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Processo nº 5017798-06.2025.8.13.0702

ID: 320389495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017798-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEANDRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por GERSON LEANDRO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que, na condição de servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, percebe mensalmente, além do vencimento básico, verbas de natureza indenizatória ou não habituais, como adicional noturno, horas extras e outras vantagens transitórias. Afirma que, em descompasso com o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal no Tema 163, o ente estadual tem promovido descontos previdenciários sobre tais verbas, que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, ainda, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao contestar a inicial, o ente requerido argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de cessação da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba já não sofre incidência do tributo, conforme demonstrado pelas Notas Técnicas anexadas (ID. 10426200213). Contudo, a documentação apresentada não comprova de maneira inequívoca que o desconto deixou de ocorrer. Ademais, ainda que tenha cessado, permanece o interesse processual quanto à repetição dos valores indevidamente retidos no passado. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ente sustenta, em caráter de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. Quanto à prejudicial de mérito, reconheço que os valores eventualmente devidos anteriores a 25/03/2020 estão alcançados pela prescrição, conforme entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, inclusive com aplicação da tese da prescrição de trato sucessivo pro rata die. A restituição, portanto, deverá observar o referido marco temporal. No mérito, defende que os descontos realizados são legais e baseados na legislação estadual vigente, como a Lei Complementar nº 64/2002, sustentando que diversas das parcelas impugnadas são de natureza remuneratória e habitual. Em relação ao adicional noturno, o Estado argumenta que sua concessão no âmbito da carreira de agente de segurança penitenciário depende de regulamentação legal, inexistente no momento, e que a contribuição previdenciária sobre tal verba só é afastada quando há determinação judicial expressa nesse sentido. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. A controvérsia da lide cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza não incorporável aos proventos de aposentadoria. Compulsando os autos, notadamente os contracheques juntados pelo autor (IDs. 10418474811 e seguintes), verifica-se que recebeu, em diversos períodos, verbas de natureza transitória, tais como adicional noturno, adicional de desempenho, abono de fardamento e gratificação de férias. Em todos os contracheques analisados, há incidência de desconto previdenciário sob a rubrica “Contrib.prev.art. 28”, sem qualquer distinção quanto à natureza das parcelas, o que contraria a orientação firmada pelo STF no Tema 163. Aliás, no que se refere ao adicional noturno, embora o Estado alegue que o adicional noturno não é pago por ausência de regulamentação ou por depender de decisão judicial, os demonstrativos de pagamento, como por exemplo, o de ID. 10418470907, mostram o seu pagamento em alguns dos meses, de modo que não assiste razão ao Ente Público. O ente estadual, por sua vez, defende que a contribuição previdenciária pode incidir sobre qualquer verba de caráter remuneratório, em razão da natureza jurídica das parcelas recebidas. No julgamento do RE 593.068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), a Suprema Corte fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno e adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, firmou-se a orientação de que a incidência da contribuição previdenciária se limita às parcelas com reflexo previdenciário, sob pena de quebra da lógica do sistema contributivo e de enriquecimento sem causa por parte da Administração. No caso em exame, não se verifica que as verbas indicadas pelo autor possuam natureza permanente ou que sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. Pelo contrário, trata-se de parcelas pagas em razão de circunstâncias específicas e transitórias, como o exercício de atividade em período noturno, a prestação eventual de serviço extraordinário ou o gozo de férias. Ademais, a natureza dos adicionais e gratificações apontadas na inicial é compatível com os critérios utilizados pelo STF para excluir tais verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, o autor faz jus à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas mencionadas, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, no que se refere à gratificação natalina, esta corresponde ao décimo terceiro salário e possui natureza remuneratória com habitualidade, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. As Súmulas 207 e 688 do STF reconhecem que essa parcela integra a remuneração e constitui base legítima para a contribuição previdenciária, por se tratar de verba paga de forma anual e obrigatória, com reflexos nos proventos de aposentadoria. Dessa forma, não há ilegalidade na incidência da contribuição sobre o 13º salário, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente adicional noturno, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras, terço constitucional de férias, e outras gratificações de natureza transitória percebidas no exercício da função pública. b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados sob os títulos acima referidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros moratórios serão pela SELIC, a teor do art. 3º da EC nº. 113/2021, ambos contados a partir da data do desconto indevido. Incumbe ao autor instruir seu cumprimento de sentença com memória de cálculo atualizada, seguindo os parâmetros sentenciais, comprovando especificamente cada um dos meses em que houve os respectivos descontos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017798-06.2025.8.13.0702 REQUERENTE: GERSON LEANDRO NASCIMENTO CPF: 807.570.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033997-06.2025.8.13.0702

ID: 308512475

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033997-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN NOVAIS RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033997-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CLAUDIA DE LIMA CPF: 815.074.616-15 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB CPF: 05.485.470/0001-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CLAUDIA DE LIMA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5019447-06.2025.8.13.0702

ID: 307657320

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019447-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO JUNIOR

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MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALDO MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019447-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: RODRIGO SERGIO ALVES CPF: 004.193.586-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é Militar do Estado de Minas Gerais e requer, em síntese, a declaração do direito ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei estadual n° 22.257/2016, desconsiderando a limitação imposta pelo Decreto estadual nº 48.113/2020, no que se refere à exclusão dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares do direito ao recebimento do referido benefício, com o argumento de que houve excesso do poder regulamentar. Para dirimir a controvérsia acerca da matéria, foi admitido pelo TJMG o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 1.0000.23.194848-0/000, no qual se discute o "recebimento de auxílio alimentação por policial civil ocupante de cargo de natureza estritamente policial". Em decisão proferida quando da admissão do incidente, o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJMG, decidiu pela "suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente [...] para ser evitada proliferação de incidentes". Cumpre ressaltar que, embora o incidente verse sobre o policial civil, o entendimento a ser firmado possui relevância para o presente feito. Nesse sentido, a exclusão dos policiais civis e militares do recebimento de ajuda de custo decorre da mesma legislação e a verba discutida tem a mesma natureza. Destaca-se o teor do art. 4º do Decreto nº 48.113/20: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) Desse modo, indubitável a necessidade de suspensão do feito. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo, por força da decisão proferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.23.194848-0/000. Int. Uberlândia/MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Leonardo Barbosa Caetano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325776536

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028662-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA CAETANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS DE PAULA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028662-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] AUTOR: LEONARDO BARBOSA CAETANO CPF: 018.748.216-07 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 06/10/2025, às 16:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023327-06.2025.8.13.0702

ID: 258420617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLVI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5023327-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA

Comunicação Plantão

Advogados:

MARCELO VIEIRA MACIEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLVI PROCESSO Nº: 5023327-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLVI PROCESSO Nº: 5023327-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RONALDO DE OLIVEIRA CPF: 118.056.914-81 Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de RONALDO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, do Decreto-Lei nº 2848/40. O autuado, por meio da Defensoria Pública (ID 10433943431), e, posteriormente, por meio de procurador constituído (ID 10433999764) formulou pedido de liberdade provisória. Dada vista ao Ministério Público, o Parquet manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado, bem como aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 10433952046). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante Delito encontra-se em ordem, não sendo, pois, caso de relaxamento de prisão. De acordo com o que estabelece o artigo 310, do Código de Processo Penal, o magistrado deverá analisar, de imediato, a possibilidade de relaxamento de prisão, conversão desta em preventiva ou conceder liberdade provisória ao demandado. Ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a custódia do autuado deve ceder lugar à aplicação de medidas cautelares. Como é consabido, o periculum exigido para a custódia preventiva não pode ser presumido, devendo existir elementos robustos que evidenciem a efetiva necessidade da segregação cautelar do flagranteado, sob pena de violação ao direito a liberdade. Sem pretender adentrar ao mérito, o que deve ser reservado à instrução processual penal, tenho que, a despeito da infração cuja prática é imputada ao autuado, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, se revela adequada e suficiente, no caso em tela. Impende ressaltar que a presente decisão, em momento algum, pretende estimular a prática de crimes como o que ora se analisa, mas, apenas, reconhece o direito constitucional de que o autuado responda ao processo em liberdade. Isto posto, concedo a liberdade provisória a RONALDO DE OLIVEIRA, associada ao cumprimento das seguintes medidas: 1. comparecer aos atos do processo; 2. Não ausentar-se da comarca enquanto estiver sendo investigado/processado pelos fatos em análise; 3. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 4. proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 5. Monitoramento eletrônico. Advirta-se de que o descumprimento das medidas ora impostas poderá ensejar sua revogação, bem como a decretação de prisão preventiva. Visando conferir a máxima efetividade ao direito à liberdade, deixo de realizar, por ora, a audiência de custódia, e, com isso, viabilizar a imediata colocação do autuado em liberdade, o que viria a ser postergado, caso mantida a referida audiência. A toda evidência, na hipótese de possuir qualquer reclamação acerca do procedimento empregado no flagrante, socorre ao autuado, por meio de sua r. defesa, acionar o órgão ministerial de controle externo da atividade policial, bem como a corregedoria da Polícia. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA se por al não estiver preso. Cumpridas as diligências necessárias, remeta-se o presente ao Juízo competente. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 5038459-06.2025.8.13.0702

ID: 332367226

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5038459-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SALLES MONTEIRO

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NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038459-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Caução] AUTOR: GRUPO FICC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 04.374.549/0001-05 RÉU: TOTVS S.A. CPF: 53.113.791/0001-22 Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de tutela provisória proferida no ID. 10483764388, fundamentados na existência de omissão no mencionado ato decisório. Alega a parte embargante, em síntese, omissão quanto ao pedido de autorização para realização de depósitos judiciais relativos aos valores discutidos nos contratos objeto da presente demanda. Sustenta ainda que a decisão embargada limitou-se a condicionar a eficácia da tutela à prestação de caução, sem se manifestar sobre o referido pedido de depósito. Além disso, alega omissão quanto ao pedido de declaração de competência deste juízo com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para o reconhecimento da competência deste juízo para processar e julgar tanto a presente ação cautelar quanto a futura ação principal, tendo em vista a natureza contratual da relação e a sua alegada condição de vulnerabilidade técnica. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos na forma do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Analisando com a cautela de praxe a argumentação apresentada pela parte embargante, observo que a pretensão modificativa não viola regra do Direito ou princípio geral do processo, mas, ao revés, busca, somente, conferir efetividade à decisão judicial adrede proferida. Pois bem. Quanto ao pedido de autorização para depósito, A decisão embargada, proferida sob o ID 10483764388, deferiu a antecipação de tutela pretendida condicionada "à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, em valor correspondente ao débito objeto do protesto, bem como à integralidade das parcelas futuras do contrato em questão". Em que pese o embargante sustentar a ausência de manifestação sobre o pedido de autorização para depósito judicial dos valores em discussão, entendo que a condição para a efetivação da tutela pretendida é justamente o que pretendia o autor na petição autoral. Ressalto, nesse ponto, que a parte autora realizou depósito judicial no valor de R$ 15.173,16, conforme guia e comprovante de pagamento constante do ID. 10476246313, restando a necessidade de depósito dos valores relativos às parcelas futuras do contrato em questão, conforme pretendeu na petição autoral. Por outro lado, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência deste juízo com base no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não há omissão a ser sanada, pois não se insere no âmbito da tutela provisória de urgência, uma vez que não se trata de medida de natureza urgente nem se encontra entre aquelas passíveis de apreciação antecipada sem o contraditório pleno. A aplicabilidade do diploma consumerista deve ser aferida em momento oportuno, por ocasião da decisão de saneamento do feito, após eventual apresentação de contestação e manifestação das partes, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Em vista desses esclarecimentos, acolho os embargos de declaração opostos apenas para esclarecer que a antecipação de tutela foi DEFERIDA EM PARTE para autorizar o depósito do valor protestado (prestação de caução), bem como das parcelas vincendas, cumprindo com o disposto no §1º do art. 300 do CPC. No mais, mantenho incólumes os termos da decisão vergastada. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Processo nº 5015567-66.2024.8.13.0079

ID: 331237770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS MALTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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FERNANDO CARVALHO DE MELO

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ANA CLARA CANDIDO GONTIJO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5015567-66.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ENXOVAIS MALTA LTDA CPF: 12.188.730/0001-47 RÉU/RÉ: RONIARA MARTINS ANGELO CPF: 005.334.936-92 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD36 M - https://x.gd/AND3t (Reun.23391439493) Data: 11/09/2025 Hora: 11:30 Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD2 M - https://x.gd/UArWo (Reun.23399492574) Data: 29/07/2025 Hora: 08:00 . Contagem, data da assinatura eletrônica. HELENICE NOGUEIRA MENDES SENHA: 1234 OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência de conciliação virtual pelas partes é FACULTATIVO, podendo comparecer de forma presencial. Optando pela forma virtual, as partes e seus procuradores, em data e horário supramencionados, deverão acessar a audiência por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA informados acima. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de Preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 1. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativoandroid(https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR)ouAPPLE(https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 2. Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 3. Para obter outras orientações, entre em contato pelo telefone 2101-1546. 4. ATENÇÃO: PODERÁ OCORRER ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, A SALA VIRTUAL NÃO SER ABERTA NO HORÁRIO DESIGNADO. ASSIM, CASO NÃO CONSIGA ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL NO HORÁRIO DESIGNADO, A PARTE DEVERÁ AGUARDAR POR 20 MINUTOS. DECORRIDO O PRAZO, NÃO ABERTA A SESSÃO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO NA CONCILIAÇÃO (2101-1546) PARA ESCLARECER SE A AUDIÊNCIA IRÁ ACONTECER OU SE FOI CANCELADA. AUSÊNCIA: O não comparecimento do autor injustificado poderá acarretar a extinção do processo com o arquivamento dos autos, além de condenação pagamento das custas do processo. O não comparecendo do réu injustificado poderá acarretar-lhe a aplicação da pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20Lei9099/95). ATENÇÃO: A POSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX deverá ser testada com antecedência pelas partes e, caso seja verificada alguma impossibilidade técnica para participar da sessão de forma virtual, deverão comparecer presencialmente no setor da Conciliação, no dia e horário designados para a realização da audiência. Ficam as partes e procuradores advertidos que problemas técnicos não os isentarão de comparecimento, pelo que, em caso de ausência, por meio remoto ou presencial, serão aplicados os efeitos legais, ou seja, contumácia ou revelia.

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Valdemiro Jaco Goedert x Matias & Farinazo Ltda

ID: 331642768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015567-25.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JACO GOEDERT

Polo Passivo:

MATIAS & FARINAZO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KERKHOFF

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LUCIANO DIB SIMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015567-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) EXECUTADO : MATIAS & FARINAZO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015567-25.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) EXECUTADO : MATIAS & FARINAZO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, até o valor indicado ( evento 96, CALC1 ), contra MATIAS & FARINAZO LTDA (CNPJ 09.058.973/0001-56) . A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada (pelo advogado, se o tiver, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, se for o caso, então cabendo à parte exequente antecipar as diligências do oficial de justiça ou as despesas postais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita) para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5000823-06.2025.8.13.0702

ID: 305504499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000823-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000823-06.2025.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO ALVES CPF: 766.032.966-91 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANO ALVES em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta ter contratado com o réu cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 2.500,00. Há 8 a 9 anos, sofre descontos mensais de aproximadamente R$ 148,00 em sua aposentadoria. Já pagou cerca de R$ 16.000,00, mas ainda há saldo devedor superior a R$ 9.000,00, que segue aumentando devido a cobranças abusivas. Para tentar quitar a dívida, o autor contratou empréstimo de R$ 3.800,00 na Caixa, mas o saldo não foi liquidado e os descontos continuaram. A situação caracteriza endividamento perpétuo, causado por práticas abusivas do banco, afetando o equilíbrio financeiro e emocional do autor. Assim, pugna pela declaração de nulidade do contrato ou das cláusulas abusivas que permitiram os descontos contínuos na aposentadoria, restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e revisão dos cálculos, excluindo juros sobre juros e encargos indevidos que geraram crescimento irregular da dívida. A parte ré apresentou contestação (Id. 10436775964) nos seguintes termos: falta de interesse de agir; prescrição; decadência; efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; realização de saques e compras; impossibilidade de anulação do contrato legalidade do produto cartão de crédito consignado "BMG CARD"; validade das contratações celebradas de forma eletrônica; desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável, em caso de dívida não quitada; ausência de violação ao dever de informação; inexistência de abusividade contratual; impossibilidade de repetição de indébito, de danos morais e de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10443545072). DECIDO. I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. I. II. DAS DEMAIS PRELIMINARES Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar as demais preliminares arguidas pelo réu. II. MÉRITO A parte autora sustenta ter realizado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (R.M.C), mas na verdade acreditou tratar-se de empréstimo consignado. Assim, pugna pela modificação da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, discorreu sobre produto cartão benefício consignado e sua autorização legal. Aduziu sobre a ciência sobre a contratação e suas condições, haja vista a assinatura do contrato, a validade do negócio jurídico, o respeito ao dever de informação, a regularidade da cobrança, a manutenção da modalidade pactuada, o exercício regular de direito, o enriquecimento sem causa, a impossibilidade de inversão do ônus, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a ausência de dano. Em se tratando de ação que visa a alteração contratual, cabe ao réu demonstrar, por meio de contraprova, o fato positivo, qual seja, a existência da dívida e o devido dever de informação. Em não o fazendo, terá contra si acolhida a pretensão veiculada na inicial. Tudo isso é mera decorrência lógica da aplicação das clássicas regras da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. De uma análise detalhada dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte ré junto ao Id. 10436752145, indica que a parte autora realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável de forma regular. Vale destacar que a parte demandante utilizou o cartão de crédito contratado para saques, conforme documentos de Id. 10436779710, bem como para a realização de diversas compras durante vários meses, consoante atestam as faturas de Ids. 10436760592 a 10436772172, fatos estes não impugnados. Nesse contexto, entendo que o comportamento da parte requerente em utilizar ativamente o cartão de crédito consignado é um forte indicativo de seu interesse na contratação, que corrobora o entendimento deste juízo quanto à regularidade do negócio jurídico em questão. Desse modo, analisando conjuntamente todos os fatores supramencionados, considero que o contexto fático probatório dos autos reforça o convencimento de que no momento da contratação estavam preenchidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos pelo art. 104 do Código Civil, a ver: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, não tendo sido comprovado qualquer vício no negócio jurídico, entendo que restou demonstrada a regularidade da contratação e a existência de vínculo contratual entre a parte autora e a empresa ré, bem como reconheço que o débito questionado neste processo é devido. Sobre a questão, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal ao questionar a modalidade da contratação; (ii) se há nulidade do contrato e consequente dever de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada inovação recursal parcial, pois a Apelante não questionou a modalidade contratual na petição inicial. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas o ônus da prova da inexistência da contratação recai sobre a Apelante (art. 373, I, CPC). O contrato digital contém assinatura eletrônica com biometria facial e houve utilização do serviço, afastando alegação de desconhecimento. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para nulidade contratual, restituição de valores ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A inovação recursal não é admitida. A assinatura eletrônica e a utilização do serviço comprovam a regularidade da contratação. A ausência de falha no serviço afasta restituição e indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.028622-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destacado em negrito. Diante do exposto, não restou caracterizada a cobrança indevida, como alegado pela parte autora, razão pela qual tem-se como legítima a cobrança do débito discutido nos autos. Assim, considerando que a requerente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da empresa ré ou a negativa injustificada de fornecimento do serviço, afasto o pedido de modificação da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 16 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000823-06.2025.8.13.0702 AUTOR: ADRIANO ALVES CPF: 766.032.966-91 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 16 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002957-06.2025.8.13.0702

ID: 320390565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002957-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002957-06.2025.8.13.0702 AUTOR: EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES CPF: 060.925.486-31 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES em face de TIM S/A, na qual a autora aduz que, embora fosse cliente da ré há anos, enfrentou grave instabilidade na prestação do serviço de telefonia, permanecendo por quatro dias consecutivos sem rede no celular, o que inviabilizou a utilização do plano contratado. Relata que tentou diversas vezes solucionar a questão junto à ré, tendo sido submetida a diversas orientações ineficazes e atendimento precário, o que culminou na necessidade de comparecer à loja física, pagar R$15,00 (quinze reais) por um novo chip e, posteriormente, solicitar portabilidade para outra operadora. Aduz que, após essa situação, passou a ser importunada pela ré com ligações para cobrança de multa por fidelidade. Pugna, em sede de tutela antecipada, pela determinação da suspensão da cobrança relativa ao débito em debate e que a requerida se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento desta ação, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de rescisão do contrato, sem a cobrança da multa rescisória; a declaração de inexistência de débitos com a ré relativa à multa de fidelidade; bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme decisão de ID. 10376027003. Conquanto a requerida tenha sido devidamente citada/intimada, ID. 10384444982, esta não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual foi decretada sua revelia conforme decisão de ID. 10410437062, nos termos do art. 344 do CPC. Posteriormente, a ré apresentou contestação intempestiva (ID. 10414167109) na qual defende que eventuais oscilações na rede são normais e não configuram falha na prestação do serviço. Sustenta que não houve qualquer conduta ilícita e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Impugnou a possibilidade de devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, sob o argumento de inexistência de má-fé. Aduz que a perda de tempo alegada pela autora não configura, por si só, fundamento indenizável, pois não ultrapassaria o mero dissabor da vida em sociedade. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação dos serviços de telefonia móvel contratados pela autora junto à ré, e se, em decorrência dessa falha, a rescisão contratual por parte da consumidora justifica a não incidência de multa por fidelidade e enseja reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou diversos protocolos de atendimento com a ré (ID. 10375184104), nos quais buscava solução para o problema de ausência de sinal em sua linha telefônica entre os dias 6 e 9 de janeiro de 2025. Tais registros corroboram o problema exposto pela autora, que, por ao menos quatro dias consecutivos, ficou sem acesso ao serviço essencial de telefonia, o qual esteve completamente inoperante. Embora a ré afirme não ter praticado conduta ilícita, em sua contestação (ID. 10414167109) não apresenta qualquer prova concreta capaz de demonstrar a normalidade do serviço no período relatado. Também não há nos autos documentos que evidenciem que a autora tenha contribuído de forma exclusiva para a falha, tampouco comprovação de que tenha sido regularmente informada sobre cláusula de fidelidade e seus encargos. Vale ressaltar que a ré, como empresa fornecedora de serviços, deve adotar medidas para garantir a segurança na contratação e na utilização de seus serviços, a fim de evitar que falhas sejam transferidas ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia à requerida comprovar que o serviço foi prestado de forma regular durante o período alegado e que a rescisão contratual não decorreu de sua conduta, o que não ocorreu, pois a ré não trouxe aos autos elementos capazes de afastar ou extinguir o direito alegado na petição inicial. Dessa maneira, considerando a ausência de prova lídima a amparar a legitimidade da cobrança de multa por fidelidade em cenário de falha técnica comprovada, a rescisão do contrato sem ônus à autora é medida que se impõe. Já no que diz respeito ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe a autora da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, pois o caso dos autos não configura hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso concreto, incumbia à autora demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da falha na prestação do serviço de telefonia móvel, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado à requerente. A falha na prestação do serviço de telefonia, ainda que implique transtornos e insatisfação, não é suficiente, por si só, para presumir esse resultado lesivo de forma automática, sendo necessária, nestes casos, sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado nos autos. Cumpre mencionar que conforme entendimento do STJ, em consonância com voto do Ministro Luís Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral. Neste diapasão e nas palavras do supracitado ministro, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm afirmado de maneira “uníssona” que o mero inadimplemento contratual não se revela bastante para ensejar dano moral. Nesse contexto, considerando que o defeito na prestação do serviço descrito pela autora, por si só, não lhe causou danos morais, não há que se falar neste tipo de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a inexistência de débito referente à multa contratual por fidelidade; b) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços sem qualquer ônus à parte autora. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002957-06.2025.8.13.0702 AUTOR: EDINILSA ANTONIA GONCALVES DE MENEZES CPF: 060.925.486-31 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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