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Processo nº 5000648-12.2025.8.13.0702

ID: 298224940

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000648-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAZ GALDINO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000648-12.2025.8.13.0702 REQUERENTE: JOAZ GALDINO GOMES FILHO CPF: 012.573.276-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por JOAZ GALDINO GOMES FILHO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor requer o pagamento de auxílio-alimentação, pois preencheria os requisitos previstos pela Lei Estadual nº 22.257/16 e a alimentação fornecida pelo requerido não atenderia os padrões mínimos de qualidade esperáveis. O réu apresentou contestação (ID nº 10372904168) afirmando que o autor não teria direito ao recebimento da verba indenizatória, pois seu local de trabalho oferece alimentação gratuita e de qualidade aos servidores. O autor impugnou a contestação (ID nº 10390678779) reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar e preliminares a analisar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no direito da autora ao recebimento do auxílio-alimentação alimentação, cuja regulamentação básica está no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/16, que assim determina: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O dispositivo prevê expressamente que o regramento básico para o pagamento da verba indenizatória deverá ser definido por meio de decreto, o que, no presente caso, foi cumprido por meio da edição do decreto nº 48.113/2020. Em seu artigo 4º é possível encontrar as hipóteses nas quais o servidor não terá direito à ajuda de custo. Neste sentido: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; Ou seja, percebe-se que o agente público ao qual é disponibilizada alimentação gratuita no local de trabalho não fará jus ao pagamento do auxílio-alimentação alimentação, pois seu direito básico estará garantido pela Administração Pública. Desta forma, a edição do decreto acima mencionado não extrapolou o exercício do poder regulamentar, pois o artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/16 determina expressamente que os critérios e condições mínimos serão definidos por meio desta espécie de ato administrativo. A intenção da norma é garantir a fruição do direito fundamental à alimentação (artigo 6º da Constituição) ao servidor público, o que não se limita ao pagamento de valor que será utilizado para este fim. O fornecimento in natura no local de trabalho é meio idôneo para sua garantia, inexistindo irregularidade na regulamentação pelo Executivo. O e.TJMG já teve a oportunidade de decidir neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - 13º E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERVAS DEVIDAS - TEMA Nº 551 - POSTERIOR VÍNCULO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO PLANTÃO NOTURNO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - IPSEMG - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do julgamento do RE 1.066.677 (Tema nº. 551), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que, em regra, os contratados temporariamente não fazem jus ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão na lei de regência ou no contrato firmado entre as partes ou quando o vínculo precário for renovado sucessivas vezes, em evidente burla à regra constitucional do concurso público. - Considerando que houve a renovação sucessiva do contrato temporário de trabalho do autor com a Administração Pública, exsurge manifesta a nulidade de todo o vinculo contratual, fazendo jus o servidor ao pagamento do 13º salário, das férias e do terço constitucional, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema 551, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto, julgando-se procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal. - Em se tratando de servidor ocupante do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário, é indevida a percepção do adicional de local de trabalho, por expressa vedação do art. 6º da Lei Estadual 11.717/94 e da nova redação do §1º do seu art. 1º, dada pela Lei 21.333/14. - Ausente a comprovação do labor extraordinário, mormente porque as folhas de ponto acostadas demonstram apenas que o autor laborava em regime de plantão noturno, durante 12h e obtendo folga de 36h, conforme autoriza a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, exsurge indevidas as horas extras - Nos termos da Resolução nº 1.088, de 30 de junho de 2010 no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, que regulamenta a concessão do Vale Alimentação/Refeição, extrai-se que é necessária a comprovação de que na unidade de prestação de serviço não seja fornecida alimentação, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que é inviável o auxílio alimentação. -Tendo em vista que a autora manifestou sua intenção de continuar usufruindo do serviço de assistência à saúde, prestado pelo IPSEMG; e, considerando, ainda, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1348679/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não há que se falar em repetição do indébito, porquanto autorizada a cobrança da respectiva contraprestação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.13.063594-2/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 21/06/2022) Logo, não é desarrazoado excluir do pagamento do benefício o servidor cuja alimentação é fornecida pelo Estado de Minas Gerais em seu ambiente de trabalho, pois a finalidade será cumprida pelo ente federativo. Além disso, a parte autora se limita a afirmar que as refeições fornecidas pelo requerido não atenderiam os padrões mínimos de qualidade necessários para garantir sua dignidade, mas não apresenta nenhum elemento de prova neste sentido, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Já o ofício que instrui a contestação descreve a alimentação fornecida e o seu padrão de higiene, demonstrando que não há vícios de qualidade nem descumprimento da obrigação legal imposta ao Estado. Desta forma, não resta alternativa além da improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não lhe cabe o direito ao recebimento da verba pleiteada, diante do fornecimento da alimentação de qualidadeno ambiente de trabalho. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 12 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022861-12.2025.8.13.0702

ID: 292902636

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5022861-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINNA BASTOS DAYTENKO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022861-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS CPF: 002.817.872-63 RÉU: ESPOLIO JOSE ANTONIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO DOS SANTOS CPF: 187.334.412-00 DECISÃO Vistos, Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. A ação foi originalmente proposta perante a 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins, mas sobreveio decisão judicial que declinou de ofício a competência, remetendo os autos a este Juízo, sob o fundamento de que haveria herdeiro menor e, portanto, atração da competência funcional. A Representante do Ministério Público, apresentou manifestação fundamentada no sentido de que a competência foi declinada indevidamente (ID 10457637848). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. A controvérsia restringe-se à definição do juízo competente para o processamento do presente inventário. Nos termos do art. 48, caput, do Código de Processo Civil, “o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o processo de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e codicilos”. Ressalte-se que se trata de regra de competência territorial, cuja natureza é relativa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Nesse sentido, colhe-se: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA/TO E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLINAS-TO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL (COMPETÊNCIA RELATIVA). SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. No presente caso, o feito originário trata de ação de inventário da falecida Maria do Socorro Oliveira, objetivando a partilha dos seus bens, cuja ação fora originariamente distribuída para a 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, o qual declinou da competência (evento 9) para uma das Varas da Comarca de Araguaína/TO, ao argumento de que, segundo o disposto no art. 48 do CPC, o foro de domicilio do autor da herança é o competente para o inventário, já que o falecido mantinha residência no município de Nova Olinda/TO. 2. O art. 48 do CPC contém regra de competência territorial, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, uma vez que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" (art. 63 do CPC). 3. Considerando que a regra de competência do art. 48 do CPC é de natureza relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, a teor da Sumula 33/STJ, que dispõe que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". 4. Conflito procedente para declarar o 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins/TO competente para processar e julgar os autos originários. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000355-94.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 16/04/2024 10:12:35). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA/SOBREPARTILHA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL/DOAÇÃO/ALIENAÇÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 48 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial prevista no art. 48 do Código de Processo Civil é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme disposição da Súmula 33 do STJ. 2. Na hipótese, os demandados não arguiram a incompetência territorial em sede de contestação, ensejando a prorrogação da competência em favor do juízo originariamente designado. 3. Ademais, inexistindo vínculo de acessoriedade entre a presente ação e o inventário originário, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de quatro décadas, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO, onde a ação foi regularmente distribuída. 4. Parecer da PGJ: pela procedência do Conflito. 5. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado - JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS/TO - para o processamento e julgamento da Ação de Petição de Herança/Sobrepartilha c/c Nulidade de Inventário/Partilha Judicial/Doação/Alienação nº 0025465-52.2017.8.27.2729. (TJTO , Conflito de competência cível, 0020042-57.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:31:14) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MENORES - ART. 48 DO CPC E ART. 147 DO ECA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do art. 65 do CPC. - Conforme previsão contida no enunciado da Súmula nº 33 do STJ, que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". - Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.127541-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Ademais, a mera presença de herdeiro menor não desloca automaticamente a competência para este Juízo, tendo em vista que o foro privilegiado do menor NÃO ABRANGE OS PEDIDOS DE INVENTÁRIO DE BENS. A eventual necessidade de proteção especial ao herdeiro incapaz será garantida pela atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sem implicar alteração da competência definida em lei. O inventário de bens tem regramento próprio, tratando-se de procedimento administrativo para arrecadar o monte mor e transmitir aos herdeiros, pagas as dívidas e tributos. E ainda que se admitisse o foro privilegiado do menor, não seria benéfico a este porque os atos processuais seriam realizados por meio de carta precatória, como, por exemplo, as avaliações imobiliárias, considerando que todos os bens deixados pelo de cujus se encontram na cidade de Couto Magalhães/TO. Portanto, o foro competente para o processamento do inventário é o da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins, juízo no qual a ação foi inicialmente proposta. A decisão que declinou de ofício a competência violou os ditames legais, motivo pelo qual deve ser desconstituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins. Caso haja resistência por parte daquele Juízo ao recebimento do feito, suscite-se o competente conflito de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031688-12.2025.8.13.0702

ID: 290992567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5031688-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNIO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031688-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO CPF: 704.861.376-94 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial, instaurado por APFD, que apura a prática do delito de tráfico de drogas supostamente praticado por CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO. O investigado pugnou pela revogação da prisão preventiva com fundamento em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Acrescentou a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, de modo que não seria razoável a manutenção da prisão preventiva (ID 10457329097). O Ministério Público ofertou parecer contrário (ID 10464253696). Outrossim, ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 10464226779). Decido. O pedido de relaxamento da prisão não merece acolhimento. Isso porque o prazo na formação da culpa não é rígido, podendo ser dilatado se a complexidade do caso concreto exigir e se devidamente justificado o atraso. Além disso, referido prazo não resulta de mera soma aritmética, pois há sempre que se observar o princípio da razoabilidade, sendo necessária, em algumas circunstâncias, uma maior dilação do prazo, sobretudo quando envolver fatos complexos. No caso em apreço, o investigado foi preso no dia 05/05/2025, ou seja, há menos de um mês. Sabe-se que doutrina e jurisprudência vêm entendendo que o prazo para o encerramento da instrução processual, no caso de imputação de tráfico de drogas, deve ser de, aproximadamente, 180 dias, não se tratando, frise-se, de prazo peremptório. Portanto, não se verifica o alegado excesso de prazo, pois da data da prisão em flagrante delito até a presente data transcorreu prazo inferior a um mês. Além disso, o prazo deve ser contado como um todo até o encerramento da instrução, e não por fase ou ato do procedimento criminal investigatório. Nesse sentido vem decidindo o E. TJMG, conforme recente julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR -CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OCORRÊNCIA - CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. - Nos termos da súmula criminal nº 53 deste TJMG, não se conhece de parte do habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - Os prazos processuais devem ser analisados de forma global e de acordo as particularidades de cada caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Considerando que a custódia preventiva do paciente se prolonga por tempo excessivo sem que tenha havido sequer a conclusão do inquérito policial e sem culpa da defesa, há de se reconhecer o excesso de prazo na espécie. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.032263-3/000, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Acrescente-se que já foi oferecida a denúncia na data de ontem (ID 10464226779). Lado outro, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva. Como se nota, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há menos de um mês, de modo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. Cabe registrar que meras condições subjetivas favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, são insuficientes para garantir a liberdade provisória. Nesse sentido, trago em destaque o seguinte julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, I DA LEI 12.850/13) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Infere-se da FAC, que o paciente ostenta de registros policiais pretéritos, como suspeito pelos crimes de homicídio, violação de domicílio , tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, dentre outros, demonstrando, claramente, contumácia delitiva e despretensão de submeter-se à aplicação da lei penal. -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva". -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.099847-3/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 22/04/2025). A propósito, como muito bem consignado na decisão que converteu a prisão em preventiva, o autuado foi preso em 27/03/2025 pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foi beneficiado com a liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Praticamente um mês depois, foi novamente preso pela prática do tráfico de drogas, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva, o qual abala a ordem pública. Ademais, nesta fase incipiente não é possível antever a aplicação do tráfico privilegiado. Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva. Notifique-se CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO sobre os termos da denúncia, para que constitua Defensor e apresente defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, ciente de que com a inércia lhe será nomeado Defensor Público ou Dativo. Caso não tenha condições de constituir advogado ou não apresente defesa no prazo legal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, que deverá ser intimada para assumir o encargo e apresentar defesa. Cumpra-se conforme requerido na cota ministerial. Autorizo a destruição das drogas apreendidas, reservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova, até o trânsito em julgado, tudo conforme a Lei nº 11.343/2006. Atribuo força de ofício à presente decisão. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012967-83.2025.8.08.0012

ID: 328419813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-83.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5012967-83.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR MARTINS MONTEIRO DE CASTRO DIRCEU REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 DECISÃO Nos termos do artigo 3º da Resolução TJES nº 29/2010, "Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plantão conhecerem exclusivamente de medidas de caráter urgente para evitar o perecimento e lesão grave a direito ou assegurar a liberdade de locomoção em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando fins de semana, feriados e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, que não possam aguardar o primeiro dia útil subsequente, devidamente justificado pelo magistrado." Em outras palavras, a urgência que define a necessidade de apreciação do requerimento pelo juízo plantonista é aquela que decorre de situação que não pode aguardar o horário de expediente forense regular a fim de ser analisada pelo juiz natural da causa. Por esse caráter excepcionalidade, o plantão judiciário volta-se apenas ao exame das matérias taxativamente elencadas no artigo 1º da Resolução n. 071/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 4º da Resolução n. 029/2010 do TJES, respectivamente: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) Art. 4º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. h) Receber Representação ajuizada pelo Ministério Público em feriados e finais de semana, em desfavor de adolescente apreendido e, salvo se em regime de sobreaviso, realizar audiência de apresentação, analisando a possibilidade de aplicação de remissão com ou sem medida socioeducativa, bem como decretação ou revogação da internação provisória; expedir guia de internação provisória; solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br; expedir alvará de liberação. (Inserido pela Resolução nº 028/2023, publicada em 23/09/2023) i) Realizar Audiência de Justificação de adolescentes e jovens evadidos das unidades de internação e/ou semiliberdade, por magistrados com competência criminal, quando da recaptura ou retorno voluntário, em até 24 horas. Caso seja necessária uma vaga de internação ou semiliberdade, expedir guia de internação e solicitar vaga à Central de Vagas na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/23 por intermédio do e-mail: centraldevagas@iases.es.gov.br. Referido dispositivo não é aplicável aos plantões noturnos realizados nos dias úteis. (Inserido pela Resolução nº 07/2025, publicada em 21/02/2025) Pelas normas acima transcritas, tem-se que os requerimentos de natureza cível só devem ser apreciados pelo plantão judicial, notadamente no horário noturno, quando verificados: a) a impossibilidade de realizar a investida processual no horário regular de expediente; b) a existência do periculum in mora, vale dizer, se se trata de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Neste ponto, importante salientar que o plantão noturno não consiste em mero prolongamento do expediente forense, exigindo-se para a sua atuação circunstância excepcional e urgente surgida naquele dia ou no dia anterior no máximo. No caso em questão, diante da fundamentação acima, não constato a presença do requisito de urgência necessário para a apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora em regime de Plantão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo o pedido passível de análise durante o expediente forense regular. Em outras palavras, tendo em vista que não se cuida de questão, que, pelo que consta do requerimento, não possa aguardar para ser apreciada no horário normal de expediente forense, resta clara a impossibilidade de apreciação do pleito autoral em sede de plantão judiciário, sob pena de transgressão ao princípio do juiz natural, erigido como uma garantia fundamental no artigo 5º, incisos XXXVII e LIIi, mediante o qual se assegura ao cidadão que a sua causa será julgada pela autoridade judiciária competente para o conhecimento da matéria, nos termos da lei, não se admitindo a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso. Salienta-se que o Plantão do Poder Judiciário não é a via adequada para postular pedido de reconsideração de decisão proferida pelo juiz natural ou link para audiência designada, tendo em vista que este deve ser fornecido pela unidade que realizará o ato para fins de controle da sala de audiência. Diante da ausência de especificação de urgência qualificada e elementos que permitam a concessão das providências requeridas, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo polo ativo. Dê-se ciência à parte autora por seu advogado e, em seguida, PROCEDA-SE a devolução do feito ao juízo de origem. VITÓRIA-ES, data de assinatura do sistema ARION MERGÁR Juiz de Direito - Plantão de Sobreaviso

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Elienai Teixeira Dos Santos Pinheiro x Feira Dos Retalhos Ltda e outros

ID: 283315281

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-97.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

FEIRA DOS RETALHOS LTDA KARPA TECIDOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

GABRIEL RETZ BISSA

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PAULO NUNES QUEIROZ

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012967-97.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAI TEIXEIRA DOS SANTOS PINHEIRO REQUERIDO: FEIRA DOS RETALHOS LTDA, KARPA TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL RETZ BISSA - ES33074, PAULO NUNES QUEIROZ - ES31965 PROJEtO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Dos fatos Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo da lide. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Por fim, em que pese as empresas que figuram no polo passivo sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, colho da realidade processual que integram o mesmo grupo econômico, tendo correspondência de sócios e, inclusive, sendo representadas pelo mesmo advogado nestes autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Preliminar de incompetência territorial. No que tange à preliminar de incompetência territorial no presente caso, entendo que, por expressa previsão legal, o foro do domicílio da parte autora é competente para as causas de reparação de dano de qualquer natureza submetidas aos juizados especiais (art. 4º, III, da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 101, I, do CDC). Rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Preliminar de inépcia da petição inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Rejeito, pois, a preliminar. 2.4. Do mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo assim ao julgamento da lide. O processo teve tramitação regular, com realização de AIJ no dia 03/04/2025, oportunidade em que foram produzidas as provas pretendidas pelas partes, de natureza oral (ID 66479273). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º e art. 17 do CDC) e as partes requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). Aplica-se, nesse caso, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, não se olvidando que tal inversão não se traduz em presunção de veracidade das alegações autorais, mas tão somente de facilitação do direito de defesa do consumidor em juízo. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) determinar a requerida sofreu injusta acusação de roubo por parte de funcionários da requerida (ii) decidir se há ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Destaco que as únicas provas aptas a orientar o convencimento judicial nestes autos são as provas orais produzidas em AIJ. Isso porque a Requerida não apresentou provas documentais junto à contestação ou em outro momento processual. De outro lado, a requerente apresentou boletim unificado (ID 35264660), que se trata de prova unilateral, e nota de compra (35264658), que comprova que esteve na loja no dia narrado, mas não guarda relação com os alegados constrangimentos. De todo modo, as provas orais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda (art. 5º da Lei 9.099/95). Da parte requerente, foi ouvido o senhor Willian como testemunha. Da parte requerida foram ouvidas as testemunhas Alice e Évili e a informante Marinalva, todas funcionárias da parte Requerida. A narrativa autoral é de que foi à loja da Requerida comprar tecidos e, enquanto comprava, o celular da funcionária Marinalva deu por desaparecido. Que houve sugestão de que ela (a requerente) tivesse roubado o celular, mas que terminou suas compras normalmente e dirigiu-se a outra loja. Que enquanto comprava na outra loja funcionários da Requerida ligaram para que ela retornasse a fim de ser revistada. Que a situação lhe gerou constrangimento apto a configurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Da parte da requerida, a narrativa é a de que o celular sumiu enquanto a Requerente estava na loja. Que as funcionárias, não encontrando o aparelho, ligaram para perguntar se porventura o aparelho não teria ido por engano junto às compras da requerente. Que a própria requerente se exaltou e retornou à loja por conta própria para tirar satisfações e defender sua razão. Eis o resumo da celeuma. Quanto à testemunha arrolada pela Requerente, senhor Willian, deve-se anotar que este não esteve presente na loja onde o fato supostamente ocorreu. Trata-se do vendedor que atendeu a Requerida na segunda loja. Além disso, todo seu depoimento é baseado no que ouviu da própria senhora Elienai (Requerente). De outro turno, tanto as testemunhas como a informante trazidas a Juízo pela Requerente apresentam narrativa coerente. De que o celular sumiu e a princípio acreditaram ser uma brincadeira interna entre funcionários, que ao perceberem o sumiço de fato ligaram para as clientes que conseguiram a fim de verificar se o aparelho não teria ido por engano junto a alguma sacola de compras, que das clientes para quem ligaram apenas a senhora Elienai se exaltou e voltou à loja por conta própria para defender suas razões. Além da coerência dos depoimentos colhidos, parece pouco provável que, em se suspeitando de um possível roubo, a vítima ligasse para o suposto criminoso e pedisse a esse que retornasse ao local do suposto crime a fim de passar por uma revista. Nesse quadro, o conjunto probatório produzido, a despeito das alegações autorais, leva a crer que, na verdade, o que ocorreu foi uma falha de entendimento da Requerente em relação à situação, o que levou ela própria a acreditar que estava sendo acusada de roubo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAL ENTENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 3- A causa de pedir da ação encontra-se lastreada em fatos caracterizadores de mal-entendido por parte do consumidor. (TJES; Recurso Inominado nos autos nº 0015279-08.2014.8.08.0173; 3ª Turma Recursal; Relator: Rogério Rodrigues de almeida; Julgado em 02/09/2015). Desse modo, por considerar que a situação narrada nos autos não passou de um mal entendido, não se verificando a prática do constrangimento ilegal narrado, a conclusão lógica do julgamento deve ser pela improcedência da presente ação. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487 do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FEIRA DOS RETALHOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, Null, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: KARPA TECIDOS LTDA Endereço: NOVE DE AGOSTO, 2066, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 282858277

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do rec… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA, ANDERSON MONTEIRO LAUVS COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido expresso liminar, impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia temporária, quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.960/89. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum libertatis, isso é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Além disso, em se tratando de prisão temporária, como no caso em tela, o fumus comissi delicti caracteriza-se pela existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989. Por sua vez, o periculum libertatis configura-se pela “imprescindibilidade da prisão para as investigações do inquérito policial” ou “quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade” (incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989). Dito isso, no vertente caso, não obstante as alegações dos impetrantes, após compulsar detidamente os autos, entendo que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão temporária de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989, pelas razões a seguir expostas. Analisando a petição id. 13749204, depreende-se que os impetrantes sustentam que não é possível extrair dos autos indícios suficientes de autoria, especialmente considerando que o reconhecimento pessoal do réu foi realizado na delegacia em desacordo com artigo 226, do Código de Processo Penal. Todavia, após análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que os indícios suficientes de autoria em fato típico que comporta a prisão temporária (fumus comissi delicti) são evidentes no caso em apreciação. Explico. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado no caso em apreciação não observou as exigências do art. 226, do Código de Processo Penal, ressalto que os indícios de autoria não foram amparados tão somente no reconhecimento pessoal do investigado, mas também por outras provas produzidas nos autos até então. A propósito, a respeito da possibilidade de comprovação da autoria delituosa por meio de elementos diversos do procedimento de reconhecimento pessoal, nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O RECONHECIMENTO PESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO. […] 3. Estabelecida a autoria através de outras provas independentes, que não apenas o reconhecimento realizado em sede de inquérito e confirmado em juízo, afasta-se a alegação de nulidade da condenação por violação do artigo 226 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 720.605; Proc. 2022/0023640-2; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 09/08/2022; DJE 16/08/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 4. Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. 5. Agravo desprovido.” (STJ; AgRg-HC 724.859; Proc. 2022/0048027-3; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022). Outrossim, os autos ainda se encontram em esfera investigativa, quero dizer, a forma com que o reconhecimento do réu se deu em delegacia será melhor esclarecida em juízo, momento em que, inclusive, serão melhor examinadas e valoradas as provas produzidas ao longo de toda a instrução, análise que não é cabível neste momento processual. Estabelecidas essas premissas, ressalto que os indícios de autoria da prática do crime de roubo estão presentes, considerando as declarações prestadas pela vítima ainda em sede policial, oportunidade em que relatou que no dia do crime, visualizou o nome do ora paciente como o destinatário da transferência bancária que foi obrigada a realizar sob violência e ameaça. Outrossim, a ofendida logrou êxito em anotar a placa da motocicleta utilizada no crime, veículo que estava com restrição de furto/ roubo, e que Carlos Augusto Rodrigues Ferreira está sendo investigado como o autor do roubo do mencionado veículo, que se deu poucos dias antes do crime sob análise nos autos originários deste habeas corpus. Dessa forma, além dos indícios de autoria estarem presentes, a medida constritiva se mostra imprescindível para garantir a lisura das investigações (periculum libertatis), que é exatamente o que se pretende com a prisão temporária, conforme asseverado na decisão ora combatida, a saber: No caso dos autos, o representado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA encontra-se sob investigação pela suposta prática de crime de ROUBO tipificado no art. 157 do Código Penal, crime esse elencado no rol dos delitos que autorizam a prisão temporária, nos termos do artigo 1º, inciso III, alínea “c”, da mencionada lei. De acordo com os elementos informativos constantes da representação, há indícios robustos de participação do investigado em organização criminosa armada dedicada à prática de roubos, estando sua prisão temporária justificada pela necessidade de preservação da eficácia da investigação, evitar interferência nas diligências policiais, e assegurar a colheita isenta de provas, sobretudo em relação a possíveis testemunhas e eventuais coautores. A segregação cautelar do representado mostra-se necessária, proporcional e adequada, revelando-se como instrumento legítimo de proteção à ordem pública e à efetividade da instrução criminal. Ademais, saliento que a constrição no presente caso justifica-se na garantia da ordem pública, em razão da extrema gravidade do delito em tese praticado, qual seja, roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Noutro giro, ressalto que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Por derradeiro, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Desse modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como de toda a documentação constante no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores da concessão da liminar, apesar das razões externadas pelo impetrante. Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente habeas corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Serra, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, solicitando informações detalhadas referentes ao caso. Dê-se ciência ao impetrante. Após as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me conclusos. Vitória, 27 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5012970-38.2025.8.08.0012

ID: 307943571

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012970-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5012970-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do demandado, haja vista ter sido vítima de golpe na rede mundial de computadores, desembolsando quantias para fim de supostas aplicações financeiras, porém, sem qualquer retorno, deixando de serem atendidas quaisquer solicitações e informações pelo requerido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. 4. Do que consta nos autos, os fatos foram relatados no boletim unificado registrado em 09/06/2025 (ID 71189640), permanecendo o autor sem quaisquer informações acerca do montante destinado ao requerido para fim específico de investimento financeiro, com claros indícios de fraude. 6. Diante dos elementos apresentados, entendo que o demandante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade de seu direito, que merece a devida proteção provisória, ao menos no que se refere à necessidade de bloqueio de contas/aplicações financeiras de titularidade do requerido, possibilitando a regular e oportuna apreciação do pleito ressarcitório, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal, em especial considerando os elementos indicativos de conduta criminosa. 7. Ante ao exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência, em parte, para determinar o bloqueio do valor de R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais) em contas bancárias/investimentos financeiros de titularidade do réu JOAO MARCELO QUEIROZ - CPF: 134.955.026-45, junto às instituições do sistema financeiro nacional, desde logo diligenciado pelo sistema Sisbajud, conforme termo em separado. 8. Cite-se e intimem-se, juntando-se posteriormente aos autos o resultado das diligências. 9. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061720222176300000063211897 CNH- HEITOR Documento de Identificação 25061720222241300000063211901 COMPROVANTE END HEITOR Documento de comprovação 25061720222301800000063211902 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HEITOR Documento de comprovação 25061720222362600000063211903 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-12-16 Documento de comprovação 25061720222446400000063211904 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-14-12 Documento de comprovação 25061720222506600000063211905 comprovante_picpay_pix_28-02-2025-15-12-42 Documento de comprovação 25061720222563600000063212806 LINK HEITOR Documento de comprovação 25061720222619600000063212807 Boletim_Unificado_HEITOR Documento de comprovação 25061720222683300000063212809 5012967-83.2025.8.08.0012 - PROVA EMPRESTADA Documento de comprovação 25061720222748700000063212808 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061809385126000000063226885 DESTINATÁRIOS: Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 Nome: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Endereço: Rua da Assembléia, 41, Porto de Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29153-084

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Processo nº 5010930-12.2025.8.13.0702

ID: 319256988

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010930-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO FARIA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912353), recebo a inicial 2-JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, na inicial, que “Em meados de junho de 2024, o Autor, como se vê dos documentos anexos, contratou os serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados, pelo valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo: • 1ª parcela no valor de R$ 250.000,00 com vencimento em 01/07/2024 PIX • 2ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/07/2024 – Cartão de credito • 3ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/08/2024 – Cartão de credito • 4ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/09/2024 – Cartão de credito • 5ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/10/2024 – Cartão de credito • 6ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/11/2024 – Cartão de credito • 7ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/12/2024 – Cartão de credito • 8ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/01/2025 – Cartão de credito • 9ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/02/2025 – Cartão de credito • 10ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/03/2025 – Cartão de credito • 11ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/04/2025 – Cartão de credito; Note-se que a validação do instrumento firmado estaria condicionada a quitação dos valores expressos em contrato na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta; Acontece que o Autor conforme comprovantes em anexo, efetivou repasses em Pix e TED diversos os quais totalizaram a entrada de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – documentos anexos; sendo essa entrada quitada em 7 transferências / pix de 30 mil e uma de 40 mil – documentos anexos; Os demais pagamentos o Autor parcelou via cartão de crédito, para sua maior comodidade e atendendo ao que fora autorizado pela empresa ré; na forma dos comprovantes em três distintas despesas sendo a primeira delas efetivada vem data de 25/06/2024, no valor de R$ 100.000,00 em 10 (dez) x no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408. As duas outras despesas foram efetivadas em duas operações realizadas na mesma data em 09/07/2024 sendo que a primeiras delas foi de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil Reais) e a segunda de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), todas também em 10 (dez) x vezes no cartão. O diferencial é que a despesa de R$ 130.000,00 foi efetivada no Cartão The One Bandeira Master card de numero 5244 7402 2268 8760; enquanto que a despesa de R$ 170.000,00 foi também no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408.”. Alega que “Todos os cartões são em ambas bandeiras administrados pelo Banco Itaú. O serviço foi contratado para a confecção e instalação dos móveis de toda a sua residência, conforme discriminado abaixo: Quantidade Descrição dos Itens 1 Adega, Banho de hóspede 1 e 2; Copa, Dispensa, Escritório, Hall Subsolo, Roupeiro, Sala TV, Suíte Filho, Suíte Hospede 2, Suítes Hospede, Suíte Master, Cozinha, Gourmet, Living, Lavanderia e Lavabo; tudo na forma do projeto em anexo. Ocorre que, o prazo estabelecido para a entrega dos móveis foi estimado em 90 dias após a assinatura do instrumento, mediante efetivação de medições sequenciadas com previsão de término para meados de outubro de 2024, ou seja era para estar finalizando a montagem dos móveis o que não ocorreu!! Acontece que a requerida iniciou o projeto, cortou algumas peças e inclusive entregou parte dos materiais do projeto no endereço do Autor. Entretanto com trabalhos totalmente incompletos, o Autor foi surpreendido por volta do dia 11/02/2025 com a notícia de que a fábrica (empresa) escritórios e locais de armazenamentos amanheceram fechados e todos os funcionários receberam naquela data seus avisos prévios, sem quaisquer perspectivas de recebimentos, deixando fornecedores, clientes e funcionários todos sem qualquer explicação, tendo os representantes legais da empresa; simplesmente “sumido no dia seguinte”, sem deixar qualquer contato ou paradeiro.”. Entretanto, aduz que “Desde então o Autor, vem tentando que a empresa Ré, através de algumas de suas funcionárias que lá permaneceram, cancelasse a compra feita no cartão de crédito afim de evitar prejuízos maiores dos que já estava suportando, entretanto, a empresa Ré não fez o cancelamento; sequer prontificou a entregar a via do contrato efetivamente assinado pelas duas partes; Devido a quantidade de vítimas, a própria Polícia Civil de Uberaba-MG, em cumprimento a mandado judicial esteve no galpão da requerida entretanto encontrou praticamente sem estoque de materiais e com alguns maquinários no local; Passados mais de 7 dias, sem qualquer retorno ou resposta dos responsáveis da empresa, o Autor tenta desesperadamente que a instituição financeira administradora da Bandeira do cartão fizesse o cancelamento dos últimos valores pendentes que atualmente devido aos parcelamentos remontam R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) somados as despesas dos dois cartões acima descritos; sendo Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão.”. Por fim, afirma que “Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão. Excelência em relação as despesas do cartão que ainda estão por cair nas próximas faturas a situação é a seguinte: • Cartão The One, Bandeira Master card numero 5244 7402 2268 8760, resta parcelas para fechar faturas parcelas 08/10; 09/10 e 10/10, que remontam um total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) cujas faturas fecham em data de 07 de Março próximo; • Cartão Itaú Black, Bandeira mastercard, numero 5536 3617 1916 0408, estão da seguinte forma a despesa de R$ 100.000,00 resta a parcela 9/10 e a 10/10 para fechar, totalizando ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a pagar, e a outra despesa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no mesmo cartão com parcelas a vencer 08/10; 09/10 e 10/10 num total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); Por todo o exposto, considerando que parte dos materiais finais não foram entregues pela Ré, e tampouco esta certamente não irá concluir as prestações de serviços, não restou outra alternativa aos Autor a não ser procurar a tutela jurisdicional, com urgência, a fim de evitar eventuais danos patrimoniais; já que a próxima fatura de seus cartões está prestes a ser fechada e ai não haverá como evitar maiores prejuízos. Note-se que somente nos cartões em pagamentos parcelados a vencer ainda restam um somatório de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) que poderão se tornar prejuízos de fato ao autor; se encerradas e fechadas suas faturas próximas!”. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, “para determinar que sejam expedidos ofícios às administradoras de cartões de crédito do Requerente – BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ENDEREÇO: PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 BLOCO TORRE OLAVO SETUBAL - PARQUE JABAQUARA CIDADE | ESTADO: SAO PAULO | SP, CEP: 04344-902, relativas ao serviços de marcenaria contratado com a Ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais);. .”. Pois bem, de acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Com isso, em sede de cognição sumária, entendo que não se configura o fumus boni iuris, pois o autor não comprovou, de forma expressa, que o réu está inadimplente. Não há nos autos qualquer comprovação de que o prazo para a entrega dos móveis planejados seria de exatos 90 dias. Pelo contrário, a cláusula segunda do contrato (ID-10398013443) dispõe que a instalação deverá iniciar a partir de 90 dias após a assinatura do projeto executivo, e não necessariamente se encerrar dentro desse período. Ademais, conforme narrado na inicial, houve início da execução contratual com o corte de peças e entrega parcial dos materiais. Portanto, não restou evidenciado o inadimplemento por parte da ré, sendo insuficiente a alegação de fechamento das instalações para configurar o não cumprimento da obrigação contratual. Por outro lado, também não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o autor ainda possui meios processuais ordinários para resguardar seus direitos, podendo inclusive buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação própria. Por consequência, formo convencimento no sentido de que a concessão do pedido de tutela de urgência, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com audiências de instrução; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033143-12.2025.8.13.0702

ID: 324954958

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033143-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033143-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NEILTON ALVES DE OLIVEIRA CPF: 052.009.746-74 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO à parte requerente os benefícios da AJG, vez que presentes os requisitos legais. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por NEILTON ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A, através do qual o autor alega que, em 02 de julho de 2024, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de veículo comprometendo-se a pagar 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.537,58 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Asseverou que estão sendo cobrados encargos abusivos e juros em patamares ilegais. Ao final requereu em sede de tutela antecipada: a) autorização de depósito judicial da parcela incontroversa; b) proibição de inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito; c) manter o autor na posse do veículo. DECIDO. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo da demora. Compulsando os autos, extrai-se da cópia do contrato de financiamento de veículo (Id Num. 10460069379) celebrado entre as partes que foi contratada a taxa de juros mensal de 2,95% e de juros anual de 41,81%. Verifica-se ainda que o contrato foi celebrado em 02 de julho de 2024. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média mensal (pré-fixada) de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No presente caso, constata-se que a média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em julho de 2024, mês da contratação, era de 1,91 % ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 2,95% ao mês. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Apesar de tratar de tema controvertido, a Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que esta faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No presente caso, a taxa contratada está acima da taxa de média de mercado abarcada por esta faixa de razoabilidade, vez que a taxa contratada foi de 2,95 % ao mês e faixa de razoabilidade compreende a taxa correspondente a 1,91% a 2,86%. Dessa forma, em sede de cognição sumária, vislumbro ser verossimilhante a alegação de que a taxa contratada mostra-se abusiva. Neste diapasão, insta pontuar que o Superior Tribunal de Justiça ditou diretriz Jurisprudencial no sentido de que para o deferimento de pedido de exclusão do nome de cadastros de maus pagadores no bojo de ação revisional de contrato devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram - verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. - PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. - I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; - b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; - d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; - b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. - ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. - II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) - A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. - Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. - Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. - Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. - Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. - Ônus sucumbenciais redistribuídos.( STJ – Resp 1061530 – Ministra Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009). Assim, diante da verossimilhança das alegações autorais, os pedidos de tutela provisória de urgência merecem acolhimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESP Nº 1.061.530/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS - POSSIILIDADE - INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Orientação n° 02). - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). - À luz do REsp 1.061.530/RS, o simples depósito dos valores que o devedor entende como devidos, bem como a ocorrência de eventuais ilegalidades de tarifas e seguros previstos no contrato, não têm o condão de descaracterizar a mora - Diante da constatação da abusividade de encargo contratual estipulado para o período da normalidade, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como eventual operação de busca e apreensão não podem ser considerados exercício regular do direito. - Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. ( TJMG – Agravo de Instrumento n.º 1.0000.23.180051-7/001 - Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto - Data da publicação da súmula: 15/12/2023) Assim, deve ser determinado ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes. No que tange ao pedido para que seja a parte autora mantida na posse do bem, certo é que o afastamento da mora somente pode ser reconhecido com o pagamento das parcelas mensais no valor incontroverso. Assim, a manutenção da parte autora na posse do bem e o afastamento dos efeitos da mora somente podem ser reconhecidos se houver o pagamento da parcela de acordo com o valor que a parte autora entende como devido. A autorização para depósito do valor que a parte entende devido não afasta a incidência de eventuais encargos moratórios previstos em contrato, caso ao final do processo seja constatado que o valor da parcela devida é maior do que o valor trazido na inicial pela parte autora. Ante o exposto e fundamentado, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela provisória de urgência para: a) autorizar o depósito judicial da parcela do contrato de acordo com valor que a parte autora entende devido, no montante de R$1.205,87; b) determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes, na hipótese pagamento das parcelas na forma determinada no item ‘a’; e c) autorizar a manutenção da parte autora na posse do bem, na hipótese pagamento das parcelas na forma determinada no item ‘a’. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC) Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012967-29.2025.4.03.6100

ID: 280441614

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012967-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROYAL TOWERS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012967-29.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROYAL TOWERS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012967-29.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROYAL TOWERS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, assegurando o direito da impetrante em usufruir os benefícios do PERSE pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos originalmente previstos, afastando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Aduz a impetrante, em síntese, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Alega, entretanto, que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, o que além de trazer de volta as alíquotas dos tributos que deveriam ficar zeradas até 2027, ainda não permitirá que a Impetrante volte a optar pelo regime do Simples Nacional, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 364581993 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Na hipótese em apreço, a impetrante busca reconhecer o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma prevista na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo período originalmente concedido, afastando as modificações e limitações trazidas pela Lei nº 14.859/24 e do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25. Sobre o tema, a Medida Provisória nº 1.202/2023 antes de ser convertida em lei foi revogada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu um novo regime para o benefício fiscal do PERSE, nos seguintes termos: “Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510- 8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003- 5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911- 2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611- 2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid- 19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” Em suma, se destacam as seguintes alterações trazidas ao PERSE pela referida Lei: a) Redução do escopo de atividades beneficiadas; b) Regularidade no CADASTUR; c) Somente poderão usufruir da alíquota reduzida a zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os contribuintes que possuíam os códigos CNAEs abrangidos pelo PERSE como atividade principal ou preponderante em 18/03/2022; d) Para os anos de 2025 e 2026, pessoas jurídicas no lucro real ou arbitrado só terão direito à alíquota zero de PIS e Cofins, devendo apurar regularmente IRPJ e CSLL. Pessoas jurídicas no lucro presumido, por outro lado, têm preservado o benefício integral – de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins – pelo prazo original de 60 meses; e) Teto de R$ 15 bilhões para a os benefícios fiscais, relativamente ao período entre abril de 2024 e dezembro de 2026, sendo que as desonerações serão extintas a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado que o custo fiscal atingiu o referido limite; f) Habilitação Prévia. No entanto, em que pese a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. Num primeiro momento, consigne-se que a legislação, para fins de estímulo às atividades econômicas, à regulação do mercado, ao desenvolvimento nacional, permite a aplicação de incentivos (benefícios) fiscais, entre os quais a redução de alíquotas de tributos, a concessão de isenções tributárias e créditos tributários. A alíquota zero, por exemplo (objeto da Lei n. 14.148/2021), é um benefício que implica na “redução” do valor a recolher de um determinado tributo porque, a uma base de cálculo, se aplicaria a alíquota de 0%. A isenção, por sua vez, consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Ainda que as consequências econômico-tributárias sejam equivalentes (o não pagamento do tributo), trata-se de institutos que não se confundem. De fato, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, cuja normatização, conforme precedentes do E. STJ, se aplica igualmente às situações envolvendo a alíquota zero, a supressão do benefício, se condicionado e por prazo certo, não pode ser revogado ou modificado. No presente caso, houve inicial delimitação temporal para a utilização da alíquota zero (60 meses); todavia, não se pode considerar “condicionado” o benefício fiscal aludido. É que, para a fruição do benefício fiscal, não se exigiu qualquer contraprestação por parte da impetrante, qualquer ônus – como só ocorre nos casos de isenção onerosa – mas apenas o preenchimento de alguns requisitos (e não condições). Dessa forma, a modificação e a revogação do benefício são possíveis, não havendo qualquer vedação legal. No caso dos autos, afirma a impetrante que em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 2/2025, informando o atingimento do novo limite financeiro estipulado pelas novas regras trazidas pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, anunciando, consequentemente, a extinção do benefício usufruído pela impetrante já para abril de 2025, de modo que entende haver ilegalidade na extinção do benefício, sem que tenham sido publicados, na época própria, todos os relatórios bimestrais de acompanhamento. Apesar disso, conforme acima demonstrado, com o advento da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de favor fiscal, tampouco ilegalidade das novas regras impostas. Por de outro lado, tenho que a alteração nas disposições para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento direto e substancial da carga tributária da empresa. O princípio da anterioridade nonagesimal está previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". “ Feita a digressão constitucional supra, infere-se que é vedado à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o instituiu ou o majorou. Da mesma forma, estabeleceu o artigo 195, § 6º, que a instituição ou a majoração das contribuições sociais deve ocorrer após noventa dias da data da lei que estabeleceu a referida medida. A anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte. O exercício financeiro é o período do ano fiscal, que coincide com o ano civil, logo, ocorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Quando a lei extinguir ou reduzir tributo, a aplicação é imediata, pois esse princípio busca proteger os contribuintes da tributação surpresa, e como extinguir ou reduzir um tributo não traz prejuízos ao contribuinte, o princípio é afastado nesses casos. O art. 104 do CTN estabelece o referido princípio: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Logo, na hipótese em apreço, vislumbra-se parcialmente a verossimilhança das alegações para fins de concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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