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Processo nº 5072986-77.2025.8.09.0125

ID: 336052830

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072986-77.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDALIO DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5072986-77.2025.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5072986-77.2025.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Idalio Dutra De Oliveira Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Idálio Dutra de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 13.03.1962, e sempre trabalhou e morou na zona rural, e ao preencher o requisito etário requereu a sua aposentadoria junto ao requerido, só que seu pedido foi negado. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com procuração, documentos pessoais, declaração de residência e de hipossuficiência, cópia da carteira de trabalho com vínculos trabalhistas na área agropecuária de 1994 à 2006, fotos na zona rural, e comunicado do indeferimento administrativo. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido na decisão de evento 04, esse que contestou os fatos iniciais no evento 10. Em contestação (evento 10), a requerida no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que o autor não tem provas da atividade rural alegada e ainda participou de uma associação dos feirantes da feira da lua, aberta em 22.01.2019, e suspensa em 15.10.2019, e ainda, possui alguns veículos. Na oportunidade, apresentou o extrato do dossiê previdenciário. Impugnação à contestação juntada no evento 12, onde o autor reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 16), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas arroladas no evento 23, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preencheu o primeiro requisito, pois completou 60 (sessenta) anos em 13.03.2022. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o requerente Idálio Dutra de Oliveira afirmou que trabalhou na fazenda Cristalina por 02 (dois) anos, depois foi para a fazenda Covenac, onde trabalhou 06 (seis) anos e por fim trabalhou na fazenda Morumbi, por 08 (oito) anos, sempre exercendo serviços gerais de fazenda. Relatou que é casado e desde que foi diagnosticado com câncer e iniciou o tratamento não consegue mais trabalhar. A testemunha Euzébio Batista Irmão compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece o autor há 20 (vinte) anos e sabe que ele trabalha nos serviços gerais de fazenda, inclusive, já trabalharam juntos nas fazendas roçando pasto. Esclareceu que atualmente ele está com câncer e não consegue mais trabalhar. Por sua vez, a testemunha Francisco Humberto Santos Lima, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece o autor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, trabalhando na roça, carpindo e roçando pasto. Sustentou que ele nunca trabalhou na cidade. Disse que já trabalharam junto nas fazendas. Discorreu que hoje ele não consegue mais trabalhar pois faz quimioterapia e tem sua saúde muito debilitada. Como início de prova material, a autora colecionou aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: 1) cópia da carteira de trabalho com vínculos trabalhistas na área agropecuária de 1994 à 2006, 2) fotos na zona rural. Ademais, verifica-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que durante todo o período em que conhecem o autor, ela sempre residiu na fazenda, exercendo o trabalho rural. Portanto, inconteste que o autor produz em regime de economia familiar, isso porque, segurados especiais são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada ou que não possuem vínculos urbanos suficientes para sua descaracterização. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários-mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que o autor dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor vive há mais de quinze anos como rurícola em pequena propriedade rural, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Idálio Dutra de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento e reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 19.07.2024 (evento 01, arquivo 16) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5017524-06.2023.4.03.6302

ID: 263121273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HAMILTON DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017524-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETI FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HAMILTON DA SILVA - SP399717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por APARECIDO DONIZETI FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial, com posterior conversão em tempos de atividade comum. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – atividade rural como especial – código 2.2.1: Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional. Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300). No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. Neste sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, 2017/0260257-3, Rel. Min. Herman Benjamin, S1, j. em 08.05.2019, DJE de 14.06.2019) (grifei) Sigo a posição firmada pela Primeira Seção do STJ. Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura ou na pecuária, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, no que se refere à possibilidade de enquadramento na categoria profissional de períodos de labor rural, é necessário o exercício de atividade agropecuária (agrícola + pecuária), conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 1.2 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Conforme PPPs constantes do ID 296026478, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006. Destaco que consta no PPP apresentado a utilização da metodologia contida na NHO-01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). Logo, a parte autora faz jus à contagem de tais períodos como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (11.07.2023), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada. Logo, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.07.2023), com cálculo da RMI efetuado nos termos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 - averbar os períodos de 01/09/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 02/03/1990 e 19/11/2003 a 03/05/2006 como tempo de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a data da DER (11.07.2023), considerando para tanto 36 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, já somado neste total o acréscimo da conversão dos períodos reconhecidos nesta sentença como atividades especiais em tempos de atividades comuns. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a intimação da sentença, conforme fundamentação supra, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Considerando que a parte autora poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5012189-80.2021.8.21.7000

ID: 324534916

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012189-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANICE TERESINHA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSANA PAVELACKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUZIA TEREZINHA PAVELACKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012189-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JANICE TERESINHA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUZIA TEREZINHA PAVELACKI (OA… Precatório Nº 5012189-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JANICE TERESINHA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUZIA TEREZINHA PAVELACKI (OAB RS058035) ADVOGADO(A) : SUSANA PAVELACKI (OAB RS060548) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 6068112-23.2024.8.09.0010

ID: 331096163

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6068112-23.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOBIAS PIRES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

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ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns Protocolo: 6068112-23.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anicuns Protocolo: 6068112-23.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Tobias Pires De Miranda Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Tobias Pires De Miranda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, o requerente alega que nasceu em 25.12.1962, possuindo atualmente 61 (sessenta e um) anos de idade, e que exerceu atividade rural durante toda a sua vida laboral, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar na Fazenda Fronteira, onde atua como proprietário desde 1996 até a presente data. Ao preencher os requisitos legais, alega que requereu, em 28.03.2023, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural junto à agência da Previdência Social de sua cidade. Contudo, o benefício foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação do exercício da atividade rural e insuficiência da carência mínima exigida por lei. Todavia, relata que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Dessa forma, a negativa do INSS carece de fundamentação, motivo pelo qual a parte busca o Poder Judiciário para o reconhecimento do seu direito. Diante do exposto, requer a procedência do pedido, condenando-se a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício em sentença. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a petição inicial está devidamente instruída com os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; comprovante de residência (energia) registrado em nome do autor, com endereço na zona rural; procuração; extrato CNIS; IRPF; CTPS; certidão eleitoral emitida pelo TRE, cuja profissão declarada do autor é de produtor agropecuário; processo administrativo; escritura de cessão hereditária de imóvel rural do ano de 1.994, cujo autor figura como cessionário e possuidor do terreno; extrato cadastral do autor junto à Receita Federal, cujo domicílio é registrado na zona rural; certidão de casamento, cujo profissão declarada pelo autor é de lavrador; notas fiscais emitidas entre 2015 à 2021 em nome do autor, com endereço na zona rural; e dados cadastrais do autor junto à SEFAZ, com endereço registrado na zona rural. A inicial foi recebida, na decisão de evento 05, oportunidade em que nomeou assistente para realização de estudo socioeconômico e determinou a citação do requerido. Regularmente citada, a Autarquia Federal apresentou contestação no evento 11, onde requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor não demonstrou início de prova material do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício, e possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Na oportunidade, a autarquia juntou aos autos o extrato do dossiê previdenciário do autor, bem como a cópia integral do processo administrativo. Impugnação à contestação lançada ao evento 14, instante que o requerente ratificou os pedidos iniciais e pugnou pela produção e prova testemunhal. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 18). Foi realizado estudo socioeconômico, juntado no evento 22, no qual se confirmou que o autor reside em propriedade rural e respondeu adequadamente aos quesitos apresentados. Na sequência, foi proferida decisão no evento 27, homologando o estudo socioeconômico e deferindo o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, no evento 32, o processo foi incluído no mutirão previdenciário, sendo a agendada a audiência para o dia 21.07.2025 às 08h50. Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito O processo encontra-se em ordem, tendo se desenvolvido em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem reconhecidas nem irregularidades a serem sanadas. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o primeiro requisito, pois completou 60 anos em 25.12.2022. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação da autora, desde que idôneo a comprovar o exercício da atividade rural. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: “A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho”. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, ao ser questionado acerca de sua atividade laboral, o requerente, Sr. Tobias Pires de Miranda, alegou que comprou há 30 (trinta) anos uma propriedade com 07 (sete) hectares, na região da Faixa Fria. Esclareceu que era um projeto do governo e quando o beneficiado vendeu, acabou adquirindo e transformou o local em roça, já que era só mato e erva daninha. Relatou que ali cultivou arroz, milho, feijão e hortaliças, também construiu uma casa e criava galinha, vaca, porco, mas permaneceu ali apenas 04 (quatro) anos, pois sua tia estava vendendo a parte dela na propriedade que era do seu avô e ela tinha recebido de herança. Mencionou que vendeu essa propriedade e comprou um alqueire na Fazenda Porteira onde possui granja de porco e galinha, além de ter um poço para criação de peixes, bem como vacas para produção de leite, apenas para os moradores. Disse que planta mandioca, hortaliças e mora nessa propriedade, como também nunca teve empregados. Discorreu que a propriedade ainda não está registrada em seu nome porque está inventário até hoje. A testemunha, Sr. Adir Costa da Silva, devidamente compromissada a dizer a verdade, afirmou que conhece o autor há 30 (trinta) anos, pois são vizinhos de propriedade. Disse que Tobias tem uma pequena propriedade onde possui granja de porco e de frango, cria vacas, também possui um tanque de peixes e cultiva hortaliças e desconhece que ele tenha trabalhado na zona urbana. Esclareceu que o autor não tem empregados, até porque a propriedade é pequena. Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Sr. Webson Braz Guimarães, também compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece o autor há 27 (vinte e sete) anos e tem conhecimento que ele tem possui uma pequena propriedade rural onde possui granja de porco e de galinhas. Sustentou que ele e a esposa trabalham sozinhos na chácara, não possuem empregados e não sabe dizer se o autor já trabalhou na cidade. Como início de prova material, o autor colecionou aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: comprovante de residência (energia) registrado em nome do autor, com endereço na zona rural; certidão eleitoral emitida pelo TRE, cuja profissão declarada do autor é de produtor agropecuário; escritura de cessão hereditária de imóvel rural do ano de 1.994, cujo autor figura como cessionário e possuidor do terreno; extrato cadastral do autor junto à Receita Federal, cujo domicílio é registrado na zona rural; certidão de casamento, cujo profissão declarada pelo autor é de lavrador; notas fiscais emitidas entre 2015 à 2021 em nome do autor, com endereço na zona rural; e dados cadastrais do autor junto à SEFAZ, com endereço registrado na zona rural. Verifica-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que, durante todo o período em que conhecem o autor, este sempre residiu na fazenda, exercendo atividade rural de forma contínua. Destaca-se, ainda, a realização do estudo socioeconômico constante no evento 22, o qual corrobora as alegações do autor quanto à sua residência e labor em meio rural. Ademais, a única alegação da autarquia é que o autor possui um veículo, o que não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Grifo nosso) É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Tobias Pires De Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural a autora, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 28.03.2023 e DIP: 21.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ANICUNS, 21 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 6000165-38.2024.8.09.0143

ID: 310097883

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000165-38.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANIR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6000165-38.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6000165-38.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Iranir Vieira Alves Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria Por Idade Rural, ajuizada por Iranir Vieira Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que nasceu em 18.01.1967 em Santo Antônio dos Lopes – MA, estando com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, sendo que sempre trabalhou no meio rural no regime de economia familiar. Esclarece que após o casamento com seu esposo continuou no meio rural, trabalhando em diversas propriedades rurais, contudo, a Autarquia indeferiu seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, para determinar à concessão da aposentadoria rural a partir da data que completou o requisito etário, com a consequente implantação do benefício pleiteado de forma imediata, e a concessão da gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e quatro reais), e o rol de testemunhas está na inicial. Além disso, a inicial está acompanhada dos seguintes documentos: documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento ocorrido em 30.06.1989 constando a profissão de seu esposo como lavrador, certidão de nascimento da filha Isa Karla nascida em 1990, constando a profissão do genitor como lavrador, certidão de nascimento do filho João Carlos, nascido em 1991, constando a profissão do genitor como lavrador, cópia da carteira de trabalho do esposo Edilson, com vínculos rurais a partir de 1989 até 2017, comprovante de concessão da aposentadoria por incapacidade de seu esposo com forma de filiação segurado especial e ramo de atividade rural, acórdão da primeira ação interposta por ela que foi extinta sem resolução do mérito em 2023, comunicado do indeferimento administrativo. Recebida a inicial no evento 04, foi determinada a citação do réu que apresentou contestação no evento 08. Em contestação (evento 08), a Autarquia requereu a improcedência dos pedidos, justificando que não há provas do labor rural exercido pela autora e que o esposo dela aufere aposentadoria por invalidez na condição de empregado e ainda possui veículos, descaracterizando a atividade rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário da autora. Por sua vez, a autora impugnou a contestação no evento 11, reiterando o pedido de procedência da ação. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no programa Acelerar Previdenciário (evento 13), e realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e as provas necessárias já foram produzidas, razão pela qual, passo ao julgamento de mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 18.01.2022. Por outro lado, quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente, Iranir Vieira Alves afirmou que é casada e sempre morou na zona rural. Esclareceu que seu marido trabalhou na Fazenda Tucunaré onde permaneceram uns 6 (seis) anos e que a atividade preponderante erar pecuária, de lá foram Fazenda Arari, também como atividade preponderante a pecuária, permanecendo ali durante 04 (quatro) anos. Esclareceu que depois foram para fazenda Santa Lourdes, ondem permaneceram 04 (quatro) anos, na atividade pecuária. Informou que atualmente trabalham como diarista A testemunha, Eva Costa Silva, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora faz uns 06 (seis) anos, sabe que ela trabalhou na Fazenda Califórnia, Santa Lúcia, e que eles faziam queijo para vender na cidade. Por sua vez, a testemunha, Lúcio Alves Lima, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora há mais de 20 (vinte) anos da Fazenda Santa Lúcia, que o casal sempre trabalhou na zona rural. Informou que a autora já trabalhou na Fazenda Califórnia, Fazenda Arari e na Fazenda Tucunaré, locais em que o marido dela exercia a função de serviços gerais de fazenda. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 30.06.1989 constando a profissão de seu esposo como lavrador, 2) certidão de nascimento da filha Isa Karla nascida em 1990, constando a profissão do genitor/esposo da autora como lavrador, 3) certidão de nascimento do filho João Carlos, nascido em 1991, constando a profissão do genitor/esposo da autora como lavrador, 3) cópia da carteira de trabalho do esposo Edilson, com vínculos rurais a partir de 1989 até 2017, 4) comprovante de concessão da aposentadoria por incapacidade de seu esposo com forma de filiação segurado especial e ramo de atividade rural. Logo, os documentos do seu esposo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Iranir Vieira Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 29.07.2024 (evento 01, arquivo 11) e DIP 26.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 26 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 6127109-66.2024.8.09.0117

ID: 325026130

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6127109-66.2024.8.09.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELY GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRI NOGUEIRA FERREIRA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 6127109-66.2024.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 6127109-66.2024.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Ely Gomes Fernandes Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria Por Idade Rural, ajuizada por Ely Gomes Fernandes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que nasceu em 01.04.1967 e sempre trabalhou no meio rural, com seus pais e marido, nunca possuindo vínculo urbano e em 2020 adquiriu uma pequena propriedade rural de 03 litros e 471 m². Desse modo, esclarece que em 30.08.2024 pleiteou junto ao requerido o benefício de aposentadoria por idade, só que teve seu pedido indeferido pela autarquia. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, para determinar à concessão da aposentadoria rural desde o requerimento administrativo, com a consequente implantação do benefício pleiteado de forma imediata, e a concessão da gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 23.533,33 (vinte e três mil e quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e a inicial está acompanhada dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, cópia do processo administrativo onde estão presentes os documentos pessoais da autora, certidão de casamento religioso, escritura pública de compra e venda de um imóvel rural, guia de pagamento do ITBI, declaração de instalação de rede elétrica na propriedade rural e comunicado do indeferimento do benefício. Recebida a inicial no evento 04, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu que apresentou contestação no evento 08. Em contestação (evento 08), a Autarquia requereu a improcedência dos pedidos, justificando que não há provas do labor rural exercido pela autora e que o esposo dela exercia atividade como empregado rural e ainda possui endereço urbano, descaracterizando a atividade rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário da autora e a cópia do processo administrativo. Por sua vez, a autora impugnou a contestação no evento 10, reiterando o pedido de procedência da ação. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no programa Acelerar Previdenciário (evento 15), sendo apresentado o rol de testemunhas pela autora no evento 21, e por fim, realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e as provas necessárias já foram produzidas, razão pela qual, passo ao julgamento de mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 01.04.2022. Por outro lado, quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente, Ely Gomes Fernandes afirmou que seu marido trabalhou de empregado na chácara do senhor Misael, por aproximadamente 03 (três) anos, onde criavam porcos e galinhas, além de cultivarem hortaliças. Discorreu que também trabalharam para a senhora Maura, durante 01 (um) ano e 4 (quatro) meses, também como empregado. Por fim, relatou que compraram uma chácara com 03 (três) litros de tamanho e ali criam porcos, vacas de leite e galinhas, como também cultivam hortaliças e mandioca e vendem leite e ovos. A testemunha, Geralda Rosa Balduino, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora há 30 (trinta) anos, sempre trabalhando na zona rural, momentos trabalhando como empregado, momentos com boia fria. Disse que atualmente ela mora na fazenda Palmeira há aproximadamente 07 (sete) anos e que vendeu as propriedades em que moram, mas como havia pendências, não pode transferir imediatamente a propriedade, assim, demorou aproximadamente 02 (dois) anos para regularizar a venda do bem. Afirmou que nessa propriedade eles criam vaca leiteira, galinha, porcos, cultivam hortaliças e mandioca e que vendem leite e ovos para aumentar a renda. Por sua vez, a declarante, Elizabeth Gonçalves Soares, amiga da autora há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sustentou que o casal sempre trabalhou na zona rural e faz 05 (cinco) anos que são vizinhos de propriedade. Alegou que na propriedade eles criam vaca leiteira, galinha, porcos, cultivam hortaliças e mandioca e que vendem leite e ovos para aumentar a renda. Mencionou que já trabalhou com o casal na empresa de colheita de sementes. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 27.05.1985 constando a profissão de seu esposo como lavrador, 2) escritura pública de compra e venda de uma pequena propriedade rural de 03 litros, adquirida em 2020. Além disso, a própria autarquia informou que o esposo da autora possui vínculos trabalhistas como empregado rural. Logo, os documentos do seu esposo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Ely Gomes Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 30.08.2024 (evento 01, arquivo 03) e DIP 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5217821-20.2025.8.09.0171

ID: 325581760

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5217821-20.2025.8.09.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LEMES SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANA SOARES SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5217821-20.2025.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5217821-20.2025.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Miraci Gomes De Brito Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Miraci Gomes de Brito em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que sempre exerceu atividade laborativa como trabalhadora rural. Esclarece que requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em 18/10/2023, só que o seu direito foi negado na instância administrativa sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Diante disso, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas e honorários advocatícios. Na inicial foi apresentado o rol de testemunhas, e ela está instruída com procuração, documentos pessoais, certidão de nascimento indicando que ela nasceu em 1964 na Fazenda Mucambo, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão de inexistência de ações eleitorais, cópia da carteira de trabalho, comunicado do indeferimento administrativo, comprovante de matrícula dos filhos dos anos de 1999 e 2010 constando que seu esposo Carlos é lavrador, certidão de nascimento do filho Luiz Henrique, nascido em 2004, constando que seu esposo Carlos e genitor da criança é fazendeiro, instrumento particular de cessão de direitos possessórios em favor da autora de uma área de 39,6 litros entabulado em 2018, memorial descritivo da chácara indicando que possui 5,39ha, autodeclaração de segurada especial. Recebida a inicial (evento 09), deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido, esse que contestou os fatos iniciais no evento 13. Em contestação (evento 13), a requerida requereu a improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais para caracterizar a atividade rural em regime de economia familiar e que a autora possuí veículos demonstrando patrimônio incompatível com a qualidade de segurado. Na oportunidade, apresentou o extrato do dossiê previdenciário da autora e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação apresentada pela autora no evento 15, momento que reiterou os pedidos iniciais. Ademais, após ser intimada (evento 16), a autora informou que produziria prova testemunhal para oitiva das testemunhas no rol apresentado no evento 26. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 31), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas indicadas na petição de evento 26, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas na saneadora, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 22.08.2019. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Miraci Gomes de Brito afirmou que recebeu de herança, aproximadamente 1 (um) alqueire e 7 (sete) litros, de sua mãe, há uns 40 (quarenta) anos. Disse que ali cria galinhas e porcos, além de plantar mandioca, milho e hortaliças. Alegou que ainda vive nessa propriedade até a presente data. A testemunha Tarcízio Donizete de Oliveira, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora faz 22 (vinte e dois) anos, pois eram vizinhos de propriedade. Sustentou que a propriedade era da genitora da autora, com o falecimento da mãe a propriedade passo para a autora e seus irmãos. Discorreu que ela cria porcos e galinhas e cultiva algumas lavouras. Mencionou que ela é separada do marido faz mais ou menos 20 (vinte) anos. Por sua vez, a testemunha Maria de Fátima Fernandes dos Santos, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora faz 15 (quinze) anos. Alegou que a profissão da autora é lavradora, já que ela vive da chacrinha que possui plantando milho, mandioca, hortaliças e cria porcos e galinhas. Sustentou que atualmente reside na fazenda Retiro por meio de um contrato de parceria agrícola, ou seja, como meeira. Fundamentou que ela é divorciada e trabalha sozinha na propriedade. Como início de prova material, a autora colecionou aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: 1) certidão de nascimento indicando que ela nasceu em 1964 na Fazenda Mucambo, 2) comprovante de matrícula dos filhos dos anos de 1999 e 2010 constando que seu esposo Carlos é lavrador, 3) certidão de nascimento do filho Luiz Henrique, nascido em 2004, constando que seu esposo Carlos e genitor da criança é fazendeiro, 4) instrumento particular de cessão de direitos possessórios em favor da autora de uma área de 39,6 litros entabulado em 2018, 5) memorial descritivo da chácara indicando que possui 5,39ha, 6) autodeclaração de segurada especial. Logo, os documentos do seu esposo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Miraci Gomes Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 18.10.2023 (evento 01, arquivo 18) e DIP 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5159579-49.2025.8.09.0145

ID: 325883117

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159579-49.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NERES SAMPAIO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5159579-49.2025.8.09.0145 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5159579-49.2025.8.09.0145 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Osmar Goncalves Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Osmar Gonçalves da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que sempre exerceu atividade laborativa como trabalhador rural, e na Fazenda Cachoeira que até hoje está em nome do seu genitor Jocelino Gonçalves, falecido em 24.12.1996. Esclarece que requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em 01.03.2023, só que o seu direito foi negado na instância administrativa sob a alegação de falta preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria. Diante disso, requer: a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para implantação imediata do benefício e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas e honorários advocatícios. Deu-se a causa o valor de R$ 31.860,00 (trinta e um mil oitocentos e sessenta reais) e a inicial está instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão da justiça eleitoral constando que a ocupação declarada por ele é de trabalhador rural, certidão de nascimento do filho José Carlos nascido em 1988 constando sua profissão como lavrador, certidão de nascimento do filho Marciel, certidão de nascimento da filha Lais, nascida em 1990 constando a sua profissão como lavradores, cópia da carteira de trabalho, CCIR do imóvel do seu genitor dos anos de 2010 e 2020, certidão de matrícula do imóvel rural em nome do genitor do autor de 13,15ha, Jocelino Gonçalves da Silva, certidão de óbito do seu genitor Jocelino, comunicado do indeferimento administrativo. Recebida a inicial (evento 09), deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido, esse que contestou os fatos iniciais no evento 14. Em contestação (evento 14), a requerida inicialmente requereu a extinção do processo, alegando falta do interesse de agir ante a ausência de provas. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais para caracterizar a atividade rural em regime de economia familiar. Na oportunidade, apresentou o extrato do dossiê previdenciário do autor. Impugnação à contestação apresentada no evento 16, esse que reiterou os pedidos iniciais. Ademais, após ser intimado, o autor informou que produziria prova testemunhal para oitiva das testemunhas no rol apresentado no evento 21. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 23), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas indicadas na petição de evento 21, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de falta do interesse de agir Primeiramente, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas na saneadora, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preencheu o primeiro requisito, pois completou 60 (sessenta) anos em 03.10.2021. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o requerente Osmar Gonçalves da Silva afirmou que faz mais cinquenta anos que trabalha na zona rural, na Fazenda Cachoeira que era do seu pai, hoje recebeu uma parte como herança, recebendo um pedaço correspondente a dois alqueires, ali reside e vive do que produz nessa propriedade. Disse que planta milho, arroz, feijão e mandioca, como também cria galinha e porco. Sustentou que a propriedade fica situada no município de São Domingos. A testemunha Leopoldo José Rosa, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece o autor há mais de 60 (sessenta) anos, da Fazenda Cachoeira, situada no município de São Domingos. Disse que a propriedade era do pai do autor, com o seu falecimento ele herdou uma porção de terra. Mencionou que o pai do autor faleceu faz 25 (vinte e cinco) anos. Discorreu que ele tira o seu sustento dessa propriedade rural e que os filhos do autor estudaram nas escolas rurais, principalmente no Povoado Biqueira. Por sua vez, o declarante Anísio Vieira de Melo, amigo do autor desde 2002, disse que conheceu o autor na Fazenda Cachoeira, de propriedade do falecido pai do autor, já que são vizinhos, pois apenas o rio divide as duas propriedades. Alegou que ele planta milho, mandioca, abóbora, arroz, feijão e hortaliças, além de criar porcos e galinhas. Como início de prova material, a autora colecionou aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: 1) certidão da justiça eleitoral constando que a ocupação declarada por ele é de trabalhador rural, 2) certidão de nascimento do filho José Carlos nascido em 1988 constando sua profissão como lavrador, 3) certidão de nascimento da filha Lais, nascida em 1990 constando a sua profissão como lavradores, 4) CCIR do imóvel do seu genitor dos anos de 2010 e 2020, 5) certidão de matrícula do imóvel rural em nome do genitor do autor de 13,15ha, Jocelino Gonçalves da Silva. Nesse sentido, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que o autor dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Osmar Gonçalves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 01.03.2023 (evento 01, arquivo 13) e DIP 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5348884-52.2025.8.09.0145

ID: 325507676

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5348884-52.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FONSECA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDÓXIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5348884-52.2025.8.09.0145 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Domingos Protocolo: 5348884-52.2025.8.09.0145 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Manoel Jose Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Manoel José da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que sempre exerceu atividade laborativa como trabalhador rural, e desde 2000 está em uma terra cedida na Fazenda São Luiz, em Divinópolis. Esclarece que requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em 16.08.2024, só que o seu direito foi negado na instância administrativa sob a alegação de falta preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria. Diante disso, requer: a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para implantação imediata do benefício e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas e honorários advocatícios. Deu-se a causa o valor de R$ 31.878,00 (trinta e um mil oitocentos e setenta e oito reais) e a inicial está instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento, cópia da carteira de trabalho, contrato de comodato rural de uma área de 2ha, do período de 28.09.2018 até 28.10.2021 na Fazenda São Luiz, prontuário médico do ano de 2017 constando sua profissão como lavrador, nota fiscal do ano de 2022, 2023, 2024 da aquisição de produtos para fazenda, recibo datada em 2007, 2011, 2015 de aquisição de produtos para fazenda e comunicado do indeferimento administrativo. Recebida a inicial (evento 09), deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido, esse que contestou os fatos iniciais no evento 14. Em contestação (evento 14), a requerida inicialmente requereu a extinção do processo, alegando falta do interesse de agir ante a ausência de provas. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais para caracterizar a atividade rural em regime de economia familiar e que a autora possuí veículos e o esposo possui vínculos em sua carteira de trabalho. Na oportunidade, apresentou o extrato do dossiê previdenciário do autor e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação apresentada no evento 16, esse que reiterou os pedidos iniciais. Ademais, após ser intimada (evento 17), o autor informou que produziria prova testemunhal para oitiva das testemunhas no rol apresentado no evento 38. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 35), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas indicadas na petição de evento 38, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de falta do interesse de agir Primeiramente, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas na saneadora, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preencheu o primeiro requisito, pois completou 60 (sessenta) anos em 08.05.2024. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o autor, Manoel José da Silva, afirmou que se encontra na fazenda do senhor Luiz faz 26 (vinte e seis) anos, pois o proprietário lhe cedeu um hectare para viver. Mencionou que nesse local planta milho, mandioca, hortaliças e feijão e ainda permanece nesta localidade. A testemunha Juraildes Cardoso de Oliveira, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece o autor aproximadamente 15 a 20 anos. Sabe que ele mora sozinho na propriedade do senhor Luiz e lá ele planta milho, mandioca, hortaliças, feijão e abóbora. Esclareceu que às vezes faz algumas atividades de diarista nas propriedades rurais próximas de sua residência. Por sua vez, a testemunha Juaci Araújo Guimarães, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece o autor há muitos anos e sabe que ele sempre trabalhou na fazenda do senhor Luiz e sua atividade é braçal de roça, plantando milho, arroz, feijão, mandioca e hortaliças. Alegou que desconhece que ele tenha trabalhado na cidade. Como início de prova material, a autora colecionou aos autos, dentre outros, cópia dos seguintes documentos: 1) contrato de comodato rural de uma área de 2ha, do período de 28.09.2018 até 28.10.2021 na Fazenda São Luiz, 2) prontuário médico do ano de 2017 constando sua profissão como lavrador, 3) nota fiscal do ano de 2022, 2023, 2024 da aquisição de produtos para fazenda, 4) recibos datados em 2007, 2011, 2015 de aquisição de produtos para fazenda. Nesse sentido, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que o autor dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. II – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Manoel José da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 16.08.2024 (evento 01, arquivo 03) e DIP 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/2002 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5190114-45.2025.8.09.0117

ID: 325062761

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190114-45.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Protocolo: 5190114-45.2025.8.09.0117 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Saulo Jose Pereira Dos Santos Requerido (s): Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que viveu com os pais em uma propriedade rural da família, permanecendo até os 20 (vinte) anos de idade, desenvolvendo atividades rurícolas, em regime de economia familiar na Fazenda Salobinha (Matinha), em Montes Claros-GO. Em seguida, menciona que em 1992 até 1998 ficou trabalhando no sítio Nova Esperança, em Ribeirão Cascalheira-MT, de propriedade de Ilidia Pereira de Freitas. Posteriormente, em 1998 foi para a Fazenda Primorosa no Município de Ribeirão cascalheira-MT, onde ficou até 1990, fazia serviços gerais na fazenda e pertencia a um grupo, incluindo o Governo do Estado. Além disso, descreve que no período de 17.10.2017 a 29.05.2023 desenvolveu atividades no Sítio Olho D’água, zona rural de Nortelândia-MT, Assentamento Raimundo Rocha, lote 171, com área de 19 hectares, onde possuía título de posse e declaração do INCRA. Justifica assim que, após vender sua posse em Nortelância-MT, veio para Palmeiras de Goiás, onde esteve casado com Rane Clea Soares Marques Faustino por um ano (2014-2015). Esclarece que possui mais de 07 anos de contribuição. Logo necessita provar menos de 08 anos de atividade rural, para que somando as contribuições urbanas e rurais, tenha acesso à aposentadoria híbrida, também chamada de mista, pois implementou a idade exigida em 25.09.2024. Ademais, afirma que em 25.09.2019, atingiu a idade mínima para a aposentadoria por idade rural (Segurado especial ou empregado rural), diante disso em 11.11.2019, requereu administrativamente a Aposentadoria por idade rural, registrada no protocolo de nº 1808090651, e sob o benefício nº 183.922.176-0, que foi indevidamente indeferido. Desse modo, requer a condenação do requerido para conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade ou aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo ou da data que preencheu o requisito etário, com o pagamento das parcelas em atraso, e também a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbência. Outrossim, pleiteia pela gratuidade da justiça, e a produção de todas as provas admitidas em direito. O valor indicado para a causa é de R$ 88.088,05 (Oitenta e oito mil, oitenta e oito reais e cinco centavos), e na petição inicial foram apresentados os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, cópia do CNIS, comunicado do indeferimento administrativo, declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, comprovante de baixa da pessoa jurídica registrada em seu nome, recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Recebida a inicial (evento 04), deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido, que foi citado e apresentou contestação no evento 08. Em contestação no evento 08, a requerida preliminarmente suscitou a existência de coisa julgada, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais ressaltando que o autor não demonstrou o período da atividade rural. Na oportunidade, colacionou o extrato do dossiê previdenciário. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no mutirão previdenciário (evento 15), e após realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi julgado improcedente. No presente caso, a sentença proferida nos autos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022 (pedidos de aposentadorias rurais), teve julgamento improcedente em razão de outro requerimento administrativo, onde foram juntados documentos distintos desses autos e ainda, na época ele não requereu aposentadoria híbrida, razão pela qual, não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação aos processos n° 1000624-50.2022, 1001419-27.2020 e 1000624-50.2022. II – Do mérito Processo em ordem, visto que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e nem foram suscitadas preliminares, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008, dando nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no §3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completado os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Destaquei. Insta mencionar que para a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Para o Ministério da Previdência Social, através do Parecer 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria nº 264/2013/MPS, essa aposentadoria tem natureza de benefício rural. Seja qual for a predominância do labor misto, vale ressaltar que não basta ter tempo de contribuição urbano e alegar ser também segurado, deve se comprovar a carência exigida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Cabe ainda observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Até porque o artigo 51, §4º, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. Apelação da parte-autora provida para a concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. (AC 1009279-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.). Destaquei. Primeiramente, vale ressaltar que a autora preenche o requisito etário para concessão do benefício de aposentadoria híbrida, haja vista que completou 65 (sessenta e cinco) anos em 29.09.2019. Em relação ao período de contribuição urbano vinculado ao INSS verifica-se no extrato do dossiê previdenciário constante no evento 08, que o autor, filiado como empregado, recolheu contribuições pelos seguintes períodos: Origem do vínculo Ocupação Data início Data fim Sobrado Construção Ltda Não informada 01.05.1979 30.06.1979 Irmãos Soares S/A Não informada 26.10.1981 07.11.1984 Construtora Oratratex S/A Não informada 01.09.1988 27.09.1988 Primorosa Incorporações, Empreendimentos e Participações Ltda Não informada 21.11.1988 31.05.1990 Guanabara Agrícola Ltda Trabalhador de cultura de cana de açucar 16.03.2001 05.2001 Empreza Gestão de Pessoas e Serviços - Falida Bilheteiro 01.10.2001 01.2002 Sellers Automatização de Vendas Ltda Outros tecnicos de controle de produção e operação 03.06.2002 01.08.2002 Rede Promoções e Eventos Ltda Analista de folha de pagamento 01.05.2009 04.08.2010 Recolhimento Contribuinte Individual 01.10.2016 30.06.2017 Portanto, a soma das contribuições urbanas do autor contam com 83 (oitenta e três) contribuições. Em relação as atividades rurais, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação da parte autora, desde que idôneo a comprovar o exercício da atividade rural. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o autor Saulo José Pereira dos Santos informou que nasceu na zona rural e só saiu da propriedade rural aos 20 (vinte) anos, veio para cidade para cuidar da paralisia facial, permanecendo na zona urbana por 08 (oito) anos e depois retornou para a zona rural. Discorreu que se mudou para o Mato Grosso e lá foi beneficiado pela reforma agrária recebendo uma porção de terra e ali permaneceu de 2017 a 2023. Disse que nessa propriedade plantava mandioca, abacaxi e hortaliças, mas que sua principal fonte de renda era o aluguel dos pastos, pois quando recebeu a propriedade do INCRA já estava com os pastos formados. A testemunha, Francisco da Silva Costa, compromissada a dizer a verdade, declarou que conhece o autor desde 2018 do assentamento situado em Mato Grosso. Relatou que no assentamento ele plantava milho, mandioca e criava galinhas e possuía duas vacas. Discorreu que ele teve muita dificuldade financeira, além de não estar bem de saúde, assim, decidiu voltar para Goiás. Aduziu que ele morava sozinha no assentamento, não tinha auxílio de outras pessoas. Por sua vez, a testemunha Iron Pereira Cardozo, ressaltou que conhece o autor de Montes Claros de Goiás, pois o pai dele tinha propriedade assim como o seu pai, inclusive o seu pai já trabalhou de meeiro com o pai do autor durante muitos anos. Mencionou que a atividade do autor sempre foi trabalhar na zona rural, mas depois que ele mudou para outro estado acabou perdendo o contato. Sobre a atividade rural, a Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material para comprovar o labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declaração da Sra. Ilidia afirmando que ele trabalhou na propriedade rural dela nos períodos de 01.02.1992 à 30.11.1998, 2) notas fiscais de produtos agrícolas dos anos de 2024, 2022, 2019, 2020, 2018, 3) contrato de compra e venda da posse de um imóvel rural de 19,8 hectares em Nortelândia-MT, 4) certidão do INCRA, afirmando que ele era assentado em Nortelândia desde 2003, 5) declaração de posse do imóvel rural dos anos de 2017 e 2018, 6) recibos de pagamento de contribuição sindical de 2018 e 2019. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Verifica-se que a testemunha foi uníssonas em afirmar que o autor trabalhava no meio rural à época que alegava. Desse modo, os documentos idôneos servem de início razoável de prova material da atividade rural declarada, corroborados pela coerente e firme prova oral que afastam dúvida sobre a condição de segurado especial. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor viveu há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria híbrida por idade haja vista que a soma de suas contribuições supera o previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, que seria 180 (cento e oitenta) meses. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Saulo José Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Hibrida ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data que completou 65 anos, DIB: 25.09.2024 (evento 01, arquivo 03), com DIP: 14.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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