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Processo nº 5011179-62.2025.8.21.0015

ID: 306485008

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011179-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA ALMEIDA DA LUZ PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011179-62.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : EDIANA ALMEIDA DA LUZ PACHECO ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011179-62.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE : EDIANA ALMEIDA DA LUZ PACHECO ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora, em síntese, que lhe seja concedida a redução da carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo da sua integral remuneração, até o julgamento definitivo desta demanda, em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) - nível III de suporte , em atendimentos com psicóloga, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, semanais e permanentes, necessários para melhora do desenvolvimento. É a síntese. Decido. A tutela provisória de urgência tem como pressupostos, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, como adiante explicado, encontram-se presentes na hipótese dos autos. Conforme a certidão de nascimento trazida aos autos, a demandante é mãe de Vicente da Luz Pacheco, nascido em 15/04/2021. O menor, do que se infere do laudo médico expedido por neurologista infantil apresentado no evento 1, LAUDO3 , tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - nível III de suporte ; por isso, necessita de acompanhamento com psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Tais acompanhamentos, como consta nas declarações do evento 7, DOC2 , evento 7, DOC3 e evento 7, DOC4 vêm sendo realizados por Vicente. Neste ponto, é válido ressaltar que os profissionais que acompanham o menor declaram, nos documentos referidos, a essencialidade do comparecimento da genitora, ora autora, às consultas/sessões. Há de se esclarecer, por oportuno, que " a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais " (art. 1º, § 2º, da Lei n.º 12.764/2012). Desta forma, para além do dever de primar pelo bem-estar social das crianças e dos adolescentes, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, é necessário que se atente, aqui, à promoção do direito constitucional de inclusão das pessoas com deficiência e, mais, à aplicação mais pura do princípio da igualdade, balizador de todo o ordenamento jurídico pátrio, pois integrante da própria essência constitucional deste Estado de Direito. Estabelecido este cenário, é bem verdade que, até a data em que profiro esta decisão, o Município de Gravataí não editou lei que possibilite aos seus servidores a redução de carga horária de trabalho para acompanhamento dos filhos que sejam PcD em seus tratamentos; no entanto, também há de ponderar-se sobre os bens ora em conflito e, especialmente, sobre a possibilidade de aplicação de lei estadual por analogia. Isso porque, na esfera estadual, desde a edição da Lei Estadual n.º 13.320/2009, diante do especial cuidado que deve ser dispensado às pessoas com deficiência, há previsão para que os servidores públicos estaduais da administração direta tenham a sua carga horária semanal reduzida à metade para acompanhamento dos filhos " no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias " (art. 112 daquela Lei). Veja-se, portanto, que não se está diante de um caso inédito, pois a administração pública estadual foi capaz de proteger, há mais de dez anos, o direito que, hoje, a autora luta para obter no âmbito municipal. Decorre, de tudo isso dito, a presença da probabilidade do direito da autora, pois o amparo constituição e na legislação estadual, aliado à importância do bem tutelado, fazem sobressair a possibilidade de aplicação por analogia do art. 112 da Lei Estadual n.º 13.320/2009. No mais, quanto ao risco de dano, é evidente que descabe a este Juízo adentrar aos aspectos técnicos das decisões médicas. Todavia, pontuo que, atualmente, é amplamente difundida a importância do diagnóstico e tratamento precoce do TEA, de modo a possibilitar o melhor desenvolvimento cognitivo do portador. Assim, é evidente que o risco na demora da decisão atinge a autora de maneira irremediável, pois o tempo em que seu filho permanecer afastado dos acompanhamentos médicos necessários ao seu desenvolvimento não poderá, sob hipótese alguma, ser recuperado. E, por demasia, cito que o entendimento aqui esposado é visto, também, em precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, EM ÂMBITO LOCAL. ÓBICE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 112 E 114 DA LEI ESTADUAL N. 13.320/09. DIREITO EVIDENCIADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50026855920248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 21-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELA METADE, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50050583420228219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 29-06-2023) Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, cabe referir que não há custas para interpor ação no Juizado, conforme caput do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei n.º 12.153/09. Assim, a análise da gratuidade será feita em momento oportuno. Diante do exposto, considerando o contexto fático delineado nos autos, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao réu que efetue a redução da carga horária de trabalho da autora em 50%, sem prejuízo da sua integral remuneração, até o julgamento definitivo desta demanda. Cite-se. Intimem-se. Com a contestação, à réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5015447-62.2025.8.21.0015

ID: 302295662

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015447-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUMAR SILVA DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GARCEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015447-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEUMAR SILVA DE SENA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transfo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015447-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEUMAR SILVA DE SENA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5006717-62.2025.8.21.0015

ID: 276671679

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006717-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE BALDIN DA SILVA

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ELIANE CASSELA NOVOA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006717-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006717-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA BEATRIZ FERREIRA DE LIMA em face de ELISANDRO RODRIGUES DA SILVA , em que relata a autora estar na posse de imóvel localizado no Loteamento São Rafael, com área total de quase dois hectares, desde 2006. Informa ter sido vítima em contrato celebrado mediante dolo com o réu, em que este teria se obrigado ao pagamento de parcelas de IPTU (2007 a 2024) de todo o terreno, além de adquirir um poste de energia elétrica em frente à casa da autora, e, ainda, ao pagamento de uma prestação extracontratual de R$ 15.000,00. Em troca, seria cedida a posse de parte do imóvel. Aduz, contudo, que o demandado teria feito somente o parcelamento parcial do débito, relativo aos anos de 2020 a 2023. Acrescenta que, em razão desses fatos, ingressou com ação de interdito proibitório, intentando a retomada da legitimidade da sua posse. Alega, contudo, que o réu teria comparecido no local, tentado cercá-lo, ameaçando-a e proferindo palavras ofensivas, causando pânico e aflição. Discorre sobre o direito e junta documentos. Requer, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel, bem como seja decretada a nulidade e a resolução do contrato. Relatei. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que a posse discutida é contratual, sendo a respectiva reintegração decorrência do pedido de resolução/anulação do contrato, pontuo que a análise processual deverá recair sob o viés contratual, não havendo natureza possessória na lide. O rito a ser observado, então, será o comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL . LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52216352120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) A questão trazida ao Juízo nesse processo tem sido debatida na reintegração de posse de número 50014527920258210015 e na ação de interdito proibitório de número 50025717520258210015. Nessa última, foi proferida decisão de indeferimento de liminar de interdito proibitório, sob a seguinte fundamentação: No caso em debate, a controvérsia, tanto na presente ação, quanto na conexa, é oriunda do contrato de cessão de direitos e obrigações juntado naquele ( 1.5 ). Na avença, são cedidos direitos e obrigações atinentes ao imóvel localizado na Rua Oscar Henrique Cassel, número 143, mediante a quitação total dos valores devidos a título de IPTU de todo terreno, desde o ano de 2007. Existe previsão expressa no documento que, em razão do contrato, efetivou-se a posse no dia 10/10/2024, presumidamente em relação ao cessionário. O documento em si possui a data de 06/11/2024, sendo assinado pelas partes e por testemunhas. Salvo prova contundente em contrário, então, é possível inferir que o aqui réu tomou posse do imóvel. As provas juntadas em ambos processos, contudo, indicam que o requerido foi afastado do local após ser repelido, conforme as imagens apresentadas naqueles autos( 1.11 ). O conjunto probatório carreado, bem como os relatos, dão conta da ocorrência de arrependimento na celebração do negócio pela ora autora. Tal circunstância, contudo, não a autoriza a repelir a posse transmitida inicialmente de forma mansa e pacífica, eis que a restituição possessória prevista no art. 1.210 do Código Civil se direciona para atos de turbação ou de esbulho, o que não se interpreta à luz do contrato assinado. Eventual interesse no desfazimento do negócio possui outros meios no Direito. Em suma, no atual estágio processual, infiro que o esbulho, em verdade, tenha sido praticado pela autora deste processo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Neste processo, está em discussão a validade do contrato celebrado, eis que a autora sustenta que foi celebrado mediante dolo e fraude. Tal análise, contudo, demanda que seja possibilitado o contraditório, a fim de melhor apurar as tais circunstâncias. Ressalte-se que o contrato de cessão de posse é atípico, e essa não é direito real, de forma que não se aplica o disposto no art. 1.227 do Código Civil no caso em apreço, e tampouco o instrumento apresentado pelo aqui réu no processo de reintegração de posse possui claro vício formal, havendo sido assinado pelas partes e por testemunhas, atestando a vontade das partes no momento de sua celebração. A ocorrência de dolo ou de fraude, portanto, será apurada com o mérito da ação, não sendo possível inferir a probabilidade do direito da autora no atual estágio processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível" . Apense-se a ação de interdito proibitório (50025717520258210015) à presente. Dispenso a designação de audiência de conciliação, eis que foram aprazadas nos dois processos conexos, de forma que não se afigura proveitosa a realização de novo ato idêntico neste processo. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Diligências Legais.

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Processo nº 5020782-62.2025.8.21.0015

ID: 337990187

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020782-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANAJADE SOUZA DA SILVA GOUVEIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020782-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ROMARIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANAJADE SOUZA DA SILVA GOUVEIA (OAB RS127671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Previamente ao recebimento d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020782-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ROMARIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANAJADE SOUZA DA SILVA GOUVEIA (OAB RS127671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. II. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): a. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 3 ); b. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 4 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 5 . III. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias. junte aos autos comprovante de residência (atualizado) em seu nome ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, junto de seu documento de identificação pessoal. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 3. https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 4. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 5. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Processo nº 5014283-62.2025.8.21.0015

ID: 282631788

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014283-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON JULIAN BARRATER DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014283-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DENILSON JULIAN BARRATER DA MOTA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiê… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014283-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DENILSON JULIAN BARRATER DA MOTA ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por DENILSON JULIAN BARRATER DA MOTA em face de BANCO DIGIMAIS S.A. , alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato com alienação fiduciária de um veículo. Sustentou a existência de abusividades no instrumento. Requereu, em sede de tutela antecipada, o depósito do valor incontroverso, a manutenção da posse do bem e a proibição da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. Em princípio, não verifico, no caso dos autos, a verossimilhança da alegação da parte autora, uma vez que para a aferição das abusividades alegadas, é imprescindível a análise do instrumento contratual, de modo que, ausente o contrato, torna-se inviável tal avaliação. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito da parte autora, em sede de cognição sumária. Assim, caso haja dívida, nada impede seja inscrito o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de depósito de parcelas, tenho que é possível, considerando a finalidade de afastar a intencionalidade no atraso do pagamento, não tendo o efeito liberatório, que é característico da ação de consignação em pagamento. Ressalte-se que o depósito não acarreta prejuízo às partes, sendo útil, inclusive ao credor, pois, em caso de procedência da presente demanda, já haverá valores depositados, que são considerados incontroversos. Por fim, quanto à manutenção da posse do bem, entendo que, em razão da ausência da verossimilhança da alegação da parte autora, bem como porque, mesmo que efetuado o depósito este será inferior ao valor, em tese, realmente devido, conforme entendimento jurisprudencial exposado, deve ser indeferido o pedido, não existindo, portanto, motivos para impedir que o réu utilize dos procedimentos que entender cabíveis. No tocante ao pedido acerca do fornecimento dos contratos pactuados entre as partes, entendo que este requerimento não tem natureza jurídica de tutela de urgência, bem como possui procedimento próprio, via adequada. Isso posto, defiro parcialmente o pedido liminar apenas para autorizar o depósito pela parte autora, em conta vinculada ao juízo, das prestações, sem efeito liberatório. Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5004001-62.2025.8.21.0015

ID: 319254580

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) AUTOR : CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) AUTOR : CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum ordinário proposto por C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA e CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI em desfavor de LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES e GISELI CASSARO . Sustentaram os autores, em síntese, que a A C. R. LOCADORA DE ÔNIBUS E TURISMO LTDA - GLOBAL TRAVEL firmou CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – documento em anexo - com a IBISA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI pelo montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Disse que, por não possuir ônibus suficientes e poder se valer de outras empresas, a C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA encarregou o Sr. CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI a fim de contatar e contratar empresas de transporte e turismo para que estas pudessem prestar o serviço visando ao cumprimento do contrato por ela firmado. Contou que a rota de viagem combinada foi o local de embarque com destino ao Município de Piripiri no Estado do Piauí e retorno pelo caminho inverso. Em razão da contratação e prestação de serviço foi ajustado o pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser feito via CHAVE PIX 029199620-51 – CPF – em nome de GISELA CASSARO, esposa de LUCAS FRANSCISCO DALL ACQUA GUITERRES, por indicação deste. As partes combinaram que 50% (cinquenta por cento) do valor acima ajustado pela realização do referido transporte seria pago na contratação e, os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, na data de embarque. Disse que, através de recursos existentes na conta da Sra. MARCIA C. SILVA RODRIGUES, esposa do Sr. CARLOS, efetuou o repasse e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 13.11.2024; R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 16.11.2024; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 06.12.2024 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 09.12.2024, o que soma a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que foram alcançados ao Sr. Sr. LUCAS FRANSCISCO DALL ACQUA GUITERRES. Conta que, no dia ajustado para a viagem, os requeridos não compareceram e tampouco devolveram os valores recebidos antecipadamente. Pediram, a título de tutela de urgência, pediram o deferimento da liminar, no sentido de compelir os demandados a restituir os valores depositados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de constrição de valores e/ou bens. Pediram a gratuidade da Justiça e juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade ao autor Carlos Roberto que comprovou renda inferior a 5 salários mínimos. Quanto à empresa C.R.Locadora de ônibus e Turismo Ltda, diante da apresentação de declaração de informações da sociedade - Simples Nacional, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça. A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300, do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que há suporte fático-probatório suficiente para comprovar o preenchimento do requisito referente à probabilidade do direito, uma vez comprovado o adiantamento de valores, como mencionado na inicial (boletim de ocorrência policial evento 1, COMP16 ). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a parte autora informa que a parte requerida vem agindo da mesma forma com diversos credores, havendo risco de dano irreparável. Destarte, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano, porquanto a demora poderá inviabilizar a exequibilidade da posterior fase de cumprimento de sentença. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com efeito de determinar aos réus que depositem em Juízo o valor recebido antecipadamente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio judicial. A pedido da parte autora, determino a realização de audiência conciliatória. Considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Resolução n.º 005/2020-P), com a utilização de aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (Ofício-Circular n.º 035/2020-CGJ), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/ mediação, por videoconferência , mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex , observado o fluxograma constante do Ofício nº 3/2020, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC , a s pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio , sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC . Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato ( Whatsapp ) das partes e Procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por Colaborador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio este que impõe sopesarem-se os imensos ganhos experimentados em fomentar-se a autocomposição – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos Magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos Colaboradores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, fixo o s honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 28/2017-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs) , a fim de remunerar o trabalho realizado pelo Colaborador designado para presidir a sessão designada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , mantida eventual gratuidade deferida para os demais atos processuais , nos termos do §5º do art. 98 do CPC. Ainda, registro que, considerando que partes atendidas pela Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, Centro de Referência apoio à mulher e Casa Lilás são de extrema carência financeira, quanto a estas, ficam isentas do pagamento também das despesas com remuneração do Mediador . Tendo em vista que o pagamento da verba remuneratória está condicionada ao êxito da sessão de autocomposição, saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-lhe de que o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, do CPC).

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Silvana Luzia Ferrugem Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 297170527

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007008-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUZIA FERRUGEM SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007008-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVANA LUZIA FERRUGEM SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS12… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007008-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVANA LUZIA FERRUGEM SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acerca das preliminares arguidas em contestação, passo à análise destas. a) Falta de Interesse de Agir A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o Réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Nesse sentido, posiciona-se a Jurisprudência, de que é exemplo o seguinte precedente: "APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial envolvendo matéria como a ora em discussão, especialmente em houver contestação do mérito da pretensão da parte requerente como neste caso, fato que leva à presunção de que eventual pedido extrajudicial seria inócuo. Preliminar rejeitada. - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título. Desprovimento, no ponto. - Repetição do indébito. A repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado, porém a repetição em dobro somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do credor, o que não restou demonstrado neste caso, devendo a restituição se dar na forma simples. No que tange à prescrição das parcelas, tratando-se o pedido de repetição em decorrência de cobrança indevida, o prazo para o exercício da pretensão é de três anos, conforme alude o art. 206, § 3º, incisos. IV e V, do Código Civil. Parcial provimento, no particular. II - APELO DA AUTORA - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. Desprovido, no ponto. - Distribuição da sucumbência. Configurada a sucumbência recíproca, e não o mero decaimento mínimo de uma das partes, devem ser distribuídas as custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, como corretamente o fez a sentença recorrida. Desprovido, no ponto. - Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o módico valor da condenação. Provido, no ponto. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (Apelação Cível nº 70082075698, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, sessão de 25.09.2019) No caso, o Réu contestou o mérito da pretensão, razão por que não há falar em falta de interesse de agir. b) Da Impugnação à Gratuidade Judiciária Cumpre salientar, inicialmente, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes, mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da “necessidade”. Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, haja vista que o Código de Processo Civil firmou entendimento de que “o juiz SOMENTE poderá indeferir...”, o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante. O artigo 98, "caput", bem como o artigo 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, preveem o direito à gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte autora sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, acostando aos autos comprovante de renda que demonstra que percebe valor inferior à cinco salários mínimos. O entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a partir do Centro de Estudos do TJRS é que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte requerente deve perceber renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, como se verifica na Conclusão n.º 49: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, §3°, ambos do CPC/2015. Ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, portanto, basta a simples afirmação de pobreza ou de insuficiência de recursos, salvo se aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. Situação fática e prova documental produzida que autorizam o deferimento do benefício da AJG ao executado, que percebe remuneração inferior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50471813320228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 16-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO DE AJG INDEFERIDO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NO CASO EM TELA, OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE NÃO SUPERAM O PATAMAR ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO PELA PRESENTE CORTE, O QUE ENSEJA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52299010220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-11-2021) A parte impugnante, ademais, não trouxe aos autos informações adicionais fáticas relevantes a pôr em dúvida a situação de hipossuficiência da parte autora. Destarte, a necessidade da gratuidade perseguida pela autora deve ser presumida, com base no parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Registro que eventuais preliminares não analisadas se confundem com o mérito e serão solvidas juntamente com ele em sentença. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a análise dos elementos até então colacionados já é suficiente, sendo desnecessário o implemento de outras provas. Destarte, determino a intimação das partes e que após retornem os autos conclusos para julgamento antecipado com fulcro no art. 355 do CPC. Intimem-se Diligências legais.

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Rosangela Maria Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321579452

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005068-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA PAULA NARCIZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista prejudiciais de mérito e preliminares arguidas em contestação, passo à análise destas. a) Da decadência. Em sede de contestação, a ré alegou como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. Verifico, no entanto, que descabe tal sustentação, uma vez que, não obstante, o contrato tenha sido firmado em 25/01/2020, as faturas acostadas aos autos demonstram que os descontos das parcelas continuam ocorrendo, tratando-se de avença com parcelas de trato sucessivo. Consequentemente, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado prevê o pagamento de prestações mensais, não há como cogitar a existência de termo inicial da fluência do prazo prescricional ou decadencial, porque a situação se prolonga no tempo. Assim, não há falar em prescrição e decadência. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTO À PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DIANTE NULIDADE DA CONTRAÇÃO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE: "O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO". ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ), O QUAL PREVÊ DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, SEM SEQUER MENCIONAR O NÚMERO DE PARCELAS DO CONTRATO OU LIMITE DE SAQUES, NÃO SE PODE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONTRATO NULO, BEM COMO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA . CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INCLUÍDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NO DIA 15/01/2016 (EVENTO 1 - EXTRATO 7), MOMENTO NO QUAL INICIARAM OS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, BEM COMO QUE OS DESCONTOS PERMANECEM SENDO EFETUADOS EM MAIO DE 2022, MÊS DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ, PORTANTO, O QUE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, COM ESSE CARTÃO, DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, SALIENTANDO QUE OS JUROS DO CARTÃO SÃO OS MAIS ALTOS DO MERCADO. ADEMAIS, O QUE COMPROVA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS É QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE FORMA QUE EVIDENTE É A SIMULAÇÃO E/OU ERRO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. TAL SITUAÇÃO É UM ABUSO, POIS INEXISTE UMA LIMITAÇÃO, O QUE CONFIGURA UMA DÍVIDA ETERNA, GERANDO, COM ISSO, LUCROS EXORBITANTES AO BANCO E, PRINCIPALMENTE, DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, O QUE É VEDADO EXPRESSA E CATEGORICAMENTE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO SEU ART. 52 E ARTIGOS 166, VI, E 167, II, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NO CASO CONCRETO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA SEGUNDO O QUAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVERÃO AS PARTES RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, MANTENHO A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, CONFORME DETERMINADO DA SENTENÇA RECORRIDA, BEM COMO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO RECORREU DA DECISÃO NOS PONTOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE EM TELA, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SOFRIDO VIOLAÇÃO A SUA HONRA OBJETIVA OU QUE TENHA ATUADO EFETIVA E INFRUTIFERAMENTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL PARA RESOLVER O LITÍGIO, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO MERECE PROSPERAR. NO PONTO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, I, II, III E IV DO CPC, OBSERVANDO-SE AS BALIZADORAS ESTAMPADAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO DESPENDIDO). NO CASO, A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUANTO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONVERTENDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LOGO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DE R$ 800,00, COMPORTA MAJORAÇÃO, VEZ QUE DEVE SER OBSERVADO O ART. 85, §2º, NÃO SENDO CASO DE APLICABILIDADE DO §8º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ASSIM, OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DEVEM SER MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50824698720228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022). Grifei. Assim, REJEITO a prejudicial arguida. b) A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o Réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Nesse sentido, posiciona-se a Jurisprudência, de que é exemplo o seguinte precedente: "APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial envolvendo matéria como a ora em discussão, especialmente em houver contestação do mérito da pretensão da parte requerente como neste caso, fato que leva à presunção de que eventual pedido extrajudicial seria inócuo. Preliminar rejeitada. - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título. Desprovimento, no ponto. - Repetição do indébito. A repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado, porém a repetição em dobro somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do credor, o que não restou demonstrado neste caso, devendo a restituição se dar na forma simples. No que tange à prescrição das parcelas, tratando-se o pedido de repetição em decorrência de cobrança indevida, o prazo para o exercício da pretensão é de três anos, conforme alude o art. 206, § 3º, incisos. IV e V, do Código Civil. Parcial provimento, no particular. II - APELO DA AUTORA - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. Desprovido, no ponto. - Distribuição da sucumbência. Configurada a sucumbência recíproca, e não o mero decaimento mínimo de uma das partes, devem ser distribuídas as custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, como corretamente o fez a sentença recorrida. Desprovido, no ponto. - Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o módico valor da condenação. Provido, no ponto. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (Apelação Cível nº 70082075698, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, sessão de 25.09.2019) No caso, o Réu contestou o mérito da pretensão, razão por que não há falar em falta de interesse de agir. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (art. 450, do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Pedidos de provas não reiterados serão havidos como desistidos. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Diligências legais.

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

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Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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