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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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Processo nº 5011569-64.2025.4.02.5101

ID: 308401521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCH… Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

ID: 260266148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA CPF: 548.373.406-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FARIA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que a ré está realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, a qual desconhece a origem e informa não ter anuído ou contratado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando a suspensão dos descontos da mencionada contribuição em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10433727593 a 10433752099. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito da autora, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que a demandante não tem como fazer prova de fato negativo. Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes à contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, no benefício previdenciário da parte demandante (n. 1116.87028.04-9), até o deslinde do feito. Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio, empresas aéreas e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (artigo 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5053861-90.2024.8.13.0079

ID: 323357999

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053861-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDER CAMILO JUNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA JARDIM DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5053861-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Base de Cálculo] AUTOR: VANDER CAMILO JUNIO DA SILVA CPF: 055.483.846-00 RÉU: Município de Contagem CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, passo ao resumo dos fatos relevantes. VANDER CAMILO JÚNIO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ambos devidamente qualificados. Relatou, em síntese, que, aos 10 de outubro de 2019, adquiriu, por meio de leilão extrajudicial, a fração ideal de 50% de imóvel situado no município de Contagem, pelo valor de R$86.088,00 (oitenta e seis mil e oitenta e oito reais). Sustentou que recolheu o ITBI, no valor de R$4.680,78 e pagou também pela lavratura de escritura pública (R$2.549,34) e registro imobiliário (R$2.469,80). Afirmou que os valores foram calculados levando em consideração que a fração ideal do bem adquirido valia R$170.000,00, havendo, assim, recolhido R$3.422,74 a maior a título de ITBI e R$2.054,05 a maior a título de emolumentos. Diante disso, pediu a condenação do requerido a restituir-lhe o importe de R$5.476,79. Citado, o demandado apresentou defesa, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 10341454748). Impugnação apresentada pela parte autora ao ID. 10350059178. É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Pretende a parte autora, por meio da presente ação, a restituição do tributo e emolumentos pago a maior quando de aquisição imobiliária realizada no ano de 2021. O demandante alega ter pagado ao Fisco o importe de R$4.680,78, a título de ITBI; R$2.549,34, pela lavratura da escritura pública; e R$2.469,80, pelo registro imobiliário. Todos esses valores foram calculados levando em consideração a avaliação imobiliária realizada pelo Município de Contagem, que concluiu que a fração ideal adquirida pelo autor valia, à época, R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Sustenta o autor, entretanto, que o valor venal da fração ideal imobiliária adquirida é de R$86.088,00 (oitenta e seis mil e oitenta e oito reais) e que sobre essa cifra deveria o tributo e emolumentos serem apurados. Junta, para tanto, a proposta para venda online (ID. 10324062332), documento de arrematação do bem imóvel (ID. 10324027763) e escritura pública de compra e venda (ID. 10324070175), pelos quais se nota o valor pago para sua aquisição. Pois bem. Dispõe o art. 71-Q do Código Tributário do Município de Contagem que a alíquota do ITBI neste município é de 2,75%, a qual deve incidir sobre o valor venal do imóvel (art. 38 do CTN). Não há impugnação do valor de venda do bem que, no presente caso, foi de R$86.088,00 (oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), mas, reputando que o preço de mercado do bem é superior ao declarado, argumentou o réu ter-se valido da prerrogativa contida no art. 148 do CTN para arbitrar como base de cálculo importe superior. A propósito, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (Destaque acrescido) No presente caso, o requerido juntou aos autos cópia do processo administrativo, de n. 2019102215590000, que embasou a avaliação do bem imóvel (ID’s 10341454749, 10341454750 e 10341454751). Dele consta a avaliação realizada pelo Fiscal Municipal, no valor de R$340.000,00 (ID. 10341454750), que não foi minimamente impugnada pelo autor, e, ainda, o histórico do registro do imóvel, do qual se extrai que, em março de 2013 – aproximadamente 6 anos antes da arrematação do bem –, o imóvel valia R$300.000,00. Assim sendo e tendo em vista que o autor não apresentou nenhuma prova que indique que o imóvel possua valor de mercado inferior àquele considerado pela municipalidade, não há que se falar em cobrança excessiva do ITBI, tampouco dos emolumentos cartorários. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem AC

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Processo nº 5011569-94.2023.4.03.6301

ID: 300114706

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-94.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO TANAKA TACCONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHANDRA MILET GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advogado do(a) AUTOR: CHANDRA MILET GUTIERREZ - SP437060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

ID: 310916479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-32.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE ALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011569-32.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico] AUTOR: PEDRO FERREIRA COSTA CPF: 014.147.806-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. PEDRO FERREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), necessitando, com urgência, do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’. Tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Ao ID 5438168001 o Município informou que a parte autora retirou o medicamento somente no mês de fevereiro de 2021, bem como que o medicamento estava à disposição nos meses de abri, junho e julho de 2021, porém, não houve retirada pela parte autora. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, haja vista que fora realizado o bloqueio de forma indevida. Nomeado curador em favor da parte autora, bem como determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 9630758906). A parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. O Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Foi determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que se quedou inerte (ID 10474547358). Vieram me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora, portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), objetiva o fornecimento gratuito do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’, com urgência. Analisando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à Farmácia desde novembro de 2021, conforme manifestação do Município ao ID 9874344486. Verifico, ainda, que a parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que não se manifestou (ID 10474547358). Diante do exposto, tenho que o presente feito perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse de agir, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do mesmo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, o que faço nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não se pode aferir a responsabilidade de quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se as partes e o Ministério Público da presente decisão. Autorizo a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 4993878087), para o Estado de Minas Gerais e Município de Contagem. Quanto ao Município de Contagem, deverão ser utilizados os dados informados ao ID 5438168001. Intime-se o Estado de Minas Gerais para fornecer os dados bancários atualizados, em 05 (cinco) dias. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5033394-90.2024.8.13.0079

ID: 329550316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033394-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA FULGENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033394-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTIANE SOARES CUNHA CPF: 034.161.826-85 RÉU: CAF TRANSPORTES E UTILIDADES EIRELI - EPP CPF: 08.992.198/0002-20 10 DESPACHO Vistos etc. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora no valor de R$ 9.029,92 (nove mil e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte executada, ao argumento de que a proposta de parcelamento apresentada em audiência teria caráter meramente protelatório. Contudo, não se vislumbra, no caso, a configuração dos requisitos do art. 80 do CPC para a imposição de penalidade por litigância de má-fé. A parte executada, ao comparecer à audiência de conciliação e apresentar proposta, ainda que considerada insatisfatória pela parte credora, exerceu regularmente seu direito de defesa e negociação, não sendo possível presumir, a partir disso, intenção deliberada de atrasar o cumprimento da obrigação. Assim, indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Determino, em atenção à ordem preferencial prevista no art. 835, CPC, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e resulte em excesso de penhora, a Secretaria deverá proceder à regularização com urgência. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, deverá ser realizado o depósito judicial, bem como promovida a intimação do executado acerca da indisponibilidade da quantia bloqueada, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Havendo manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no mesmo prazo. Não havendo manifestação da parte executada, considerar-se-á convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do referido artigo. Decorrido o prazo, se não houver impugnação e certificada a ausência de penhora em destaque nos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal. Caso a pesquisa via SISBAJUD seja infrutífera, desde já, determino a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com a devida restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, sem prejuízo da intimação do exequente para que informe o preço médio de venda, instruído com a tabela FIPE, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar interesse em atuar como depositário do bem, bem como indicar contato para viabilizar a remoção. Fica advertido que a ausência de interesse implicará a desconstituição da penhora, em razão da facilidade de ocultação de bens dessa natureza, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, aplicáveis ao procedimento (art. 2º da Lei 9.099/95). Com a manifestação, lavre-se o termo de penhora e expeça-se mandado de remoção, devendo o executado ser intimado no momento da remoção do bem. Efetuada a remoção, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira a medida expropriatória cabível, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do processo. Caso requerida a alienação, seja pública ou particular, retornem os autos conclusos para adoção das medidas previstas nos arts. 880 e seguintes do CPC. Se requerida a adjudicação, e sendo o valor do crédito inferior ao do bem, deverá o exequente depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (art. 876, §4º, I, do CPC). Efetuado o depósito, ou se o valor do crédito for superior ao do bem, dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para apreciação de eventuais questões arguidas. Não havendo questões a serem decididas, proceda-se com a lavratura do auto de adjudicação (art. 876, §4º c/c art. 877, CPC). Em caso de impugnação à penhora, dê-se vista ao exequente pelo prazo de cinco dias, com posterior conclusão para decisão. Por fim, na hipótese de não serem localizados bens nas diligências anteriores, defiro, desde já, a realização de pesquisas por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, caso tenham sido requeridas, cujos resultados deverão ser juntados aos autos sob sigilo, cabendo à parte exequente manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Fica deferida a expedição de certidões de crédito, as quais devem ser requeridas diretamente à Secretaria. De igual modo, se requerida, fica deferida a restrição do nome do devedor por meio do SERASAJUD (AVISO Nº 14/CGJ/2019), bem como o protesto extrajudicial via sistema, desde que atendidas as exigências legais (art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108/2022), medida esta que independe de decisão judicial, devendo ser observadas as orientações da IPT 112. Fica, por outro lado, indeferida a expedição de ofício ao ONR/SREI (Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico), por se tratar de sistema que facilita o intercâmbio de informações entre órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, informações que podem ser obtidas diretamente pela parte exequente. Por fim, ressalto que a adoção de medidas atípicas exige prévia fundamentação e demonstração de resistência injustificada da execução, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Na ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser concluso para sentença. Derradeiramente, determino o levantamento do sigilo imposto ao ID 10462831835, uma vez que não encontra respaldo nas hipóteses previstas no CPC. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES E BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5037177-90.2024.8.13.0079

ID: 308576661

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037177-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DUARTE POCCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5037177-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVIA MARIA DUARTE POCCESCHI CPF: 049.428.876-07 RÉU: AMANDA DA SILVA FIALHO CPF: 019.531.466-27 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de responsabilidade civil e ressarcimento de danos ajuizada por Silvia Maria Duarte Pocceschi em face de Autonomia - Clube de Benefícios, Lucas Silva Fialho, Amanda da Silva Fialho e Thainá Silva Fialho, todos qualificados. No despacho de ID 10292918188, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. Apesar de intimada, a parte autora juntou aos autos procuração e declaração de hipossuficiências contendo assinatura escaneada e montada sobre a petição (IDs 10416089984 e 10416107954). É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, apesar de ter sido concedida à parte autora oportunidade para juntar procuração válida, não tomou a providência. Registro que a procuração juntada aos autos após a intimação para a regularização da representação processual, apresenta assinatura escaneada e montada sobre a petição, o que é inadmissível. A respeito, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RESP NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.696/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. O STJ tem diversos julgados contrários à admissibilidade de procuração como a apresentada pela parte autora, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG. Observo, ainda que, conforme claramente esclarecido na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG, apenas se admite a assinatura eletrônica de documentos processuais, nos termos da legislação vigente, por meio de cadastro no sistema de processo eletrônico ou de certificado digital de padrão ICP Brasil. Assim, não é suficiente o mero cadastramento de entidade no ICP Brasil para que a assinatura eletrônica utilizada seja aceita em mandato judicial - documento destinado a comprovar a presença de pressuposto processual - já que as prestadoras de serviços de assinatura eletrônica, mesmo quando cadastradas pelo ITI (Autoridade Certificadora Raiz) fornecem não apenas certificados digitais que permitem o lançamento de assinaturas qualificadas, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico, mas também serviços de assinadores que não garantem autenticidade e integridade com o mínimo de segurança exigido nas normas aplicáveis, e, ainda assim, muitas vezes acrescem a essas assinaturas simples ou meramente avançadas, selos "ICP Brasil", inclusive com indevida menção a "assinatura qualificada", na tentativa de fazer parecer que se trata de assinatura verdadeira qualificada, assegurada por criptografia mediante chaves públicas e privadas, o que não se verifica. Ademais, a Lei nº 14.063/2020, dispõe que as normas do Capítulo II, concernentes à assinatura eletrônica em interação com entes públicos, dentre elas o art. 4º, não se aplicam aos processos judiciais. Ressalto que a representação por advogado regularmente constituído é requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do CPC. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista a ausência de instrumento de mandato válido e o entendimento do STJ em casos de irregularidade na representação processual, condeno o advogado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, já que os réus sequer foram citados. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5025440-90.2024.8.13.0079

ID: 274961753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025440-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025440-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CARLA CRISTINA DE SOUZA CPF: 944.297.746-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Liquidação de Sentença, em face da decisão que homologou o valor devido (ID 10385981724). O Embargante insurge alegando que o pronunciamento foi contraditório ao arbitrar honorários advocatícios em favor da exequente, quando, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deveriam ter sido fixados em benefício do executado (ID 10388013736). A Embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando a impossibilidade de rediscussão da matéria em grau de embargos de declaração e a devida condenação do executado em honorários advocatícios (ID 10409505041). Subsidiariamente, requer, na hipótese de fixação de honorários em seu desfavor, que a base de cálculo incida apenas sobre o valor do excesso apurado. É o relatório. Decido. Dispensado o preparo nos termos do art. 1023 do CPC. Posto se tratar de recurso tempestivo, dele conheço. Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, faz-se mister ressaltar alguns pontos. Primeiramente, conforme se sabe, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado. O pronunciamento apto à devida fundamentação é aquele que não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em caso da incidência de qualquer desses pontos, para que ocorra a correção do pronunciamento, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Conclui-se, portanto, se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só é cabível quando se apontar a existência de qualquer dos motivos acima mencionados. A simples alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Contudo, para que sejam os embargos acolhidos, é necessário que se comprove efetivamente a ocorrência de quaisquer das hipóteses de incidência, adentrando-se ao mérito recursal. Segundo o embargante, a vicissitude que supostamente macula a decisão vergastada, conforme exposto alhures, repousa na contradição. Considera-se contraditória aquela decisão que não resulta logicamente da fundamentação utilizada, uma vez que a decisão deve ser congruente e conter uma coerência interna. Feitos os apontamentos necessários, passo agora para análise do mérito recursal. Sem maiores digressões, tenho que nenhuma razão assiste o embargante, uma vez que não há vícios constantes na decisão. Em se tratando da contradição, deve-se rechaçá-la de plano, visto que, sob a melhor ótica processual, é sabido que a contradição hábil a fustigar um pronunciamento judicial deve ser interna a ele. Assim, apenas se afigura contraditória a decisão em que a conclusão não decorre logicamente de seus fundamentos. A Respeito, colhe-se da fonte do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ‘não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ’. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados – O Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes e nem se obriga a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses mencionados, desde que decida sobre a questão central posta em julgamento de forma fundamentada, expondo claramente as questões de decidir. (TJ-MG – ED: 10000200481786003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Dito isto, verifica-se que a fixação de honorários advocatícios constante na decisão diz respeito àqueles devidos na fase de conhecimento, cuja definição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme expressamente disposto na sentença (ID 10224188669) e no acórdão (ID 10224188867), bem como em consonância com o artigo mencionado na decisão, qual seja, o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, não se revela contraditória a decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que esta não decorreu do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme se depreende do pronunciamento judicial, a referida impugnação sequer foi analisada, justamente por se tratar de meio de defesa processualmente incabível na fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar, portanto, em arbitramento de honorários com fundamento em eventual acolhimento da impugnação. Assim, é indubitável a congruência da decisão embargada, contradizendo apenas o entendimento do embargante, o que, por si só, não enseja o acolhimento dos embargos. Por tudo, verifica-se que a decisão embargada analisou as questões apresentadas, não existindo o vício de contradição apontado nos embargos. Concluo que o desiderato almejado pelo embargante é rediscutir a matéria analisada, finalidade inadmissível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. À Secretaria para que cumpra com a decisão de ID 10385981724. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-14

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