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Jbm & Cia Ltda x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 277572911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008240-29.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JBM & CIA LTDA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BB SEGUROS PARTICIPACOES SA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WOODIN DE ANDRADE MACHADO

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YURI ROCHA RODRIGUES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008240-29.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JBM & CIA LTDA CPF: 06.022.368/0001-37 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros DECISÃO Versam os autos sobre ação assim ajuizada: “JBM E CIA LTDA-ME (...) vem(...) ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS em face de: a) BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A., (...); b) BB CORRETORA DE SEGS E ADM (...); c) MAPFRE SEGUROS GERAIS AS (...) A Autora é empresa especializada no ramo de transporte de cargas explosivas, ou seja, combustíveis em geral. Em 29 de maio de 2022 efetuou contratação de seguro para cobertura da frota de veículos da empresa, conforme Apólice nº 3897787932031 (...), cujo prazo final de vigência era (...) 29 de maio de 2023. A referida contratação gerou cobertura veicular para 12 (...) veículos de propriedade da empresa ou do seu grupo econômico, sendo que as coberturas contratadas atingiam, especialmente Colisão/Incêndio/Roubo/Furto. Dentre os veículos segurados têm-se o (...) TANQUE AÇO CARBONO 02 EIXOS (SEMI-REBOQUE) – SR/GOTTI SRTQPP 2E, PLACA PLK-2224, CHASSI Nº 9ª91P3120KCAD9038, ANO/MODELO 2018/2019. (...) no dia 18/02/2023, por volta das 16:50 horas, o veículo citado envolveu-se em um incêndio de grande proporção. (...) se encontrava estacionado no pátio do Posto Cia do Caminhão quando o evento danoso teve início. (...) a empresa Autora acionou a seguradora (...) a fim de ter o seu prejuízo garantido pelo contrato de seguro que havia firmado (...) aviso de sinistro (...) 389721723035999. (...) as empresas Rés emitiram a notificação (...) com o seguinte parecer: (...) Nas condições Gerais do produto contratado, cláusula 29. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURAS está determinada que: 1. A seguradora não indenizará os prejuízos, as perdas e danos decorrentes: c) Da prestação de serviços especializados de natureza técnico profissional a que se destine o veículo; d) De operações de carga e descarga; (...) quando a seguradora efetuou a venda da apólice à empresa contratante deveria ter se precavido em identificar que o veículo que ocasionou o incidente tratava-se de veículo de transporte de combustíveis, ou seja, riscos com explosões e incêndios são inerentes à atividade desempenhada pelo veículo. (...) o segurado firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de qualquer sinistro, sendo completamente abusiva a negativa da sua cobertura. (...) quando da contratação do seguro, as requeridas tinham conhecimento da atividade empresarial exercida pela contratante (...) consequentemente foi apurado e calculado o risco do objeto, pois a empresa transporta combustíveis, carga altamente inflamável. (...) REQUER: (...) e) Ao final, julgue totalmente procedente a demanda, declarando a nulidade da cláusula 29, item 1, alíneas ‘c’ e ‘d’, por serem abusivas, uma vez que as rés tinham conhecimento da atividade de risco da contratante, determinando à seguradora o pagamento do prêmio contratado; f) Reconheça-se a adequação do caso em tela à alínea “i” do item 1.1.1. das Condições Contratuais da MAPFRE, bem com a má-fé das rés em distorcer a realidade para se furtar da obrigação contratual e condenar as rés ao pagamento do prêmio contratado bem como a condenação em danos morais e matérias pela deslealdade nas relações contratuais g) A condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 98.080,00 por mês, desde a data da negativa do pagamento contratado até a data da liquidação da sentença; h) A condenação do Réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 20.000,00; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 108.080,00 (...).” Apresentou procuração e outros documentos. Não houve conciliação no CEJUSC (ID ). BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A contestou (ID 10130271053). “(...) requer o réu sejam acolhidas as preliminares suscitadas e extinto o feito sem resolução do mérito, (...) seja julgada totalmente improcedente a pretensão da parte autora, considerando inexistente o dano moral propalado, bem como, a dano material não se acolhendo os demais pedidos (...) que eventual indenização por danos morais seja fixada respeitando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contestou (ID 10130413441). Pediu “(...) (ii) Seja deferida a denunciação à lide do Posto Cia Do Caminhão Ltda, sendo expedida a citação para o Denunciado, para que, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 131 do Novo Código de Processo Civil. (...) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, em caso de procedência dos pedidos, deve a sentença limitar a indenização aos termos do contrato de seguro, (i) a entrega do documento do veículo livre e desimpedido de qualquer ônus para baixa pela seguradora (ou transferência quando não constatada irrecuperabilidade para repasse da propriedade e posse do veículo à seguradora); (ii) Sucessivamente, o desconto de todos os eventuais débitos pendentes junto ao DETRAN ou instituição financeira; (iii) a entrega dos salvados à seguradora. i) seja julgada improcedente a pretensão de indenização por lucros cessantes. Sucessivamente, requer-se: (i) a intimação da parte autora para trazer toda a documentação contábil da atividade e expedição de ofício à Receita Federal para que seja juntada aos autos a declaração de Imposto de Renda anterior e posterior ao sinistro para comprovar a perda de rendimento; (ii) a realização de perícia contábil para verificar o que o autor efetivamente deixou de ganhar (iii) seja deduzido 60% correspondente ao abatimento das despesas diárias com a própria atividade econômica exercida. j) seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou danos pela teoria do desvio produtivo, posto que indemonstrados e desarrazoados. (...) m) conforme consta expresso na Apólice, do valor indenizável deverá haver dedução do valor da franquia, originalmente fixado no total de R$ 11.614,20 (onze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos), e sobre este valor deve incidir atualização monetária. (...) seja considerada a citação como termo inicial para o cômputo dos juros de mora.” A autora replicou (ID 10163615436). “BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (...) vem (...) informar que não há produção de outras provas” (ID 10170386221). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. pediu o saneamento do feito etc. (ID 10171203012). A autora não se manifestou quando instada a especificar provas (ID 10171620737). Proferiu-se saneador com rejeição de preliminares e da denunciação da lide (ID 10211504340). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou “conexão com o processo 5011330-45.2023.8.13.0686”. Preliminar que rejeito porque aqueles autos já foram sentenciados e dizem respeito a veículos não segurados. Pediu ajustes no saneamento do processo (ID 10219190734). A autora pediu “seja reconsiderada a decisão Id nº 10211920556, a fim de que seja aplicado ao presente pro cesso o código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. (...) a designação de AIJ “ (ID 10233680109). Decidi (ID 10274242020): “Não conheço do requerimento de aplicação do Código de Processo Civil, formulado no ID 10233680109, porquanto já proferida decisão de saneamento. Não conheço do requerimento de novo saneamento, formulado no ID 10219190734, porquanto já houve decisão de saneamento, contra a qual não se interpôs recurso, questões de mérito serão resolvidas na sentença e a produção de prova complementar terá sua necessidade verificada no momento processual adequado à conversão do julgamento em diligência.” Marquei audiência de instrução e julgamento. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. comunicou a interposição do agravo de instrumento 1.0000.25.013417-8/001 (ID 10377189234), não conhecido pelo tribunal (ID 10406518340). Arrolou testemunhas. Nesta que é minha primeira análise mais extensa dos autos verifiquei que no ID 9918379354 expediu-se carta para citação de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e no ID 9918379355, de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA. NO ID 9918379357 expediu-se citação eletrônica figurando como “RÉU/RÉ: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BB SEGUROS PARTICIPACOES SA, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A”. Compareceram no CEJUSC as três rés. BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A não contestou nem há prova de que recebeu a carta de citação. No que diz respeito à denunciação da lide indeferida, a questão ao menos em princípio está preclusa porque não houve agravo de instrumento, que era cabível na hipótese, expressamente previsto no art. 1.015, IX, do CPC. Portanto, deixo de revisá-la. Alusivamente à preliminar de “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A”, alegou a ré que “É APENAS CORRETOR DE SEGUROS, AGINDO NA QUALIDADE DE INTERMEDIADOR DO CONTRATO (...) BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAORA DE BENS, NA QUALIDADE DE CORRETOR, NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE OS AUTORES E A SEGURADORA. (...) a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. deve se responsabilizar, exclusivamente, por realizar a gerência do negócio entabulado com o Autor, não sendo o Réu o titular do interesse em litígio, tampouco possuindo pretensões sobre a presente demanda.” A autora não impugnou-o. Durante a audiência gravada em audiovisual, instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, a autora informou que seu interesse é indenização pela seguradora e desistiu do processo quanto a BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, a apólice retrojuntada demonstra que a ré atuou como corretora do seguro contratado pela autora e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A autora pediu a condenação da ré a indenização por lucros cessantes e para reparação de dano moral. Mas, não relacionou fato que induza tenha ela praticado ilícito contratual. Dispõe o Decreto-lei 73/1966: “Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. (…) Art 126. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.” Estabelece a Lei 4.594/1964: “Art . 1.º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo único. São atribuições do corretor de seguros: I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir; II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro; III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário; IV - a identificação e a recomendação da seguradora; V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro; VI - a assistência ao segurado na renovação e na preservação da garantia de seu interesse. (…) Art . 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por êle assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.” Portanto, à míngua da imputação de ilícito ou de confusão de interesses entre seguradora e corretora, cuja responsabilidade não é solidária pelo pagamento da indenização securitária fora da hipótese de responsabilidade civil, realmente BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A é parte ilegítima, razão pela qual quanto a ela extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos advogados da mencionada ré, os quais arbitro em um terço de 10% sobre o valor do proveito econômico perseguido, isto é, R$ 98.080,00 atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação. Quanto a BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A, que não foi citada nem contestou, homologo a desistência da parte autora, extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dois terços das custas processuais pela autora. Preclusa esta decisão, baixem-se as referidas rés no cadastro de partes deste processo. Declarei em audiência precluso o depoimento pessoal das partes porque não recolheram previamente a despesa para a intimação recíproca. Declarou LAUGÊNISSON ROQUE MORAIS que trabalha no Posto Cia. do Caminhão desde 2018. Houve um incêndio e o declarante estava indo embora. A carreta do posto chegou e o declarante foi fazer a análise de combustível, “abri a válvula, o fogo estava começando, peguei o extintor, tentei apagar, não consegui”. O fogo “veio da roda do caminhão”. Roda de caminhão pega fogo. “Queimou a carreta toda, tudo que tava ao redor começou queimar, os carro que tava na lateral” pegaram fogo, foram destruídos, não lembra quantos, “tinha de terceiro também”. “A válvula é tipo um apagador, só pra abrir as boca lá em cima. É uma trava, a tampa fica lacrada, ela só destrava pra mim subir e coletar o combustível para fazer a amostra.” O declarante não fez a coleta porque “não deu tempo. A carreta tava toda carregada” salvo engano de gasolina. Não houve explosão. Era um bitrem. O cavalinho era Scania. Queimou “a Scania, a carreta da frente e a de trás”. “Abri a válvula, o foto já tava pegando.” “Não teve descarregamento de caminhão.” O declarante já havia feito aquele procedimento antes. “Tenho curso pra isso.” O caminhão tinha válvula de fundo, “localizada lá na frente”, e válvula de alívio da pressão, “o que eu faço não preciso mexer nessa área”, o motorista o faz antes do descarregamento (“sic”). O declarante não descarrega caminhão, apenas coleta amostra de combustível em cima. Haviam extintores de pó disponíveis e o declarante usou-os. “A carreta não tava no local de descarregamento, tava afastada do posto, no estacionamento.” O sistema de contenção do posto fica ativo. Existe plano de emergência no posto. As placas do reboque eram PLK, “só não vou lembrar a numeração”. Não havia derramamento de combustível no local. Declarou PAULO MARCELO AMADOR DA SILVA que é sócio da autora, não administrador, e sócio responsável pelo Posto Cia. do Caminhão. Na data do fato respondia pelas normas de segurança. Tem conhecimento de algumas das normas R20 e da norma sobre derramamento de combustível. As licenças são renovadas anualmente. Todos os apontamentos foram cumpridos “senão não tava aberto”. O caminhão não estava conectado no sistema de aterramento porque não estava descarregando. “Lá não tem exigência do hidrante, o próprio corpo de bombeiro aprovou sem a necessidade.” Estavam Laugênisson, Tiago que trabalhava no dia e um terceiro que eram brigadistas. Depois de um laudo técnico feito sobre a coleta de amostra é feita a descarga do produto. Os protocolos eram feitos e registrados por câmeras. “Só um funcionário que faz essa coleta.” PLK2224, salvo engano, é a placa do reboque, última carreta do conjunto, onde começou o incêndio. Não teve derramamento de combustível. Para oitiva das demais testemunhas marco a continuação da audiência para 14 de agosto de 2025, às 15 horas. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011330-43.2024.4.02.5118

ID: 323419710

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011330-43.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDES BONZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "Conforme o comprovado através dos laudos e relatórios médicos anexos, o autor foi diagnosticado com os seguintes CIDs: CID M54-4 - LUMBAGO COM CIÁTICA Condição que causa dor na região lombar (parte inferior das costas) que pode se irradiar para a perna, seguindo o trajeto do nervo ciático. CID M54-1 – RADICULOPATIA Compressão ou irritação de uma raiz nervosa espinhal. Essa compressão pode causar dor, fraqueza, formigamento e outros sintomas que variam dependendo da raiz nervosa afetada. CID M54-2 – CERVICALGIA Síndrome dolorosa na região cervical, caracterizada por dor espontânea ou à palpação e/ou edema." Afirma, ainda, que "que tais doenças acarretam dor intensa, que pode se tornar incapacitante, dificultando a realização de tarefas simples como se agachar ou levantar da cadeira. A dor e a inflamação podem restringir a amplitude de movimento da coluna, dificultando a realização de tarefas que exigem flexibilidade e força. Importante mencionar, ainda, que a compressão do nervo ciático pode causar fraqueza nas pernas, dificultando o equilíbrio e a realização de tarefas que exigem força nas pernas, além de formigamento e dormência nas pernas, o que pode afetar a coordenação e a precisão dos movimentos. Obviamente, tais diagnósticos a incapacitam permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas, e todos estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados." Por fim, informa que "o juízo ignorou a declaração expressa de hipossuficiência do Recorrente, exigindo pagamento de custas periciais mesmo com justiça gratuita concedida — o que impediu a realização de nova perícia e comprometeu a instrução processual. A sentença também falha ao não considerar os relatórios médicos que apontam afastamento necessário por prazo prolongado, tampouco fundamenta por que desconsiderou tais documentos. O julgamento se mostra apressado e desatento à complexidade do caso, que exige, no mínimo, o aprofundamento da instrução por meio de nova perícia especializada." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: "1. O conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; 2. O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução; 3. A dispensa do adiantamento da perícia, diante da justiça gratuita deferida; 4. A realização de nova perícia por neurologista, custeada pela União." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 28, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de marceneiro. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia ou realizar tratamento fisioterápico não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato. Saliento que as conclusões do perito esclarecem satisfatoriamente o quadro clínico e corroboram as dos dois peritos do INSS que avaliaram a parte autora em dezembro de de 2023 e julho de 2024( evento 34, OUT3 ). Lembro à parte autora que, em razão do estatuído no parágrafo 4º do artigo 1º da lei 13.876/2019, alterado pela lei 14.331/2022, somente será realizada uma única perícia nos autos e foi por esse motivo que o juízo a quo havia possibilitado a realização de segunda perícia apenas caso a parte a custeasse. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a mais recente orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF restringe a necessidade de perito especialista apenas a casos excepcionais. No julgamento do PEDILEF 5026062-22.2020.4.02.5101, interposto em face de acórdão desta 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (julgamento em 16/06/2023), o Juiz Relator CAIO MOYSES DE LIMA considerou que " apenas em casos excepcionalíssimos (de alta complexidade clínica ou de enfermidade rara) é que se impõe a realização de perícia judicial por profissional com determinada especialidade médica ". Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5011330-29.2025.4.04.7001

ID: 329241724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-29.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do período de atividade especial e de atividade rural. Período de atividade rural: - 06/12/1977 a 31/10/1991 , em regime de economia familiar. Período de atividade especial: - 01/11/1994 a 30/11/1997 , como trabalhador rural (MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA – CEI 14.075.00217/80); - 01/02/1998 a 05/06/2000 , como trabalhador rural (APARECIDO CAMACHO – CEI 14.075.00185/89); - 01/03/2008 a 04/12/2008 , como trabalhador rural (RAMIRO DIAS BRANCO ALVES – CEI 41.440.00093/88); - 01/12/2005 a 10/03/2007, 05/01/2009 a 07/11/2009, 20/01/2010 a 19/04/2010, 20/04/2010 a 10/03/2011, 04/04/2011 a 07/02/2012, 08/02/2012 a 18/05/2012, 13/05/2013 a 13/08/2013, 17/03/2015 a 06/06/2015, 19/08/2015 a 06/01/2016, 01/08/2018 a 14/03/2022, 01/03/2023 a 31/05/2023 , como servente; - 01/10/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/12/2007 a 31/12/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/03/2011 a 04/03/2011 , como movimentador de mercadorias; - 13/01/2014 a 24/05/2014 , como movimentador de mercadorias; - 07/04/2016 a 07/06/2018 , como movimentador de mercadorias; - 01/10/2012 a 24/10/2012 e 06/11/2012 a 01/02/2013 , como serrador. 2. Intime-se a parte autora, prazo 30 dias , para complementar as provas do exercício de atividade sob condições especiais , de acordo com os parâmetros abaixo: a) apresentar PPP ou laudo técnico de condições ambientais preenchidos pelas empresas, referentes às atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos a que esteve exposto no período. Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de a documentação já constar nos autos, indicar o documento e a página da comprovação de cada período especial pleiteado Somente será expedido ofício pelo Juízo caso comprovado pelo autor as tentativas frustradas de notificação. Empresas baixadas Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Cópia desta decisão valerá como ofício. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexada , efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas . Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022.

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Processo nº 5011330-65.2024.4.03.6201

ID: 334033877

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03.6201 AUTOR: CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 346941105. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 345911206), o qual foi indeferido (ID 345910665). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 01/10/2024). A parte autora preenche o requisito da deficiência. Consoante laudo médico acostado aos autos (ID 359833548), o(a) perito(a) judicial aponta que a parte autora é portadora de Espondiloartrodiscopatia degenerativa (CID M47), Lombociatalgia recorrente (CID M54.5) e Pseudoartrose após fusão ou artrodese (CID M96.0). Ainda que o perito judicial tenha concluído pela existência de incapacidade "parcial" para a atividade habitual (quesito 9) e apontado a possibilidade de reabilitação para atividades de natureza administrativa (quesito 10), a análise para a concessão do benefício assistencial não se restringe à capacidade laboral, mas sim ao conceito mais amplo de deficiência. O laudo descreve um quadro fático de extrema gravidade: patologias crônicas, degenerativas e progressivas, com falha em tratamento cirúrgico anterior (pseudoartrose) e necessidade de nova cirurgia de resultado incerto. As limitações funcionais são severas, incluindo claudicação, hipotrofia muscular e dor que impede movimentos básicos do tronco. Tais elementos, que persistem desde 2014, caracterizam, inequivocamente, o impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com as barreiras socioeconômicas e a própria condição de saúde, obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições, nos exatos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93. Oportunizado o contraditório, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo médico pericial (ID 359833548), conforme ato ordinatório de ID 360108626. Em sua manifestação, a parte autora anuiu expressamente com as conclusões do perito, requerendo o julgamento procedente do feito com base em seus apontamentos (ID 360396163). O INSS, por sua vez, apresentou impugnação genérica, limitando-se a registrar que se manifestaria conclusivamente apenas após a juntada de ambos os laudos, médico e social (ID 360675831). Dessa forma, transcorrida a oportunidade processual sem que houvesse impugnação específica das informações técnicas ou pedido de esclarecimentos ou complementação ao laudo, operou-se a preclusão, tornando as conclusões periciais passíveis de serem integralmente acolhidas para a formação do convencimento deste juízo quanto à condição de deficiência da parte autora. O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. Apesar de não ter sido realizada perícia socioeconômica judicial, sua produção se mostra desnecessária no caso concreto. O próprio INSS, ao analisar o requerimento administrativo, concluiu que o requisito da renda familiar per capita estava preenchido, apurando o valor de R$ 0,00 (ID 345911210, pág. 14). A análise administrativa favorável, realizada pela própria autarquia ré, constitui prova robusta e suficiente da condição de vulnerabilidade social, gozando de presunção de veracidade. Tal fato, somado às informações do Cadastro Único (ID 345910250) e do CNIS, que confirmam a ausência de renda formal na DER, torna a realização de novo laudo social um ato processual desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 187, segundo o qual o critério legal de aferição de renda não é absoluto, admitindo-se a análise da miserabilidade por outros meios de prova. Se a prova documental, especialmente aquela produzida pela própria autarquia, já é suficiente para formar o convencimento do juízo acerca da hipossuficiência, a perícia social é prescindível. Assim, suprindo a omissão do juízo de origem, tenho por comprovado o requisito da miserabilidade com base no conjunto probatório dos autos. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00, inferior ao critério adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 01/10/2024 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0007447-21.2016.8.08.0021

ID: 338836220

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CORREA FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007447-21.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, CARLOS HENRIQUE CORREA, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, LUIZ CARLOS MARTINS, HENRY DELANO WYATT, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, VICTOR LONGUE WYATT - ES11691 Advogados do(a) REQUERIDO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371, ALINE GOTARDO - ES22343, THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA - SP233402 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por DEODORO PEREIRA DOS SANTOS em face de G&G CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S.A., CARLOS HENRIQUE CORREA, LUIZ CARLOS MARTINS, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA e HENRY DELANO WYATT, objetivando, sinteticamente, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari-ES, para que este se abstenha de realizar qualquer averbação nos lotes do autor de nº 08, 09, 10 e 11, da quadra de n° 45 situada no loteamento denominado Ilha do Sol, bairro praia do Sol, nesta Comarca, bem como postula, no mérito, pela declaração de nulidade da procuração e substabelecimentos lavrados perante o cartório de 2° Zona Judiciária de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari e a decretação de ineficácia das alienações provenientes destas. Pugna, ainda, pela transferência da propriedade dos bens para sua titularidade e a condenação dos requeridos no pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que os referidos lotes foram adquiridos por ele no ano de 2007 e que o antigo possuidor havia adquirido diretamente da segunda requerida, Marinho Nogueira Empreendimentos S.A, em 21/06/1982, contudo, não foram efetivados os devidos registros cartorários e que ante a impossibilidade de localizar a referida empresa, constatou apenas no ano de 2012, através de certidão de ônus reais dos lotes, que os mesmos foram ilegalmente registrados em nome da primeira ré, G&C Construtora e Incorporados LTDA –EPP. Aduz que os registros foram efetivados por Fabiano Fonseca Furtado Mendonça através do substabelecimento dos poderes concedidos por meio de procuração em nome de Luiz Carlos Martins, supostamente nula, considerando que a mesma foi outorgada por Mário Martins Nogueira, quem à época não possuía poderes de outorga e sequer possuía cotas, propriedade ou exercia cargo de diretoria junto à ré Marinho Nogueira Empreendimentos. Sustenta, ainda, que a própria empresa Marinho ofereceu queixa junto à Delegacia de Defraudações do Estado do Espírito Santo em desfavor de Luiz Carlos Martins e Fabiano Fonseca Furtado, uma vez que estava sendo lesada ante a transferência indevida de diversos imóveis por meio de procuração falsa. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de compra e venda, certidões de ônus reais e de escritura pública e demais documentos visíveis às fls. 53/112. Na decisão de fls. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Espirito Santo pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como pela incompetência da unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao despacho proferido por este juízo às fls. 123, o autor apresentou emenda à inicial às fls. 124. Decisão de fls. 140 deferindo os pedidos de tutela de urgência e do beneplácito da gratuidade da justiça, sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, conforme fls. 146, o tabelião réu Henry Delano apresentou peça de defesa às fls. 152/157, momento em que alegou, preliminarmente, a inviabilidade da responsabilização em solidariedade passiva entre o Estado e os demais réus. No mérito, sustentou, em suma, que o demandante não logrou êxito em demonstrar nenhum elemento subjetivo essencial para gerar responsabilidade sobre o requerido. Referida peça foi instruída com procuração, documentos pessoais e outros, conforme fls. 160/173. Muito embora infrutífera a tentativa de citação, o réu Fabiano Fonseca compareceu espontaneamente aos autos, apresentando instrumento de procuração às fls. 177/178 e contestação às fls. 180/182, argumentando desconhecer os fatos e não ter participação na compra e venda dos terrenos. Apresentou, ainda, diversas procurações às fls. 184/188. A empresa demandada C&G Construtora e o corréu Carlos Henrique, devidamente citados conforme fls. 147 e 175, ofertaram defesa às fls. 190/198, oportunidade em que impugnaram a gratuidade da justiça concedida em favor do autor, bem como aduziram que a aquisição dos lotes ocorreu de boa-fé e que à época constataram que os terrenos se encontravam vazios, desocupados e sem restrições junto ao CRGI. A peça de defesa foi instruída com procuração, contrato social, contrato de compra e venda, escritura pública de procuração, e demais documentos das fls. 211/221. Às fls. 239 postula o autor pela citação editalícia da ré Marinho Nogueira Empreendimentos, haja vista o encerramento das atividades da empresa, que foi deferido conforme despacho de fls. 285. Nomeado o d. Defensor Público para atuar como curador especial da empresa demandada Marinho, houve oferta de contestação às fls. 292/293, momento em que é arguida a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios de localização da ré, bem como que o AR visível as fls. 267 retornou com missiva positiva. Às fls. 315 se verifica a tentativa inexitosa de citação no endereço do AR de fls. 267, por carta precatória. Manifestação do demandante às fls. 325/326, anunciando que o referido endereço corresponde a um condomínio residencial e que o aviso postal foi recebido por pessoa diversa. Intimado para apresentar réplica, o autor se manteve silente, consoante certificado no id. nº 33921142. Instados para dizerem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de produção de provas, apenas os réus Henry Delano e Marinho Nogueira Empreendimentos se manifestaram, postulando pelo julgamento antecipado do feito, conforme id’s nº 51637013 e 50986379. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante relatado alhures, o requerido Henry Delano, em sede de defesa (fls.152/157), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é inviável o litisconsórcio passivo solidário entre o Tabelião e o estado do Espírito Santo, devido à diferença entre responsabilidade. Contudo, verifico que o Estado do Espírito Santo já foi excluído do polo passivo da ação em momento anterior à contestação, como se infere de decisão de fls. 114/117. Dessa forma, a premissa que fundamenta a preliminar não mais subsiste. Cumpre destacar que a discussão acerca da responsabilidade do Réu, notadamente quanto à necessidade de elementos subjetivos, é questão atinente ao mérito e será devidamente apreciada em fase oportuna. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ MARINHO Em sede de defesa, consoante petitório apresentado às fls. 292/293, é arguida a nulidade da citação editalícia da empresa ré Marinho Nogueira Empreendimentos, sob a alegação de que houve o retorno do AR de citação com missiva positiva, conforme fls. 267, bem como que não restaram esgotados todos os meios de localização de endereço da ré. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que razão assiste ao d. Defensor Público, curador especial da ré Marinho, considerando que a consulta aos sistemas na tentativa de localizar novo endereço da ré foi efetuado, tão somente, em momento posterior à citação por edital. Outrossim, infere-se dos autos que a própria parte autora noticiou o encerramento das atividades, vide fls. 98, circunstância que, via de regra, acarreta a perda da personalidade jurídica. Consequentemente, resta inviabilizada a sucessão processual por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que tal substituição somente seria cabível caso a dissolução da pessoa jurídica tivesse ocorrido no curso da lide. Senão, vejamos: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07042838420228070001 1892484, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da empresa ré, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para o desempenho do serviço, segundo os parâmetros dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A empresa requerida G&C Construtora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de sua impossibilidade para arcar com as custas processuais. Ademais, argumentou que o requerente teve recursos financeiros para adquirir terrenos e é profissional da área de metalurgia, o que renderia ao autor meios monetários suficientes para o pagamento das despesas processuais. Além de os meros argumentos trazidos pelo requerido não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os recentes precedentes pretorianos retratam a pacificidade da questão alusiva ao ônus da prova em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, ante o reconhecimento de que incumbe ao impugnante a produção de prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte que postula o benefício. Senão vejamos: 47246553 - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, CONFORME PRECEPTIVO LEGAL. ASSERTIVA COM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO RECORRIDO. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE EX ADVERSA PARA ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATRAÇÃO DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na pretensão de descaracterizar a situação jurídica de hipossuficiência do apelado e desconstituir a sentença que julgou improcedente a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita da recorrida. 2. Repare a dicção do artigo 98, § 3º, do CPC/15: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. A propósito, fica bem frisar que, para a concessão do benefício não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, assertiva que, em princípio, e ao menos até ser contrariada pela parte contrária ou por informações em sentido distinto colhidas pelo juízo, é suficiente, uma vez que a legislação processual atribui presunção de veracidade à manifestação da requerente. 4. Com efeito, registre-se que a declaração tem presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em Lei, mas admite prova em contrário. 5. Nesse contexto, cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade do beneficiário. 6. Fração da sentença no que mais importa: A alegação de que o impugnado não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: (...) no caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. 7. A par disso, verifica-se que o ilustre magistrado primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica dos contendedores, andou bem ao equacionar a resistência ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, de vez que o impugnante não se desincumbiu, aliás, como deveria, do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais (art. 373, II, CPC/15). 8. Desprovimento do apelo, para manter a sentença desfavorável à impugnação à gratuidade da justiça, à míngua se suporte probatório suficiente para desconstituir a presunção legal em favor do apelado. (TJCE; APL 0024928-24.2010.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 06/05/2020; DJCE 13/05/2020; Pág. 148) 5400517450 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SELIC E IPCA. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em majoração da verba honorária de sucumbência. Quanto aos índices, importa frisar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização devem observar a tabela da CGJTJMG e o percentual de 1% ao mês, respectivamente, até agosto de 2024, data a partir da qual deverá incidir o IPCA para a correção monetária e a SELIC para os juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. (TJMG; APCV 5011330-77.2022.8.13.0525; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 01/07/2025; DJEMG 07/07/2025) Diante disso, e da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impugnante, não se desincumbiu do ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios, de que o requerente, ora impugnado, não faz jus à benesse. Dessarte, REJEITO a impugnação ofertada pelo requerido. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, entendo que, por se tratar de direito material, se faz desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados pelas partes até o presente momento se fazem suficientes para o convencimento desta Magistrada e que as partes manifestaram o interesse em julgamento antecipado. Assim, intimem-se todos quanto à presente decisium. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Deodoro Pereira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338836226

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007447-21.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEODORO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP HENRY DELANO WYATT LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ

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MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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ALINE GOTARDO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA

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VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO

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ANDRE MACHADO GRILO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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VICTOR LONGUE WYATT

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EDUARDO SANTOS SARLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007447-21.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEODORO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS SA, CARLOS HENRIQUE CORREA, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA, LUIZ CARLOS MARTINS, HENRY DELANO WYATT, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES21788 Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, VICTOR LONGUE WYATT - ES11691 Advogados do(a) REQUERIDO: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - SP189371, ALINE GOTARDO - ES22343, THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA - SP233402 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por DEODORO PEREIRA DOS SANTOS em face de G&G CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S.A., CARLOS HENRIQUE CORREA, LUIZ CARLOS MARTINS, FABIANO FONSECA FURTADO MENDONÇA e HENRY DELANO WYATT, objetivando, sinteticamente, em sede de antecipação de tutela, que seja oficiado o cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari-ES, para que este se abstenha de realizar qualquer averbação nos lotes do autor de nº 08, 09, 10 e 11, da quadra de n° 45 situada no loteamento denominado Ilha do Sol, bairro praia do Sol, nesta Comarca, bem como postula, no mérito, pela declaração de nulidade da procuração e substabelecimentos lavrados perante o cartório de 2° Zona Judiciária de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari e a decretação de ineficácia das alienações provenientes destas. Pugna, ainda, pela transferência da propriedade dos bens para sua titularidade e a condenação dos requeridos no pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que os referidos lotes foram adquiridos por ele no ano de 2007 e que o antigo possuidor havia adquirido diretamente da segunda requerida, Marinho Nogueira Empreendimentos S.A, em 21/06/1982, contudo, não foram efetivados os devidos registros cartorários e que ante a impossibilidade de localizar a referida empresa, constatou apenas no ano de 2012, através de certidão de ônus reais dos lotes, que os mesmos foram ilegalmente registrados em nome da primeira ré, G&C Construtora e Incorporados LTDA –EPP. Aduz que os registros foram efetivados por Fabiano Fonseca Furtado Mendonça através do substabelecimento dos poderes concedidos por meio de procuração em nome de Luiz Carlos Martins, supostamente nula, considerando que a mesma foi outorgada por Mário Martins Nogueira, quem à época não possuía poderes de outorga e sequer possuía cotas, propriedade ou exercia cargo de diretoria junto à ré Marinho Nogueira Empreendimentos. Sustenta, ainda, que a própria empresa Marinho ofereceu queixa junto à Delegacia de Defraudações do Estado do Espírito Santo em desfavor de Luiz Carlos Martins e Fabiano Fonseca Furtado, uma vez que estava sendo lesada ante a transferência indevida de diversos imóveis por meio de procuração falsa. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira, contrato de compra e venda, certidões de ônus reais e de escritura pública e demais documentos visíveis às fls. 53/112. Na decisão de fls. 114, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Espirito Santo pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, bem como pela incompetência da unidade jurisdicional para processar e julgar a presente demanda. Em cumprimento ao despacho proferido por este juízo às fls. 123, o autor apresentou emenda à inicial às fls. 124. Decisão de fls. 140 deferindo os pedidos de tutela de urgência e do beneplácito da gratuidade da justiça, sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, conforme fls. 146, o tabelião réu Henry Delano apresentou peça de defesa às fls. 152/157, momento em que alegou, preliminarmente, a inviabilidade da responsabilização em solidariedade passiva entre o Estado e os demais réus. No mérito, sustentou, em suma, que o demandante não logrou êxito em demonstrar nenhum elemento subjetivo essencial para gerar responsabilidade sobre o requerido. Referida peça foi instruída com procuração, documentos pessoais e outros, conforme fls. 160/173. Muito embora infrutífera a tentativa de citação, o réu Fabiano Fonseca compareceu espontaneamente aos autos, apresentando instrumento de procuração às fls. 177/178 e contestação às fls. 180/182, argumentando desconhecer os fatos e não ter participação na compra e venda dos terrenos. Apresentou, ainda, diversas procurações às fls. 184/188. A empresa demandada C&G Construtora e o corréu Carlos Henrique, devidamente citados conforme fls. 147 e 175, ofertaram defesa às fls. 190/198, oportunidade em que impugnaram a gratuidade da justiça concedida em favor do autor, bem como aduziram que a aquisição dos lotes ocorreu de boa-fé e que à época constataram que os terrenos se encontravam vazios, desocupados e sem restrições junto ao CRGI. A peça de defesa foi instruída com procuração, contrato social, contrato de compra e venda, escritura pública de procuração, e demais documentos das fls. 211/221. Às fls. 239 postula o autor pela citação editalícia da ré Marinho Nogueira Empreendimentos, haja vista o encerramento das atividades da empresa, que foi deferido conforme despacho de fls. 285. Nomeado o d. Defensor Público para atuar como curador especial da empresa demandada Marinho, houve oferta de contestação às fls. 292/293, momento em que é arguida a nulidade da citação editalícia, uma vez que não foram esgotados os meios de localização da ré, bem como que o AR visível as fls. 267 retornou com missiva positiva. Às fls. 315 se verifica a tentativa inexitosa de citação no endereço do AR de fls. 267, por carta precatória. Manifestação do demandante às fls. 325/326, anunciando que o referido endereço corresponde a um condomínio residencial e que o aviso postal foi recebido por pessoa diversa. Intimado para apresentar réplica, o autor se manteve silente, consoante certificado no id. nº 33921142. Instados para dizerem quanto à possibilidade de acordo e a intenção de produção de provas, apenas os réus Henry Delano e Marinho Nogueira Empreendimentos se manifestaram, postulando pelo julgamento antecipado do feito, conforme id’s nº 51637013 e 50986379. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante relatado alhures, o requerido Henry Delano, em sede de defesa (fls.152/157), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é inviável o litisconsórcio passivo solidário entre o Tabelião e o estado do Espírito Santo, devido à diferença entre responsabilidade. Contudo, verifico que o Estado do Espírito Santo já foi excluído do polo passivo da ação em momento anterior à contestação, como se infere de decisão de fls. 114/117. Dessa forma, a premissa que fundamenta a preliminar não mais subsiste. Cumpre destacar que a discussão acerca da responsabilidade do Réu, notadamente quanto à necessidade de elementos subjetivos, é questão atinente ao mérito e será devidamente apreciada em fase oportuna. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ MARINHO Em sede de defesa, consoante petitório apresentado às fls. 292/293, é arguida a nulidade da citação editalícia da empresa ré Marinho Nogueira Empreendimentos, sob a alegação de que houve o retorno do AR de citação com missiva positiva, conforme fls. 267, bem como que não restaram esgotados todos os meios de localização de endereço da ré. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que razão assiste ao d. Defensor Público, curador especial da ré Marinho, considerando que a consulta aos sistemas na tentativa de localizar novo endereço da ré foi efetuado, tão somente, em momento posterior à citação por edital. Outrossim, infere-se dos autos que a própria parte autora noticiou o encerramento das atividades, vide fls. 98, circunstância que, via de regra, acarreta a perda da personalidade jurídica. Consequentemente, resta inviabilizada a sucessão processual por analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez que tal substituição somente seria cabível caso a dissolução da pessoa jurídica tivesse ocorrido no curso da lide. Senão, vejamos: Execução. Ajuizamento contra pessoas jurídicas extintas antes do ajuizamento da ação. Hipótese de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição valida e desenvolvimento regular do processo. Ausência de requisitos para determinar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, pois, não configurada hipótese de sucessão processual. Inviabilidade de imposição de verbas de sucumbência, na medida em que as embargantes, pessoas jurídicas extintas e sem personalidade jurídica, não podem ser titulares de direitos e obrigações. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002372-84.2022.8.26.0081 Adamantina, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07042838420228070001 1892484, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, RECONHEÇO A NULIDADE DA CITAÇÃO E A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da empresa ré, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para o desempenho do serviço, segundo os parâmetros dispostos no § 2º do Art. 85 do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A empresa requerida G&C Construtora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, aduzindo, sinteticamente, que não houve a demonstração de sua impossibilidade para arcar com as custas processuais. Ademais, argumentou que o requerente teve recursos financeiros para adquirir terrenos e é profissional da área de metalurgia, o que renderia ao autor meios monetários suficientes para o pagamento das despesas processuais. Além de os meros argumentos trazidos pelo requerido não revelarem qualquer indício de suficiência de recursos, o §3º, do Art. 99, do CPC, estabelece a presunção legal, embora relativa, de verdade conferida às pessoas naturais quando estas se afirmam hipossuficientes para o custeio das despesas processuais. Outrossim, os recentes precedentes pretorianos retratam a pacificidade da questão alusiva ao ônus da prova em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, ante o reconhecimento de que incumbe ao impugnante a produção de prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte que postula o benefício. Senão vejamos: 47246553 - APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, CONFORME PRECEPTIVO LEGAL. ASSERTIVA COM RESSONÂNCIA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO RECORRIDO. O IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE EX ADVERSA PARA ABARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ATRAÇÃO DO ART. 373, II, CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na pretensão de descaracterizar a situação jurídica de hipossuficiência do apelado e desconstituir a sentença que julgou improcedente a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita da recorrida. 2. Repare a dicção do artigo 98, § 3º, do CPC/15: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. A propósito, fica bem frisar que, para a concessão do benefício não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando que se afirme a falta de condições em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, assertiva que, em princípio, e ao menos até ser contrariada pela parte contrária ou por informações em sentido distinto colhidas pelo juízo, é suficiente, uma vez que a legislação processual atribui presunção de veracidade à manifestação da requerente. 4. Com efeito, registre-se que a declaração tem presunção de veracidade juris tantum, ou seja, é direito estabelecido em Lei, mas admite prova em contrário. 5. Nesse contexto, cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade do beneficiário. 6. Fração da sentença no que mais importa: A alegação de que o impugnado não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência: (...) no caso em comento, portanto, o impugnante não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. 7. A par disso, verifica-se que o ilustre magistrado primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica dos contendedores, andou bem ao equacionar a resistência ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, de vez que o impugnante não se desincumbiu, aliás, como deveria, do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais (art. 373, II, CPC/15). 8. Desprovimento do apelo, para manter a sentença desfavorável à impugnação à gratuidade da justiça, à míngua se suporte probatório suficiente para desconstituir a presunção legal em favor do apelado. (TJCE; APL 0024928-24.2010.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 06/05/2020; DJCE 13/05/2020; Pág. 148) 5400517450 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SELIC E IPCA. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Tendo sido os honorários fixados com observância das balizas previstas no texto normativo, não há que se falar em majoração da verba honorária de sucumbência. Quanto aos índices, importa frisar que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização devem observar a tabela da CGJTJMG e o percentual de 1% ao mês, respectivamente, até agosto de 2024, data a partir da qual deverá incidir o IPCA para a correção monetária e a SELIC para os juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24. (TJMG; APCV 5011330-77.2022.8.13.0525; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 01/07/2025; DJEMG 07/07/2025) Diante disso, e da leitura atenta dos autos, verifica-se que o impugnante, não se desincumbiu do ônus de provar, ou de minimamente trazer indícios, de que o requerente, ora impugnado, não faz jus à benesse. Dessarte, REJEITO a impugnação ofertada pelo requerido. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais a serem sanadas, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Analisando detidamente as teses e antíteses veiculadas pelas partes, entendo que, por se tratar de direito material, se faz desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados pelas partes até o presente momento se fazem suficientes para o convencimento desta Magistrada e que as partes manifestaram o interesse em julgamento antecipado. Assim, intimem-se todos quanto à presente decisium. Após, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5011330-64.2021.8.21.7000

ID: 324663378

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011330-64.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5011330-64.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDIN… Precatório Nº 5011330-64.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003570-26.2025.4.04.7002

ID: 329167097

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003570-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSNIL FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

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NESTIR ANTONIO ROHDE

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003570-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : OSNIL FARIAS ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : NEST… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003570-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : OSNIL FARIAS ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5011330-72.2025.8.13.0525

ID: 325501450

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011330-72.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BENEDITA COSTA TOBIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTAVIO COSTA DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5011330-72.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JULIANA BENEDITA COSTA TOBIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL OTAVIO COSTA DE MORAES, OAB nº MG213317 Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA Vistos etc.; Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei n. º 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JULIANA BENEDITA COSTA TOBIAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Diz a requerente que é ocupante do cargo de Professora na rede de ensino estadual, cujo regime jurídico é disciplinado no Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 7.109/1977). Alega que a legislação estadual garante o direito de gozar 60 (sessenta) dias de férias, mas o Estado de Minas Gerais somente realiza o pagamento do terço constitucional de férias uma única vez ao ano, referente ao equivalente de 30 (trinta) dias, o que entende indevido e em razão disso, pleiteou a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias anuais e a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do valor correspondente as diferenças referentes ao terço constitucional sobre 30 (trinta) dias não adimplidos nos últimos 5 (cinco) anos de R$ 7.162,94 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) bem como das parcelas vencidas no curso do processo, a contar da data do ajuizamento da ação. Pugna pelos benefícios da Justiça. Ao final pleiteia a procedência da ação com a condenação do réu: a) - DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 60 dias, conforme disposto no inciso XVII do art. 7º e §3º do art. 39, ambos da Constituição Federal, bem como no inciso I do art. 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 ; b) - DETERMINAR que a Parte Ré realize o apostilamento, na folha de pagamento da Parte Autora, do direito a receber um terço de férias sobre 60 dias sempre que a Parte Autora adquirir o direito de tirar férias; c) - CONDENAR a Parte Ré ao pagamento da importância de R$ 7.162,94 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) bem como das parcelas vencidas no curso do processo, referente às diferenças apuradas em decorrência dos valores não pagos, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 (tema 810 STF), tendo em vista que, após essa data, a atualização monetária será feita pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº113/2021), e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97), sem prejuízo de eventuais valores que se tornem exigíveis ao longo do presente procedimento. O requerido ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação, impugnando preliminarmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita da parte autora. No mérito, aduziu que o legislador mineiro, anterior a Constituição Federal (CF/88), não pretendeu conceder 60 (sessenta) dias de férias aos professores da educação, de modo que não seria aplicável o deliberado no Tema 1.241 do c. Supremo Tribunal Federal (distinguishing). Argumentou que a interpretação literal do texto constitucional já seria suficiente para raciocínio inverso ao pretendido pela requerente, pois se os trabalhadores da iniciativa privada têm 30 (trinta) dias de férias e sobre eles é que incide o terço constitucional, vantagem também criada pela Carta de 1988, não se pode afirmar que o servidor teria direito a situação jurídica mais vantajosa. Mencionou que aos profissionais do magistério aplicam-se 30 (trinta) dias de férias, sendo os outros 30 (trinta) dias distribuídos em recessos, estabelecidos anualmente no calendário escolar. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, e, sendo outro entendimento que seja reconhecida a prescrição quinquenal e aplicado, quanto à correção monetária e aos juros de mora, o disposto na EC 113/2021, somente após a citação. A parte autora impugnou. As partes informaram que não possuíam mais provas a produzirem e requereram o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Fundamento e Decido: Da preliminar de Gratuidade da Justiça: O Estado de Minas Gerais impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente. Não obstante a impugnação apresentada, considerando a inexistência de condenação do sucumbente em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal n° 9.099/95, entendo que a apreciação do pedido deve ser realizada, oportunamente, pela e. Turma Recursal, se for o caso. No mesmo vetor, colacionou entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO – TURMA RECURSAL – CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJMG. Conselho da Magistratura. Correição parcial n° 1.000.18.008.448-5/000, j. 05/02/2019, p. no DJE em 15/02/2019) (gn). PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL. No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso". Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020). (gn). Assim, neste grau de jurisdição, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inexistindo nulidades a serem sanadas, tampouco demais preliminares a serem resolvidas, passo à análise do mérito da ação. Mérito: Prejudicial de mérito: prescrição: Coligindo os autos, de ofício, verifico que é devida a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Isso porque a requerente pleiteou a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do valor correspondente as diferenças referentes ao terço constitucional sobre 30 (trinta) dias não adimplidos, de modo que impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação (18/06/2025), ou seja, parcelas anteriores a 18/06/2020. Nesse contexto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito, a fim de reconhecer que se operou a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2020. Ultrapassada a questão, adentro no mérito propriamente dito. Cinge-se a demanda na análise do direito da requerente, professora efetiva do Estado de Minas Gerais (ocupante de cargo do magistério), ao recebimento do valor correspondente ao terço constitucional de férias calculado sobre a base de 60 (sessenta) dias. Como é cediço, o direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal desfruta de amparo constitucional, nos termos do disposto no 7º, inciso XVII e artigo 39, parágrafo 3º, inciso IX, ambos da Constituição Federal (CF/88). Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XV I, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O mesmo ocorre no artigo 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao dispor que: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Além disso, tendo em vista que a requerente trata-se de servidora pública estadual efetiva, aplicável o disposto na Lei Estadual n° 7.109/1977, que contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais e, com relação do direito de férias, prevê: Das Férias: Art. 129 da Lei Estadual n° 7.109/1977. O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema; II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, 25 (vinte e cinco) dias úteis, observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. Art. 130 da Lei Estadual n° 7.109/1977. Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o disposto na legislação estadual referente a férias-prêmio. Art. 131 da Lei Estadual n° 7.109/1977. Os períodos de férias anuais e de férias-prêmio são contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos. O direito ao recebimento do terço constitucional de férias também já foi objeto de discussão no c. Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 1.400.787 (Tema 1.241), com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. Vejamos a ementa do referido julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.787 CEARÁ, DJE publicado em 03/03/2023). (gn) Ressalto que o referido precedente possui caráter vinculante, haja vista que os Juízes e Tribunais observarão, dentre outros enunciados, os acórdãos proferidos pelo c. Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em razão do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Hipótese análoga, inclusive, já foi enfrentada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO PELO SERVIDOR. Trata-se de ação ordinária de cobrança através da qual a demandante, na qualidade de professora pública estadual, objetiva o pagamento do terço constitucional de férias pelo período efetivamente gozado, julgada procedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Com efeito, o trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus ao adicional de férias, correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social, inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. No âmbito do magistério estadual do Rio Grande do Sul, a Lei nº 6.672/1974 - Estatuto do Magistério Público Estadual, o artigo 96, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual Complementar nº 11.390/199, apresenta uma limitação ao direito fundamental ora fustigado que, a toda a evidência, fere a Constituição Federal, visto que limita o terço de férias a 30 dias. Por conta disso, o § 3º do artigo 96 da Lei Estadual nº 6.672/1974 foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70011465416, por afronta ao artigo 29, inciso IX, da Carta Estadual e artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Em sendo assim, da interpretação retilínea da Carta Magna, pode-se dizer que se o servidor público estadual, integrante do quadro do magistério, vier a gozar, anualmente, até 60 dias de férias, todo esse período deverá ser pago com o acréscimo do terço constitucional de férias, mormente porque vedada a interpretação restritiva da norma constitucional. Precedentes da Turma Recursal da Fazenda Pública e do TJ/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES - A simples existência de certidão emitida pela Secretaria da Fazenda, informando que houve o pagamento da gratificação integral de férias do ano de 2008, dos dias gozados superiores a 30 (trinta), não comprova, por si só, o pagamento integral das férias gozadas nos anos anteriores, merecendo manutenção, portanto, a sentença de procedência. Contudo, fica expressamente autorizada à compensação das quantias que o Estado pagou à servidora na via administrativa a título de terço constitucional de férias com os valores efetivamente devidos, ao efeito de evitar pagamento a maior e enriquecimento indevido. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No tocante à correção monetária, - devida desde a data de cada inadimplemento -, diante da eficácia prospectiva da ADI n. 4357/DF, estabelecida pelo egrégio STF (Rel.Min. Luiz Fux), sessão do dia 25/03/2015, fica resguardada a aplicação do IGP-M, fulcrado na Lei Federal n. 9494/97, até a entrada em vigor da Lei Federal n.11.960/2009, a partir de quando passou a incidir a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Contudo, diante da modulação dos efeitos da ADI, a contar de 25/03/2015, terá por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No pertinente aos juros moratórios, estes devem corresponder ao índice aplicado à caderneta de poupança, contados da citação (REsp.n.1.145.424/RS). DUPLO RECURSO INOMINADO. RECURSOS DESPROVIDOS (TJRS, Recurso Cível, Nº 71005306691, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-04-2016). (gn) Neste ínterim, considerando a existência de previsão legal quanto a período de férias dilatado [60 (sessenta) dias] aos ocupantes do cargo do magistério e a orientação jurisprudencial no sentido de que o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias deve ser pago sobre todo o período de férias previsto em lei, o Estado de Minas Gerais deve realizar o pagamento do terço constitucional de férias sobre a base 60 (sessenta) dias. Se a legislação aplicável assegura o direito de férias no denominador de 60 (sessenta) dias, igualmente, assegura o direito ao recebimento do terço de férias na proporção de 60 (sessenta) dias. Não prospera a tese defensiva de que aos profissionais do magistério aplicam-se 30 (trinta) dias de férias, sendo os outros 30 (trinta) dias distribuídos em recessos, uma vez que Lei Estadual n° 7.109/1977 é expressa ao qualificar como férias o questionado período de 60 (sessenta) dias (art. 129, inciso I da Lei Estadual n° 7.109/1977). Na situação em epígrafe, verifico que a requerente comprovou ser ocupante de cargo do magistério estadual, através da juntada de seus demonstrativos de pagamento (ID 10475516800), e que é incontroverso o ordinário pagamento do terço constitucional de férias tão somente sobre a base 30 (trinta) dias, o que é ilegal. Assim, impõe-se a declaração do direito da requerente, ocupante de cargo do magistério estadual, ao recebimento do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias previsto em lei estadual [60 (sessenta) dias, Lei Estadual n° 7.109/1977]. Do mesmo modo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar, em favor do requerente, o valor correspondente a diferença do terço constitucional de férias inadimplido, entre 18/06/2020 e 06/2025, visto que o terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias previsto em lei estadual [60 (sessenta) dias, Lei Estadual n° 7.109/1977]. Elucido, a título de esclarecimento, que o entendimento exarado na presente sentença, em regra, não se aplica aos agentes públicos que ocupam as funções do magistério em caráter excepcional e temporário, em razão da incidência de legislação específica (Lei Estadual n° 10.254/1990). Ante o exposto, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial ajuizado por JULIANA BENEDITA COSTA TOBIAS em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, a fim de: I) - DECLARAR o direito da requerente, ocupante de cargo do magistério estadual, ao recebimento do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias previsto em lei estadual [60 (sessenta) dias, Lei Estadual n° 7.109/1977], e; II) - Reconhecendo a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação (18/05/2025), CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar, em favor da requerente, o valor correspondente a diferença do terço constitucional de férias inadimplido R$ 7.162,94 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) bem como das parcelas vencidas no curso do processo, visto que o terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias previsto em lei estadual [60 (sessenta) dias, Lei Estadual n° 7.109/1977]. Os valores deverão ser corrigidos, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021. O termo inicial será a data em que era devido o pagamento do valor correspondente a cada terço constitucional de férias reconhecido. O efetivo desembolso deve se dar mediante a competente dotação orçamentária. Em relação ao pedido de condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, cabe ressaltar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95 é claro no sentido de que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (…)”, de forma que não há que se falar em condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 11, da Lei Federal n° 12.153/09. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). P.I. Pouso Alegre/MG, 11 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5013173-26.2025.4.04.7002

ID: 315645799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013173-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL TAROBA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013173-26.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL TAROBA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança te… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013173-26.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HOTEL TAROBA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança tendo como impetrante HOTEL TAROBA LTDA - EPP e impetrado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL/PR. A parte impetrante discorreu que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 extinguiu o benefício fiscal do Perse para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Alegou que não há condições de prevalecer a extinção do Perse a partir de abril de 2025 pois o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não podendo ter sua extinção antecipada. Referiu que houve violação dos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Requereu a concessão de medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito de fazer jus aos benefícios do Perse com relação à alíquota zero destes tributos ( evento 1, INIC1 ). O feito veio concluso para análise do pedido de liminar. Decido. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), estabelecendo que algumas atividades econômicas usufuíssem do benefício de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo de 60 meses. A Lei n. 14.859/2024 alterou a Lei n. 14.148/2021, no que diz respeito ao requisitos e procedimentos para participação no Perse, além de dispor que as empresas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado somente somente terão as alíquotas de IRPJ e CSLL reduzidas a zero até 31/12/2024, pois em 2025 e 2026 o benefício fiscal ficará restrito ao PIS e à COFINS. Ainda, incluiu o art. 4º–A, que impôs um teto de quinze bilhões de reais para os incentivos. Ou seja, a legislação prevê a extinção do Perse quando atingir as datas mencionadas no §12 do art. 4º ou quando atingir o limite de custo fiscal, o que ocorrer primeiro. Confira-se: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): ............................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). ............................................................................................................................... § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026 .” (NR) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) , o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado .” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. Contudo, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela Lei n. 14.859/2024 nem na extinção do Perse. O benefício fiscal previsto no Perse consiste em fixar alíquotas zero, e não isenção, para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Portanto, indevida a interpretação apresentada na inicial, no sentido de que a mudança perpetrada pela Lei n. 14.859, de 2024, violou o teor do art. 178 do CTN (...). Isso porque aquele dispositivo se refere à isenção onerosa , ao passo que o benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, à alíquota zero . Portanto, a Lei n. 14.859, de 2024, não revoga isenção, mas alíquota zero (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025). Destaque-se que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, conforme entendimento do STF (v.g., STF, RE 248188, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913; RE 227755 AgR, Primeira Turma, DJe-208 PUBLIC 23-10-2012; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014). Por conseguinte, a extinção do benefício não se constitui violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção de confiança e da previsibilidade das ações estatais. Também não se verifica ofensa à anterioridade, bem como qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, conforme argumentos expostos na decisão proferida pelo Dr. Eduardo Kahler Ribeiro, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do mandado de segurança n. 5011181-18.2025.4.04.7200/SC, que adoto como razões de decidir: (...) Também não procede a alegação de ofensa à anterioridade, pois a própria lei, ao redefinir os limites do programa, esclareceu que seria ele extinto a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Tratava-se, portanto, de benefício fiscal precário, tendo sido a sua extinção submetida a um termo previsto em lei, de conhecimento da impetrante. Além disso, a impetrante também se insurge contra a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 03/05/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12/03/2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O referido ato declaratório foi elaborado mediante autorização legal - art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021 -, com previsão de extinção do benefício fiscal em comento a partir do mês de abril de 2025 em decorrência do demonstrado atingimento do limite previsto no aludido dispositivo legal. Na cognição própria à presente etapa processual não vejo como subverter a presunção de veracidade que emana do referido ato declaratório, no qual o Poder Executivo, seguindo a autorização legal, estimou o atingimento do valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) no mês de março de 2025, com isso extinguindo o programa. Os documentos anexados aos autos, portanto, não servem à pretensão mandamental liminar, pois não comprovam, de plano, a existência do direito líquido e certo da impetrante. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 4. Após, volte concluso para sentença.

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