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Marcos Josimar De Oliveira x Associacao Shield De Veiculos Automotores

ID: 318718252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

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LEONARDO CAETANO PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000728-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA CPF: 098.496.486-00 RÉU: ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES CPF: 42.468.909/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marcos Josimar de Oliveira em desfavor de Associação Shield de Veículos Automotores, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10249952869) nos seguintes termos: a) a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo; b) indenização proposta em concordância com o regimento interno; c) exercício regular de direito da ré; d) ausência de comprovação dos danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10348995403). DECIDO. I. MÉRITO – DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – EQUIPARAÇÃO À CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Analiso a priori a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente entre as partes. Apesar de ser cada dia mais comum a criação das associações de proteção e assistência veicular, não há no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação específica. No entanto, entendo que no caso dos autos, em que o vínculo associativo é mera etapa para que se tenha acesso ao serviço ofertado pela associação, a relação jurídica se equipara à de contrato de seguro, na qual é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CAUSA DETERMINANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. Não é devida a indenização securitária quando fica comprovado que o segurado avançou o sinal vermelho constante na via pública, fato determinante para a ocorrência do acidente automobilístico. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.20.007803-8/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) – destacado em negrito. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. CDC. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ENTREGA DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. COBRANÇA DE TRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. DEVER DE PAGAR DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica entre associado e associação de proteção veicular. - O Superior Tribunal de Justiça, analisando o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. - Demonstrado que a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera dos meros aborrecimentos, o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível n. 1.0000.22.054293-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) – destacado em negrito. Diante disso, deverá ser aplicado, no que couber, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor. Como estabelecido acima, o contrato de prestação de assistência veicular é equiparado ao contrato de seguro, o qual está disciplinado no art. 757 do Código Civil, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Sobre o contrato de seguro, ensina Maria Helena Diniz (2003, p.441): 1 “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra(segurado), mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato”. Pois bem, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada por meio do contrato de adesão ao programa de proteção automotiva oferecido pela ré (id. 10249954876). Nesse cenário, a controvérsia posta a exame diz respeito à responsabilidade da parte ré à cobertura dos danos indicados na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pelos fatos alegados. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. Por sua vez, a empresa ré defende que a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo. Sustenta que o veículo objeto da presente demanda possui histórico de leilão, o que autorizaria, nos termos do regulamento interno, o pagamento parcial (70% do valor de tabela). Pelo contexto fático probatório, verifico que a perda total do automóvel é incontroversa entre as partes, tendo sido devidamente demonstrada por meio do documento de id. 10146557663. Assim, a controvérsia dos autos insurge-se quanto aos valores destinados ao consumidor em decorrência do acidente de trânsito. De uma análise detalhada do presente feito, observo que a parte ré não comprovou que o autor tinha ciência da restrição mencionada no momento da contratação. Insta salientar que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, acostado no id. 10146560240, não contém qualquer informação sobre sua origem de leilão. Além disso, a vistoria realizada pela própria ré, no momento da adesão, também não indicou tal condição. Ademais, não há demonstração de que a ré tenha adotado medidas efetivas para verificar o histórico de sinistro ou leilão antes da celebração do contrato. A alegação de leilão decorre de pesquisa realizada meses após o acidente, o que não pode ser utilizado para limitar a cobertura de forma unilateral e em prejuízo do aderente, especialmente em razão da interpretação mais favorável ao consumidor que rege as cláusulas contratuais (art. 47, CDC). Nesse contexto, reconheço o direito do autor ao recebimento de 100% (cem por cento) da indenização contratada, com o decote da cota de participação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme regulamento. Cumpre ressaltar que ambas as partes indicaram nos autos o mesmo valor de referência da Tabela FIPE para o veículo sinistrado (id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2), qual seja, R$ 20.630,00 (vinte mil, seiscentos e trinta reais), razão pela qual tal quantia deve ser considerada como base para a fixação da indenização devida. Portanto, condeno a parte ré à indenização pela perda total do veículo objeto da presente demanda, no montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais). Ainda, considero cabível a obrigação de transferência do veículo salvado para a parte ré, sendo responsabilidade da empresa demandada arcar com todas as despesas para possibilitar a transferência do bem. Quanto aos danos morais, pelo contexto fático probatório, entendo que a situação vivenciada pela parte requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a parte autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA DO CONDUTOR RÉU - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido inverso, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. - Inexistindo prova que evidencie a culpa concorrente ou exclusiva do autor, deve ser imputada à parte ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados ao demandante. - Os danos materiais emergentes exigem prova de sua ocorrência e, uma vez demonstrado nos autos, devem ser fixados em valor suficiente para ressarcir os prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo da parte lesada. - Se comprovado nos autos que o veículo sinistrado era utilizado pelo autor para o desenvolvimento de suas atividades, são devidos lucros cessantes pelo período em que ficar demonstrada a perda salarial em consequência do acidente, cuja quantificação pode ser relegada à fase de liquidação da sentença. - Não sendo hipótese configuradora do dano moral in re ipsa - que decorre da mera demonstração da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados, sem o que não há que falar em lesão ao direito da personalidade indenizável. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisand o no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitramento adotado pelo juízo a quo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324405-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) – destacado em negrito. A parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Portanto, considerando que se trata de fato constitutivo da parte requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deverá a parte autora, caso a demandada efetue o pagamento da condenação, transferir a documentação do veículo sinistrado, sendo responsabilidade da empresa ré arcar com todas as despesas de transferência do bem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018747-84.2025.4.04.0000

ID: 304984287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018747-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIGO PAVAO

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LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

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MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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THAISY RACHEL ROSA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS1257… Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a decisão recorrida não possibilita a satisfação do crédito em execução, causando evidente lesão grave e de difícil reparação para a Autarquia; b) há risco irreversibilidade do provimento, considerando que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão; c) a Lei 6.830/80, em seu art. 11, estabelece preferência para penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem legal; d) não se trata de mera repetição de providência já tomada; e) o novo sistema permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), funcionalidade que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, § 2º, do CPC; g) há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" para busca de ativos do devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, verifico que a utilização do SISBAJUD de forma não reiterada surtiu em parte efeito e houve impugnação à penhora pela executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5020743-20.2025.4.04.0000

ID: 319677558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020743-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BEZERRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indefer… Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD) tem trazido efetividade aos processos executivos; b) a reiteração das ordens de bloqueio tem sido admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme diversos precedentes jurisprudenciais; c) a mera possibilidade de bloqueio de valores superiores aos devidos ou impenhoráveis não impede a utilização da ferramenta, pois eventuais valores excedentes podem ser prontamente liberados pelo Juízo; d) eventual impenhorabilidade pode ser suscitada pela parte executada após a efetivação do bloqueio; e) os artigos 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem a preferência da penhora em dinheiro em primeiro lugar; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC; g) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 789 e 829, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/80; h) a decisão que indefere a utilização da ferramenta contrasta com a submissão e responsabilidade patrimonial, com a ordem de preferência de ativos e com a exigência legal do art. 854 do CPC; i) não se pode impedir a penhora de valores cuja impenhorabilidade sequer foi objeto de arguição pela parte executada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, a medida recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, a qual exerce atividade essencial à coletividade. A penhora, na modalidade "teimosinha", sobre os valores da CEEE-D pode comprometer significativamente a capacidade operacional da concessionária e colocar em risco a continuidade do serviço público. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Teresa Cristina Melo Da Silveira x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 314929418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000243-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

UTHAN MENDES ORNELAS

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000243-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA CPF: 685.921.086-91 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega, em resumo, que teria sido diagnosticada com mieloma múltiplo IgA/lambda, com indicação de tratamento de alta relação de FLC sendo necessário coletar Onco-FISH, para estratificação de risco e programação de início de tratamento em caráter de urgência. Menciona que, solicitado o exame à ré, foi negado, ao argumento de não se enquadrar nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré autorizasse o exame que lhe fora indicado. Requer, ao final, seja a ré compelida a autorizar o exame pretendido, confirmando a tutela antecipada, bem assim a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Conclusos os autos ao Juízo plantonista, foi proferida decisão conforme ID 10145608802, por meio da qual foi concedida a gratuidade judiciária, como também a tutela de urgência requerida na inicial. Na ocasião, foi determinada a citação da parte ré. Manifestação da ré no ID 10146214012, informando o cumprimento da tutela de urgência. Embargos declaratórios ofertados pela ré conforme ID 10152003734. Contestação juntada no ID 10165645394, em que arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega, em resumo, que o procedimento foi negado por ausência de previsão no rol da ANS, o qual sustenta ser taxativo. Aduz inexistir ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Requer, assim, seja acolhida a preliminar; e, caso ultrapassada, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A peça de defesa veio acompanhada pelos documentos necessários. Impugnação aos embargos sob ID 10179695644. Decisão sob ID 10189721016, rejeitando os embargos declaratórios apresentados pela ré. Impugnação à contestação juntada no ID 10212692948. Decisão saneadora conforme ID 10241377590, tendo sido rejeitada a preliminar de inépcia suscitada pela ré. No ato, foi invertido o ônus probatório, bem assim foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, pela autora foi requerido o julgamento antecipado da lide; e pela ré foi requerida a produção de prova pericial médica. Deferida a prova pericial conforme ID 10290693849, tendo sido nomeado perito. Manifestação da demandada sob ID 10300787109, desistindo da prova pericial requerida. Declarado o encerramento da fase instrutória conforme ID 10322435935, sobrevindo alegações finais da ré sob ID 10394032737; e da autora, ID 10394311885. Acórdão juntado no ID 10380037973 negando provimento ao recurso interposto pela ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum em que TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA busca a respectiva tutela jurisdicional em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., para obrigar esta última a autorizar a realização de exame médico em seu favor, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da sua negativa. Cinge-se a controvérsia em se analisar a legalidade ou não da negativa do plano de saúde demandado acerca da autorização de determinado procedimento que teria sido indicado à parte autora. Registre-se, desde já, que não há dúvida quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez estarem presentes as figuras de consumidor e prestador de serviço, devendo o feito, portanto, ser analisado, notadamente, sob a ótica do diploma consumerista. Mesmo porque, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula 469, disciplinando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse passo, cabe consignar que os contratos de planos de assistência à saúde possuem como finalidade primordial o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Dito isso, certo é que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o artigo 196, da Constituição Federal, mormente porque, por meio da garantia desse direito, é que se consegue resguardar os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, da exegese do artigo 196, da CF/88, percebe-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a seus cidadãos de forma irrestrita, por meio do hoje denominado Sistema Único de Saúde. É forçoso concluir, porém, frente à redação do artigo 199, da CF/88, que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas por aquele, já que é seu dever zelar e manter incólume a vida e a integridade física dos membros da sociedade. E, dessa forma, considerando que a Constituição Federal faculta à iniciativa privada participar da assistência à saúde, tem-se que as prestadoras de tais serviços acabam por suprir as deficiências da medicina pública e, suprindo a atuação do Estado, assumem para si o dever de assegurar o direito fundamental à saúde. Em vista dessas considerações, é possível passar à análise do conflito de interesses do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que foi indicado à parte autora o procedimento para coleta de onco-FISH para mieloma para estratificação de risco e programação de início de tratamento. A ré, por sua vez, negou o procedimento pretendido, ao fundamento de que a indicação clínica não se enquadra nos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 110, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A esse respeito, cumpre-me registrar que, de fato, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1733013/PR, concluiu que: [...] é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. Entretanto, foi publicada a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Vale dizer que, interpretando a Lei acima mencionada, pode-se concluir que o rol da ANS passou a ser exemplificativo, ou seja, a análise vai depender de cada caso concreto, observando-se o que dispõe o seu parágrafo 13, bem assim se acaso comprovada a sua essencialidade para o combate/cura da doença − por meio de sua indicação pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento e mediante a dilação probatória na fase de instrução processual −, bem como que o tratamento até então reconhecido pela ANS tenha se mostrado ineficaz para a usuária do plano, pois, caso contrário, estaria esvaziada a finalidade do contrato de plano saúde. Inclusive, nesse sentido destaca-se o seguinte trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão, Relator do REsp nº 1733013/PR, in verbis: Por óbvio, sob pena de violação do próprio princípio do acesso à justiça e diante do risco do estabelecimento ilegal de presunção absoluta (juris et de jure) de higidez dos atos da Administração Pública, não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo - munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada – venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica). Deste modo, em que pese não haver previsão específica de obrigatoriedade de custeio do exame pretendido pela autora, segundo o rol da ANS, de procedimentos e eventos em saúde, ele foi indicado pelo profissional que a acompanha, razão pela qual não há se falar em taxatividade do rol da ANS, como sustentado pela ré. A par disso, saliente-se que a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde é garantir a integridade física e a própria sobrevivência da beneficiária, sendo o seu principal objeto a proteção da saúde do contratante, que, ao firmar um pacto, acredita cuidar e preservar sua vida, bem assim espera que, ao ser surpreendida por uma situação adversa concernente à sua saúde, tenha assegurado seu direito ao tratamento mais adequado e recomendado pelos médicos que lhe assistem. Impende observar que as operadoras de planos de saúde também têm a obrigação de zelar pelo perfeito desempenho dos tratamentos médicos necessários à preservação do equilíbrio físico e psíquico que se inserem no conceito de saúde, não podendo submeter o associado, que adimpliu o prêmio do seguro, à frustração de sua legítima expectativa no momento em que mais necessita da prestação do serviço, em afronta à boa fé objetiva, que deve prevalecer nos contratos. Aponta-se que qualquer limitação quanto ao tratamento médico prescrito é contrária às disposições de ordem pública, pois não se pode negar o que foi prescrito por profissional de saúde, único capacitado a decidir acerca da questão. Mediante tais argumentos, a procedência do pedido inaugural, no que diz respeito à autorização do procedimento pretendido, é medida que se impõe, sendo impositiva a confirmação da tutela de urgência concedida liminarmente conforme ID 10145608802. No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que, neste ponto, revela-se oportuno destacar que a jurisprudência Pátria é assente no sentido de que os meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações negociais não são passíveis de reparação. Entretanto, no presente caso, não se trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação assumida que gera profunda dor psíquica, diante da negativa de atendimento por parte da ré. Com efeito, o pleito indenizatório autoral tem suporte na ilicitude perpetrada pela parte demandada ora reconhecida, consistente em descumprir obrigação legal de, no momento em que instada a tanto, oferecer a cobertura a que fazia jus a usuária do plano. Na espécie, em se tratando de relação consumerista, prescindível a investigação do fator culpa, dada a incidência do regime da responsabilidade objetiva que envolve o ato praticado (CDC, art. 14). Por oportuno, há nexo causal entre a conduta ilícita perpetrada pela ré e os danos sofridos pela parte demandante, na medida em que a demandada não prestou de forma satisfatória o serviço devido. Trata-se, no caso concreto, de descumprimento contratual excessivo, que evidentemente configura danos morais in re ipsa (ao que se faz dispensável a prova do dano, uma vez provado o fato danoso), que afeta sobremaneira direitos respeitantes à dignidade humana. A jurisprudência do TJMG não diverge: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE - ÓRTESE - RESTRIÇÃO ILEGAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de material necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. (…) (TJ-MG - AC: 10687150037335001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 04/08/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2016)- (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MATERIAIS C/C DANO MORAL. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. CARÁTER DE URGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula que, em se tratando de procedimento médico de urgência e emergência, afasta a cobertura em hospitais fora da área geográfica contratada, notadamente se demonstrado nos autos que a intervenção cirúrgica somente poderia ser realizada sem risco de seqüelas em nosocômio especializado. Por conseguinte, impõe-se o reembolso dos valores pagos pelo consumidor em razão da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. A recusa abusiva e ilegítima de cobertura enseja dano moral.(...) (TJ-MG - AC: 10525130039213001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/07/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) – (GRIFEI) No que diz respeito ao quantum indenizatório, considera-se que a reparação do dano moral deve ter um caráter de punição ao infrator, ao mesmo tempo que deve servir como compensação ao lesado. Assim, o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório (CC, 947 e CDC, 6º, VI) e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Levando em conta tais parâmetros, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem fixar a indenização pelos danos morais suportados pela consumidora do plano em R$4.000,00 (quatro mil reais). Em vista dessas considerações, merecem prosperar em parte os pedidos iniciais, sendo sua procedência parcial medida que se impõe. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1) CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar o exame médico pretendido pela autora, conforme lhe indicado, ficando confirmada a tutela de urgência concedida liminarmente conforme ID 10145608802. 2) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora à base da taxa Selic, ambos a partir da publicação deste ato sentencial. 3) CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por sua vez, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5002668-10.2024.8.13.0702

ID: 291439359

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002668-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A. ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002668-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES CPF: 112.985.136-26 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0019-65 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de pedido formulado no Juizado Especial Cível por DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES em face de ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A., na qual a parte autora pleiteia a rescisão contratual, a restituição do valor pago a título de entrada, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a parte autora narrou que, em 26 de agosto de 2023, realizou a compra de uma geladeira na loja ELETROSOM S/A, efetuando um pagamento inicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Foi-lhe prometida a entrega do produto em até 30 (trinta) dias, prazo que, contudo, não foi cumprido. Após o decurso do prazo inicial, a autora foi informada de que a entrega poderia demorar mais 20 (vinte) a 30 (trinta) dias. Diante da mora na entrega, a consumidora solicitou o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, sendo-lhe assegurado que o reembolso ocorreria em 20 (vinte) a 30 (trinta) dias úteis. Não obstante as promessas, o valor não foi restituído, e a autora passou a receber incessantes cobranças por um produto que jamais recebeu, culminando na indevida inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, o que, segundo a narrativa, impediu a aquisição de um imóvel e gerou inúmeros transtornos. A parte autora atribuiu à conduta das rés a responsabilidade pelos danos sofridos, requerendo a retirada da negativação, o ressarcimento do valor da entrada e a reparação pelos danos morais no importe de R$ 3.216,00 (três mil duzentos e dezesseis reais), conforme documentos de ID 10150977395 e ID 10150979261. Devidamente citada, a ré BANCO SEMEAR S.A. apresentou contestação (ID 10297089489), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora por suposto não esgotamento das vias administrativas e a inépcia da inicial, sob a alegação de que o comprovante de residência da autora estaria em nome de terceiro. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, afirmando que o contrato objeto da lide seria cancelado e o valor pago seria reembolsado por boa-fé, uma vez que o Banco Semear atuou apenas como instituição financeira responsável pelo financiamento, sem controle sobre a entrega do produto. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando os fatos como meros aborrecimentos, e refutou a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como a inversão do ônus da prova e o quantum indenizatório pleiteado. A ré ELETROSOM S/A, por sua vez, também apresentou contestação (ID 10299168517), requerendo, inicialmente, que todas as intimações fossem endereçadas aos seus procuradores. Preliminarmente, arguiu estar em recuperação judicial, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do feito em razão do processo recuperacional. Impugnou a inversão do ônus da prova e, ainda, a justiça gratuita concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. No mérito, alegou que o produto teria chegado à filial com um pequeno atraso, mas que a autora teria se negado a recebê-lo por "arrependimento de compra", sustentando que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria a compras realizadas em estabelecimento comercial físico. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de ato lesivo ou de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em patamar mínimo. A audiência de conciliação foi realizada em 02 de setembro de 2024 (ID 10299280722), ocasião em que a parte autora compareceu desacompanhada de advogado, a ré BANCO SEMEAR S.A. foi representada por preposta desacompanhada de advogado, e a ré ELETROSOM S/A não compareceu, apesar de devidamente citada, o que levou a parte autora a requerer a decretação de sua revelia. Não houve acordo entre as partes. A parte autora manifestou desejo de produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento, enquanto a ré BANCO SEMEAR S.A. declarou não ter interesse em produzir provas. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 10375192793) intimando as partes para informarem se pretendiam produzir prova oral, sob pena de julgamento antecipado do feito. A parte autora manifestou-se (ID 10299326955), mas não houve manifestação das rés quanto à produção de provas orais. É o relatório. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A. Da Preliminar de Justiça Gratuita e Impugnação A parte ré ELETROSOM S/A requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de sua situação de recuperação judicial, enquanto a parte ré BANCO SEMEAR S.A. impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. O pedido de justiça gratuita ou eventual impugnação somente será apreciado, se for o caso, pelo órgão recursal. Desta forma, a análise de tais pleitos e impugnações será postergada para a fase recursal, caso haja interposição de recurso por qualquer das partes. B. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual e Inépcia da Inicial A ré BANCO SEMEAR S.A. arguiu a falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não teria havido o esgotamento das vias administrativas para a resolução do conflito. Contudo, cumpre ressaltar que o acesso à justiça é um direito fundamental, e o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não impõe como condição para o ajuizamento de uma ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa. A mera possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, diante da lesão ou ameaça a direito, já configura o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de tentativas exaustivas de solução extrajudicial. Ademais, a alegação de inépcia da inicial, baseada no fato de o comprovante de residência da parte autora estar em nome de terceiro, não se sustenta. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o pleno exercício do direito de defesa pelas rés. A questão do comprovante de residência, se for o caso, pode ser sanada a qualquer tempo e não compromete a aptidão da peça inaugural para dar início ao processo. As preliminares arguidas pela ré BANCO SEMEAR S.A. são, portanto, rejeitadas. C. Da Revelia da ELETROSOM S/A Verifica-se nos autos que a ré ELETROSOM S/A, devidamente citada para a audiência de conciliação, conforme aviso de recebimento positivo (ID 10275361409), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. A parte autora, na audiência de 02 de setembro de 2024 (ID 10299280722), requereu expressamente a decretação da revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos". A ausência injustificada da ré ELETROSOM S/A à audiência de conciliação, para a qual foi regularmente intimada, implica na decretação de sua revelia. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em relação à ELETROSOM S/A, especialmente no que tange à compra do produto, ao pagamento da entrada, à não entrega da geladeira, à solicitação de cancelamento e reembolso, e à posterior inclusão do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito. D. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora se enquadra como consumidora, e as rés, ELETROSOM S/A (fornecedora do produto) e BANCO SEMEAR S.A. (instituição financeira que viabilizou o financiamento da compra), como fornecedoras, integrando a cadeia de consumo. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos na prestação de serviços e na oferta de produtos, independentemente da existência de culpa, conforme preceituam os artigos 14 e 18 do CDC. A responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o que significa que o consumidor pode demandar qualquer um deles para a reparação dos danos sofridos. No presente caso, a parte autora adquiriu um produto que não lhe foi entregue, e o valor pago não foi restituído, resultando na indevida negativação de seu nome. Tal situação configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da oferta, gerando o dever de indenizar. E. Do Mérito: Da Não Entrega do Produto, Não Restituição do Valor e Inscrição Indevida em Cadastros de Restrição ao Crédito A narrativa da parte autora, corroborada pela revelia da ré ELETROSOM S/A, demonstra que a geladeira adquirida não foi entregue no prazo prometido, e, mesmo após a solicitação de cancelamento e reembolso, o valor pago a título de entrada não foi restituído. A ré ELETROSOM S/A, em sua contestação, admitiu que o produto chegou à filial com atraso e que a autora teria se negado a recebê-lo por "arrependimento". Contudo, a recusa da consumidora, no contexto fático apresentado, não se deu por mero arrependimento, mas sim pela mora na entrega e pela quebra da expectativa legítima de recebimento do bem, o que, por si só, já justificaria a rescisão contratual e a restituição dos valores. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, invocado pela ré ELETROSOM S/A, aplica-se a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que não é o cerne da questão aqui, que se refere à falha na entrega e na restituição. A alegação de que o produto "chegou" à filial não equivale à sua efetiva entrega ao consumidor, que é o que se espera de uma relação de consumo. A ré BANCO SEMEAR S.A., por sua vez, embora alegue ser apenas a instituição financeira, está inserida na cadeia de consumo, uma vez que o contrato de financiamento (CDC – Crédito Direto ao Consumidor, contrato nº 062018712, ID 10297091540) está diretamente vinculado à compra e venda do produto. A inexecução do contrato principal (compra e venda) afeta diretamente o contrato acessório (financiamento), tornando ilegítima a cobrança das parcelas e, consequentemente, a negativação do nome da consumidora. A própria ré BANCO SEMEAR S.A. reconheceu a situação ao afirmar em sua contestação que "o contrato objeto da lide será cancelado" e que "o valor pago será reembolsado" por boa-fé, o que corrobora a falha na prestação do serviço e a ilegitimidade da dívida. A inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, como o SERASA, em decorrência de uma dívida ilegítima, configura ato ilícito e abusivo por parte das rés. A dívida não é devida, pois o produto não foi entregue e o valor não foi restituído, o que torna a negativação indevida e passível de reparação. A responsabilidade solidária das rés decorre da participação de ambas na cadeia de consumo, sendo a ELETROSOM S/A responsável pela não entrega do produto e não restituição do valor, e o BANCO SEMEAR S.A. responsável pela manutenção da cobrança e pela negativação do nome da consumidora, mesmo diante da falha na prestação do serviço principal. Dessa forma, a conduta das rés foi abusiva e causou prejuízos à parte autora, ensejando a procedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. F. Do Dano Moral A inclusão indevida do nome de um consumidor em cadastros de restrição ao crédito, como o SERASA, por dívida inexistente ou ilegítima, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e decorre do próprio fato, não sendo necessária a comprovação de prejuízos adicionais. A restrição ao crédito causa constrangimento, abalo à honra e à imagem do indivíduo, além de dificultar o acesso a serviços e bens essenciais na vida cotidiana, como a aquisição de um imóvel, conforme expressamente alegado pela autora. A situação vivenciada pela parte autora, que pagou por um produto que não recebeu, teve seu pedido de cancelamento e reembolso ignorado, e ainda viu seu nome ser negativado, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. A conduta das rés, ao não resolverem a questão administrativamente e permitirem a negativação, demonstrou descaso com o consumidor e causou-lhe inegável sofrimento e transtornos que merecem reparação. G. Do Quantum Indenizatório e dos Critérios de Correção e Juros Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento ilícito. A indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Considerando a gravidade da negativação indevida, que afeta a dignidade e a vida financeira da consumidora, e a conduta abusiva das rés, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pela parte autora. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, a condenação em dano moral será corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso, qual seja, a inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito (SERASA), em 25/11/2023, conforme id 10150974209 pela taxa SELIC, na forma da lei. III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda da geladeira celebrado entre a autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES e a ré ELETROSOM S/A, bem como do contrato de financiamento a ele vinculado, celebrado com o réu BANCO SEMEAR S.A., em razão da falha na prestação do serviço e no cumprimento da oferta. CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. a restituírem à autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente à entrada paga pelo produto não entregue. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso (26/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. a promoverem a imediata exclusão do nome da autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES de quaisquer cadastros de restrição ao crédito (como SERASA, SPC, etc.) relacionados à dívida decorrente do contrato objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (05/06/2025) e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da data da efetiva inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, qual seja, 09 de dezembro de 2023. IV. D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015569-14.2021.8.21.7000

ID: 324529318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015569-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO

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IVO DYNIEWICZ

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CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5015569-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IRIS VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEWIC… Precatório Nº 5015569-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IRIS VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ADVOGADO(A) : IVO DYNIEWICZ (OAB PR018347) ADVOGADO(A) : MIRNEI BARBOSA DE SOUZA ARAUJO (OAB PR044000) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5050004-10.2024.8.13.0702

ID: 278255848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050004-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEILLONN GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AXELL HENRIQUE DA SILVA SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5050004-10.2024.8.13.0702 AUTOR: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5050004-10.2024.8.13.0702 AUTOR: DEILLONN GONÇALVES FERREIRA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Bombeiro, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10293431406). Contestação una apresentada em ID Num. 10319118311, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10327829248). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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