve repasse algum ao INSS, apenas ao IAMSPE (ID 351191807) Assim, possui a autora direito apenas ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício aos acréscimos nas competências previdenciárias cujos valores foram detalhadamente especificados e recolhidos aos cofres públicos, excluída esta última ação citada. Sendo a CECALC órgão de confiança do juízo, determino que o recálculo da renda seja feito por aquele setor, após o trânsito em julgado, adicionando-se o valor da planilha já mencionada aos salários-de-contribuição componentes da renda mensal inicial do benefício efetivamente implantada por ocasião da realização do cálculo, ficando vedada eventual impugnação ao cálculo que não as decorrentes do descumprimento dessas determinações. No cálculo dos valores em atraso deverá a CECALC observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, aplicando-se, ainda, a prescrição quinquenal contada do pedido administrativo de revisão (Súmula 74 da TNU). Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, determinando a revisão da renda mensal inicial (RMI) do NB 41/162.536.378-5, com DIB em 01/06/2013, com a inclusão dos incrementos salariais apurados nas reclamações trabalhistas, detalhados a fls.180/181 do ID 304900011 e fls. 81/86 do ID 304900010, respeitando-se, na soma, o teto de contribuição da Previdência Social e as demais determinações contidas na fundamentação supra. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente do requerimento administrativo de revisão, em 06/01/2021 (ID 304900007). Tais valores, incluindo os abonos anuais, deverão ser apuradas pela CECALC após o trânsito em julgado desta sentença, e atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Apresentado o cálculo, deverá ser dada vista às partes para eventual impugnação e, em não sendo impugnado, deverão ser homologados, com a determinação de imediata implantação da RMI revista, considerando, como DIP da revisão, o dia seguinte ao termo final dos valores em atraso apurados pelo contador do juízo. Ultimadas tais providências, requisitem-se as diferenças. Declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Ademir Lopes Da Rosa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 294625345

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010967-48.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010967-48.2024.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS08… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010967-48.2024.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA contra BOA VISTA SERVICOS S.A. em matéria e características da demanda que reclamam especial saneamento. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração atualizada com assinatura digital em provedor devidamente validado ou com assinatura física reconhecida por autenticidade, podendo também substituir tal providência com apresentação de vídeo em que, de posse da carteira de identidade, confirme a demanda. SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo SERGIO ADEMIR LOPES DA ROSA também por telefone e, na impossibilidade, por carta. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010967-29.2025.8.21.0019

ID: 335928664

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010967-29.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5010967-29.2025.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por FRANCISCO ELIAS e MARCIA TERESINHA PINTO ELIAS , qualificados na inic… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5010967-29.2025.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por FRANCISCO ELIAS e MARCIA TERESINHA PINTO ELIAS , qualificados na inicial, em face da MASSA FALIDA DE CONSTRUTEC INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA. , aduzindo, em síntese, encontrarem-se na posse do imóvel situado na Travessa João Ventura, nº 15, Bairro Formosa, Município de Alvorada/RS. Acostaram Contrato de Promessa de Compra e Venda, no qual consta terem adquirido o imóvel em questão diretamente da Falida, ora Embargada, em data de 29/03/1993, a quem pagaram o preço ajustado, sustentando serem os legítimos possuidores de boa-fé, e que, quando da aquisição, inexistia qualquer restrição na matrícula do imóvel Requereram, com fulcro no artigos 300 e 674, ambos do Código de Processo Civil, tutela provisória de urgência para suspender o leilão designado para o dia 23/04/25, com imediata comunicação do Leiloeiro, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da medida. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Examino . Primeiramente, aceito a distribuição por dependência aos autos da falência da Ré – processo nº 5009934-98.2021.8.21.0033 - nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil. No mais, à vista da documentação que instrui a inicial, tenho que os Requerentes fazem jus à Assistência Judiciária Gratuita , razão pela qual defiro- lhes o benefício , eis satisfeitos os requisitos previstos no artigo 98, caput , c/c artigo 99, § 3º, ambos do mesmo Códex supra. Os embargos de terceiro constituem-se remédio adequado para a defesa do direito de posse do cessionário ou promitente comprador com lastro na pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda ou cessão de direito não registrado, desde que comprove sua condição de senhor, detentor ou de possuidor. O fato de documento que atesta o direito de posse sobre o imóvel não estar registrado na matrícula do álbum imobiliário não obsta a defesa da posse, nos termos da Súmula. 84 do STJ, que confere ao possuidor de boa-fé o direito de defender a posse do bem adquirido via de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário, sendo ônus do embargante demonstrar que o instrumento negocial pela qual pretende comprovar sua posse lhe confere melhor direito contra a Massa Falida, titular registral do imóvel, que foi arrecadado nos autos falimentares. De se examinar na lide, também, os efeitos da desídia na aquisição do bem sem o respectivo registro na matrícula do imóvel, inclusive sobre a ótica da possibilidade da massa falida embargada oferecer ou não resistência ao pedido, com seus efeitos na sucumbência. No caso dos autos, trata-se de Embargos de Terceiro opostos às vésperas do leilão do imóvel descrito na inicial, o qual a parte Autora busca suspender em sede liminar, aduzindo, para tanto, serem os atuais possuidores do referido imóvel, e que sua posse é legítima e de boa-fé, na medida em que o adquiriram mediante “contrato particular de compra e venda ” firmado diretamente com a Falida/Embargada, bem como que o imóvel é utilizado para sua residência e de sua família, desde então. Sustentam os Embargantes, para o desiderato ora pretendido, que sua posse é legítima, bem como que a Ré/Embargada não possui qualquer vínculo jurídico com o bem, e, por fim, que vêm pagando regularmente os impostos desde a aquisição. Pois bem! Consoante se vê dos autos falimentares, a Ré/Embargada pleiteou sua autofalência no ano de 1996, a qual foi decretada na data de 03 de janeiro de 1996 (fl. 91 dos autos falimentares), porém, após a conversão do pedido em concordata suspensiva no curso da lide, esta - em razão de inadimplência junto a credores - restou rescindida, ocasião em que foi reaberta a falência, fato ocorrido em fevereiro de 2008. No entanto, ainda que a aquisição do imóvel por parte dos Autores tenha ocorrido antes do primeiro decreto falimentar, conforme contrato de promessa de compra e venda ao evento 1, CONTR2 , não há prova da quitação do preço antes da quebra, o que ensejaria o exame da continuidade do negócio e o pagamento do saldo em favor da Massa Falida para que o Síndico outorgasse a quitação, pois é fato que após a decretação da falência, todos os bens registrados em nome da empresa falida ficam indisponíveis, passando a compor o acervo da Massa Falida, ainda que a averbação ou o registro da arrecadação ocorra tardiamente como se vê do AV-8- 1.015. Tampouco há, nos autos, notícia de que houve por parte dos Requerentes o ajuizamento de ação de usucapião ou outra medida judicial visando à regularização da sua posse e domínio sobre referido bem, nada obstante cediço que o decreto falimentar interrompe a prescrição aquisitiva em face de terceiros. Logo, ainda que os Requerentes estejam ocupando de boa fé o imóvel e pagando regularmente os impostos, para a transferência do domínio necessária a prova da quitação do preço ou a aquisição da propriedade plena de outro modo antes da falência. De salientar, por fim, que as intimações no procedimento falimentar, em razão da natureza estrutural da lide, com pluralidade de interessados diretos e indiretos, aproximando-se do conceito de uma execução coletiva, a publicidade dos atos aos credores e demais interessados dá-se por informações prestadas pela Administração Judicial e pela publicação dos avisos legais, nos termos do artigo 191 da Lei 11.101/2005, e, no que diz respeito à alienação judicial de ativos da Massa, a publicização dá-se precipuamente através de edital, o que também afastaria, em tese, eventual alegação de nulidade dos atos. Nesse cenário, tenho que a medida sustação do leilão em curso perdeu seu objeto, uma vez que o terceiro leilão aprazado foi suspenso a requerimento do próprio Síndico, conforme decisão lançada nos autos da falência. De qualquer sorte, a fim de evitar dano ou prejuízo processual, a parte Requerente fica mantida na posse do imóvel descrito na inicial até o julgamento do mérito da presente demanda. Prossiga-se com a CITAÇÃO da Ré na pessoa do Síndico , o qual deverá ser previamente cadastrado nestes autos, e instado do prazo legal para oferecer contestação. Intime(m)-se. Diligências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes