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Processo nº 5004338-10.2024.4.03.6130

ID: 276263685

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004338-10.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAZAO HENRIQUES CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004338-10.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FRAZAO HENRIQUES CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA - SP315219, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004338-10.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FRAZAO HENRIQUES CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA - SP315219, PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO - SP457107 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRAZAO HENRIQUES CIA LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional no sentido de declarar e assegurar o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor destes mesmos tributos (PIS e COFINS), incidentes sobre as receitas. Sustenta a Impetrante, em síntese, que o valor do PIS e da COFINS não configuraria nem faturamento e nem receita, razão pela qual sua inclusão nas respectivas bases de cálculo desbordaria do que dispõe o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Foram juntados documentos (ID 339911580 ao ID 339911586). O pedido liminar foi indeferido (ID 351103357). A União requereu seu ingresso no feito (ID 351200777). A autoridade impetrada prestou informações. Em síntese, defendeu a legalidade da exigência ora questionada, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança (ID 351780566). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de opinião quanto ao mérito da lide (ID 353659199). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Questão preliminar: inadequação da via eleita Inicialmente, constata-se que não prospera a preliminar de inadequação da via eleita arguida nas informações prestadas. Com efeito, o enunciado de súmula nº 266 do STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra a lei em tese. Sob esse aspecto, haverá ataque à lei em tese quando a parte impetrante não tiver sofrido, diretamente, a probabilidade de dano a direito seu. No caso em exame, a demandante impugna a legalidade da exigência, à qual está sujeita, de recolhimento de contribuições ao PIS e à COFINS com a inclusão de PIS e COFINS em suas bases de cálculo. Nota-se, pois, que referida exigência, decorrente da aplicação da legislação pela autoridade impetrada, reproduziu seus efeitos direta e concretamente na situação da impetrante, razão pela qual é plenamente cabível o remédio constitucional utilizado, cuja finalidade será assegurar eventual direito do contribuinte contra atos administrativos de cobrança do tributo nos moldes ditos inconstitucionais (na hipótese de acolhimento da tese inicial). De outra parte, o STJ tem entendimento no sentido de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, nos moldes do enunciado de súmula nº 213. É plenamente possível, pois, o manejo da ação mandamental para as finalidades pretendidas na inicial. Ademais, anote-se inexistir determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria tratada nesta demanda. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Questões de mérito Nos termos do que estabelece o art. 195, I, “b”, da Constituição, a Seguridade Social será financiada mediante contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento. Tais contribuições sociais foram instituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). A Lei 9.718/98 regula o regime de apuração cumulativa de PIS/PASEP e COFINS; de outra parte, para o regime de apuração não cumulativa, a primeira é regida pela Lei 10.637/02 e a segunda pela Lei 10.833/03. Quanto ao fato gerador do PIS e da COFINS, tem-se o seguinte: a Lei 9.718/98 estabelece que é o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como sua receita bruta, com as deduções taxativamente previstas (arts. 2º e 3º, §2º, incisos I a VI); já as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Valores que não constituam faturamento ou receita não podem, portanto, ser inseridos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecidas essas premissas elementares, verifica-se, quanto ao tema objeto de discussão, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo ser legítima a cobrança de PIS e COFINS em suas respectivas bases de cálculo. Confiram-se: “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBEDIÊNCIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. [...] 5. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operacional, a situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito. Precedentes. 6. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 7. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daqueles tributos não se submetem ao art. 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98. 8. Não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário. Garante-se à impetrante somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. Não há que se falar, portanto, em direito à diferença resultante da não aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos escriturados, inexistente o direito à exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.” (AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). 2. há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, por ocasião da apreciação do RE 1.233.096 (Tema 1067), ainda pendente de julgamento. Assim, ausente posição definitiva do STF sobre a matéria ou determinação de sobrestamento, ficam mantidos os fundamentos aqui desenvolvidos. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021457-11.2023.4.03.6100 SP, Relator: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Com efeito, o entendimento atualmente vigente, no âmbito do TRF3, é no sentido de que a incidência das contribuições PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo é admitida pela ordem jurídica há tempos e regra expressa, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre a qual paira a presunção de constitucionalidade. Além disso, o STJ também já se pronunciou no sentido da possibilidade de cobrança dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo (REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Não se cogita, ademais, a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706, pois se trata de situação distinta. Com efeito, enquanto no referido recurso extraordinário o STF determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, pretende a Impetrante, neste mandado de segurança, afastar a exigência de inclusão do valor pago a título de PIS e COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições. O pleito inicial não se sustenta, portanto, uma vez que PIS e COFINS se submetem a técnicas de apuração diversas do ICMS, não se lhes aplicando, pois, a conclusão anunciada pelo STF neste outro caso. A propósito, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento, cujos conceitos não comportam a exclusão das rubricas que naturalmente compõem o custo do produto ou serviço, ou, ainda, as despesas necessárias incorridas pela empresa para realizar as transações. Nessa ordem de ideias, a exclusão de toda a carga tributária da base de cálculo das contribuições significaria um desvirtuamento da base de cálculo prevista na Constituição e nas demais normas de regência, resumindo-a ao conceito de lucro, o que extrapolaria os limites interpretativos dos termos “receita bruta” ou “faturamento”. É indevida, portanto, a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0016649-97.2013.4.03.6100

ID: 295354128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016649-97.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON VALTER LELIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

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DANIEL LUIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em procedimento comum, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento n. 2010/421914348502160 e no PA n. 11610.722597/2012-27. Ao final, condenou a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, com base no proveito econômico. A recorrente sustenta que o apelado exercia cargo de administrador da empresa e recebia pro labore, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de responsabilidade tributária. Argumenta que, conforme informações da Receita Federal, à época da retenção, o apelado era responsável pela empresa, estando, portanto, obrigado, por força da responsabilidade solidária, a comprovar o efetivo recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. Afirma que a mera indicação da retenção na DIRF não impede a glosa pelo Fisco, quando não houver o efetivo recolhimento aos cofres públicos. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016649-97.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDISON VALTER LELIS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032-A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à controvérsia, verifica-se que tem origem em ação ajuizada por Edison Valter Lelis Ferreira com o objetivo de anular a Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda do ano-calendário 2009. O autor alegou ter declarado os rendimentos e respectivas retenções na fonte, conforme comprovante fornecido pela empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. Entretanto, após fiscalização, a Receita Federal constatou que os valores não foram recolhidos pela fonte pagadora, imputando ao autor, enquanto administrador, a responsabilidade tributária solidária. A Notificação de Lançamento indicou como fundamentos legais os artigos 12, V, da Lei n. 9.250/1995, e artigos 7º, §§ 1º e 2º, 87, IV, § 2º, e 841, II, do Decreto n. 3.000/1999. Depreende-se que a autoridade fiscal notificou o contribuinte para que apresentasse a documentação necessária (comprovante de rendimentos), a fim de se eximir da autuação. No entanto, o contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo fixado, razão pela qual foi autuado. Nesse ponto, verifica-se que o contribuinte, em momento posterior, declarou não ter recebido a notificação em seu endereço fiscal e, por essa razão, pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato. Afirmou, ainda, que havia se mudado do endereço anteriormente registrado. Quanto à alegação de nulidade da notificação, correta a r. sentença ao reconhecer que competia ao contribuinte manter seu domicílio fiscal devidamente atualizado. Acresça-se que, nos autos, foram juntadas peças da ação trabalhista ajuizada pelo apelado contra a fonte pagadora, na qual alegou ter exercido função de gerente financeiro e, posteriormente, de administrador, sem que houvesse anotação regular na CTPS. Sustentou que não teve poder de gestão efetivo e que sua inclusão no contrato social se deu sem sua ciência. Os documentos acostados aos autos, comprovam que a sentença trabalhista reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa ao cumprimento de diversas obrigações trabalhistas. Não há notícia de trânsito em julgado. Outro ponto relevante a ser observado é que, solicitadas informações à autoridade fiscal para instrução do presente feito, foram prestados os seguintes esclarecimentos (doc. ID. n. 90105785 – págs. 1 e 2): "... Pois bem. A Senhora Procuradora solicita os seguintes subsídios (fls. 142/143): 1) informação sobre a efetiva existência de valores retidos na fonte e não repassados pela empresa ao Fisco; 2) comprovação da intimação do autor na esfera administrativa; 3) informação sobre a responsabilidade subsidiária do contribuinte no caso de ausência de repasse pela empresa do imposto retido na fonte. Quanto ao item 1: O documento de fls. 156 comprova que a fonte pagadora Comanche Participações do Brasil S/A apresentou DIRF informando o impetrante como beneficiário de rendimentos pagos no ano-calendário 2009, relativamente aos quais foram efetuadas retenções de IR. Todavia, as pesquisas de fls. 157/162, obtida no sistema de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil (SIEF/Pagamento), abrangendo o período de 01/01/2009 a 06/03/2015, demonstram que não existem recolhimentos de IRRF, código 0561, em valores compatíveis com as retenções informadas na mencionada DIRF. Note-se que nenhum dos recolhimentos efetuados corresponde a períodos de apuração do ano de 2009 (v. extratos do pagamento – fls. 158/162). Quanto ao item 2: A Notificação de Lançamento no 2010/421914348502160 foi lavrada em 02/04/2012 (fls. 163/167). Por sua vez, o AR de fls. 168 confirma que a mesma foi recebida em 16/04/2012 por Natalia Lelis, no endereço Rua Geraldo Salini Romeu, 90, Jabaquara, São Paulo/SP. Este era o endereço do impetrante antes de sua mudança para o município de Lins/SP. A pesquisa de fls. 169 confirma que a alteração de endereço (de São Paulo para Lins) somente foi comunicada a Receita Federal do Brasil em 22/08/2012, ou seja, após o recebimento da Notificação de Lançamento. Quanto ao item 3: A pesquisa de fls. 172 confirma que o Senhor Edison Valter Lelis Ferreira ocupou o cargo de Administrador da pessoa jurídica Comanche Participações do Brasil S/A no período de 26/05/2009 a 20/12/2010, e, nessa qualidade, recebeu pro-labore no ano de 2009, conforme os documentos de fls. 32/54. Como regra, na ocorrência de retenção de IR e não recolhimento pela fonte pagadora obrigada a tal, o contribuinte deve declarar o rendimento recebido, com direito a compensação do imposto retido na fonte. A exceção a responsabilização da fonte pagadora quanto a retenção e recolhimento do IRRF ocorre quando o beneficiário e sócio ou titular de empresa individual ou diretor de sociedade anônima. Nessa situação, não há possibilidade de aproveitamento do credito não recolhido, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no artigo 8° do Decreto-lei no 1.736/1979, conforme abaixo: ... Também o artigo 723 do Decreto no 3.000/1999 (RIR/1999) estabelece que os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto retido na fonte: ...". O juízo de origem, ao proferir a sentença aqui insurgida, entendeu que a matéria poderia ser analisada independentemente do trânsito em julgado da reclamação trabalhista e que, considerando a inconstitucionalidade formal do art. 8º do DL n. 1.736/1979 (REsp 1.419.109/STJ), o caso deveria ser decidido com base no art. 135 do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. Dessa forma, entendeu que inexistia a demonstração de conduta dolosa ou de excesso de poderes que justificasse a responsabilidade pessoal do apelado. Quanto à inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e à aplicação do artigo 135 do CTN, observa-se que o entendimento do Egrégio STJ permanece consolidado e inalterado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. 1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979 e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do art. 135, III, do CTN. 2. Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1736/1979, bem como que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional buscar a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e exclusivamente do sócio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.866.385/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) (destaquei) Neste ponto, cabe observar que em nenhum momento a União demonstrou a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, de modo a reconhecer a responsabilidade subsidiária do apelado. Acerca da discussão, cabe observar as disposições previstas nos artigos 121, 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que regulamentam aspectos fundamentais sobre a responsabilidade tributária. A par disso, verifica-se que o artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, distinguindo entre contribuinte, que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável, cuja obrigação decorre expressamente da lei, independentemente de ser contribuinte. Já o artigo 124 estabelece a solidariedade na obrigação tributária entre pessoas que possuam interesse comum no fato gerador ou que estejam expressamente designadas por lei. Complementarmente, o artigo 128 autoriza expressamente a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador, o que pode ocorrer com exclusão total da responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este responsabilidade subsidiária pelo cumprimento parcial ou total da obrigação. Nos termos do artigo 134, quando houver impossibilidade de exigir diretamente o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, responderão solidariamente aqueles que tenham participado dos atos geradores da obrigação ou cujas omissões contribuíram para o não pagamento do tributo. Por fim, o artigo 135 impõe responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Sobre a controvérsia, cabe tecer algumas ponderações. De início, observa-se que o apelado juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao Ano-Calendário de 2009, no qual consta como fonte pagadora a empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. Verifica-se que o autor trouxe aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de. Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-Calendário 2009: Acresça-se que o E. STJ já reconheceu que o contribuinte, apesar da evidente vinculação com o fato gerador, não pode ser responsabilizado pela falta de recolhimento do tributo, desde que apresente o comprovante idôneo que ateste a retenção na fonte (AgRg no REsp n. 981.997/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe de 4/5/2009). No mesmo sentido, julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente seja homologado o reconhecimento do pedido, o prosseguimento da autuação em relação aos demais débitos e invertido o ônus da sucumbência. - O cerne da controvérsia residia na responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. - O conjunto probatório demonstra que o autor declarou o valor de R$82.944,15 retido pela fonte pagadora Armstron Fluid Technology do Brasil, valores que não foram repassados ao fisco. Não há elementos nos autos que demonstre a responsabilização tributária do autor, na qualidade de sócio, nos termos do artigo 135 do CTN. - Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. - Com a apresentação do informe de rendimentos do contribuinte demonstrando a retenção pela fonte pagadora dos valores referentes ao lançamento suplementar, a União Federal reconheceu a procedência do pedido. - Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A a autuação em relação a essa verba não foi objeto do pedido, tampouco de impugnação na seara administrativa, portanto, não foi analisado. Assim, a nulidade do processo administrativo restringe-se aos valores retidos e não repassados pela empresa “Armstrong Fluid Technology do Brasil Indústria e Comércio Ltda”, remanescendo a autuação em relação aos demais débitos referentes à Caixa Vida e Previdência S/A. - Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. - Nos termos do art.90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - Não restou demonstrado que a parte autora, ora apelada, tenha dado causa à propositura da ação. - Embora o apelado não tenha apresentado a Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF na esfera administrativa, ocasião em poderia ter apresentado o informe de rendimentos com a comprovação da retenção dos valores, não poderia a União Federal ter autuado a pessoa física, sem a devida apuração dos fatos no âmbito da pessoa jurídica garantido o devido processo legal, para fins de responsabilização do sócio. - Tal fato levou o apelado a buscar o Poder Judiciário, já que os valores retidos, de fato, não ingressaram na sua esfera patrimonial, sendo equivocado o procedimento do fisco em glosar dedução supostamente indevida, respondendo, assim, pelo ônus da sucumbência. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007489-11.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REVISTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O sujeito ativo do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza que implique acréscimo patrimonial, a teor do artigo 43, do Código Tributário Nacional. A figuração da fonte pagadora como responsável pela retenção na fonte, em regra, não exime o contribuinte do pagamento da exação. 2. A reiterada jurisprudência deste E. Tribunal tem se posicionado no sentido de que, havendo a prova de efetiva retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda pela fonte pagadora, é descabido o lançamento tributário em face do contribuinte substituído, independentemente da prova do repasse – obrigação do substituto tributário. 3. A apuração do tributo sobre os recebimentos acumulados pelo chamado “regime de caixa” foi considerada inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 368 – RE n.º 614406), que firmou a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” 4. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) No entanto, no caso concreto, o apelado não pode ser considerado apenas como contribuinte, uma vez que admite ter atuado, na pessoa jurídica, como gerente financeiro e administrador, o que, em princípio, atrai a aplicação das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade de terceiros. Cabe, ainda, anotar que o E. STF, no RE 562.276, em repercussão geral (Tema 13), firmou entendimento de que a responsabilidade de terceiros exige nexo de causalidade entre sua conduta e o inadimplemento da obrigação tributária, com atuação culposa ou dolosa. Colho o acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF , RE 562276, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 03/11/2010, Publicação: 10/02/2011) (destaquei) No mesmo sentido, o STJ editou a Súmula 430, segundo a qual o simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja a responsabilidade do sócio-gerente. Destaca-se, ainda, que até mesmo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF verifica-se que a responsabilidade de terceiros (art. 135, do CTN) baseia-se essencialmente na efetiva prática de atos de gerência. Assim, para atribuir responsabilidade nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), não é suficiente que a pessoa simplesmente conste como integrante do quadro societário ou detenha cargo formal; é imprescindível comprovar que efetivamente exerceu poderes decisórios ou de gestão. Essa comprovação pode ocorrer tanto por meio de documentos societários formais, como contratos sociais e estatutos, quanto por evidências concretas que demonstrem a atuação prática das pessoas previstas no artigo 135 e incisos do CTN. A par disso, transcrevo trecho do acórdão n. 9101-007.216: "... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III – A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie a ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para deixar de recolher os tributos devidos na atividade de gestão de caixa do grupo econômico, mediante sistemática e reiterada falta de apresentação de escrituração, falta de emissão de parte das notas fiscais e apresentação de declarações zeradas, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. ..." (CARF, Processo 19515.720648/2016-08, ACÓRDÃO 9101-007.216 – CSRF/1ª TURMA, Sessão de 01/11/2024) Dessa forma, evidencia-se que a responsabilidade não decorre automaticamente do cargo ocupado, mas sim da atuação efetiva do indivíduo e da comprovação de que praticou atos que resultaram no descumprimento deliberado de obrigações tributárias. No caso concreto, observa-se que a União apenas alega que o apelado recebia pro labore, mas não apresenta qualquer documento que comprove sua participação na gestão da pessoa jurídica ou a prática de atos que caracterizem excesso de poder ou infração à lei. Ressalte-se que, em favor do apelado, pesa o fato de estar litigando na Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento de vínculo empregatício com a pessoa jurídica (fonte pagadora), visto que segundo ele alegou na Justiça do Trabalho, apesar de ser indicado como gerente a empresa não havia, num primeiro momento, realizado a anotação na sua CTPS e condicionou os pagamentos salariais à emissão de notas fiscais de prestação de serviços em nome de empresa particular do apelado (Edson Valter Lelis Ferreira - ME), situação que permaneceu até fevereiro de 2009, uma vez que segundo relatado pelo apelado: "(...) ...a partir de 01 de março deste mesmo ano as reclamadas incluíram o reclamante no contrato social da primeira reclamada como 'diretor financeiro’, manobra esta que, assim como a exigência das notas fiscais, teve o claro objetivo de desvirtuar a relação empregatícia existente, muito embora tivessem permanecido inalteradas suas funções e sem que o reclamante possuísse verdadeiro poder de gestão e direção sobre a empresa. (...) Posteriormente, a partir de março de 2010, as reclamadas alteraram novamente o contrato social da primeira reclamada ocasião que o reclamante passou a figurar como “administrador da sociedade’, sem que, ao menos, tivesse conhecimento desta alteração, vez que somente colheram a assinatura deste no documento sem dar-lhe ciência de sua nova designação no contrato, fato este que passou despercebido pelo reclamante já que a empresa constantemente realizava alterações contratuais pelos mais diversos motivos”. Assim, não tendo o Fisco apresentado elementos que demonstrem a atuação intencional do apelado na ausência de recolhimento do tributo, e considerando os entendimentos jurisprudenciais e administrativos aplicáveis, impõe-se a manutenção da sentença. Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. ADMINISTRADOR E GERENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU EXCESSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido formulado pela parte autora em ação anulatória de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2009, por suposta responsabilidade solidária como administrador da empresa Comanche Participações do Brasil Ltda. 2. A Receita Federal imputou ao autor a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido, com base na alegação de que ele atuava como gerente financeiro e posteriormente administrador da empresa, que não efetuou a retenção na fonte. 3. A sentença entendeu não demonstrada conduta dolosa ou com excesso de poderes que justificasse a responsabilização do autor nos termos do art. 135 do CTN. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível imputar ao apelado a responsabilidade tributária pela ausência de recolhimento de Imposto de Renda, a partir de seu enquadramento como administrador da pessoa jurídica, mesmo diante da ausência de prova de conduta dolosa, de infração à lei ou de excesso de poder. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 foi reconhecida como inconstitucional. A responsabilização do sócio/administrador deve se dar com base no art. 135, III, do CTN, que exige a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 6. O apelado apresentou comprovante de rendimentos e retenção na fonte, e litiga na Justiça do Trabalho pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa, alegando ausência de poderes de gestão. 7. A União não demonstrou nexo de causalidade entre conduta dolosa do apelado e a omissão no recolhimento do tributo, tampouco a prática de atos de gestão caracterizadores da responsabilidade prevista no CTN. 8. Ausência de prova de que o autor tenha praticado atos que justifiquem sua responsabilização pessoal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade tributária de terceiro, nos termos do art. 135 do CTN, exige a comprovação de atos praticados com dolo, excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 2. A simples qualificação formal de administrador não autoriza a responsabilização pelo inadimplemento tributário da pessoa jurídica, ausente comprovação de atuação intencional ou irregular.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 121, 124, 128, 134 e 135; Decreto nº 3.000/1999, arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, IV, § 2º, e 841, II; Lei nº 9.250/1995, art. 12, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 03.11.2010; STJ, AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 02.04.2009 e AgInt no REsp n. 1.866.385/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021; Súmula nº 430/STJ; TRF3, ApCiv 5007489-11.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Souza Ribeiro, j. 10/03/2025 e ApCiv 5015712-06.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, j. 29.08.2022; CARF, Acórdão nº 9101-007.216. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5011369-67.2024.8.08.0000

ID: 257668291

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5011369-67.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA RODRIGUES VIEIRA PEDRO LEVI PROENCA DE FIGUEIREDO SIMAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011369-67.2024.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitante) e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado), referente ao Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. II. Questão em discussão 2. Existência ou não de prevenção do Desembargador para julgamento de recurso funcionalmente vinculado a recurso anterior, distribuído após ato de remoção de Câmara. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 4. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior declarada para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Tese de julgamento: 6. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. ________________ Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 164, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 19.08.2021; TJES, Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 11.02.2010; TJES, Conflito de Competência 0015568-33.2018.8.08.0000, Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJES, Conflito de Competência 0015558-86.2018.8.08.000,Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, deflagrado pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, tendo como suscitado o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. O recurso foi distribuído inicialmente ao eminente Des. Júlio César Costa de Oliveira, perante a e. Primeira Câmara Cível, que determinou a aferição da prevenção decorrente da distribuição anterior de outros recursos (AI 5006728-36.2024.8.08.0000, Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior e AI 5008217-45.2023.8.08.0000, Des. Conv. Aldary Nunes Júnior). Na sequência, os autos foram remetidos, por prevenção, ao e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, que determinou a redistribuição ao e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, integrante da Quarta Câmara Cível, registrando a instauração de Conflito de Competência caso o mesmo entendesse de maneira diversa. O e. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, por sua vez, rejeitou a conclusão, considerando que a prevenção se limitaria ao colegiado da Primeira Câmara Cível, tendo em vista a sua remoção para a Quarta Câmara Cível, havida em momento anterior à distribuição do recurso. Diante disso, houve a instauração do presente Conflito de Competência. Decisão ID 9607194, designando o Des. Suscitante para resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, além da oitiva do Ministério Público. Informações prestadas pelo e. Desembargadora Suscitado ID 10154456. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante (ID 10244948). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, estando ausente a excepcionalidade da questão debatida neste incidente processual, especialmente para fins de sua afetação ao Tribunal Pleno desta Eg. Corte, passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 200 do RITJES. Pois bem. A questão controvertida diz respeito à distribuição, por prevenção, de recurso funcionalmente vinculado a outro anterior, no qual exerceu como relator Desembargador que se removeu para outra Câmara deste e. TJES. Nos termos do § 1º do art. 164 do RITJES, a distribuição de recurso cível previne a competência de Câmara e do Relator para o processo e julgamento de recursos posteriores relativos ao mesmo feito, ou em relação a processos funcionalmente vinculados. Confira-se: Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. O Tribunal Pleno deste e. TJES tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que a regra de fixação da competência entre os órgãos julgadores prevista no dispositivo ocorre de forma gradativa, ou seja, em primeiro lugar há a prevenção da Câmara e, sucessivamente, se for o caso, do Desembargador Relator. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR. PREVENÇÃO, SUCESSIVAMENTE, DA CÂMARA E DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 164 DO RITJES. CASO CONCRETO. DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA PARA PROCESSAR E JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL N.º 001810-95.2006.8.08.0003 POR PREVENÇÃO DE CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0902172-47.2007.8.08.000. 1) Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a regra de prevenção em seu art. 164, §1º, segundo o qual a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e recurso cível ou criminal gera a prevenção da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele 2) O critério de prevenção previsto no §1º, do art. 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça visa estabelecer, de forma geral e abstrata, um critério minimamente objetivo de fixação de competência, evitando-se incertezas derivadas de situações pontuais e casuísticas. Isto porque, em tese, é possível a existência de decisões conflitantes a serem proferidas por este Tribunal de Justiça, caso os recursos interpostos em face das decisões prolatadas pelo Magistrado de primeiro grau, em processos funcionalmente relacionados, venham a ser distribuídos a Órgãos julgadores distintos. 3) É proposital a redação da norma regimental ao determinar a prevenção, em primeiro momento, do órgão fracionário (rectius: da câmara) e, em passo seguinte, se for o caso, do Desembargador Relator. In casu, a anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000, interposto nos autos da ação reivindicatória nº 0001810-95.2006.8.08.0003, à Quarta Câmara Cível, torna-a preventa para posteriores distribuições a ele vinculadas, nos termos do §1º do art. 164, do RITJES. No entanto, considerando que o Relator, à época, Desembargador Carlos Roberto Mignone, não mais integra a composição do órgão julgador, face sua aposentadoria, impõe-se a distribuição do recurso posteriormente interposto nos referidos autos entre os Desembargadores remanescentes na Câmara, a qual, neste caso, foi realizada ao Desembargador Jorge do Nascimento Viana, sendo, portanto, este o Desembargador competente para o processamento e julgamento da apelaçãocível nº 0001810-95.2006.8.08.0003, que ensejou este incidente. Precedentes TJES. 4) Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção de Câmara, decorrente de anterior distribuição de recurso vinculado (agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000) em que se fez necessária, em razão de o Desembargador Prevento não mais compor o órgão fracionário, a distribuição do recurso interposto após a aposentadoria deste (apelação cível n.º 001810-95.2006.8.08.0003) por livre sorteio entre os atuais componentes do órgão julgador (Quarta Câmara Cível). 5) Conflito conhecido, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA , perante a Quarta Câmara Cível, para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 001810-95.2006.8.08.0003, por prevenção de Câmara decorrente da anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da Publicação no Diário: 25/08/2021) ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 2. Portanto, os recursos não distribuidos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3. Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. In casu , infere-se que a distribuição do Agravo de Instrumento objeto deste conflito, à relatoria do Desembargador Suscitado, se deu em decorrência da remoção anterior da Desembargadora originariamente preventa, para outro órgão colegiado desta Corte de Justiça Estadual, tendo sido preservada, neste caso, somente a competência da Câmara julgadora. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Número: 0015568-33.2018.8.08.0000) Assim, pelo disposto no parágrafo único do art. 164, do RITJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo que lhe for conexo. No caso em julgamento, o conflito faz referência a Agravos de Instrumento interpostos em face de decisões proferidas no mesmo processo originário (processo nº 5000594-19.2023.8.08.0035). O Agravo de Instrumento nº 5008217-45.2023.8.08.0000 foi distribuído em 27.7.2023 e julgado perante a Primeira Câmara Cível, sob a Relatoria do Des. Conv. Aldary Nunes Júnior. O recurso objeto do presente Conflito, por sua vez, foi distribuído em 16.07.2024, e remetido ao Juízo Suscitante em decorrência da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 5006728-36.2024.8.08.0000, distribuído perante a Primeira Câmara Cível em 27.5.2024, conforme certidão ID 9300011 dos autos em referência. O Juízo Suscitante, entretanto, determinou a remessa do recurso ao Juízo Suscitado, tendo em vista o julgamento pretérito de Agravo correlato (nº 5008217-45.2023.8.08.0000). Ocorre que, considerando que o Juízo Suscitado foi removido para integrar a composição da Quarta Câmara Cível desde 02.05.2024 (Resolução nº 67/2024), o mesmo devolveu os autos ao anterior que, na sequência, suscitou este incidente. Fixados os principais aspectos do julgamento, tenho que a competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000 é do Juízo Suscitante, eminente Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, perante a Primeira Câmara Cível. De fato, muito embora o Juízo Suscitado tenha julgado recurso pretérito conexo ao Agravo objeto do presente Conflito, na data da distribuição deste recurso o mesmo já não integrava mais o colegiado da Primeira Câmara Cível, dada a remoção havia em momento anterior. Logo, prevalece apenas a prevenção do órgão colegiado e, assim, do preclaro Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, a quem distribuído inicialmente a irresignação. Nesse sentido, outro precedente do Tribunal Pleno do e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. EM SEGUIDA, FIRMA-SE A PREVENÇÃO DO RELATOR QUE PRIMEIRO RECEBEU OS RECURSOS DECORRENTES DO MESMO PROCESSO OU DE PROCESSOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. Considerando que após a remoção da Desª. Elisabeth Lordes para a 1ª Câmara Criminal, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, enquanto membro da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro a receber os recursos decorrentes do processo originário nº 0009650-58.2017.8.08.0014, em razão de distribuição pelo critério de prevenção de Câmara, firmou-se a prevenção daquele Relator para a análise e julgamento de todos os recursos posteriores funcionalmente relacionados, nos exatos termos do art. §1º do art. 164 do RITJES. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO - PRESIDENTE RELATOR Número: 0015558-86.2018.8.08.0000) De fato, os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, conheço do conflito negativo de competência e DECLARO a competência do Juízo Suscitante, eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, integrante da Primeira Câmara Cível, para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica. Considerando tal entendimento, deverá a Secretaria da c. Primeira Câmara Cível adotar as providências necessárias para o regular processamento do mencionado recurso. Publique-se. Intimem-se as autoridades envolvidas neste conflito. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

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Lucia Cristine Da Rocha Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 325131159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009990-86.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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ADRIANA FRANCISCO RIBEIRO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009990-86.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA CPF: 854.382.436-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA ajuizou a presente ação de natureza consumerista em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO PAN S.A. aduzindo, em resumo, que é correntista do primeiro réu, em agência localizada nesta comarca, e que foi vítima do golpe da falsa central telefônica. Segundo narra, o fraudador, valendo-se de subterfúgios, realizou a contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, além de efetuar transferências via PIX para conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto ao BANCO PAN. Relata que tentou solucionar a situação administrativamente com o BANCO MERCANTIL, sem sucesso. Afirma ter sofrido prejuízos de ordem material e moral em razão da fraude, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo: (i) a declaração de inexistência de relação contratual com os réus; (ii) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN em contestação de id. 10315162588 arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da consumidora; ausência do dever de indenizar; inexistência de danos materiais e morais. Já o BANCO MERCANTIL apresentou contestação em id. 10318399389 arguindo validade da contratação firmada por meio digital; rechaçou os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Em réplica a autora rechaçou as teses defensivas, reforçando ter sido vítima de fraude. Invertido o ônus da prova em favor da autora (id. 10342026223), não houve requerimento de dilação probatória. O feito retornou à conclusão. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A. Com efeito, embora não tenha participado diretamente das contratações impugnadas, restou incontroverso nos autos que os valores obtidos mediante fraude foram transferidos, por meio de transações PIX, à conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto à referida instituição financeira. A jurisprudência do e. TJMG tem firmado entendimento no sentido de que o banco recebedor dos valores oriundos de fraude responde solidariamente pelos danos, quando não demonstra ter observado os procedimentos exigidos pelo Banco Central para abertura e monitoramento da conta utilizada no golpe, notadamente nos termos das Resoluções BACEN, bem como das diretrizes do Sistema PIX. A respeito: “Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas. Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais.” (TJES – Recurso Inominado nº 5011369-92.2022.8.08.0024) No caso, tendo sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao BANCO PAN demonstrar a regularidade da abertura da conta recebedora, bem como a adoção de mecanismos efetivos de controle e prevenção de fraudes. Contudo, quedou-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos decorrentes da prática fraudulenta. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. II.2 – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. No caso em exame, evidencia-se relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços bancários, ao passo que as instituições requeridas se enquadram como fornecedoras. A controvérsia paira em torno da validade das contratações dos contratos nº 6595476, nº 807589292, nº 807589293, nº 910002031142 e nº 910002031146, supostamente realizados por terceiros em nome da autora, por meio de acesso indevido ao seu dispositivo eletrônico, mediante a prática conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Trata-se de fraude sofisticada, amplamente disseminada, na qual estelionatários, se passando por prepostos de instituições financeiras, obtêm o acesso remoto ao aparelho da vítima e, a partir disso, contratam empréstimos e realizam transferências bancárias sem qualquer anuência válida. A autora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida ao erro de forma engenhosa. O BANCO MERCANTIL, por sua vez, falhou na identificação de movimentações atípicas — múltiplos contratos em sequência, somados a transferências vultosas — que claramente destoam do perfil de consumo da autora, situação que já vem sendo combatida por outras instituições com bloqueios preventivos e camadas adicionais de autenticação. Além disso, conforme consta nos autos, os documentos acostados pela instituição financeira (id. 10318410522 e id. 10318396496 e seguintes) não demonstram o uso de assinatura eletrônica válida, tampouco a exigência de reconhecimento biométrico facial, em violação direta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento biométrico nas contratações digitais envolvendo benefícios previdenciários. Diante da inversão do ônus da prova, competia ao BANCO MERCANTIL demonstrar a validade e regularidade das contratações impugnadas. Não o tendo feito, incide o disposto no art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. Outrossim, como já examinado na preliminar, o BANCO PAN, ao manter conta que foi instrumentalizada para o recebimento de valores fraudulentos, também incorre em responsabilidade, por não ter se cercado dos cuidados mínimos na abertura e fiscalização da conta utilizada no golpe, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e solidária, nos moldes da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência dominante. Portanto, restando ausente prova válida da relação jurídica entre a autora e o BANCO MERCANTIL, e comprovada a prática fraudulenta por terceiros, com participação indireta do BANCO PAN, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos contratos questionados e a responsabilização solidária dos requeridos pelos danos causados à autora. Seguindo. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à compensação pleiteada, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços por ambas as instituições financeiras rés, em cenário que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera da dignidade, segurança e estabilidade emocional da consumidora. No presente caso, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude bancária sofisticada, combinando os mecanismos do “golpe da falsa central telefônica” prática já amplamente reconhecidas pela jurisprudência como capazes de configurar responsabilidade objetiva dos bancos envolvidos, nos termos da Súmula 479 do STJ. A fraude, conforme já abordado, consistiu na indução da vítima, mediante redirecionamento de ligação e simulação de canal oficial do banco, a entregar seus dados sensíveis, permitindo a realização de diversos contratos bancários fraudulentos e transferências via PIX. No que toca ao BANCO MERCANTIL, além da ausência de autenticação biométrica, conforme exigência expressa da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, também restou evidenciada sua omissão na identificação e bloqueio de movimentações bancárias atípicas, realizadas em sequência e fora do perfil da autora — o que, por si só, configura defeito na prestação do serviço bancário e violação ao dever de segurança (art. 14 do CDC). No tocante ao BANCO PAN, igualmente se verifica a sua responsabilidade, em razão de ter fornecido a estrutura bancária para que a fraude se concretizasse. Isso porque os valores obtidos mediante as contratações fraudulentas foram transferidos para conta bancária de titularidade de terceiro (Derli Barbosa de Castro), mantida junto àquela instituição. Embora o BANCO PAN não tenha participado diretamente da contratação, sua responsabilidade é clarividente quando este não comprova a adoção de medidas eficazes de controle na abertura e fiscalização da conta bancária envolvida na fraude, nos termos das resoluções do BACEN e diretrizes do Sistema PIX: Ressalte-se que o ônus da prova quanto à regularidade da abertura e movimentação da conta destino foi invertido em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, mas o BANCO PAN permaneceu inerte, não se desincumbindo do dever de demonstrar que adotou os controles previstos na regulamentação do Banco Central para evitar a utilização de contas por “laranjas” ou terceiros fraudadores. Portanto, ambas as instituições financeiras respondem de forma solidária pelos danos causados à parte autora, uma vez que a conduta omissiva de uma e a participação indireta da outra concorreram diretamente para o resultado lesivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. IDOSA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS. MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art . 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - "Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Ademais, tratando-se de consumidor idoso, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ, AgInt no AREsp n . 2.201.401/RJ) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil da consumidora deveria ser identificada como indício de fraude - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária da consumidora, bem como descontados em seu cartão de crédito - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pela consumidora ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50018331420228130210, Relator.: Des. (a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/10/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). (negritei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" . UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ – (...) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023). (negritei). Por fim: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR MEIO DE NÚMERO SEMELHANTE AO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL E EM HORÁRIOS SUSPEITOS - MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. – (...) - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil dos consumidores (resgate de elevados valores da poupança em curso lapso temporal) deveria ser identificada como indício de fraude - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pelo consumidor ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia. (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 5013759-56 .2023.8.13.0145 1 .0000.24.179386-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Adiante. Como sabido, a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da medida. Neste viés, embora a autora tenha sugerido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como compensação extrapatrimonial, entendo que tal quantia não atende, de forma adequada, aos objetivos da reparação civil. Isto porque, se levada em consideração a condição de vulnerabilidade da autora (idosa), a intensidade do dano, a inércia das instituições financeiras diante de sua obrigação de proteger o consumidor e o seu elevado porte econômico, arbitro a indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra justo e adequado às circunstâncias do caso. Saliente-se que, conforme entendimento reiterado do STJ, não há julgamento ultra petita quando o magistrado fixa valor superior ao sugerido na petição inicial, por se tratar de estimativa: “O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/05/2019) No tocante aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, estes incidem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dessa forma, o arbitramento da indenização em R$12.000,00 (doze mil reais) cumpre a dupla finalidade da reparação civil: compensar a autora pelo sofrimento experimentado e inibir práticas lesivas por parte das instituições requeridas, especialmente em contratações com consumidores vulneráveis e abertura de conta para prática de crime, como no presente caso. De maneira semelhante, quanto ao dano material, reputo procedente o pleito pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor a ser restituído haverá de ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do CPC. Assim sendo, por tudo que pude analisar, estou convencido de que, de fato, a parte requerente fora vítima de fraude praticada pelos requeridos, na medida de suas responsabilidades, os quais respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e: 1) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a requerente e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL partes quanto aos contratos objeto dos autos; 2) CONDENO as requeridas, de forma solidária, ao pagamento, em favor da parte requerente, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), como compensação do dano moral, o qual deverá ser atualizado pelos índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da primeira contratação fraudulenta, correspondente à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ; 3) CONDENO as requeridas, também de forma solidária, a restituir à parte requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, referente aos contratos objeto dos autos, corrigidos de acordo com os índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo desconto de cada parcela, apurados em liquidação de sentença nos termos do artigo 509 do CPC; 4) CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (o que inclui, além das indenizações por dano material e moral ora arbitradas, o valor dos contratos aqui declarado nulos), com os consectários previstos. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5000077-56.2019.4.03.6007

ID: 276686276

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000077-56.2019.4.03.6007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GALI RIBEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000077-56.2019.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000077-56.2019.4.03.6007 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARCIO GALI RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI - MS13074-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da r. sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito descrito na notificação nº 2014/320762462359796 em desfavor do autor, acerca do valor de imposto de renda retido na fonte pela Fundação Estatal de Saúde do Pantanal e não repassado ao Fisco, referente ao ano-calendário 2013, bem assim para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor De R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da inscrição indevida do nome do autor no CADIN, tendo ainda a condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I a IV do CPC, c.c. § 5º do referido artigo. Não submetida a decisão ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ausência de nexo causal entre a conduta do agente e o dano perpetrado ao autor, bem assim a inexistência de efetivo prejuízo, tendo em vista que caso o autor tivesse apresentado documentos que demonstrassem a efetiva retenção do Imposto de Renda pelo seu empregador - Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - Hospital Regional de Coxim/MS -, os valores por ele declarados não teriam sido glosados pelo Fisco. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença, para que seja excluída sua condenação em danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Da análise dos autos verifica-se que o autor teve seu IRPF retido na fonte por sua fonte pagadora (Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - Hospital Regional de Coxim/MS), a qual, em conformidade com o art. 128 do CTN e art. 45, parágrafo único da Lei 7.713/88, assumiu a responsabilidade por seu recolhimento, bem como de prestar informações ao Fisco, configurando assim uma típica relação de responsabilidade por substituição. Entretanto, após 30/06/2014, o referido empregador deixou de efetuar os devidos repasses ao Fisco, sob o argumento de que tais recursos financeiros pertenceriam ao Município de Coxim/MS (ID 17862685). Por conta disso, o autor teve o valor de R$ 65.498,02 glosado em sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2013, acrescido de multa e juros de mora, e a consequente inscrição indevida de seu nome no CADIN. Vale ainda ressaltar que o valor de R$ 65.498,02 refere-se ao IRPF retido na fonte, conforme se verifica do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (e substituto tributário), Fundação Estatal de Saúde do Pantanal (ID 15306074), fato esse que por si só evidencia que a cobrança da exação em tela deveria ser direcionada a ela, e não ao autor, o substituído nessa relação, visto que nesse caso a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do retentor, de modo que inócua qualquer alegação no sentido de que o autor teria sido intimado via postal (sem sucesso) e posteriormente por edital, por ser parte ilegítima na cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assim já decidiu esta E. Corte Regional: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES RETIDOS PELA EMPREGADORA E NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido, limitando-se a agravante a reproduzir literalmente os termos da apelação. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. 3. A retenção do tributo pela fonte pagadora, sem o devido repasse aos cofres públicos, não pode gerar prejuízo ao contribuinte pois, nesse caso, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a assumir a obrigação duas vezes. 4. A legislação estabelece que a retenção deve ser comprovada mediante documento emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n° 7.450/85 e art. 80, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018). 5. A autora teve sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, exercício 2019, ano-calendário 2018, revista por inconsistência entre as informações por ela prestadas e os dados repassados pela sua fonte pagadora (PVTEC Ind. Com. Ltda.). 6. Na Notificação de Lançamento nº 2019/058419856306784 encaminhada à autora, consta expressamente: "Em atendimento à intimação, embora a contribuinte tenha comprovado o vínculo empregatício com a empresa PVTEC Ind. Com. Ltda, deixou de apresentar os contracheques mensais de 01/18 a 11/18 que complementariam/confirmariam os valores constantes no comprovante anual de rendimentos; este, por si, só não comprova a efetiva retenção de IRRF. O total das remunerações informadas no CNIS também não coincidem com os valores do comprovante anual. Glosado os valores de IRRF e de INSS". 7. Após a juntada aos autos, pela autora, dos documentos, foi emitido o seguinte parecer conclusivo pela Receita Federal: 1. Os documentos finalmente apresentados pela contribuinte (contracheques mensais) somente na fase judicial, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, em tese comprovariam os valores declarados de rendimento, de contribuição para a Previdência Oficial/INSS e o IRRF declarado. 2. Importante frisar que somente na fase judicial, perante a PGFN, é que a contribuinte vem apresentar documentos que já havia sido intimada a fazê-lo, porém absteve-se à época da autuação. Entretanto, são documentos que o advogado alega terem sido obtidos “junto ao escritório que faz a contabilidade da massa falida”, no caso “Escritório Unifiel – Apoio Administrativo Ltda” porém tal afirmação não foi comprovada documentalmente. Referidos documentos não têm a identificação do CNPJ do emitente e nem a comprovação, nos autos, de que de fato seria o responsável legal/juridicamente pela emissão desses documentos, cuja legitimidade e veracidade são imprescindíveis para a anulação do crédito tributário lançado. Ademais, os documentos também não vieram assinados pela contribuinte. Diante do exposto, concluímos pelo indeferimento neste momento dos documentos cuja emissão não foi providenciada pela própria fonte pagadora e, em caso de impossibilidade (falência), por responsável legal comprovado documentalmente para comprovação da legitimidade e validade dos valores neles constantes." 8. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os argumentos expendidos pela autora, na petição inicial, estão corretos e, sendo a boa-fé presumida, caberia à União comprovar, se fosse o caso, a falsidade dos documentos juntados. 9. Ademais, deve-se considerar a dificuldade de obter a autora referidos documentos, tendo em vista que a antiga empregadora teve sua falência decretada em 19/12/2018. Assim, tendo em vista que a fonte pagadora não repassou aos cofres públicos os valores retidos, incorreta a cobrança da União em face da contribuinte. 10. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005414-18.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente seja homologado o reconhecimento do pedido, o prosseguimento da autuação em relação aos demais débitos e invertido o ônus da sucumbência. - O cerne da controvérsia residia na responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. - O conjunto probatório demonstra que o autor declarou o valor de R$82.944,15 retido pela fonte pagadora Armstron Fluid Technology do Brasil, valores que não foram repassados ao fisco. Não há elementos nos autos que demonstre a responsabilização tributária do autor, na qualidade de sócio, nos termos do artigo 135 do CTN. - Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. - Com a apresentação do informe de rendimentos do contribuinte demonstrando a retenção pela fonte pagadora dos valores referentes ao lançamento suplementar, a União Federal reconheceu a procedência do pedido. - Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Vida e Previdência S/A a autuação em relação a essa verba não foi objeto do pedido, tampouco de impugnação na seara administrativa, portanto, não foi analisado. Assim, a nulidade do processo administrativo restringe-se aos valores retidos e não repassados pela empresa “Armstrong Fluid Technology do Brasil Indústria e Comércio Ltda”, remanescendo a autuação em relação aos demais débitos referentes à Caixa Vida e Previdência S/A. - Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. - Nos termos do art.90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - Não restou demonstrado que a parte autora, ora apelada, tenha dado causa à propositura da ação. - Embora o apelado não tenha apresentado a Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF na esfera administrativa, ocasião em poderia ter apresentado o informe de rendimentos com a comprovação da retenção dos valores, não poderia a União Federal ter autuado a pessoa física, sem a devida apuração dos fatos no âmbito da pessoa jurídica garantido o devido processo legal, para fins de responsabilização do sócio. - Tal fato levou o apelado a buscar o Poder Judiciário, já que os valores retidos, de fato, não ingressaram na sua esfera patrimonial, sendo equivocado o procedimento do fisco em glosar dedução supostamente indevida, respondendo, assim, pelo ônus da sucumbência. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007489-11.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) De outra via, a inscrição indevida em cadastros de inadimplência gera o dano moral presumido (in re ipsa), tendo como nexo causal nesse caso a conduta da ora apelante que, a despeito de ser o autor notadamente parte ilegítima na cobrança do crédito tributário, procedeu à sua exigência, culminando com a indevida inscrição no CADIN. A propósito, o entendimento do C. STJ acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea “ c” do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgrResp nº 2282338-MG (2023/0016846-9); Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/10/2023, p. 30/10/2023) Por fim, verifico que o valor arbitrado a título de danos morais (não questionado pela apelante) encontra-se condizente com o transtorno causado ao autor, o qual injustamente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, circunstância essa que, por si só, denigre sua imagem e potencialmente o impede de tomar crédito no mercado. Logo, correta a r. sentença que bem aplicou o direito à espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5037947-11.2023.4.03.6100

ID: 259114969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037947-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGER CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037947-11.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: REGER CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REGER CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a exclusão da Impetrante do parcelamento do Simples Nacional, bem como a remessa imediata de todas as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante ao Edital PGDAU nº 2/2023. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. A medida liminar foi indeferida. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. A autoridade impetrada prestou informações. A Impetrante requereu a retificação do polo passivo para constar como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (id. 320309454). Considerando que as informações foram prestadas conjuntamente pelo Delegado da Receita Federaldo Brasil em Osasco e em Jundiaí, foi deferida a retificação do polo passivo e dispensada a intimação da autoridade coatora para prestar novas informações (id. 333062542). No id. 344838356 comunicou-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Impetrante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da segurança pleiteada. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece o seguinte: § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Apesar de constar do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 a possibilidade de transação de créditos tributários não judicializados, sob a administração da Receita Federal do Brasil, somente pode ser feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que disciplinou a transação de débitos nos termos da mencionada lei) quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021. A Portaria nº 11.496/2021 estabeleceu prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até 30/11/2021, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria nº 15.059/2021 que alterou essa data para 31/01/2022, como se pode conferir “in verbis”: Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 15059, de 24 de dezembro de 2021) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. A Portaria 1701, de 23/02/2022, alterou o prazo do artigo 2º da referida portaria para 25/02/2022. Em seguida, vieram as Portarias 3.714/27/04/2022 e 5885, de 30/06/2022, que prorrogaram o prazo para 29/04/2022 e 30/06/2022, respectivamente. Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria PGFN nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, que alterou essa data para 31/10/2022, como se pode conferir “in verbis”: Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. Nos termos do EDITAL PGDAU Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Convém destacar ainda que o art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.687/1979, estabelece que: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n. 447/2018, estabelecendo os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assentando em seu art. 2º o que segue: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A seguir, sobreveio o Edital 3, de 25 de maio de 2023, que previa o seguinte: DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital n. 3/2023 Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. Recentemente, surgiu o Edital nº 2/2024, que trata da possibilidade de transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e prorrogou o prazo de adesão até 30/08/2024, nos seguintes termos: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br O prazo estabelecido pelo Edital PGDAU nº 02/2024 foi prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2024, nos termos do Edital 04 EDITAL PGDAU Nº 4, de 30/08/2024, como se pode conferir "in verbis": Art. 1º O Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 27 de dezembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . ..............................................................................." (NR) Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial da União. Todavia, por novo Edital PGF publicado em 20/09/2024, o prazo final de adesão à transação tributária foi antecipado para 31/10/2024, conforme o seguinte aviso: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn." De outro lado, a Portaria PGFN 6.757/22 sofreu recentes alterações, para limitar a possibilidade de transação por adesão a créditos inscritos há mais de 90 (noventa) dias ou 1 (um) ano, conforme o caso, nos seguintes termos: Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: I - o prazo para adesão à proposta; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) b) um ano, tratando-se de modalidade relativa ao contencioso de pequeno valor no processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) III - os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso; IV - as modalidades de transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo estipular modalidades distintas para débitos relativos às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; V - os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidos dos devedores; VI - a descrição do procedimento para adesão à proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VII - a relação de devedores com inscrições elegíveis à transação nas modalidades que especificar; e VIII - as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação. § 2º O Edital será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal. § 3º Os procedimentos para adesão dos créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS devem ser realizados, respectivamente, no REGULARIZE e na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital. § 4º Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para a elaboração das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e edição dos respectivos editais de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. Pela prova dos autos, observa-se que a impetrante trouxe o relatório fiscal do qual se extraem pendências no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a tributos com data de vencimento há mais de noventa dias antes da impetração. Daí se conclui pela existência de débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data da impetração, assim como débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias do ajuizamento, tendo a autoridade impetrada se omitido, injustificadamente, de promover a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em dívida ativa, consoante as normas em vigor acima destacadas, das quais se revela a plausibilidade parcial de direito líquido e certo. Não obstante, aparentemente a impetrante não satisfaz os novos critérios de elegibilidade de débitos previstos no art. 41, §1º, II, da Portaria PGFN 6.757/22, acima reproduzida, para fins de adesão à transação fiscal. Ademais, com relação ao pedido de exclusão do parcelamento existente do Simples Nacional, conforme informação prestada pela autoridade coatora no id. 320216990, "Em análise do caso, verificou-se que o parcelamento vem sido regularmente adimplido pela impetrante, com todas as parcelas em dia. Não há, portanto, nenhuma causa que determine o cancelamento do parcelamento e a retomada da exigibilidade dos créditos tributários de ofício pela Receita Federal. (...) O pleito foi feito em nome da contribuinte Reger Construções e Instalações Ltda., ora impetrante, mas foi considerado ineficaz, uma vez que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse ser o peticionante de fato representante da contribuinte. Trata-se de documento essencial, sem o qual o pedido nem mesmo pode ser analisado. Não pode a Receita Federal rescindir parcelamento sem ter certeza de que é de fato o contribuinte quem está requerendo a extinção do benefício." Considerando que o parcelamento vem sendo adimplido pela Impetrante; que não houve regular pedido de exclusão do parcelamento perante a autoridade administrativa e que não restou demonstrada nenhuma hipótese legal de rescisão, não vislumbro a plausibilidade do direito do contribuinte em ver a exclusão do parcelamento do Simples Nacional. Nesta senda, cabe assegurar à impetrante tão-somente a remessa dos débitos vencidos no âmbito da RFB há mais de 90 (noventa) dias antes da data da impetração a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes junto à PGFN para a regularização de tais dívidas. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar a remessa dos créditos tributários vencidos há mais de 90 dias antes da data da impetração da presente ação para a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, para que sejam os créditos inscritos em dívida ativa, a fim de viabilizar a inclusão de referidos créditos na modalidade transação tributária. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5003751-85.2024.4.03.6130

ID: 276265155

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003751-85.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003751-85.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLLIERS TECHNICAL SERVICES LTDA. em face de ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão de ISS, PIS e COFINS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto os tributos mencionados não estariam inseridos no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos (ID 336441375 ao ID 336456838). O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 347554366). A União requereu seu ingresso no feito (ID 348766229). A parte autora comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 349703275), sendo indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 352389801). A autoridade impetrada prestou informações no ID 351618394. Em suma, defendeu a legitimidade de sua atuação, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela extinção do feito em virtude da inadequação da via eleita (ID 352480758). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Da inclusão de PIS e COFINS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Nos termos do que estabelece o art. 195, I, “b”, da Constituição, a Seguridade Social será financiada mediante contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento. Tais contribuições sociais foram instituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). A Lei 9.718/98 regula o regime de apuração cumulativa de PIS/PASEP e COFINS; de outra parte, para o regime de apuração não cumulativa, a primeira é regida pela Lei 10.637/02 e a segunda pela Lei 10.833/03. Quanto ao fato gerador do PIS e da COFINS, tem-se o seguinte: a Lei 9.718/98 estabelece que é o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como sua receita bruta, com as deduções taxativamente previstas (arts. 2º e 3º, §2º, incisos I a VI); já as Leis 10.637/02 e 10.833/03 estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Valores que não constituam faturamento ou receita não podem, portanto, ser inseridos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecidas essas premissas elementares, verifica-se, quanto ao tema objeto de discussão, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo ser legítima a cobrança de PIS e COFINS em suas respectivas bases de cálculo. Confiram-se: “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBEDIÊNCIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS O FATO GERADOR É O FATURAMENTO/RECEITA EMPRESARIAL. REPASSE APENAS DO ÔNUS FINANCEIRO. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APENAS NA FORMA DA LEI. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. [...] 5. Quanto ao PIS/COFINS incidente na cadeia operacional, a situação jurídica é diversa. O ICM e o ISS têm por fato gerador a circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF) e a prestação de serviços (art. 156, III, da CF), atos econômicos que comportam a translação (fática) do crédito tributário devido na operação para o adquirente da mercadoria ou do serviço, no momento da constituição da obrigação tributária. São tributos indiretos por excelência, exigindo-se inclusive o cumprimento dos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o contribuinte de direito possa titularizar o direito a eventual indébito. Precedentes. 6. Por seu turno, como regra geral, o PIS/COFINS incide sobre a receita/faturamento, elementos contábeis que não se exaurem na operação em si, mas se formam no decorrer de determinado tempo, a partir basicamente do conjunto daquelas operações. Quando o adquirente da mercadoria ou serviço efetua o pagamento do valor faturado, não há propriamente transferência do encargo tributário – a exatidão da base de cálculo ainda será apurada, inclusive com outros elementos que não somente o resultado das vendas -, mas somente a composição de despesas na formação do preço para que o vendedor alcance o lucro empresarial. 7. Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daqueles tributos não se submetem ao art. 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei 9.718/98. 8. Não se permite segregar o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. Ainda que assim não fosse, é de se relembrar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706 não afastou a possibilidade do cálculo por dentro na apuração de tributos, mantendo-se incólume a jurisprudência em contrário. Garante-se à impetrante somente o aproveitamento dos créditos escriturados de PIS/COFINS na forma da lei, enquanto benefício instituído justamente para reduzir a carga tributária na cadeia de operações, já que o art. 195, § 12, da CF deixa ao alvedrio da Lei o escopo do regime não cumulativo daquelas contribuições. Não há que se falar, portanto, em direito à diferença resultante da não aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos escriturados, inexistente o direito à exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.” (AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). 2. há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, por ocasião da apreciação do RE 1.233.096 (Tema 1067), ainda pendente de julgamento. Assim, ausente posição definitiva do STF sobre a matéria ou determinação de sobrestamento, ficam mantidos os fundamentos aqui desenvolvidos. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021457-11.2023.4.03.6100 SP, Relator: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Com efeito, o entendimento atualmente vigente, no âmbito do TRF3, é no sentido de que a incidência das contribuições PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo é admitida pela ordem jurídica há tempos e regra expressa, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre a qual paira a presunção de constitucionalidade. Além disso, o STJ também já se pronunciou no sentido da possibilidade de cobrança dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo (REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Não se cogita, ademais, a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706, pois se trata de situação distinta. Com efeito, enquanto no referido recurso extraordinário o STF determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, pretende a Impetrante, neste mandado de segurança, afastar a exigência de inclusão do valor pago a título de PIS e COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições. O pleito inicial não se sustenta, portanto, uma vez que PIS e COFINS se submetem a técnicas de apuração diversas do ICMS, não se lhes aplicando, pois, a conclusão anunciada pelo STF neste outro caso. A propósito, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento, cujos conceitos não comportam a exclusão das rubricas que naturalmente compõem o custo do produto ou serviço, ou, ainda, as despesas necessárias incorridas pela empresa para realizar as transações. Nessa ordem de ideias, a exclusão de toda a carga tributária da base de cálculo das contribuições significaria um desvirtuamento da base de cálculo prevista na Constituição e nas demais normas de regência, resumindo-a ao conceito de lucro, o que extrapolaria os limites interpretativos dos termos “receita bruta” ou “faturamento”. É indevida, portanto, a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Da inclusão de ISS nas bases de cálculo de PIS e COFINS: Acerca da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, este tema foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 592.616. No entanto, este tema ainda não foi julgado. Entretanto, o voto do Min. Relator, que já foi acompanhado por outros 4 Ministros, foi no sentido de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, por seu caráter transitório, não configuram o conceito de faturamento ou receita. Este entendimento é consentâneo, aliás, com outro julgamento da Corte, também em sede de repercussão geral, no âmbito do RE 574.706, que discutiu a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia) O Tribunal Regional da 3ª Região, ao apreciar especificamente o tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, vem entendendo que o referido imposto municipal não constitui faturamento e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições. Confira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ESTADUAL DESTACADO NA NOTA QUE NÃO DETÉM A QUALIFICAÇÃO DE RECEITA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO ISS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COMO MARCO TEMPORAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei nº 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta, destacando-se que, em relação à definição da parcela do ICMS a ser extirpada da base de cálculo das contribuições em comento, em 13.05.2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União, ficando indene de dúvidas que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente vinculante do STF (ED no RE n.º 574.706). 6. No sedimentar desta E. Terceira Turma o entendimento de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, torna-se sem relevância a análise do tipo de sujeição passiva (como próprio contribuinte em cadeia cumulativa ou não cumulativa, substituto ou substituído), pois, repita-se, o valor destacado na nota fiscal a título de ICMS se desnatura do conceito de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, respeitando-se a prescrição quinquenal, é direito do contribuinte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 8. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de elucidar a correta interpretação à modulação de efeitos definida no julgamento supramencionado, estabeleceu, em regime de repercussão geral (Tema 1279), que “ não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. 9. No entendimento desta C. Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS, devendo ser observada a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação. 10. No caso em análise, considerando que a ação foi proposta em 19/06/2020, a parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, e do ISS a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 19/06/2015, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 11. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000908-49.2020.4.03.6111 - Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 29/08/2024 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 04/09/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE ISS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno da União desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020647-07.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. Compensação/restituição Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A restituição/compensação será feita nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como observando-se os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que toca a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar o direito à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Comunique-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo decorra integralmente o prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Wellington Cabral Nunes x Tradicao Administradora De Consorcio Ltda

ID: 329277571

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CABRAL NUNES

Polo Passivo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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LEANDRO AURELIANO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a prese… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que o “Réu entrou em contato com o Requerente, ofertando um uma proposta de empréstimo para aquisição de compra de um imóvel, o qual deveria depositar a quantia de R$40.000,00 , e que pegaria a quantia de R$500.000,00”; que “após inúmeras insistência do preposta da empresa ré, informou que o mesmo deveria pagar a quantia de R$40.000,00, na data para ser beneficiado do programa, para estar aderindo o empréstimo para aquisição do imóvel, o qual assim fez”; que “Dias após, a empresa retornou a ligação informando o Autor que o mesmo havia aderido um consórcio, e como não constava com o contrato , o mesmo solicitou a segunda via do documento exarado”; que “se surpreendeu com as informações, constante, onde o mesmo encontrava-se proposta 22017950, grupo 000608, cota 0172”; que “o mesmo se surpreendeu com prestações de R$11.870,62, onde o mesmo não possui nem mesmo condições financeiras mensal para esse valor de prestação”; que “condicionaram um valor de seguro prestamista de 0,06409 e vida 41,53”; que “Compareceu o autor na filial da empresa ré, solicitando o cancelamento do negocio jurídico, porém informaram que iriam cancelar, o que não ocorreu”; que “é pessoa de pouca instrução, não tendo condições de diferenciar os termos específicos que constam nos referidos documentos, acreditando que, conforme lhe havia sido informado, em pouco tempo estaria adquirindo a sua casa própria”; que “O autor, diante de sua vulnerabilidade, foi levado muito mais pela propaganda e apresentação verbal do negócio do que pelo que vem a ser pactuado em linguagem técnica no contrato”; que “a empresa ré enganou o autor, pois fez o demandante acreditar que se tratava de um empréstimo para carta de credito para aquisição do seu imóvel”; que “Houve falha na prestação do serviço, em razão de veiculação de propaganda enganosa, capaz de confundir a população mais aflita pela realização pela melhora da sua vida financeira e vulnerável à informação publicitária, levando-a realizar o negócio jurídico acreditando que estaria realizando um negócio rentável”; e que a “hipótese traduz falha na prestação do serviço por vício de informação, o que macula o negócio jurídico firmado entre as partes, impondo-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a consequente restituição da quantia integralizada pelo consumidor”. Diante disso, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, requereu “SUSPENDER AS PARCELAS, bem como determinar que a empresa ré se abstenha de incluir o nome e CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito”; e, no mérito, pugnou pela rescisão dos contratos firmados entre as partes, com anulação das multas aplicadas, “condenando a ré na obrigação de restituir os valores pagos pela autor no montante total R$40.000,00(quarenta mil reais)”; bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial (ID nº 10177503114) vieram documentos. A inicial foi recebida na decisão de ID nº 10198739088, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10234887919), em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora, e, no mérito, alegou, em suma, que “O autor em 13/09/2023 contratou junto à empresa ré três planos de consórcio para aquisição de imóvel”; que “Totalizando a quantia paga de R$35.612,86, conforme soma de pagamentos realizados em cada uma das cotas”; que “a quantia efetivamente paga pela parte autora foi de R$35.612,86”; que “As cotas de consórcio de titularidade do autor foram canceladas por parcelas em atraso, passando a concorrer mensalmente nos Sorteios dos excluídos, para obtenção da restituição de valores”; que “a ré não comercializa veículos, ou cotas contempladas, bem como não realiza intermediação de empréstimos, ou financiamento de qualquer natureza, sendo seu objeto social apenas a administração de consórcios”; que “em todo momento, ficou evidente que o autor estava aderindo ao consórcio e, mesmo após realizar os pagamentos, ele não interpôs qualquer questionamento sobre, revelando assim que este tinha conhecimento do que estava contratando.(…) desde o momento inicial a contratação feita entre o autor com a ré Tradição Administradora de Consórcio foi referente a Consórcio”; que “em 21/09/2023, fora realizado o pós-venda, no qual o autor concordou com a informação de contratação de consórcio, sem apresentar qualquer objeção em momento algum. Em determinado momento este até mencionou o valor pago pelas três cotas juntas”; que “o autor afirmou clara e explicitamente que leu e assinou os três contratos, além de estar ciente quanto questões como contemplação, assembleia, cancelamento e até do seguro contratado”; que “Conforme informado ao autor no pós-venda, a primeira assembleia ocorreria em 16/10/2023, ou seja, o autor teve quase um mês para cancelar seu contrato, caso houvesse quaisquer informações divergentes, o que não ocorreu”; que “o autor, após a ligação, não solicitou a segunda via do contrato, nem entrou com pedido de cancelamento e muito menos compareceu à sede da administradora para cancelamento das cotas”; que “O contrato de consórcio pertencente a cota 0166 fora assinado eletronicamente, via plataforma DocuSign, Envelope ID 3FE16121-EEF6-4D08-B2BF-1140A9AF30AD, pelo qual o autor declarou sua concordância quanto aos termos do consórcio. Do mesmo modo os contratos de consórcio associados as cotas 0169 e 0172 foram assinados de maneira eletrônica, Envelope ID F03BE690-8343-4323-A6B5-47E45E06C77E e Envelope ID 4A4283FF-AD3E-4E31-AD46-8230E2BC1368”; que “o autor tinha plena ciência dos termos pactuados e possuía a faculdade de celebrar o consórcio com qualquer outra administradora, a princípio, sem nenhuma intervenção de terceiros/ representantes”; que “as cláusulas referentes a: taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida FORAM DEVIDAMENTE PACTUADAS, não há qualquer abusividade a justificar a revisão do contrato”; que “o consorciado excluído terá direito a restituição dos valores pagos quando da contemplação das cotas por sorteio dos excluídos conforme determina a lei do consórcio, ou com o encerramento do grupo”; que “a devolução dos valores pagos não será realizada de forma integral, pois como bem demonstrado a ré não deu causa ao cancelamento do contrato, sendo o autor o único responsável por sua resilição”; e que “deduzido da restituição devida, os valores pagos a título de taxa de administração, cláusula penal, fundo de reserva, seguro, se contratado”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10250187633. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, considerando que o feito se mostra suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a demandada indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora alega que firmou contrato junto à parte ré visando a aquisição de um imóvel, entretanto sustenta ter sido induzida pela preposta da demandada, acreditando que estava contratando um empréstimo, e não aderindo a um consórcio. Pretende, assim, a rescisão contratual, bem como restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Lado outro, a parte ré se opõe ao pedido, sustentando que a parte autora tinha integral conhecimento acerca da natureza do contrato a que aderia. A princípio, destaco que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor adquiriu cota de participação em grupo de consórcio como destinatário final, sendo, portanto, consumidor conforme a descrição do art. 2º do CDC, enquanto a ré é a administradora do grupo de consórcio, sendo evidente a prestação de serviço de natureza financeira, o que a enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, é uníssona a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consorciado e a administradora, in verbis: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. […] (REsp n. 1.269.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011) (destaquei). Nesse ponto, importante salientar que, à vista da narrativa da parte autora, de que teria sido induzida a erro durante a aquisição das cotas do consórcio, ao passo que objetivava a aquisição de empréstimo para a compra de um imóvel, formo convencimento no sentido de que, na realidade, a parte autora não foi induzida a erro. Explico. Primeiramente, constata-se que a própria denominação social da empresa ré, qual seja, “Tradição Administradora de Consórcio LTDA.”, já indica a atividade empresarial por ela desempenhada (administração de consórcios). Além do mais, no documento de ID nº 10177503216, juntado pela própria parte autora, restou expresso que “O(a) representante/vendedor(a) da ADMINISTRADORA esclareceu-lhe o que é Pessoa Politicamente Exposta e prestou-lhe todos os esclarecimentos relativos à participação em consórcio, tendo você preenchido, rubricado e assinado a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (‘Proposta’) e recebido 1 (uma) via digital da proposta” (destaquei). Nesse sentido, a parte autora ao firmar o contrato com a parte ré, foi informada de que se tratava de participação em consórcio e não de um empréstimo para a aquisição de imóvel. Para mais, o próprio contrato foi intitulado como “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, o qual foi juntado aos autos sob o ID n° 10177503216-pág. 3, também pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar que a parte autora foi induzida a erro pela parte ré, pois lhe foi informado que se tratava da contratação de consórcio, não podendo o autor dizer que teve uma falsa noção a respeito da natureza do negócio jurídico. À vista disso, depreende-se dos autos como incontroverso e foi efetivamente comprovado que as partes firmaram as seguintes “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”: Proposta n° Grupo Cota ID n° 22017948 000608 0166 10234894776 22017949 000608 0169 10234894777 22017950 000608 0172 10234894778 Restou incontroversa, ainda, a desistência do autor quanto ao contrato face a sua inadimplência, tendo ele alegado que adimpliu a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No entanto, os “Extrato de consorciado” juntados pela parte ré nos IDs nº 10234889031, 10234889033 e 10234889035, demonstram o pagamento das quantias de R$11.870,59 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), refere às cotas de nº 0166 e 0169 (cada uma), e de R$11.871,68 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à cota n° 0172, totalizando o montante de R$35.612,86 (trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos). Além disso, constam dos mesmos extratos o pagamento de taxa administrativa, fundo de reserva e seguro, nos seguintes valores: Proposta n° Tx. Adm. Fundo de Reserva Seguro 22017948 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017949 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017950 R$9.981,05 R$24,20 R$244,50 É induvidoso, portanto, que o caso dos autos comporta hipótese de rescisão contratual por culpa da parte autora, uma vez que foi por ela confessado que adimpliu apenas parte do pagamento das cotas do consórcio, não sendo capaz de continuar o pagamento das demais parcelas. Sendo assim, considerando que a liberdade contratual, por sua natureza, consagra a vontade como um dos pressupostos de constituição do negócio jurídico, tem-se que o ânimo de contratar é importante não apenas para dar início ao pacto como também é essencial para a sua continuidade, principalmente nos casos em que a execução da obrigação assumida é de trato sucessivo, a qual se delonga por considerável prazo, como é o caso dos autos, em que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento pela parte autora de 206 (duzentas e seis) prestações mensais (IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035). Dessa forma, quando há expressa declaração de interesse no distrato, não se pode dar outra solução à controvérsia senão a de acolher referida pretensão, com a conversão das obrigações assumidas em perdas e danos. Assim, noticiada a impossibilidade de sua execução, a mera vontade da parte autora merece acolhimento para rescindir o vínculo contraído com o consórcio administrado pela ora ré. Não obstante o direito autoral de rescisão contratual pela sua mera declaração de vontade, verifico que a parte ré sequer impugnou o pleito rescisório, mas, pelo contrário, apenas requereu a manutenção das disposições contratuais a respeito da extinção do negócio jurídico. Consequentemente, é de rigor a procedência do pedido autoral neste ponto, para decretar a rescisão do contrato objeto dos autos. Assim, tendo ocorrido a resolução do contrato, é indispensável o retorno das partes contratantes ao status quo ante, todavia, isso não implica em devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista a necessidade de retenção de parte do valor como punição pela rescisão contratual e, na hipótese de contrato de participação em grupo de consórcio, como é o caso dos autos, há ainda que se considerar que a quantia paga a título de taxa de administração não pode ser restituída, como será visto. Pois bem, é sabido que nos contratos de consórcio há a constituição de um grupo promovido pela administradora cuja finalidade é propiciar, mediante autofinanciamento, a aquisição de bens pelos seus integrantes (art. 2º da Lei nº 11.795/08). Além da descrição supra, a Lei nº 11.795/08 traz, em seu art. 22 e seguintes, as regras de contemplação dos consórcios, sendo que “a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão” (art. 22, §1º). Os contratos dessa modalidade, portanto, se diferem e muito de outros contratos que visam a aquisição de bens, como contratos de financiamento, sendo diferença notável a ausência de juros remuneratórios e a presença de taxa administrativa, e, principalmente, o caráter indefinido do momento de recebimento do crédito. Não é dizer que os contratos de consórcio são aleatórios, já que as obrigações e suas extensões são bem delimitadas contratualmente, o que ocorre é que apenas o momento em que se recebe a carta de crédito é indefinida. Retira-se dos pedidos autorais que a parte autora requer a restituição dos valores pagos, declarando-se nula a cláusula que versa sobre a aplicação de multa contratual. Já a parte ré defendeu a legalidade da cobrança da multa contratual, da taxa de administração, do seguro e do fundo de reserva. A esse respeito, o contrato firmado entre as partes trouxe em sua cláusula 77ª que “O(A) CONSORCIADO(A) que desistir da sua participação no Grupo, nos termos da Cláusula 15ª acima, estará sujeito(a) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Restituição dos valores a que tem direito”. Contudo, não há que se falar em aplicação da cláusula penal sem a prova do efetivo prejuízo causado ao grupo. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [...] §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. (grifei) Do mesmo modo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%, conforme os termos da Súmula n. 538 do STJ. - Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente. - De acordo com o entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim após trinta dias a contarem do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.348190-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (grifei). No caso dos autos, a parte ré se resumiu a narrar que “os danos causados pela desistência do consorciado é tão efetivo, que faz com a administradora tenha de empenhar esforços para substituição do consorciado desistente, e mesmo com a substituição, isso resulta em prejuízos relacionados aos custos associados ao pagamento de comissões aos representantes e parceiros, bem como aos gastos da administradora com equipes de trabalho e toda a gestão do grupo de consórcio”, não trazendo quaisquer provas do efetivo prejuízo suportado. Dessa forma, não restou inconteste o prejuízo causado ao grupo de consórcio, motivo pelo qual não deverá ser descontada cláusula penal ao montante a ser restituído. No que concerne à taxa de administração, a Lei nº 11.795/2008 prevê como um direito à administradora do consórcio a taxa de administração, que serve, portanto, para remunerá-la “pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35”. Assim, no caso de rescisão, é evidente que mesmo que o consorciado tenha direito à restituição das quantias que pagou, não será possível restituir o que foi pago como forma de remunerar a administradora, mesmo porque ela de fato prestou o serviço que dela era esperado, a dizer, a formação, organização e administração do grupo. Não obstante, deve-se levar em conta que a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio objeto dos autos não se dá por culpa da administradora ora ré, muito pelo contrário, é pela mera liberalidade da parte autora, não sendo razoável, portanto, obrigar a administradora a restituir a quantia recebida como remuneração. Com isso, verifico que no contrato objeto dos autos foi pactuado, especificamente no parágrafo primeiro da “Cláusula 73ª” (ID n° 10234869894) que “Não serão restituídos ao Consorciado(a) Excluído(a) valores pagos à título de taxa de administração e seguro”. Inclusive, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 538, in verbis: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. E, analisando as “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” de IDs n° 10234894776, 10234894777 e 10234894778, nota-se que a taxa de administração mensal pactuada foi de 0,088% para a parcela de n° 39, sendo a única quitada pelo autor, em cada cota. O referido percentual não se mostra abusivo no caso em análise, haja vista o teor da Súmula nº 538, acima mencionada, uma vez que, como se trata de remuneração da administradora do consórcio pela operação que se presta a organizar, este valor não deve ser restituído. A saber, a taxa de administração total paga pelo autor corresponde à quantia de R$29.941,29 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) – IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035. No que concerne ao fundo de reserva, contratado no percentual de 0,4983% para a parcela n° 39, tendo sido quitada pelo autor a quantia de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), este se destina, de forma prioritária, ao custeio de operações eventuais de interesse do grupo de consórcio. Esses valores serão objeto de restituição aos consorciados, no caso de haver saldo após o encerramento do grupo, uma vez que esse valor pode servir, inclusive, para cobrir a devolução de valores aos excluídos do consórcio, como é o caso do autor. A esse respeito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - GRUPO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A taxa de Administração constitui a remuneração da administradora aos serviços prestados aos consorciados, sendo lícita, não havendo que se falar em restituição. É devida a devolução do valor a título de fundo de reserva ao consorciado excluído, após o encerramento do grupo, desde que haja sado positivo a se rateado. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, é a data de pagamento de cada parcela. Os juros de mora incidem, após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então, caracteriza-se a mora. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Para aplicação da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, faz-se necessário que a parte demonstre, minimamente, de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente violou os seus direitos de personalidade, não bastando a mera alegação neste sentido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.151323-3/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei). Desse modo, devida a restituição do fundo de reserva pago pelo autor, caso haja saldo na conta do grupo de consórcio. Já quanto ao seguro de vida contratado, sendo despendido pelo autor o montante de R$733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), não há notícias da inexistência de cobertura securitária, presumindo-se a boa-fé das partes. Isso porque, considerando a natureza do seguro e que este é pago mês a mês, ele serve como contraprestação pelo risco assumido pela Seguradora. Dessa forma, não há que se falar em restituição do valor pago a esse título, pois foi objeto de regular contraprestação. A respeito da devolução dos recursos dispendidos pelo consorciado desistente, prevê o art. 22 da Lei nº 11.795/08, que “a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos” (destaquei). Por sua vez, o art. 30 da mesma lei prevê que “o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo […]”. Com isso, tem-se duas modalidades de recebimento pelo consorciado excluído, a primeira quando é contemplado, e, portanto, lhe é devida a restituição desde o momento da contemplação; e a segunda em que ele não é contemplado, sendo a lei omissa quanto ao momento da restituição. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo para aqueles não contemplados, como se segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) (destaquei). Sendo assim, a restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor ou, ainda, até trinta dias após o encerramento do grupo. Nesse ínterim, o valor a ser restituído deverá ser reembolsado com correção monetária, nos termos da Súmula n° 35, do STJ, in verbis: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. A correção monetária é incidente desde a data do efetivo pagamento de cada uma das contribuições, conforme a jurisprudência uníssona do egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) (destaquei). Por fim, não há que se falar em indenização a título de danos morais, como requerido pelo demandante, haja vista ter sido ele que deu causa à rescisão do contrato, ao deixar de adimplir as prestações do consórcio. Mediante os fundamentos acima expostos, tenho que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, para condenar a ré à restituição da quantia paga pelo autor, decotando-se os valores relativos à taxa de administração e ao seguro, o que resulta no valor de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e desde que o grupo de consórcio tenha saldo o suficiente. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WELLINGTON CABRAL NUNES em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, abatendo-se de referida quantia a importância correspondente à taxa de administração, bem como o valor pago a título de seguro, que resulta no montante a ser restituído de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), caso haja saldo suficiente a título de fundo de reserva, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o desembolso, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do 31º dia depois do sorteio ou do encerramento do grupo consorcial, o que primeiro ocorrer. Ressalto que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio, porém observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência e a existência de saldo no fundo comum, ou após o decurso de 30 (trinta) dias contados da assembleia de encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer, o que está amparado na legislação que rege a matéria, qual seja, art. 22 c/c art. 30, da Lei nº 11.795/08, e na jurisprudência (REsp n. 1.119.300/RS). Em apreço à regra da causalidade e considerando a sucumbência em sua maior parte pelo autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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