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Processo nº 5027541-40.2025.8.13.0702

ID: 275763814

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027541-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SONIA SIEBERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GONCALVES BARBOSA

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FLAVIA CRISTINA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027541-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA SIEBERT CPF: 211.840.116-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003, fixou a tese de que “(…) É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." Destarte, em que pese a manifestação contrária da parte autora, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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Processo nº 5035301-40.2025.8.13.0702

ID: 300960025

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 5035301-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PIMENTEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIMENTEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035301-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO: [Proteção de Dados Pessoais, Direito de Acesso à Informação] AUTOR: FABRICIO PIMENTEL SILVA CPF: 138.394.106-81 RÉU: Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. É cediço que o Poder Judiciário promoveu a expansão do projeto-piloto de utilização do Sistema ePROC, para o âmbito das Varas de Fazenda pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG. Objetivando regulamentar o novel sistema, foi editada a Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025, a qual, em seu art. 2º, disciplina como se dará tramitação dos feitos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. § 4º Os conflitos de competência e recursos contra decisão proferida em processo que esteja tramitando em sistema distinto do eProc deverão ser interpostos no sistema de origem. (grifos nossos) "Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição.". (grifos nossos) Infere-se do andamento processual do presente feito que o mesmo foi distribuído em Juízo incompetente em data posterior ao dia 17/02/2025, data da implementação do Sistema ePROC nesta Unidade Judiciária. Isso posto e considerando que nesta Vara Fazendária o Sistema ePROC já se encontra em pleno funcionamento INDEFIRO o processamento da presente demanda nesses autos eletrônicos atrelados ao Sistema PJe e, por conseguinte, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, nos moldes do art. 2º–A da Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025e do art. 290 do CPC, devendo a parte Autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico – ePROC. Sem custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte, poderão ser restituídas, pela via administrativa. Transitada em julgado dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5014931-40.2025.8.13.0702

ID: 280918185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014931-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014931-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA CPF: 678.528.742-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face do Estado de Minas Gerais, objetivando receber contraprestação referente à sua atuação como defensor dativo nomeado na forma da lei. O Estado requerido apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo requerente. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Processo pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Cediço é que compete ao Estado suportar a assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Porém, o órgão especificamente criado para esta finalidade, qual seja, a Defensoria Pública, enfrenta limitações de ordem material que impossibilitam o atendimento de todos os casos. A nomeação de advogados dativos, conforme o caso, assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, viabilizando a formação e o desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Portanto, se a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, indiscutível que cabe à fazenda estadual remunerar os advogados que tenham sido casuisticamente nomeados defensores dativos. Desse modo, é incontroverso que a parte autora foi nomeada no processo indicado na petição inicial e não há nenhum indício de ilegalidade em tal ato. Restando comprovada a prestação do serviço de advocacia dativa pelo requerente, é obrigatório o pagamento de seus honorários, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado de Minas Gerais. Feitas essas considerações, primeiramente, cumpre ressaltar que a certidão juntada aos autos não foi atingida pelas regras da prescrição. Após analisar de forma criteriosa a certidão apresentada, constato que a quantia arbitrada na certidão juntada com id 10410601085, é compatível com a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032808-4/002, bem como está de acordo com a tabela em vigor na data da nomeação. Assim, o Estado de Minas Gerais deverá pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.056,46 (um mil e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 1.056,46 (um mil e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente desde a data do arbitramento dos honorários, e acrescida de juros de mora a partir da citação, incidindo a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006492-40.2025.8.13.0702

ID: 317427346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5006492-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOCHEMIE BIOTECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006492-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Benfeitorias] AUTOR: CHECKMED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA CPF: 34.579.395/0001-40 RÉU: BIOCHEMIE BIOTECNOLOGIA S/A CPF: 33.543.219/0001-96 Vistos etc. Em razão da promoção do Dr. Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para o Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, este Magistrado foi designado pelo Eg. TJMG para responder de forma provisória pelo aludido Juízo, até o seu provimento; sobretudo para apreciar medidas urgentes. Pois bem. Conquanto tenha sido deferida liminar de despejo, conforme decisão cadastrada sob o ID' 10388783927, essa ainda não foi cumprida. Desse modo, nesta oportunidade analisarei apenas os pedidos atinentes a liminar de despejo, demais questões preliminares e de mérito serão analisadas oportunamente. Ultrapassado esse ponto, conforme consta dos autos, a ação foi proposta com base em contrato de locação comercial firmado entre as partes, vigente por prazo determinado, cuja inadimplência reiterada por parte da locatária, admitida inclusive em contestação, restou demonstrada por meio de acordo de parcelamento celebrado posteriormente. O referido acordo, por si só, não configura novação completa da obrigação locatícia, tampouco exclui a incidência da Lei nº 8.245/91, especialmente quando ausente previsão expressa de substituição integral do vínculo jurídico anterior. Ainda que tenha havido ajuste de pagamento em condições especiais, o inadimplemento persistente dos valores pactuados, seja no contrato original ou no termo subsequente, justifica a concessão da liminar de despejo, notadamente diante da ausência de garantias contratuais, nos exatos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Nesse contexto, a liminar concedida encontra-se devidamente fundamentada, havendo respaldo legal e fático para sua manutenção. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de despejo, mantendo a liminar deferida ID' 10388783927. Contudo, compulsando minunciosamente os autos, verifica-se que não foi prestada a caução equivalente a três meses de aluguel nos termos do art. 59, §1º, Lei nº 8.245/91. Portanto, condiciono o cumprimento da aludida ordem, à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, desimpedida de qualquer restrição e em valor equivalente, no mínimo, a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Prestada a caução, expeça-se o respectivo mandado de desocupação voluntária, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Pretendendo a purga da mora, no prazo de 15 dias concedidos para desocupação do imóvel – desde que não tenha se utilizado de tal faculdade por duas vezes, no período dos 12 meses imediatamente anteriores à propositura desta ação – o locatário deverá efetuar depósito judicial, que contemple a totalidade dos valores devidos, incluindo, também, os aluguéis vincendos, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o montante devido. Assim, por ocasião do cumprimento do mandado supra, intimem-se as partes para, caso queiram, na forma do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder ao saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, na data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Processo nº 5018617-40.2025.8.13.0702

ID: 262765724

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018617-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018617-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: MARCTULIO SANTOS DE DEUS CPF: 122.860.026-06 DECISÃO Vistos etc. E Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de MARCTULIO SANTOS DE DEUS e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a posse e a propriedade exclusiva do mesmo. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Custas iniciais devidamente recolhidas em ID. 10425933501. É o relatório. Decido. Cuida-se de busca e apreensão fundada no dec. 911/69, na qual o autor requer a expedição liminar de busca e apreensão com fulcro no art. 3.º do referido decreto. Com a inicial veio a prova do contrato (ID. 10420803620) e da obrigação, bem como prova da constituição da mora do devedor (ID. 10420804523). Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão, cujo mandado deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (artigo 159 do Provimento n.161/2006, da CGJ/MG, combinado com o artigo 842 do CPC), depositando-se o bem com o autor ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Conste ainda no mandado que acompanhado da entrega do veículo, sejam entregues os documentos do mesmo (de porte obrigatório e o de transferência), nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69. Nos termos do REsp nº1.418.593/MS, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento da liminar, para purgar a mora, ou seja, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Somente após cumprida a medida liminar, o oficial de justiça deverá proceder à citação da parte ré, por mandado, para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Caso o veículo seja localizado, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se o oficial entender necessário, observadas as garantias constitucionais. Deverá o oficial de justiça valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legais. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º, § 12º, do Decreto- Lei nº 911/69 e IPT – 41 – TJMG – é vedada expedição de carta precatória em sede de busca e apreensão de alienação fiduciária, devendo, assim, o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde fora localizado o veículo com vistas à sua apreensão, nos moldes ali preconizados. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSÉ CORDEIRO Juiz de Direito em substituição legal 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022788-40.2025.8.13.0702

ID: 261417506

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022788-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA ROCHA DA SILVA OLIVEIRA ELIAS ROSENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA ALVES RODRIGUES

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VINICIUS ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022788-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: ELIAS ROSENO DE OLIVEIRA CPF: 436.068.061-91 e outros RÉU: LEANDRO FERREIRA DA COSTA CPF: 062.944.336-06 DECISÃO Vistos etc. MM Cuida-se de Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Elias Roseno de Oliveira e outra em face de Leandro Costa Ferreira, todos qualificados na inicial. Alegam os autores, em síntese, que após negociações iniciadas em meados de 2024, o réu ofertou-lhes sua parte nos direitos hereditários de um imóvel em inventário, propondo o pagamento por meio de permutas (veículos) e quitação de dívidas. Foram realizados diversos pagamentos e entregaram veículos, totalizando aproximadamente R$ 174.126,33, com base em minutas contratuais e promessas verbais. Afirma que após receber os valores e parte dos bens, o réu passou a se esquivar da formalização do contrato, recusando-se a incluir a coerdeira (sua irmã) no instrumento e exigindo aumento do valor acordado. Por fim, rompeu as tratativas, deixando de cumprir sua parte no negócio. Alegam que há risco de dilapidação patrimonial, pois o réu não possui outros bens e manifestou intenção de mudar-se para o exterior. Pleiteia, em caráter liminar, a adoção de medidas conservatórias para preservar a utilidade da decisão judicial, como a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel ou suspensão do inventário. Custas iniciais devidamente recolhidas em ID. 10433313737. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os elementos carreados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, a existência de indícios robustos da relação obrigacional entre as partes. Há provas de negociações avançadas (ID. 10432685780), inclusive com confirmação de recebimento de bens móveis (ID. 10432686436), pagamentos diretos a terceiros, mensagens e áudios confirmando a intenção de formalização da cessão de direitos hereditários, bem como a expectativa legítima de celebração do contrato (ID. 10432692697). A recusa do réu em assinar a escritura mesmo após o recebimento parcial do valor acordado, configura indícios de inadimplemento voluntário. Quanto ao perigo da demora, é plausível a alegação de risco de alienação ou dilapidação do único bem de valor de titularidade indireta do requerido – os direitos hereditários sobre imóvel objeto de inventário –, especialmente diante da notícia de que o réu cogita mudar-se para o exterior, o que pode tornar ineficaz eventual provimento final de mérito. A medida liminar pleiteada se mostra reversível, pois não impede o regular andamento do inventário nem acarreta alienação forçada de bens, consistindo apenas em meio de garantir a utilidade da decisão judicial a ser proferida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: A expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que proceda à averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel de nº 151.988, com a finalidade de advertir terceiros sobre a controvérsia judicial em curso, nos termos do art. 167, II, 30 da Lei nº 6.015/73. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013670-41.2022.8.21.0017

ID: 276326257

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-41.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRCI HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOSSENA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de at… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-41.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE : IRCI HERMANN ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (OAB RS094458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000063130950) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 326755904

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. 2) Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO” movida pelo autor em face do réu. Alega o autor que firmou contrato de empréstimo com o réu, que a instituição financeira adotou, de forma não transparente, o regime de capitalização composta de juros, mediante utilização do Sistema de Amortização PRICE, sem prestar informação clara, ostensiva e suficiente acerca da prática de juros sobre juros. Defende que a cobrança da capitalização mensal de juros, sem a devida pactuação expressa, viola entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata aplicação da taxa de juros de forma linear, com consequente redução do valor das parcelas vincendas. O autor reconhece a possibilidade de cobrança da capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. Contudo, defende que o contrato não teria tal previsão. Diferentemente do alegado, o contrato prevê no item VI e na cláusula quarta, item 4.1, a Tabela Price como método de amortização e, na cláusula décima, item 10.1, a capitalização mensal dos juros. A respeito da improcedência liminar do pedido, dispõe o CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.” A respeito da capitalização de juros, o STJ editou súmulas e firmou entendimentos em recursos repetitivos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Tema 246 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” REsp 973827/RS Tema 247 – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973827/RS Tema 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." REsp 1388972/SC Assim, levando-se em conta as disposições contratuais, o entendimento do STJ e as alegações da inicial, intime-se a parte autora para, com fulcro no art. 10 do CPC, manifestar-se, no prazo de 15 dias, a respeito da improcedência liminar do pedido inicial. 3) Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001060-40.2025.8.13.0702

ID: 307270808

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001060-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TORRANO DECIO TORRANO ERNANI TORRANO JANINE NOVAIS TORRANO MARIA CRISTINA TORRANO RAFAEL NOVAIS TORRANO SHIRLEY NOVAIS TORRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001060-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Locação de Imóvel] AUTOR: SHIRLEY NOVAIS TORRANO CPF: 589.375.361-53 e outros RÉU: HD AUTOMOVEIS LTDA CPF: 47.860.058/0001-79 e outros DESPACHO Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Portaria nº 01/GAB/2022; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. V Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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