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Processo nº 5011269-71.2025.4.04.7001

ID: 304977689

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANE FERMINO CORREIA (OAB PR063099) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011269-71.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WILKA ELIZABETH DE OLIVEIRA UEDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANE FERMINO CORREIA (OAB PR063099) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL CIEPE LTDA. contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a fim de obter a declaração de nulidade da multa administrativa aplicada no âmbito do processo administrativo nº 14185001572/2023-02, instaurado pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná. Em síntese, a parte autora relata que foi surpreendida com a imposição de multa no valor de R$ 27.043,17, aplicada no processo administrativo acima referido, em razão de inadimplência das obrigações do FGTS. Afirma que, em 04/12/2020, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, formalizou pedido de parcelamento dos débitos perante a CEF, referente ao período de fevereiro/2011 a novembro/2019, e que efetua o pagamento, já tendo quitado parcela significativa da dívida, mas, apesar disso, a ré aplicou a multa, estando em trâmite o procedimento para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Argumenta que o artigo 23, § 1º-A, da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) determina que: " A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista ", sendo ilegal a manutenção da penalidade e de sua cobrança. Requer a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão imediata da exigibilidade da multa administrativa, impedindo a sua inscrição em dívida ativa e eventual cobrança judicial. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito que a parte autora alega possuir, uma vez que não constam dos autos a notificação contra a qual se insurge nem o inteiro teor do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade o que, por si só, impede conclusão no sentido pretendido pela demandante, qual seja, de que a penalidade foi aplicada de forma irregular. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pressupõe a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481, do STJ): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Sobre o tema, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 481 do STJ. 2. Quando não demonstrada a renda e o patrimônio declarados, inviabilizado está o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como o parcelamento das custas relativas ao processo . (TRF4, AG 5042513-11.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Caso em que a alegação de hipossuficiência das empresas apelantes já restou enfrentada tanto pelo juízo de origem quanto por esta Corte , em sede de agravo de instrumento, razão pela qual eventual deferimento da gratuidade judiciária, ou mesmo do parcelamento das custas , neste momento processual, exige a comprovação de alteração do cenário econômico-financeiro à época analisado, o que, no caso, inocorreu . (TRF4, AC 5054590-39.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) No caso em exame, a documentação juntada aos autos não demonstra haver impossibilidade de pagamento das custas processuais pela autora. 5. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para recolhimento das custas iniciais , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 6. Recolhidas as custas, cite-se a União para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. 7. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 8. Apresentada contestação, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

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Livia Camizao Souza x Empresa Brasileira De Ensino Pesquisa E Extensao S/A - Multivix

ID: 277628075

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-79.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CAMIZAO SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença - Carta

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

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JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

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PROCESSO Nº 5011269-79.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVIA CAMIZAO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado … PROCESSO Nº 5011269-79.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVIA CAMIZAO SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório A autora, aluna do curso de Enfermagem, afirma ter sido impedida de renovar a matrícula para o 4º período sob alegação de inadimplência da mensalidade de março/2024, apesar de já ter efetuado o pagamento (ID 50105300). Para garantir sua continuidade no curso, realizou novo pagamento por meio de empréstimo, pleiteando a devolução em dobro (R$ 1.654,56) e indenização por danos morais (R$ 3.000,00). A requerida sustenta que os pagamentos foram corretamente apropriados e que não houve cobrança em duplicidade, mas reorganização contratual das parcelas de janeiro e fevereiro com vencimento em março (ID 55044550; ID 55045966; ID 55045969). Em réplica, a autora reafirma que não foi previamente informada da composição da cobrança, alegando violação ao dever de informação (ID 63277253). Apesar de desnecessário nos termos do art. art. 38 da Lei 9099/95 é o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Mérito Ausentes questões processuais preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC). No presente caso, verifica-se que não houve cobrança indevida por parte da instituição de ensino requerida. A demandante alega ter quitado a mensalidade de março/2024 e, mesmo assim, sido impedida de realizar sua rematrícula, sendo compelida a realizar novo pagamento. Contudo, conforme demonstrado pela requerida (ID 55044550), a estrutura contratual e administrativa da instituição determina a composição das mensalidades com base nas disciplinas efetivamente cursadas, incluindo a redistribuição de valores ao longo do semestre. As parcelas vencidas em março corresponderiam, segundo a ficha financeira (ID 55045966), a valores ainda devidos relativos às mensalidades de janeiro e fevereiro, reorganizadas conforme a data de ingresso da aluna, não havendo duplicidade, mas readequação contratual previamente estipulada. Tal prática encontra respaldo na Lei nº 9.870/99 e na autonomia administrativa conferida às instituições de ensino pelo art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da LDB (Lei nº 9.394/96). Ademais, não se evidenciam nos autos elementos que demonstrem erro grosseiro, má-fé ou falha na prestação de serviços. A própria autora admite que só teve ciência da composição da cobrança após a contestação, não havendo, portanto, omissão informacional dolosa, mas sim ausência de esclarecimento tempestivo que poderia ter sido sanado por vias administrativas. Dessa forma, resta claro que os valores cobrados são devidos, não havendo pagamento indevido ou ato ilícito a ensejar devolução em dobro, tampouco dano moral. A instituição agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pelo abalo relatado, ausente nexo causal e comprovação de ofensa relevante à esfera pessoal da autora. Por fim, insta notar que o pedido cumulado de indenização por dano moral tem como pressuposto sine qua non de seu acolhimento a ocorrência de falha na prestação de serviços, o que não se vislumbrou no caso em comento. Logo, frente a esse aspecto, inexiste ilicitude a legitimar a compensação por danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemerim/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cachoeiro de Itapemerim/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Oficio DM 0587/2025 FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50105300 Petição Inicial Petição Inicial 24090510545796900000047602642 50105301 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090510545815200000047602643 50105302 03 - Declaração de hipossuficiencia Pedido Assistência Judiciária em PDF 24090510545835100000047602644 50106553 04 - RG Documento de Identificação 24090510545852700000047602645 50106554 05 - Comprovante de residência Documento de Identificação 24090510545868300000047602646 50106555 06 - Comprovante de pagamento 01 Documento de comprovação 24090510545886200000047602647 50106556 07 - Comprovante de pagamento 02 Documento de comprovação 24090510545906800000047602648 50106557 08 - Whatsapp Documento de comprovação 24090510545923700000047602649 50106558 09 - Financeiro 01 Documento de comprovação 24090510545944600000047602650 50106559 10 - Financeiro Documento de comprovação 24090510545965100000047602651 50106564 11 - Análise Curricular - Livia Camizão Souza_1696781 Documento de comprovação 24090510545980900000047603806 50170385 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090517381966600000047662969 50342967 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090916182318900000047822829 50355063 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090917140795900000047832994 50355064 Citação eletrônica Citação eletrônica 24090917140824400000047832995 50465914 Petição (outras) Petição (outras) 24091020150801800000047936217 50965504 Petição (outras) Petição (outras) 24091814120215000000048399873 50965550 Procuração Corporativa Documento de representação 24091814120236600000048400917 50966805 Atos constitutivos Documento de Identificação 24091814120258600000048400922 50966808 Multivix Cachoeiro - Ata RS - 24-04-2023 Documento de Identificação 24091814120291100000048400925 53700489 Petição (outras) Petição (outras) 24103015355377200000050939635 53700490 02. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24103015355403900000050939636 53700492 03. Carta de preposto Carta de Preposição em PDF 24103015355445000000050939638 53724542 Termo de Audiência Termo de Audiência 24103017134439100000050711671 53724542 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24103017134439100000050711671 54749990 Petição (outras) Petição (outras) 24111419442367300000051887479 55044550 Contestação Contestação 24112117175837200000052161974 55045966 02. Livia Camizão Souza - Ficha Financeira Documento de comprovação 24112117175862400000052161990 55045969 03. Livia Camizão Souza - Contrato Educacional Documento de comprovação 24112117175874100000052161992 55049217 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112117323509500000052165410 55300658 Despacho Despacho 25021213464281900000052398306 63277253 Petição (outras) Petição (outras) 25021610443589600000056222203 REQUERENTE: Nome: LIVIA CAMIZAO SOUZA Endereço: Rua Francisca Santana Fraga, 17, Zumbi, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29302-330 REQUERIDO: Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Endereço: Rua Moreira, 29, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-320

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Processo nº 5018156-32.2023.4.03.6302

ID: 312695366

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018156-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: "Conforme prova documental constante dos autos a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 25/07/2018 (NB: 192.888.806-0 - Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO - 21031050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIBEIRÃO PRETOAPS: 25/07/2018). (vide ID Num. 309203930) Outrossim, o diagnóstico da doença NEOPLASIA MALIGNA foi confirmado mediante laudo pericial fixando o diagnóstico em 11/2014. Cabe consignar que, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) OU a partir da inativação do contribuinte, O QUE FOR POSTERIOR. (AgRg no REsp 1.520.090/DF, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, EDcl no REsp 872.095/PE). Assim, temos duas situações: a) se o diagnóstico for anterior à inatividade, o termo inicial é a data da inatividade; b) se o diagnóstico for posterior à inatividade, o termo inicial é a data em que iniciada a doença. No caso em debate, o V. Acórdão recorrido, apesar de ressalvar a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, fixou a isenção a partir do diagnóstico da doença em 11/2014 e não a partir da inatividade do contribuinte em 25/07/2018, contrariando o entendimento do C. STJ" (grifo no original). É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, bem como a decisão monocrática prolatada por juíza da Turma Nacional de Uniformização não constituem paradigmas válidos para pedido de uniformização nacional. Já os arestos da 1ª Seção do STJ são válidos, pois proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos. Porém, não tratam da questão aqui discutida: termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave. Assim, não ficou comprovada a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018156-32.2023.4.03.6302

ID: 312679239

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018156-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018156-32.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: "Conforme prova documental constante dos autos a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição com vigência a partir de 25/07/2018 (NB: 192.888.806-0 - Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO - 21031050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIBEIRÃO PRETOAPS: 25/07/2018). (vide ID Num. 309203930) Outrossim, o diagnóstico da doença NEOPLASIA MALIGNA foi confirmado mediante laudo pericial fixando o diagnóstico em 11/2014. Cabe consignar que, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) OU a partir da inativação do contribuinte, O QUE FOR POSTERIOR. (AgRg no REsp 1.520.090/DF, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, EDcl no REsp 872.095/PE). Assim, temos duas situações: a) se o diagnóstico for anterior à inatividade, o termo inicial é a data da inatividade; b) se o diagnóstico for posterior à inatividade, o termo inicial é a data em que iniciada a doença. No caso em debate, o V. Acórdão recorrido, apesar de ressalvar a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, fixou a isenção a partir do diagnóstico da doença em 11/2014 e não a partir da inatividade do contribuinte em 25/07/2018, contrariando o entendimento do C. STJ" (grifo no original). É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, bem como a decisão monocrática prolatada por juíza da Turma Nacional de Uniformização não constituem paradigmas válidos para pedido de uniformização nacional. Já os arestos da 1ª Seção do STJ são válidos, pois proferidos no julgamento de recursos especiais repetitivos. Porém, não tratam da questão aqui discutida: termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave. Assim, não ficou comprovada a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011269-21.2023.4.03.6338

ID: 280863971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FONSECA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FONSECA BERTOLDO - SP391661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011269-21.2023.4.03.6338

ID: 280863981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FONSECA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-21.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE RINHEL RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FONSECA BERTOLDO - SP391661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Janaina Da Silva Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 295897583

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-83.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5011269-83.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material @RELATOR@ : APELANTE : JANAINA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171… Apelação Cível Nº 5011269-83.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material @RELATOR@ : APELANTE : JANAINA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

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Processo nº 5011269-52.2022.4.04.7009

ID: 315004919

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-52.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVECIR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-52.2022.4.04.7009/PR AUTOR : FLAVECIR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-52.2022.4.04.7009/PR AUTOR : FLAVECIR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos abaixo indicados: Período(s) 01/03/1980 a 03/03/1981 Empresa Madeireira Boa Vista do Paraná Função Servente Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Enquadramento Legal Item 1.2.10 do quadro a que se refere o art. 2° do decreto 53.831/64 Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 79 Período(s) 01/05/1985 a 07/07/1987 Empresa Lemes Kroger Cia Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 80 Período(s) 01/11/1988 a 26/03/1993 Empresa Serraria Império Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 81 Período(s) 03/01/1994 a 28/05/1995 Empresa Cedrart Esquadrias de Madeira Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 81 Período(s) 01/08/1997 a 20/08/1998 Empresa Fábrica de Moveis Almicar Ltda Função Carpinteiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 82 Período(s) 02/05/2000 a 13/04/2007 Empresa Indústria de Esquadrias Ilda Gomes Lemes Ltda Função Marceneiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 82 Período(s) 01/04/2008 a 19/11/2012 01/11/2013 a 31/05/2019 02/03/2020 até hoje. Empresa Fábrica de Esquadrias de Madeiras Leuzinzki Ltda Função Marceneiro Agente(s) Nocivo(s) Físicos e Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 14, PROCADM2 , p. 83, 86 e 87 PPP: evento 14, PROCADM2 , p. 70 e 71 3. Revogo a decisão do evento 28, DESPADEC1 quanto à instrução probatória. 4. A parte autora pretende a utilização de prova por similaridade. A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; b) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a eventual produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Apresentados novos documentos, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 05 dias .

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Processo nº 5011269-78.2025.8.08.0000

ID: 332674601

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011269-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITURIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO LUCIO MARTINS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5011269-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANTONIO VITURIANA COATOR: EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO VITURIANA contra suposto ato coator do Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra que, nos autos da Ação Penal nº 5023357-04.2025.8.08.0048, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que (i) a custódia cautelar foi decretada com base, exclusivamente, no depoimento singular da testemunha, Natiele, cuja narrativa reputa frágil e contraditório; (ii) a própria testemunha teria afirmado em seu depoimento que “acha que o atropelamento foi intencional”, o que evidenciaria a ausência de certeza sobre o dolo na conduta do paciente. Aduz, ademais, (iii) a ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão que impôs a segregação preventiva; (iv) a inexistência de qualquer desavença prévia entre o paciente e a vítima que pudesse justificar a tese de crime premeditado; (v) a testemunha teria disseminado a informação inverídica sobre o óbito da vítima, o que, no seu entender, comprometeria a credibilidade de seu relato; (vi) as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, e defende a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de medida liminar para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. De acordo com o art. 312 do diploma processual penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP. Em sede de audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau decretou a cautelar máxima, fundamentada na necessidade de garantia na ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal (ID 72677920 dos autos de origem). Senão vejamos: “Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ANTONIO VITURIANA, por imputação de prática do crime tipificado no ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Ao analisar os autos, com base no Art. 310 do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz ao receber o flagrante deverá fundamentadamente: (…) Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos, nos termos do que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal. Pois bem. No presente contexto, considerando a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público nos autos, requerendo expressamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional, sendo admissível apenas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – requisitos denominados subjetivos. No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 313 do CPP. Tratando-se de medida cautelar assecuratória, exige-se, ainda, a demonstração, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de modo a justificar a imposição da medida mais gravosa. A análise dos elementos constantes dos autos permite concluir pela existência de prova suficiente da materialidade delitiva, bem como de fortes indícios de autoria por parte do autuado, evidenciando, neste momento processual, o fumus comissi delicti. Além disso, a manutenção da liberdade do autuado revela-se, por ora, temerária, mostrando-se adequada e necessária a decretação da prisão preventiva, levando em consideração a gravidade dos fatos narrados, bem como todas as demais informações constantes no APFD, não vislumbro outro meio de resguardar a integridade física da vítima e garantir a Ordem Pública e garantir a Aplicação da Lei Penal, eis que uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, não havendo possibilidade de aplicar medida cautelar diversa (…)” - destaquei. A tese central da impetração reside na alegação de que a prisão preventiva do paciente estaria amparada unicamente no depoimento frágil e supostamente contraditório de uma única testemunha, a Sra. Natiele. Contudo, uma leitura atenta dos documentos que instruem os autos originários, em especial o Despacho da Autoridade Policial que ratificou a voz de prisão, revela um cenário indiciário mais robusto do que o apresentado na exordial. Com efeito, consta expressamente no referido despacho policial que a ação delituosa atribuída ao paciente foi “integralmente registrada por câmeras de segurança, cujo conteúdo audiovisual consta dos autos, corroborando plenamente as declarações da testemunha” (ID 72562764 dos autos originários). Tal informação, extraída do Boletim Unificado anexado ao processo, fragiliza, de forma contundente, a alegação defensiva de que a acusação se baseia em prova testemunhal isolada. A existência de um registro em vídeo, que segundo a autoridade policial, confirma a dinâmica narrada pela testemunha, constitui um elemento de convicção relevante e que, a priori, confere maior densidade aos indícios de autoria e à prova da materialidade delitiva, configurando o fumus comissi delicti. No que tange à credibilidade do depoimento prestado pela Sra. Natiele de Jesus Soares, embora a defesa se apegue à expressão “acha que o atropelamento foi intencional”, é imperioso analisar a declaração em sua integralidade. A testemunha não se limitou a uma mera conjectura, mas descreveu uma sequência fática que, em sua percepção, denotou a intenção do agente, ao narrar que “o veículo passou muito devagar pela declarante e sua mãe (…) e quando o veículo passou pelo senhor com o carrinho de sucata (ADILSON), o conduzido ANTONIO jogou o carro para cima da vítima e da filha dele” (ID 72562764 dos autos de origem) . O periculum libertatis, por sua vez, também se afigura presente. A decisão da autoridade coatora, como dito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, fundamentou-se na “garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal”, destacando a gravidade dos fatos narrados e o risco de reiteração delitiva. De fato, a suposta prática de um crime de homicídio tentado, qualificado por motivo fútil (em tese, em razão da disputa por território de reciclagem, conforme apontado nas investigações iniciais) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em plena via pública, revela uma periculosidade acentuada. Isto é, a alegada gravidade dos fatos e a periculosidade das agentes, extraídas do modus operandi, são elementos que, em uma análise inicial, não se esvaem com o decurso do tempo, permanecendo hígidos os fundamentos para a garantia da ordem pública, mormente considerando-se a fase inicial do processo e a conveniência da instrução criminal. No mesmo sentido, colaciona-se julgado da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de participar do assassinato da vítima, em razão de uma dívida de R$ 46,00, referente ao valor de 2 caixas de cerveja, tendo levado executor até a residência da vítima para que ele a matasse. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). (…) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 936.004/MS 2024/0297083-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 01.10.2024) – destaquei. Ademais, vale registrar que é firme a jurisprudência no sentido de que a via do habeas corpus, por seu rito célere e cognição limitada, não se presta à apreciação aprofundada de questões que demandam dilação probatória, como a existência ou não de autoria delitiva ou a presença de excludentes de ilicitude, matérias que devem ser analisadas no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por derradeiro, no que concerne às particularidades individuais do paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Dessarte, não se verifica manifesta ilegalidade nas decisões questionadas, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 18 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura x Erci Preuss

ID: 325909899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-62.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Polo Passivo:

ERCI PREUSS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5011269-62.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E A… Apelação Cível Nº 5011269-62.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) APELADO : ERCI PREUSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESponsabilidade civil. AUSÊNCIA DE PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. Não é de ser conhecido o apelo da parte ré que, mesmo após intimada para a realização de preparo, resta inerte. Inteligência do art. 1.007, caput , do CPC. Apelo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória que lhe move ERCI PREUSS . Transcrevo o dispositivo da sentença: Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERCI PREUSS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA para: a) DETERMINAR o cancelamento da consignação dos descontos sobre os proventos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC, caso necessário; b) DECLARAR inexigíveis as cobranças mensais sobre a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, com a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do requerente; c) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes, desde a citação; d) CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde a presente decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante do decaimento mínimo do pedido do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, fixados em 10% valor da causa atualizado, a serem pagos pelas partes na proporção do decaimento de cada uma, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face do autor, enquanto perdurar a gratuidade (artigo 98, §3º, do CPC). Constou no relatório: ERCI PREUSS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pleito de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar de tutela antecipada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA , ambas as partes qualificadas nos autos. Narrou receber benefício previdenciário (NB:151.519.452-0) e que, ao verificar seu extrato, identificou descontos no valor de R$ 33,00, em favor da ré. Afirmou que desconhece a demandada. Discorreu sobre direito que ampara a sua pretensão e sobre os danos sofridos. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência de relação contratual, inexigibilidade das cobranças, condenada a parte ré à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou a concessão de gratuidade, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária por ser pessoa idosa. Acostou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Foi concedida a gratuidade ao autor e indeferida a liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). Intimada a demandada ( evento 6, CARTA1 e evento 8, AR1 ) para que apresentasse contestação, decorrido o prazo sem manifestação da ré (evento 9). Com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, houve a decretação da revelia da requerida ( evento 14, DESPADEC1 ) . Os autos vieram conclusos para julgamento. Com as razões e contrarrazões, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado em razões de apelação, este relator determinou a juntada aos autos de declaração de imposto de renda e demais documentos que dariam conta da efetiva necessidade do benefício ( evento 6, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu in albis (Ev. 12). A gratuidade da justiça restou indeferida, oportunizando-se prazo para preparo ( evento 15, DESPADEC1 ), que não fora realizado (Ev. 21). É o relatório. Não é de ser conhecido o apelo da parte ré. Diante da não concessão do benefício da gratuidade da justiça, despachei nos autos nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): (...) Igualmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois desatendido o determinado no despacho do evento 6, DESPADEC1 . Concedo à parte apelante o prazo de cinco dias para realizar o preparo, pena de não conhecimento do apelo. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 21). Não foi realizado o preparo. Diante da inércia em atender a providência determinada, impõe-se o não conhecimento de sua irresignação, configurando-se hipótese de deserção, na forma do art. 1.007, caput , do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Na mesma esteira de entendimento, destaco os seguintes precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EFETUAR O PREPARO . DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. II. NO CASO CONCRETO, O AUTOR INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO , DE MODO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 1.007, DO CPC. TODAVIA, TRANSCORREU O PRAZO CONCEDIDO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. III. DESSA FORMA, AUSENTE O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, DEIXA DE SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, POR DESERÇÃO . IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50000114620128210071, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 10-10-2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVISÃO DE QUE O RÉU ARCARIA COM AS DÍVIDAS DECORRENTES DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . Diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, embora devidamente intimado para tanto, deixou o demandado de realizar o preparo . Não conhecimento do apelo, na forma do art. 1.007, caput, do CPC. Mérito. A avença celebrada entre as partes nos autos de ação de divórcio, devidamente homologada, previa a obrigação de que o réu arcasse com eventuais dívidas decorrentes de fiança. Caso concreto em que as partes figuraram na condição de fiadores de obrigação de sua filha. Pagamento de dívida pela autora, que tem direito ao ressarcimento - não porque se subrogou nos direitos do credor, mas porque assim expressamente fora previsto em acordo homologado, o qual não apresenta qualquer mácula. Cláusula penal. Redução de ofício, com base no art. 413, parte final, do CC. Apelação da autora provida em parte. Apelo do réu não conhecido. (Apelação Cível, Nº 50160154220208210019, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) Assim, deixo de conhecer do apelo. Observe a Secretaria a petição do Ev. 20. Intime-se.

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