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Processo nº 5035268-04.2024.4.03.6100

ID: 259844225

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035268-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que pretendem as impetrantes seja assegurado seu direito líquido e certo de: i) observarem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da efetiva prestação dos serviços (CTN, art. 150, §4º) ou do primeiro dia do exercício subsequente à prestação dos serviços (CTN, art. 173, I), no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos/condenações na Justiça do Trabalho; e ii) restituir/compensar qualquer valor indevidamente pago a título de contribuição previdenciária, nos últimos 5 anos anteriores à impetração. Afirmam que, em sede de reclamatórias trabalhistas, podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas em relação à remuneração reconhecida pela Justiça do Trabalho, ao final da discussão, com base no art. 114, VIII, da CF/88. Sustentam que o fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços, mas que a autoridade fazendária defende o entendimento de que este ocorreria na ocasião da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Juntaram procurações e documentos. Na decisão ID 350176326 foi concedido à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrarem a ocorrência do ato coator, anexando aos autos todos os acordos trabalhistas e sentenças que comprovem suas alegações, indicando detalhadamente quais os valores recolhidos/cobrados a maior em decorrência de tais decisões. A parte impetrante se manifestou no ID 353498701 e ss., salientando que a simples existência de lei, ato normativo ou mesmo interpretação legal que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte representa, nos termos da jurisprudência do C. STJ, ameaça suficiente para justificar a impetração de Mandado de Segurança. De todo modo, a fim de exemplificar o ato coator ora combatido, exemplificou com a Reclamação Trabalhista nº 0010667-83.2017.5.03.0020, movida pelo Sr. Roberto Moutinho de Souza contra a Impetrante Empa S/A Serviços de Engenharia. O pedido de liminar foi indeferido na decisão ID 353619792. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 354450270, sendo incluída na polaridade passiva. Informações prestadas sob o ID 355898647, arguindo preliminarmente: i) a ilegitimidade passiva do DERAT/SPO, em virtude de inexistir, na hipótese ventilada nestes autos, lançamento tributário a cargo de autoridade da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo certo que, nessa situação específica, a constituição do crédito tributário cabe ao próprio Juiz do Trabalho responsável pelo trâmite da ação trabalhista; e ii) a incompetência do Juízo, por suposta usurpação de competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da exigibilidade questionada e pugnou pela denegação da ordem. No despacho ID 356070512 a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca das preliminares suscitadas em informações, determinação atendida na manifestação ID 358883061, oportunidade em que destacou que se discute nos autos a extinção de crédito tributário pela decadência, e não questões trabalhistas. No ID 357479515 a parte impetrante comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da medida liminar, decisão mantida em juízo de retratação (ID 357528699). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 359262470 pelo regular prosseguimento do feito, sem sua intervenção. Sobreveio aos autos no ID 359415694, comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5005944-96.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante contra a decisão de indeferimento da liminar, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Quanto à competência da Justiça Federal e à legitimidade passiva do DERAT/SPO, temos que, em vista do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação judicial que busca provimento declaratório a respeito do termo inicial do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pertinente a contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de relação de emprego reconhecida pela justiça trabalhista. É verdade que, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004), compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, o que não alcança provimentos declaratórios (mesmo quando proferidos em mandado de segurança). No caso dos autos, a parte impetrante não se refere, no pedido, a nenhuma reclamação trabalhista específica, hipótese que atrairia a competência da própria Justiça do Trabalho. Em outras palavras, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando salvaguardar as impetrantes em relação à eventual exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias decaídas perante a Justiça do Trabalho. Nessa situação, portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, assim como a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, trago a colação jurisprudência oriundo do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 43, LEI 8.213/1991 – DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFLEXA, EMANADA DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, A TER INÍCIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO, AINDA, O ART. 173, INCISO I, CTN – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, EM SEDE LABORAL, SE ADIMPLIDA A CONTRIBUIÇÃO VIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Detém legitimidade passiva o Delegado da Receita Federal, à medida que a competência da Justiça do Trabalho, estampada no inciso VIII, do art. 114, Lei Maior (“a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”), a exclusivamente tratar da execução da verba previdenciária, em nenhum momento excluindo a competência, por essência, de referida autoridade fiscal de administrar/arrecadar o crédito tributário, à luz da Lei 11.457/2007. Precedente. 2 - Presente interesse arrecadatório da União, relativamente à contribuição previdenciária em debate, aqui representada pelo Delegado da Receita Federal, não havendo de se falar em usurpação de competência da Justiça do Trabalho, porque competente a Justiça Federal para apreciação da contenda, art. 109, inciso I, Carta Política. 3 - Cuida-se de previsão constitucional, o que afasta alegação recorrente quanto a suposto vício por não veiculação da matéria via LC, não se tratando das hipóteses do art. 146, Lei Maior. 4 - Em linha conceitual objetiva e direta, traduz-se a decadência na perda do exercício do direito por aquele que o detiver, afigurando-se, para o caso concreto, descabida a solteira consideração do prazo decadencial do art. 173, CTN, tomando-se por base a disposição do § 2º, do art. 43, Lei 8.212/1991. 5 – (...).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016486-36.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ ESTEJAM DECAÍDOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre reclamatórias trabalhistas que já estejam decaídas no momento do pagamento, ou seja, sobre os valores pagos na Justiça do Trabalho após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data da prestação de serviços, nos termos do art. 150, §4º do CTN, bem como seja reconhecido o seu direito de compensação/restituição dos valores recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do presente mandamus com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A competência da justiça especializada está limitada à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art. 114, VIII, da Constituição Federal), e eventual discussão acerca da incidência ou não da exação (ação anulatória de contribuições previdenciárias ou declaratória de inexigibilidade, ainda quando cobradas em reclamatória trabalhista) permanece afeita à Justiça Federal, e, portanto, à Fazenda Nacional. Precedentes do STJ. 3. Não importa em que ambiente tenha sido reconhecido o débito, a autoridade fiscal é uma só, no caso, é o Delegado da Receita Federal do Brasil, que seria a responsável pelo lançamento do crédito tributário, ainda que oriundo de sentença trabalhista. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito, os autos devem retornar ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a fim de que sejam analisados os pedidos formulados pela parte impetrante. 5. Apelação a que se dá provimento.”. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001227-86.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023). Consequentemente, afasto as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Discute-se neste mandamus o termo inicial do prazo da decadência tributária no tocante às contribuições previdenciárias objeto de relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Segundo as impetrantes, há que se observar o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, pelo qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Consequentemente, o prazo decadencial deve, ao ver da parte impetrante, levar em consideração a data da prestação do serviço e não, o trânsito em julgado do provimento judicial trabalhista. Contudo, sem razão a impetrante. De acordo com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca da contribuição previdenciária relacionada a ações trabalhistas, in verbis: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) §1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”. Apesar de o §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 11.941/2009) prever que o fato gerador da contribuição será a data da prestação do serviço, isso não implica dizer que, a partir dessa data, teria início o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, cuja redação deixa muito claro que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ou seja, diante da incerteza da relação jurídica laboral, o lançamento não poderia ter sido realizado até que a controvérsia laboral fosse resolvida judicialmente, de modo que o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da decisão judicial da Justiça Trabalhista, harmonizando a hipótese de incidência do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 às disposições do art. 173, I, do CTN. Ademais, em se tratando de contribuição previdenciária nas situações narradas (nas quais há reclamações trabalhistas ajuizadas), não houve antecipação de recolhimento pelo empregador. Ou seja, trata-se de situação apenas posteriormente afirmada com a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, é certo que o título judicial com trânsito em julgado, por força de norma constitucional, torna certo o valor a ser executado, equivalendo, portanto, à própria constituição do crédito. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou às normas que tratam da decadência. Sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. 1. O presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15. 2. Em relação à legitimidade da autoridade coatora em figurar no polo passivo do presente writ, uma vez que a ação é de competência da Justiça Federal e a discussão objeto dos autos recai sobre a decadência relacionada a contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas não transitadas em julgado, é legítima a autoridade Fiscal Federal, e não, o MM. Juízo do Trabalho, conforme proferido na sentença. 3. No âmbito do E. STJ, a matéria foi pacificada no sentido de que será competência da Justiça Federal o feito que discutir, em face da União, contribuição previdenciária patronal sobre verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, uma vez que o art. 114, VIII, da Constituição (na redação dada pela Emenda nº EC 45/2004) não ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho para também processar e julgar ações, inclusive, anulatórias, que visem declarar a extinção do crédito tributário pela decadência. Precedentes. 4. O termo inicial do prazo decadencial quinquenal só tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), qual seja, do ano seguinte àquele no qual houver o trânsito em julgado sobre o vínculo laboral e o quantum adicional pela Justiça Trabalhista. Antes disso, não há inércia do Fisco e, por certo, o empregador poderia se insurgir caso houvesse exigência tributária diante da incerteza da relação jurídica laboral, mostrando que o lançamento não poderia ter sido realizado. 5. A interpretação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 deve ser harmonizada com as disposições gerais do art. 173, I, do CTN. Isso porque, até o trânsito em julgado da decisão judicial, não se pode falar em inércia da Administração Tributária, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude da incerteza acerca da existência e da extensão da obrigação tributária. Precedentes. 6. Sentença reformada de ofício (art. 1.013, §3º, CPC). Denegada a ordem. 7. Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000057-11.2024.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADES PARAFISCAIS EM CASO DE CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DERIVADAS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ARTIGO 114, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. EXAÇÕES REFLEXAS. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 173, I. CTN. 1. Entidades destinatárias de contribuições para fiscais possuem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança nos casos em que o contribuinte houver firmado convênio para fiscalização e arrecadação direta das exações. Precedente da Corte Superior. 2. A previsão de execução de ofício, pelo Juízo trabalhista, de valores relativos a contribuições previdenciárias, segundo a regra excepcional do artigo 114, VIII, CF, prescinde de lançamento fiscal, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Condicionamento desta natureza distorceria a garantia de inafastabilidade de jurisdição e esvaziaria todo o objetivo de celeridade processual que justifica a hipótese excepcional tratada pela norma constitucional, bem como o próprio significado de falar-se em “execução de ofício”. 3. Em casos que tais, a constituição definitiva da dívida, para fins de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” corresponderia ao trânsito em julgado da sentença ou do acordo homologado ou, quando necessário, a data do cálculo de liquidação dos montantes devidos, quando há certeza sobre os contornos do fato gerador ocorrido, permitindo, justamente, a estabilização do instrumento que indica haver sido materializada hipótese de incidência tributária, quantifica o débito existente e identifica o responsável pelo recolhimento – exato mesmo efeito da constituição definitiva do débito e respectiva inscrição em certidão de dívida ativa. 4. Se não ocorre propriamente lançamento fiscal, em princípio sequer haveria espaço para aplicação seja do artigo 150 como do artigo 173 do CTN às dívidas previdenciárias reconhecidas por sentença trabalhista, pois tais normas referem casos em que a constituição do débito é feita pela Fazenda Nacional. Perceba-se que o contribuinte não fica à mercê de dívidas que não caducariam pelo tempo. Afinal, o próprio direito de ação do empregado, que condiciona o reconhecimento destes débitos, é sujeito à prescrição. Vencido o período prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, os valores de exações previdenciárias não constituídos decorrentes de relação de trabalho não reconhecidas passam a ser inexigíveis. 5. A pretensão do contribuinte de contagem do prazo decadencial a partir da data de prestação do serviço importaria, em tais casos, colocar ao talante do próprio devedor a possibilidade de cobrança das dívidas, já que bastaria retardar ao máximo a tramitação da ação trabalhista respectiva para lograr, por si, impor o decurso do quinquênio decadencial. 6. Os valores reflexos que não são executados pelo Juízo trabalhista (como contribuições parafiscais) apenas podem ser lançados a partir da exigibilidade da dívida principal. Trata-se de hipótese de aplicação do artigo 173, I, do CTN, na medida em que o lançamento relativo às contribuições a terceiros apenas pode ser efetuado após a formalização das dívidas originárias – a partir do trânsito em julgado da condenação ou liquidação de cálculos, conforme o caso. 7. Apelo parcialmente provido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006880-32.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5408826-06.2025.8.09.0051

ID: 330123853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408826-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL IVO ROSADO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5408826-06.2025.8.09.0051Requerente: Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho Requerido(a): South African Airways State Owned Company (soc) Limited SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho, Sonia Soares Dos Santos Rosado, Rafael Rosado Soares Dos Santos e Alice Rosado Soares Dos Santos em face de South African Airways State Owned Company (soc) Limited, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida, saindo de São Paulo com destino a Johannesburg e houve o cancelamento do voo no contexto da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020, sem o devido reagendamento ou reembolso das passagens adquiridas.Sustentam os autores que, mesmo após diversas tentativas de contato e decorridos mais de dois anos do cancelamento, não obtiveram solução satisfatória da empresa, que falhou em prestar adequada assistência, não oferecendo alternativas de reagendamento nem procedendo ao reembolso voluntário.Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.469,45 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada requerente.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 25).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.Analisando os autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos requerentes em razão da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020.A Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020) estabeleceu regras específicas para cancelamentos de voos durante o período pandêmico, dispondo em seu art. 3º, §2º, que o reembolso deve ser efetuado em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização monetária.Além disso, a legislação exige que o transportador ofereça alternativas como reacomodação em outro voo ou remarcação sem ônus, mantendo as condições originais do serviço contratado.Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que comprova o desembolso no valor de R$ 12.469,45.Uma vez comprovado o pagamento e caracterizada a falha na prestação de serviços, surge o dever de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil.O dano moral está configurado, não pelo cancelamento do voo em si (que decorreu de força maior), mas pela conduta posterior da empresa, uma vez que não ofereceu alternativas de reagendamento.A situação causou aos requerentes aborrecimentos, ansiedade, frustração de planos de viagem e quebra de expectativas, configurando dano moral indenizável.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Conforme se extrai da peça exordial, narrou o autor que estava fora do país a trabalho e adquiriu uma passagem aérea perante a companhia aérea requerida em 26/05/2020, no valor de R$ 1.664,68, para percorrer o trecho Madrid ? Rio de Janeiro. Informou que a data de embarque estava prevista para o dia 04/07/2020, contudo, em razão da pandemia do COVID-19, os voos foram cancelados. Aduziu que tentou várias vezes contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores pagos, porém não logrou êxito, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: ?CONDENO a parte requerida à restituição ao reclamante da quantia de R$ 1.664,68 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com o INPC (art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020), a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida a pagar para o reclamante a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste arbitrium.? (ev. 28). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de voo internacional. No mérito, discorreu que foi surpreendida com o ajuizamento da presente ação, uma vez que já realizou o reembolso integral da passagem aérea, por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na compra, em 24/06/2021. Aduziu que a Lei nº 14.046/2020 preconiza que os cancelamentos de serviço decorrentes da Covid-19 não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé, e de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. (ev. 43). 02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 43, arq. 03). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 46). 03. DAS PRELIMINARES. (3.1). DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a recorrente, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, a referida lei internacional aplica-se aos casos envolvendo extravio definitivo de bagagem, à prescrição e aos danos materiais a ele correlatos, hipótese diversa da tratada na espécie. Preliminar rejeitada. 04. DO MÉRITO ? DA RESPONSABILIDADE (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 05. (5.1). Cumpre salientar que a situação vivenciada pela parte autora, ora recorrente, ocorreu em maio de 2020, isto é, no início da pandemia da Covid-19, sendo fato notório que, naquele momento, vigoravam as medidas restritivas sanitárias, dentre elas o fechamento de fronteiras e o lockdown. Também, a lei da Pandemia do Covid que perdurou até o ano de 2021 e autorizou o cancelamento de voos com baixa ocupação. (5.2). Registre-se que a Medida Provisória n° 925/2020, convertida posteriormente na Lei n° 14.034/2020, fora editada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. (5.3). De acordo com a respectiva norma, nos casos em que houver o cancelamento do voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2020, devem ser oferecidas opções em relação ao valor empregado na passagem aérea, dentre elas a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, consoante se observa do art. 3°, caput e parágrafo 2°: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (?) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.? (5.4). Assim, não restam dúvidas de que o crédito não poderia ser exigido antes de 12 meses da data prevista para a voo, contudo, referida data já foi ultrapassada, não merecendo acolhimento a pretensão da requerida quanto à ausência do dever de restituição, visto que o período consignado na legislação em questão já foi integralmente transcorrido, devendo ocorrer o pagamento de forma imediata. 06. DO DANO MATERIAL (6.1). Infere-se dos autos que não obstante a requerida tenha alegado, em sua defesa, que realizou o estorno do valor da passagem aérea, não há prova cabal do reembolso. Denota-se que a parte ré trouxe apenas print de tela sistêmica indicando que houve a restituição da quantia no cartão de crédito com o final 7137, em 24.06.2021, contudo, o autor comprovou que o cartão utilizado para pagamento da passagem aérea possuía o final 8458 (eventos 01 e 20, págs. 104 a 106, do processo completo em PDF). (6.2). Além disso, o reclamante anexou à petição inicial um e-mail da requerida, datado de 31/08/2021, com a seguinte mensagem: ?Até ao momento não nos foi possível processar o seu reembolso. Lamentamos a demora e informamos que vamos dar prioridade ao seu pedido?. (6.3). Dessa forma, a míngua de prova contundente do reembolso do valor da passagem aérea, não merece reparo a sentença prolatada na origem. 07. DOS DANOS MORAIS. (7.1). No que pertine aos danos morais, apesar de as Leis 14.046/20 e 14.034/20 terem disposto que a falha na prestação dos serviços ocasionada pelo estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, não dá ensejo à reparação de dano extrapatrimonial, in casu, o dano moral invocado pela parte autora advém da demora injustificada na restituição da quantia paga e não pelo cancelamento do voo. (7.2). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, eis que o reclamante comprovou que realizou diversas tentativas administrativas de resolução da celeuma, inclusive perante o PROCON, sem que obtivesse êxito em seu intento, o qual só foi alcançado com o ajuizamento da presente demanda. A propósito, eis o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA. VOO INTERNACIONAL CANCELADO E NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIAGEM COM POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 50693388820238090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023). (7.3). Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. (7.4). Nesse passo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela juíza a quo é suficiente para reparar os danos sofridos, além de atender os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 08. DISPOSITIVO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Esta ementa servirá de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5702661-69.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. DIREITO A REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Logo, diferentemente do que restou consignado na sentença, não há que se falar em desproporcionalidade do pedido do reclamante, uma vez que a remarcação da sua viagem é direito assegurado em lei, não podendo o consumidor ser prejudicado com a inércia das reclamadas em remarcar os bilhetes. II ? Quanto ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que o reclamante recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.516,88 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), relativo às passagens cobradas em duplicidade. Em pese não se exigir a demonstração de má-fé na cobrança indevida, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, entendeu ser necessária que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque as recorridas promoveram a devolução na vida administrativa. Mantendo-se contudo, a repetição do indébito em dobrado da quantia de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foram devolvidas até a presente data. III ? Quanto ao dano moral, o arbitramento do seu valor deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo, se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. IV ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para afastar a condenação imposta no seu item ?a?. Condeno as reclamadas a remarcarem os bilhetes declinados na inicial para a data a ser informada pela parte autora nos autos, mantendo-se as mesmas condições aplicáveis aos serviço originalmente contratado, sem ônus para o consumidor, no prazo de 15 (quinze) após a confirmação das datas pelo reclamante. V ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5016159-79.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Quanto ao valor da indenização em epígrafe, este deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa,orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.469,45 cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citaçãob) Condeno a requerida pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5408826-06.2025.8.09.0051

ID: 330123876

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408826-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SOARES DOS SANTOS ROSADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5408826-06.2025.8.09.0051Requerente: Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho Requerido(a): South African Airways State Owned Company (soc) Limited SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho, Sonia Soares Dos Santos Rosado, Rafael Rosado Soares Dos Santos e Alice Rosado Soares Dos Santos em face de South African Airways State Owned Company (soc) Limited, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida, saindo de São Paulo com destino a Johannesburg e houve o cancelamento do voo no contexto da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020, sem o devido reagendamento ou reembolso das passagens adquiridas.Sustentam os autores que, mesmo após diversas tentativas de contato e decorridos mais de dois anos do cancelamento, não obtiveram solução satisfatória da empresa, que falhou em prestar adequada assistência, não oferecendo alternativas de reagendamento nem procedendo ao reembolso voluntário.Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.469,45 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada requerente.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 25).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.Analisando os autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos requerentes em razão da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020.A Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020) estabeleceu regras específicas para cancelamentos de voos durante o período pandêmico, dispondo em seu art. 3º, §2º, que o reembolso deve ser efetuado em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização monetária.Além disso, a legislação exige que o transportador ofereça alternativas como reacomodação em outro voo ou remarcação sem ônus, mantendo as condições originais do serviço contratado.Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que comprova o desembolso no valor de R$ 12.469,45.Uma vez comprovado o pagamento e caracterizada a falha na prestação de serviços, surge o dever de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil.O dano moral está configurado, não pelo cancelamento do voo em si (que decorreu de força maior), mas pela conduta posterior da empresa, uma vez que não ofereceu alternativas de reagendamento.A situação causou aos requerentes aborrecimentos, ansiedade, frustração de planos de viagem e quebra de expectativas, configurando dano moral indenizável.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Conforme se extrai da peça exordial, narrou o autor que estava fora do país a trabalho e adquiriu uma passagem aérea perante a companhia aérea requerida em 26/05/2020, no valor de R$ 1.664,68, para percorrer o trecho Madrid ? Rio de Janeiro. Informou que a data de embarque estava prevista para o dia 04/07/2020, contudo, em razão da pandemia do COVID-19, os voos foram cancelados. Aduziu que tentou várias vezes contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores pagos, porém não logrou êxito, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: ?CONDENO a parte requerida à restituição ao reclamante da quantia de R$ 1.664,68 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com o INPC (art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020), a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida a pagar para o reclamante a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste arbitrium.? (ev. 28). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de voo internacional. No mérito, discorreu que foi surpreendida com o ajuizamento da presente ação, uma vez que já realizou o reembolso integral da passagem aérea, por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na compra, em 24/06/2021. Aduziu que a Lei nº 14.046/2020 preconiza que os cancelamentos de serviço decorrentes da Covid-19 não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé, e de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. (ev. 43). 02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 43, arq. 03). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 46). 03. DAS PRELIMINARES. (3.1). DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a recorrente, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, a referida lei internacional aplica-se aos casos envolvendo extravio definitivo de bagagem, à prescrição e aos danos materiais a ele correlatos, hipótese diversa da tratada na espécie. Preliminar rejeitada. 04. DO MÉRITO ? DA RESPONSABILIDADE (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 05. (5.1). Cumpre salientar que a situação vivenciada pela parte autora, ora recorrente, ocorreu em maio de 2020, isto é, no início da pandemia da Covid-19, sendo fato notório que, naquele momento, vigoravam as medidas restritivas sanitárias, dentre elas o fechamento de fronteiras e o lockdown. Também, a lei da Pandemia do Covid que perdurou até o ano de 2021 e autorizou o cancelamento de voos com baixa ocupação. (5.2). Registre-se que a Medida Provisória n° 925/2020, convertida posteriormente na Lei n° 14.034/2020, fora editada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. (5.3). De acordo com a respectiva norma, nos casos em que houver o cancelamento do voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2020, devem ser oferecidas opções em relação ao valor empregado na passagem aérea, dentre elas a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, consoante se observa do art. 3°, caput e parágrafo 2°: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (?) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.? (5.4). Assim, não restam dúvidas de que o crédito não poderia ser exigido antes de 12 meses da data prevista para a voo, contudo, referida data já foi ultrapassada, não merecendo acolhimento a pretensão da requerida quanto à ausência do dever de restituição, visto que o período consignado na legislação em questão já foi integralmente transcorrido, devendo ocorrer o pagamento de forma imediata. 06. DO DANO MATERIAL (6.1). Infere-se dos autos que não obstante a requerida tenha alegado, em sua defesa, que realizou o estorno do valor da passagem aérea, não há prova cabal do reembolso. Denota-se que a parte ré trouxe apenas print de tela sistêmica indicando que houve a restituição da quantia no cartão de crédito com o final 7137, em 24.06.2021, contudo, o autor comprovou que o cartão utilizado para pagamento da passagem aérea possuía o final 8458 (eventos 01 e 20, págs. 104 a 106, do processo completo em PDF). (6.2). Além disso, o reclamante anexou à petição inicial um e-mail da requerida, datado de 31/08/2021, com a seguinte mensagem: ?Até ao momento não nos foi possível processar o seu reembolso. Lamentamos a demora e informamos que vamos dar prioridade ao seu pedido?. (6.3). Dessa forma, a míngua de prova contundente do reembolso do valor da passagem aérea, não merece reparo a sentença prolatada na origem. 07. DOS DANOS MORAIS. (7.1). No que pertine aos danos morais, apesar de as Leis 14.046/20 e 14.034/20 terem disposto que a falha na prestação dos serviços ocasionada pelo estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, não dá ensejo à reparação de dano extrapatrimonial, in casu, o dano moral invocado pela parte autora advém da demora injustificada na restituição da quantia paga e não pelo cancelamento do voo. (7.2). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, eis que o reclamante comprovou que realizou diversas tentativas administrativas de resolução da celeuma, inclusive perante o PROCON, sem que obtivesse êxito em seu intento, o qual só foi alcançado com o ajuizamento da presente demanda. A propósito, eis o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA. VOO INTERNACIONAL CANCELADO E NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIAGEM COM POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 50693388820238090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023). (7.3). Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. (7.4). Nesse passo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela juíza a quo é suficiente para reparar os danos sofridos, além de atender os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 08. DISPOSITIVO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Esta ementa servirá de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5702661-69.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. DIREITO A REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Logo, diferentemente do que restou consignado na sentença, não há que se falar em desproporcionalidade do pedido do reclamante, uma vez que a remarcação da sua viagem é direito assegurado em lei, não podendo o consumidor ser prejudicado com a inércia das reclamadas em remarcar os bilhetes. II ? Quanto ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que o reclamante recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.516,88 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), relativo às passagens cobradas em duplicidade. Em pese não se exigir a demonstração de má-fé na cobrança indevida, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, entendeu ser necessária que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque as recorridas promoveram a devolução na vida administrativa. Mantendo-se contudo, a repetição do indébito em dobrado da quantia de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foram devolvidas até a presente data. III ? Quanto ao dano moral, o arbitramento do seu valor deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo, se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. IV ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para afastar a condenação imposta no seu item ?a?. Condeno as reclamadas a remarcarem os bilhetes declinados na inicial para a data a ser informada pela parte autora nos autos, mantendo-se as mesmas condições aplicáveis aos serviço originalmente contratado, sem ônus para o consumidor, no prazo de 15 (quinze) após a confirmação das datas pelo reclamante. V ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5016159-79.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Quanto ao valor da indenização em epígrafe, este deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa,orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.469,45 cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citaçãob) Condeno a requerida pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5408826-06.2025.8.09.0051

ID: 330123886

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408826-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSADO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5408826-06.2025.8.09.0051Requerente: Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho Requerido(a): South African Airways State Owned Company (soc) Limited SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho, Sonia Soares Dos Santos Rosado, Rafael Rosado Soares Dos Santos e Alice Rosado Soares Dos Santos em face de South African Airways State Owned Company (soc) Limited, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida, saindo de São Paulo com destino a Johannesburg e houve o cancelamento do voo no contexto da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020, sem o devido reagendamento ou reembolso das passagens adquiridas.Sustentam os autores que, mesmo após diversas tentativas de contato e decorridos mais de dois anos do cancelamento, não obtiveram solução satisfatória da empresa, que falhou em prestar adequada assistência, não oferecendo alternativas de reagendamento nem procedendo ao reembolso voluntário.Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.469,45 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada requerente.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 25).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.Analisando os autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos requerentes em razão da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020.A Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020) estabeleceu regras específicas para cancelamentos de voos durante o período pandêmico, dispondo em seu art. 3º, §2º, que o reembolso deve ser efetuado em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização monetária.Além disso, a legislação exige que o transportador ofereça alternativas como reacomodação em outro voo ou remarcação sem ônus, mantendo as condições originais do serviço contratado.Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que comprova o desembolso no valor de R$ 12.469,45.Uma vez comprovado o pagamento e caracterizada a falha na prestação de serviços, surge o dever de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil.O dano moral está configurado, não pelo cancelamento do voo em si (que decorreu de força maior), mas pela conduta posterior da empresa, uma vez que não ofereceu alternativas de reagendamento.A situação causou aos requerentes aborrecimentos, ansiedade, frustração de planos de viagem e quebra de expectativas, configurando dano moral indenizável.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Conforme se extrai da peça exordial, narrou o autor que estava fora do país a trabalho e adquiriu uma passagem aérea perante a companhia aérea requerida em 26/05/2020, no valor de R$ 1.664,68, para percorrer o trecho Madrid ? Rio de Janeiro. Informou que a data de embarque estava prevista para o dia 04/07/2020, contudo, em razão da pandemia do COVID-19, os voos foram cancelados. Aduziu que tentou várias vezes contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores pagos, porém não logrou êxito, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: ?CONDENO a parte requerida à restituição ao reclamante da quantia de R$ 1.664,68 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com o INPC (art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020), a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida a pagar para o reclamante a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste arbitrium.? (ev. 28). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de voo internacional. No mérito, discorreu que foi surpreendida com o ajuizamento da presente ação, uma vez que já realizou o reembolso integral da passagem aérea, por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na compra, em 24/06/2021. Aduziu que a Lei nº 14.046/2020 preconiza que os cancelamentos de serviço decorrentes da Covid-19 não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé, e de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. (ev. 43). 02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 43, arq. 03). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 46). 03. DAS PRELIMINARES. (3.1). DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a recorrente, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, a referida lei internacional aplica-se aos casos envolvendo extravio definitivo de bagagem, à prescrição e aos danos materiais a ele correlatos, hipótese diversa da tratada na espécie. Preliminar rejeitada. 04. DO MÉRITO ? DA RESPONSABILIDADE (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 05. (5.1). Cumpre salientar que a situação vivenciada pela parte autora, ora recorrente, ocorreu em maio de 2020, isto é, no início da pandemia da Covid-19, sendo fato notório que, naquele momento, vigoravam as medidas restritivas sanitárias, dentre elas o fechamento de fronteiras e o lockdown. Também, a lei da Pandemia do Covid que perdurou até o ano de 2021 e autorizou o cancelamento de voos com baixa ocupação. (5.2). Registre-se que a Medida Provisória n° 925/2020, convertida posteriormente na Lei n° 14.034/2020, fora editada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. (5.3). De acordo com a respectiva norma, nos casos em que houver o cancelamento do voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2020, devem ser oferecidas opções em relação ao valor empregado na passagem aérea, dentre elas a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, consoante se observa do art. 3°, caput e parágrafo 2°: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (?) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.? (5.4). Assim, não restam dúvidas de que o crédito não poderia ser exigido antes de 12 meses da data prevista para a voo, contudo, referida data já foi ultrapassada, não merecendo acolhimento a pretensão da requerida quanto à ausência do dever de restituição, visto que o período consignado na legislação em questão já foi integralmente transcorrido, devendo ocorrer o pagamento de forma imediata. 06. DO DANO MATERIAL (6.1). Infere-se dos autos que não obstante a requerida tenha alegado, em sua defesa, que realizou o estorno do valor da passagem aérea, não há prova cabal do reembolso. Denota-se que a parte ré trouxe apenas print de tela sistêmica indicando que houve a restituição da quantia no cartão de crédito com o final 7137, em 24.06.2021, contudo, o autor comprovou que o cartão utilizado para pagamento da passagem aérea possuía o final 8458 (eventos 01 e 20, págs. 104 a 106, do processo completo em PDF). (6.2). Além disso, o reclamante anexou à petição inicial um e-mail da requerida, datado de 31/08/2021, com a seguinte mensagem: ?Até ao momento não nos foi possível processar o seu reembolso. Lamentamos a demora e informamos que vamos dar prioridade ao seu pedido?. (6.3). Dessa forma, a míngua de prova contundente do reembolso do valor da passagem aérea, não merece reparo a sentença prolatada na origem. 07. DOS DANOS MORAIS. (7.1). No que pertine aos danos morais, apesar de as Leis 14.046/20 e 14.034/20 terem disposto que a falha na prestação dos serviços ocasionada pelo estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, não dá ensejo à reparação de dano extrapatrimonial, in casu, o dano moral invocado pela parte autora advém da demora injustificada na restituição da quantia paga e não pelo cancelamento do voo. (7.2). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, eis que o reclamante comprovou que realizou diversas tentativas administrativas de resolução da celeuma, inclusive perante o PROCON, sem que obtivesse êxito em seu intento, o qual só foi alcançado com o ajuizamento da presente demanda. A propósito, eis o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA. VOO INTERNACIONAL CANCELADO E NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIAGEM COM POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 50693388820238090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023). (7.3). Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. (7.4). Nesse passo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela juíza a quo é suficiente para reparar os danos sofridos, além de atender os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 08. DISPOSITIVO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Esta ementa servirá de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5702661-69.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. DIREITO A REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Logo, diferentemente do que restou consignado na sentença, não há que se falar em desproporcionalidade do pedido do reclamante, uma vez que a remarcação da sua viagem é direito assegurado em lei, não podendo o consumidor ser prejudicado com a inércia das reclamadas em remarcar os bilhetes. II ? Quanto ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que o reclamante recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.516,88 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), relativo às passagens cobradas em duplicidade. Em pese não se exigir a demonstração de má-fé na cobrança indevida, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, entendeu ser necessária que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque as recorridas promoveram a devolução na vida administrativa. Mantendo-se contudo, a repetição do indébito em dobrado da quantia de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foram devolvidas até a presente data. III ? Quanto ao dano moral, o arbitramento do seu valor deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo, se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. IV ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para afastar a condenação imposta no seu item ?a?. Condeno as reclamadas a remarcarem os bilhetes declinados na inicial para a data a ser informada pela parte autora nos autos, mantendo-se as mesmas condições aplicáveis aos serviço originalmente contratado, sem ônus para o consumidor, no prazo de 15 (quinze) após a confirmação das datas pelo reclamante. V ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5016159-79.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Quanto ao valor da indenização em epígrafe, este deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa,orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.469,45 cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citaçãob) Condeno a requerida pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5408826-06.2025.8.09.0051

ID: 330123910

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408826-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ROSADO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5408826-06.2025.8.09.0051Requerente: Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho Requerido(a): South African Airways State Owned Company (soc) Limited SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho, Sonia Soares Dos Santos Rosado, Rafael Rosado Soares Dos Santos e Alice Rosado Soares Dos Santos em face de South African Airways State Owned Company (soc) Limited, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida, saindo de São Paulo com destino a Johannesburg e houve o cancelamento do voo no contexto da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020, sem o devido reagendamento ou reembolso das passagens adquiridas.Sustentam os autores que, mesmo após diversas tentativas de contato e decorridos mais de dois anos do cancelamento, não obtiveram solução satisfatória da empresa, que falhou em prestar adequada assistência, não oferecendo alternativas de reagendamento nem procedendo ao reembolso voluntário.Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.469,45 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada requerente.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 25).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.Analisando os autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos requerentes em razão da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020.A Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020) estabeleceu regras específicas para cancelamentos de voos durante o período pandêmico, dispondo em seu art. 3º, §2º, que o reembolso deve ser efetuado em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização monetária.Além disso, a legislação exige que o transportador ofereça alternativas como reacomodação em outro voo ou remarcação sem ônus, mantendo as condições originais do serviço contratado.Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que comprova o desembolso no valor de R$ 12.469,45.Uma vez comprovado o pagamento e caracterizada a falha na prestação de serviços, surge o dever de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil.O dano moral está configurado, não pelo cancelamento do voo em si (que decorreu de força maior), mas pela conduta posterior da empresa, uma vez que não ofereceu alternativas de reagendamento.A situação causou aos requerentes aborrecimentos, ansiedade, frustração de planos de viagem e quebra de expectativas, configurando dano moral indenizável.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Conforme se extrai da peça exordial, narrou o autor que estava fora do país a trabalho e adquiriu uma passagem aérea perante a companhia aérea requerida em 26/05/2020, no valor de R$ 1.664,68, para percorrer o trecho Madrid ? Rio de Janeiro. Informou que a data de embarque estava prevista para o dia 04/07/2020, contudo, em razão da pandemia do COVID-19, os voos foram cancelados. Aduziu que tentou várias vezes contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores pagos, porém não logrou êxito, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: ?CONDENO a parte requerida à restituição ao reclamante da quantia de R$ 1.664,68 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com o INPC (art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020), a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida a pagar para o reclamante a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste arbitrium.? (ev. 28). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de voo internacional. No mérito, discorreu que foi surpreendida com o ajuizamento da presente ação, uma vez que já realizou o reembolso integral da passagem aérea, por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na compra, em 24/06/2021. Aduziu que a Lei nº 14.046/2020 preconiza que os cancelamentos de serviço decorrentes da Covid-19 não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé, e de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. (ev. 43). 02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 43, arq. 03). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 46). 03. DAS PRELIMINARES. (3.1). DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a recorrente, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, a referida lei internacional aplica-se aos casos envolvendo extravio definitivo de bagagem, à prescrição e aos danos materiais a ele correlatos, hipótese diversa da tratada na espécie. Preliminar rejeitada. 04. DO MÉRITO ? DA RESPONSABILIDADE (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 05. (5.1). Cumpre salientar que a situação vivenciada pela parte autora, ora recorrente, ocorreu em maio de 2020, isto é, no início da pandemia da Covid-19, sendo fato notório que, naquele momento, vigoravam as medidas restritivas sanitárias, dentre elas o fechamento de fronteiras e o lockdown. Também, a lei da Pandemia do Covid que perdurou até o ano de 2021 e autorizou o cancelamento de voos com baixa ocupação. (5.2). Registre-se que a Medida Provisória n° 925/2020, convertida posteriormente na Lei n° 14.034/2020, fora editada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. (5.3). De acordo com a respectiva norma, nos casos em que houver o cancelamento do voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2020, devem ser oferecidas opções em relação ao valor empregado na passagem aérea, dentre elas a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, consoante se observa do art. 3°, caput e parágrafo 2°: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (?) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.? (5.4). Assim, não restam dúvidas de que o crédito não poderia ser exigido antes de 12 meses da data prevista para a voo, contudo, referida data já foi ultrapassada, não merecendo acolhimento a pretensão da requerida quanto à ausência do dever de restituição, visto que o período consignado na legislação em questão já foi integralmente transcorrido, devendo ocorrer o pagamento de forma imediata. 06. DO DANO MATERIAL (6.1). Infere-se dos autos que não obstante a requerida tenha alegado, em sua defesa, que realizou o estorno do valor da passagem aérea, não há prova cabal do reembolso. Denota-se que a parte ré trouxe apenas print de tela sistêmica indicando que houve a restituição da quantia no cartão de crédito com o final 7137, em 24.06.2021, contudo, o autor comprovou que o cartão utilizado para pagamento da passagem aérea possuía o final 8458 (eventos 01 e 20, págs. 104 a 106, do processo completo em PDF). (6.2). Além disso, o reclamante anexou à petição inicial um e-mail da requerida, datado de 31/08/2021, com a seguinte mensagem: ?Até ao momento não nos foi possível processar o seu reembolso. Lamentamos a demora e informamos que vamos dar prioridade ao seu pedido?. (6.3). Dessa forma, a míngua de prova contundente do reembolso do valor da passagem aérea, não merece reparo a sentença prolatada na origem. 07. DOS DANOS MORAIS. (7.1). No que pertine aos danos morais, apesar de as Leis 14.046/20 e 14.034/20 terem disposto que a falha na prestação dos serviços ocasionada pelo estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, não dá ensejo à reparação de dano extrapatrimonial, in casu, o dano moral invocado pela parte autora advém da demora injustificada na restituição da quantia paga e não pelo cancelamento do voo. (7.2). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, eis que o reclamante comprovou que realizou diversas tentativas administrativas de resolução da celeuma, inclusive perante o PROCON, sem que obtivesse êxito em seu intento, o qual só foi alcançado com o ajuizamento da presente demanda. A propósito, eis o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA. VOO INTERNACIONAL CANCELADO E NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIAGEM COM POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 50693388820238090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023). (7.3). Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. (7.4). Nesse passo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela juíza a quo é suficiente para reparar os danos sofridos, além de atender os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 08. DISPOSITIVO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Esta ementa servirá de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5702661-69.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. DIREITO A REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Logo, diferentemente do que restou consignado na sentença, não há que se falar em desproporcionalidade do pedido do reclamante, uma vez que a remarcação da sua viagem é direito assegurado em lei, não podendo o consumidor ser prejudicado com a inércia das reclamadas em remarcar os bilhetes. II ? Quanto ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que o reclamante recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.516,88 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), relativo às passagens cobradas em duplicidade. Em pese não se exigir a demonstração de má-fé na cobrança indevida, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, entendeu ser necessária que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque as recorridas promoveram a devolução na vida administrativa. Mantendo-se contudo, a repetição do indébito em dobrado da quantia de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foram devolvidas até a presente data. III ? Quanto ao dano moral, o arbitramento do seu valor deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo, se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. IV ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para afastar a condenação imposta no seu item ?a?. Condeno as reclamadas a remarcarem os bilhetes declinados na inicial para a data a ser informada pela parte autora nos autos, mantendo-se as mesmas condições aplicáveis aos serviço originalmente contratado, sem ônus para o consumidor, no prazo de 15 (quinze) após a confirmação das datas pelo reclamante. V ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5016159-79.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Quanto ao valor da indenização em epígrafe, este deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa,orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.469,45 cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citaçãob) Condeno a requerida pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5408826-06.2025.8.09.0051

ID: 330123928

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5408826-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5408826-06.2025.8.09.0051Requerente: Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho Requerido(a): South African Airways State Owned Company (soc) Limited SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Joel Ivo Rosado De Oliveira Filho, Sonia Soares Dos Santos Rosado, Rafael Rosado Soares Dos Santos e Alice Rosado Soares Dos Santos em face de South African Airways State Owned Company (soc) Limited, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida, saindo de São Paulo com destino a Johannesburg e houve o cancelamento do voo no contexto da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020, sem o devido reagendamento ou reembolso das passagens adquiridas.Sustentam os autores que, mesmo após diversas tentativas de contato e decorridos mais de dois anos do cancelamento, não obtiveram solução satisfatória da empresa, que falhou em prestar adequada assistência, não oferecendo alternativas de reagendamento nem procedendo ao reembolso voluntário.Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.469,45 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada requerente.As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (evento n. 25).É o breve relato. Decido.Conforme acima relatado, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, estando o feito apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção conforme art. 55 Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária e a sua respectiva impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente.Outrossim, cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90).Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares, adentro ao mérito.Analisando os autos, verifica-se que houve o cancelamento do voo dos requerentes em razão da pandemia de COVID-19, ocorrido em 08/07/2020.A Lei 14.034/2020 (conversão da MP 925/2020) estabeleceu regras específicas para cancelamentos de voos durante o período pandêmico, dispondo em seu art. 3º, §2º, que o reembolso deve ser efetuado em até 12 meses da data do voo cancelado, com atualização monetária.Além disso, a legislação exige que o transportador ofereça alternativas como reacomodação em outro voo ou remarcação sem ônus, mantendo as condições originais do serviço contratado.Os danos materiais restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, especialmente a fatura que comprova o desembolso no valor de R$ 12.469,45.Uma vez comprovado o pagamento e caracterizada a falha na prestação de serviços, surge o dever de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil.O dano moral está configurado, não pelo cancelamento do voo em si (que decorreu de força maior), mas pela conduta posterior da empresa, uma vez que não ofereceu alternativas de reagendamento.A situação causou aos requerentes aborrecimentos, ansiedade, frustração de planos de viagem e quebra de expectativas, configurando dano moral indenizável.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. LEI 14.034/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE REEMBOLSO DO TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. DA SÍNTESE DOS FATOS (1.1). Conforme se extrai da peça exordial, narrou o autor que estava fora do país a trabalho e adquiriu uma passagem aérea perante a companhia aérea requerida em 26/05/2020, no valor de R$ 1.664,68, para percorrer o trecho Madrid ? Rio de Janeiro. Informou que a data de embarque estava prevista para o dia 04/07/2020, contudo, em razão da pandemia do COVID-19, os voos foram cancelados. Aduziu que tentou várias vezes contato com a requerida para solicitar o reembolso dos valores pagos, porém não logrou êxito, razões pelas quais ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: ?CONDENO a parte requerida à restituição ao reclamante da quantia de R$ 1.664,68 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) corrigido monetariamente de acordo com o INPC (art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020), a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida a pagar para o reclamante a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste arbitrium.? (ev. 28). (1.3). Irresignada, a requerida interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou, preliminarmente, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de voo internacional. No mérito, discorreu que foi surpreendida com o ajuizamento da presente ação, uma vez que já realizou o reembolso integral da passagem aérea, por meio de estorno no cartão de crédito utilizado na compra, em 24/06/2021. Aduziu que a Lei nº 14.046/2020 preconiza que os cancelamentos de serviço decorrentes da Covid-19 não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé, e de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. (ev. 43). 02. Recurso próprio, tempestivo e preparado (ev. 43, arq. 03). Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 46). 03. DAS PRELIMINARES. (3.1). DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Relativamente à incidência da Convenção de Montreal ao caso concreto, sem razão a recorrente, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, a referida lei internacional aplica-se aos casos envolvendo extravio definitivo de bagagem, à prescrição e aos danos materiais a ele correlatos, hipótese diversa da tratada na espécie. Preliminar rejeitada. 04. DO MÉRITO ? DA RESPONSABILIDADE (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Na espécie, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, I e II). 05. (5.1). Cumpre salientar que a situação vivenciada pela parte autora, ora recorrente, ocorreu em maio de 2020, isto é, no início da pandemia da Covid-19, sendo fato notório que, naquele momento, vigoravam as medidas restritivas sanitárias, dentre elas o fechamento de fronteiras e o lockdown. Também, a lei da Pandemia do Covid que perdurou até o ano de 2021 e autorizou o cancelamento de voos com baixa ocupação. (5.2). Registre-se que a Medida Provisória n° 925/2020, convertida posteriormente na Lei n° 14.034/2020, fora editada para regulamentar as medidas emergenciais da aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. (5.3). De acordo com a respectiva norma, nos casos em que houver o cancelamento do voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2020, devem ser oferecidas opções em relação ao valor empregado na passagem aérea, dentre elas a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, consoante se observa do art. 3°, caput e parágrafo 2°: ?Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (?) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.? (5.4). Assim, não restam dúvidas de que o crédito não poderia ser exigido antes de 12 meses da data prevista para a voo, contudo, referida data já foi ultrapassada, não merecendo acolhimento a pretensão da requerida quanto à ausência do dever de restituição, visto que o período consignado na legislação em questão já foi integralmente transcorrido, devendo ocorrer o pagamento de forma imediata. 06. DO DANO MATERIAL (6.1). Infere-se dos autos que não obstante a requerida tenha alegado, em sua defesa, que realizou o estorno do valor da passagem aérea, não há prova cabal do reembolso. Denota-se que a parte ré trouxe apenas print de tela sistêmica indicando que houve a restituição da quantia no cartão de crédito com o final 7137, em 24.06.2021, contudo, o autor comprovou que o cartão utilizado para pagamento da passagem aérea possuía o final 8458 (eventos 01 e 20, págs. 104 a 106, do processo completo em PDF). (6.2). Além disso, o reclamante anexou à petição inicial um e-mail da requerida, datado de 31/08/2021, com a seguinte mensagem: ?Até ao momento não nos foi possível processar o seu reembolso. Lamentamos a demora e informamos que vamos dar prioridade ao seu pedido?. (6.3). Dessa forma, a míngua de prova contundente do reembolso do valor da passagem aérea, não merece reparo a sentença prolatada na origem. 07. DOS DANOS MORAIS. (7.1). No que pertine aos danos morais, apesar de as Leis 14.046/20 e 14.034/20 terem disposto que a falha na prestação dos serviços ocasionada pelo estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, não dá ensejo à reparação de dano extrapatrimonial, in casu, o dano moral invocado pela parte autora advém da demora injustificada na restituição da quantia paga e não pelo cancelamento do voo. (7.2). Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, eis que o reclamante comprovou que realizou diversas tentativas administrativas de resolução da celeuma, inclusive perante o PROCON, sem que obtivesse êxito em seu intento, o qual só foi alcançado com o ajuizamento da presente demanda. A propósito, eis o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA. VOO INTERNACIONAL CANCELADO E NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DO CDC. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA VIAGEM COM POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 50693388820238090051, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2023). (7.3). Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, a razoabilidade e a moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. (7.4). Nesse passo, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela juíza a quo é suficiente para reparar os danos sofridos, além de atender os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido. 08. DISPOSITIVO. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 09. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Esta ementa servirá de acórdão, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5702661-69.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. DIREITO A REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020, se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Logo, diferentemente do que restou consignado na sentença, não há que se falar em desproporcionalidade do pedido do reclamante, uma vez que a remarcação da sua viagem é direito assegurado em lei, não podendo o consumidor ser prejudicado com a inércia das reclamadas em remarcar os bilhetes. II ? Quanto ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que o reclamante recebeu na via administrativa a quantia de R$ 2.516,88 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), relativo às passagens cobradas em duplicidade. Em pese não se exigir a demonstração de má-fé na cobrança indevida, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, entendeu ser necessária que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado nos autos, sobretudo porque as recorridas promoveram a devolução na vida administrativa. Mantendo-se contudo, a repetição do indébito em dobrado da quantia de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que não foram devolvidas até a presente data. III ? Quanto ao dano moral, o arbitramento do seu valor deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante arbitrado pelo juízo a quo, se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. IV ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte para afastar a condenação imposta no seu item ?a?. Condeno as reclamadas a remarcarem os bilhetes declinados na inicial para a data a ser informada pela parte autora nos autos, mantendo-se as mesmas condições aplicáveis aos serviço originalmente contratado, sem ônus para o consumidor, no prazo de 15 (quinze) após a confirmação das datas pelo reclamante. V ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5016159-79.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Quanto ao valor da indenização em epígrafe, este deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa,orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na inicial e, em consequência:a) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.469,45 cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir dos efetivos desembolsos (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citaçãob) Condeno a requerida pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

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Processo nº 5002749-33.2025.4.03.6102

ID: 332676009

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002749-33.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEONOR FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISÂNGELA LEONOR FEITOSA NOGUEIRA em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERA que visa, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência, para autorizar a parte autora a levantar INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta do impetrante (id. 357337599). Narra a inicial que o descendente da parte impetrante é portador de deficiência grave, qual seja, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 11: 6A02), o que permite o levantamento do saldo do FGTS. Decisão (id. 357756433) deferiu a liminar a fim de propiciar o levantamento do valor integral do FGTS. Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 359629106) em que sustenta a improcedência do pedido, haja vista que os motivos que permitem a liberação do saldo do FGTS constam no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES. Conforme artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, em benefício próprio ou de seus dependentes, quando estiver acometido pelas doenças graves baseadas no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Esta liberação será mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS, pelo Perito Médico Federal, conforme dispõe a Lei nº 13.846/2019, para movimentar a conta vinculada do FGTS pelos motivos expostos. Destacou, ademais, que a parte autora contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. As contratações ocorreram com as seguintes instituições: Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. O MPF manifestou a falta de interesse (id. 361267647). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o mandado de segurança encontra-se instruído com prova documental da existência do saldo do FGTS de titularidade da impetrante (id. 357338851, p. 12 a 27), a qualidade de genitora de F.G.N. (id. 357338851, p. 9), portador de Transtorno do Espectro Autista (id. 357338851, p. 10). Pois bem, a enfermidade restou demonstrada, bem como a titularidade da conta do FGTS e a relação de dependência da impetrante e do filho menor. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, prevê as hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar livremente a sua conta vinculada, quais sejam: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças." O diploma legal não exige comprovação de necessidade financeira e, ademais, as hipóteses elencadas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90 possuem caráter exemplificativo, razão pela qual a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS deve ser permitida nas situações em que o requerimento decorre da necessidade em virtude de doença grave do próprio titular ou de seus dependentes, mesmo que não se encontre em estado terminal, dado que não se pode negar ao trabalhador o acesso aos recursos que são de sua titularidade, mesmo diante da destinação social de tais recursos. Não se deve olvidar que o saque do FGTS em casos de tratamento de saúde revela plena aplicação do princípio da justiça e da equidade, atendendo ao interesse coletivo, pois não deve ser negligenciado o seu oneroso tratamento médico. Portanto, ainda que a moléstia que acomete o filho da requerente não esteja expressamente prevista nas hipóteses autorizativas de saque do FGTS, cumpre ao Judiciário ampliar a incidência da norma de regência, mercê da necessária relativização dos princípios informadores da ação de julgar, tendo em vista que o processo moderno está imantado não apenas pelo escopo jurídico mas também pelo social e pelo político (princípio da instrumentalidade do processo), devendo o julgador perseguir o justo e o equitativo (princípio da efetividade do processo), não olvidando os demais direitos constitucionais e infraconstitucionais que albergam a proteção do direito à vida e à saúde. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição da República, deve ser efetivo, permitindo o tratamento da pessoa acometida de doenças por meio dos recursos em conta do FGTS. Afinal, o saldo do FGTS é patrimônio do trabalhador, ou seja, pertence à parte requerente, sendo justo e razoável a liberação para custear os gastos com tratamento de moléstia de seu filho, mantendo-se, assim, a integridade do direito à vida e à saúde. Certo é que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (autos n. 0028244-17.2016.4.02.5001) em face da Caixa Econômica Federal por conta da recusa na liberação do FGTS nos casos de doenças não elencadas na Lei 8.036/90 e o pedido foi julgado procedente, determinando-se que a Caixa autorize a movimentação das contas do FGTS no caso de trabalhadores ou qualquer de seus dependentes que forem acometidos de tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, porquanto reconhecidas, também, para a concessão de outros benefícios, nos termos da fundamentação; além, é claro, daquelas previstas no art. 20, da Lei 8036/90, inclusive quanto aos pacientes em estágio terminal, em razão de doença grave (inciso XIV), independentemente da existência de regulamento. A delimitação dessas doenças para os fins propostos naquela ação não impede a análise de requerimentos relacionados a outras doenças, atreladas ao seu estágio e gravidade, e tampouco prejudica as ações judiciais propostas – ou a serem propostas – individualmente em casos e moléstias diversas das reconhecidas como autorizadoras do saque. A decisão judicial, proferido em Ação Civil Pública, tem efeito erga omnes, oponível a todos, sem qualquer limitação territorial, à exceção dos Estados em que já tenha havido a prolação de sentença judicial em ação com o mesmo objeto daquela, transitada em julgado, o que deverá ser aferido, destarte, nas Seções Judiciárias respectivas, em observância ao instituto da coisa julgada. Concluindo, comprovado nos autos que o filho do Impetrante é portador de patologia grave, a parte requerente faz jus à movimentação, ao saque, do saldo de seu FGTS. Por fim, por se tratar de saque por doença grave, tanto a opção pelo saque aniversário como a alienação ou cessão fiduciária não impedem o levantamento do saldo do FGTS, nos termos do art. 20-A, §2º, II da Lei n. 8.036/90 e art. 7º, caput e §2º da Resolução n. 958, de 24.04.2020 do Conselho Curador do FGTS. É possível, portanto, a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), eis que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicamentos específicos e acompanhamento constante. Entretanto, a existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento médico de R.F.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, apesar da adesão ao regime de saque-aniversário, e na necessidade de bloqueio do valor dado em garantia fiduciária para antecipação do saque. III. Razões de decidir A jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que o rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, permitindo-se a liberação dos valores depositados na conta do FGTS quando comprovada a gravidade da enfermidade. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparado a doenças graves para fins de liberação do FGTS, se houver comprovação da necessidade de tratamento médico custoso. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação do saldo na hipótese de doença grave, conforme entendimento pacífico. A existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. IV. Dispositivo e tese Determinado o bloqueio dos valores dados em garantia de empréstimos bancários e a liberação do saldo remanescente Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura doença grave para fins de liberação de saldo do FGTS. 2. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento do saldo nos casos de doença grave do titular ou de seus dependentes. 3. Deve ser liberado somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20 e 20-D. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024371-48.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5004228-04.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/11/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Diana Brunstein, julgado em 08/11/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000182-45.2024.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO TITULAR DA CONTA. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-31.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Primeiro Grau, verifica-se que a autora é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004052-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDA-DE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF-3 – Acórdão 5015059-49.2022.4.03.0000 – AI – Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA – 1ª Turma - DJEN DATA: 07/11/2022) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. CASO ANÁLOGO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo dispositivo legal, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. 2. O filho da autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não sendo razoável exigir-se que o filho da impetrante esteja em estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, exsurgir o direito ao saque. 3. As hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), já que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplado pelas hipóteses legais ou em situações excepcionalíssimas. 5. Portanto, a recorrida faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF3 – Acórdão 5000349-60.2022.4.03.6002 – RemNecCiv - Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – 1ª Turma - Intimação via sistema DATA: 04/11/2022) E, especificamente, sobre o transtorno do espectro autista, este é condição que desde 2012 se tornou objeto de política nacional específica, sendo a pessoa portadora de tal transtorno considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de alterações em leis específicas. Eis o teor da lei vigente – Lei 12.764/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. A lei não faz distinção entre os níveis de autismo, ou seja, para a lei um grau leve de autismo não é menos grave ou menos significativo do que um grau mais severo. Outrossim, prevê referida lei (art. 2º, III) que “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Logo é de se concluir, inclusive por ser notório, que pessoas portadoras do transtorno do espectro autista necessitam em maior ou menor grau de tratamento especializado e acompanhamento com profissionais diversos, de modo que a doença deve, a meu ver, ser equiparada a doença grave para fins da Lei n. 8.036/90. Como verificado acima, há diversos julgados a respeito da possibilidade de levantamento de valores de FGTS em decorrência de doenças consideradas graves, não elencadas no rol legal, inclusive o espectro autista. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando parcialmente a liminar, para determinar que a CEF libere somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques. Desse modo, determino o bloqueio de valores da conta FGTS da autora, dados em garantia de empréstimo na modalidade saque aniversário e libero o saldo remanescente para custear o tratamento médico pleiteado. O valor deverá ser liberado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 60 (sessenta) dias. Essa decisão tem força de mandado. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003646-04.2024.4.03.6100

ID: 323957366

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003646-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LANARI OZOLINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003646-04.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LANARI OZOLINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A REU: CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003646-04.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LANARI OZOLINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se objetiva a concessão de medida para suspensão da exigibilidade de valores lançados na conta corrente do autor, decorrentes de fraude bancária. Pretende-se, ainda, evitar a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor recolheu as custas processuais (ID 316357023) e se manifestou sobre as prevenções apontadas (ID 316034556). Proferida decisão que DEFERIU o pedido de tutela de urgência (ID 316956168). A CEF afirmou que cumpriu a decisão judicial (ID 318305149) e apresentou contestação (ID 319692435). O autor foi intimado para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 321249787). A CEF manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 323029914). O autor apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 323770916). O autor peticionou, noticiando o descumprimento da decisão liminar e requerendo a aplicação de multa à ré (ID 339417402). Proferida decisão que impôs multa diária à CEF até o efetivo cumprimento da decisão liminar (ID 343092193). A CEF opôs embargos de declaração, alegando o efetivo cumprimento da decisão (ID 343509552). O autor peticionou, reiterando a alegação de descumprimento da decisão liminar (ID 344437245). A CEF prestou novos esclarecimentos (ID 346658554). Determinado a remessa do processo para a CECON (ID 347307003), cujo ato restou infrutífero (ID 353811804). Relatei. Decido. Afasto as preliminares arguidas na contestação, pois a petição inicial preenche todos os requisitos e o interesse processual está demonstrado pela própria resistência da ré, que alega "culpa exclusiva de terceiro". O autor, com 72 anos na época dos fatos, afirma que foi vítima de ação bancária fraudulenta, a qual resultou na realização de empréstimo consignado e utilização de limite de cheque especial, sem o seu consentimento, resultando num prejuízo material de R$ 134.269,00. Alega que ligação telefônica realizada por criminosos, supostos funcionários do Caixa Econômica Federal (CEF) e lotados na sua agência 0612, fizeram-no acreditar que realmente se tratava de um contato oficial para informá-lo acerca de movimentações atípicas em sua conta corrente. Afirma, no entanto, que era uma armadilha para que pudessem ser realizadas as transações questionadas, que não foram impedidas pela área de segurança do banco, nem mesmo quando o autor esteve pessoalmente em sua agência para a emissão de nova assinatura eletrônica. Nesse ponto, destaca a quantidade de operações realizadas num único dia e em dias subsequentes em valores expressivos, inclusive em conta poupança não aberta pelo autor. Acrescenta que, em novo deslocamento à sua agência, após receber mais um contato telefônico dos criminosos afirmando que a conta estava bloqueada, conversou com outro gerente e que este, ao alertá-lo sobre possível golpe, orientou a parte autora a realizar um boletim de ocorrência. Porém, os prejuízos já tinham se concretizado e ainda se perpetuam até o presente momento, dados os descontos em sua conta corrente por força do empréstimo e uso do limite do cheque especial. A CEF apresentou contestação lacônica, afirmando apenas que não pode ser responsabilidade por fato praticado por terceiros. O acervo probatório colacionado aos autos evidencia que a parte autora foi vítima de fraude. A solução do presente caso deve ser feita com base nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do C. STJ. A responsabilidade da ré está prevista no artigo 14, o qual estabelece que (sem destaque no original): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (destaquei). § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, da qual a ré só se exime nas seguintes hipóteses (sem destaque no original): § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, aplica-se ao presente caso o enunciado da Súmula 479 e a tese fixada no Tema Repetitivo 466, ambos do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A ré não (com)provou a culpa exclusiva da vítima, dos fraudadores ou a inexistência do defeito. Na petição inicial, o autor afirma que a origem do golpe decorreu de uma ligação recebida do número (011)3475-6550, que era o número registrado em sua agência celular de seu antigo gerente. Afirma que, após comparecer presencialmente à agência, o novo gerente informou que aquele número já fora da CEF, mas que não era mais do banco. O autor junta "prints" na petição inicial para comprovar que o referido número de telefone é citado na internet como da sua agência da CEF, o que consta, inclusive, do próprio site da CEF. Além disso, informa que a pessoa que efetuou a ligação pelo número (011)3475-6550 sabia previamente dos dados do autor, como CPF, conta-corrente, data de nascimento. Alega que, em visita presencial à agência, a gerente o indagou acerca de saldo em sua conta poupança, mas o autor negou que tivesse aberto conta poupança. Contudo, a gerente se limitou a alterar a senha bancária, sem informar ao autor as diversas transações efetuadas nessa conta poupança, com recursos oriundos de um empréstimo consignado e de valores que constavam na conta bancária. Apenas quando compareceu à agência no dia seguinte, foi alertado por outro gerente acerca da existência de fraude, ocasião na qual o autor verificou seu extrato e constatou que era vítima de um golpe, consistente na realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 84.269,00, além da subtração da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) de sua conta corrente, através da modalidade "cheque especial". Conforme asseverado, apear de a parte autora ter fornecido diversos elementos concretos que eventualmente poderiam ter sido rebatidos pela Caixa, a ré sequer rebateu as alegações do autor. A dinâmica da fraude narrada pelo autor indica a utilização de um número de telefone que era anteriormente da CEF, a prévia ciência de dados bancários pelos fraudadores, a negligência da instituição bancária quando do comparecimento do autor à agência bancária na primeira ocasião e a fragilidade dos mecanismos de segurança do banco, que não identificaram a existência de movimentações atípicas. Com efeito, a análise do extrato juntado pelo autor evidencia a realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 84.629,00 no dia 01/12/2023. No mesmo dia, o valor de R$ 88.099,71 é debitado da conta corrente para aplicação na poupança integrada. A partir do dia 04/12/23, são efetuadas diversas movimentações financeiras de valor significativos, através de transferências da poupança para conta-corrente, com subsequente transferência dos valores da conta-corrente via pix. No dia 04/12/2023, constam mais de 30 operações na conta bancária da parte autora, consistentes em envio de pix de diversos valores e sucessivos resgates da poupança. No dia 05/12, são realizadas também transferências via pix e resgates da poupança. A discrepância nas operações realizadas. Antes de 01/12/2023, as transferências (pix) realizadas era espaçadas. Contudo, é possível verificar que as operações fraudulentas ocorreram apenas no dia 04 e 05/12/2023, até que não houvesse mais dinheiro na conta do autor. No documento de Id 319692440 (fl. 4), constam especificamente as transações que não foram reconhecidas pela parte autora e que foram impugnadas no âmbito administrativo. No caso, a CEF não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de falha no serviço. Nesse contexto, reproduzo o entendimento do C. STJ e do E. TRF3ª acerca da responsabilidade da ré em situações análogas ao do presente caso: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. (destaquei). 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. (destaquei). 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. (destaquei). 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp nº 2052228/DF, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data do Julgamento: 12/09/2023, Data da Publicação: 15/09/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SAQUES FRAUDULENTOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Por força do artigo 14, § 3º, CDC, o ônus de provar meio de realização de transações e instrumentos de segurança adotados nas situações impugnadas cabia à CEF, enquanto fornecedora do serviço sujeito às normas de proteção às relações de consumo. Contudo, a ré nada provou a respeito, podendo ser extraído do contexto probatório dos autos que o padrão das movimentações financeiras questionadas, saques diários, em pontos diversos do município, e injustificavelmente repetidos em um mesmo dia e em valores de pequena monta, fugiam por completo do perfil da autora, tendo falhado a instituição financeira na identificação da fraude como meio de evitar ou minorar o prejuízo provocado. (destaquei). 3. Não se demonstrou, pois, conduta causal exclusiva ou concorrente da vítima para o evento lesivo para exclusão da responsabilidade objetiva da ré, diante do quadro de falha de segurança pela atipicidade das operações realizadas em curto espaço de tempo, a denotar fraude, que poderia ter sido evitada se implementadas medidas efetivas de proteção ao usuário do sistema e consumidor da prestação do serviço bancário. É aplicável ao caso a Súmula 479/STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Comprovado dano material e firmada, à luz da jurisprudência consolidada, a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo narrado nos autos, cabe impor condenação ao ressarcimento dos valores debitados de forma indevida do patrimônio da vítima do evento ilícito. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto ao dano moral, depreende-se que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor, na medida em que, além do trauma decorrente da própria ação criminosa, a conduta da ré em não providenciar tratamento adequado à situação, com o ressarcimento integral da vítima, privando-a de relevantes e significativos valores de suas economias, agravou o sofrimento pela intranquilidade da situação gerada, apesar de promovidas contestações e procedimentos administrativos recomendados, com mera alegação de que não havia indícios de fraude, obrigando-a, ainda assim, a postular em Juízo por direito que poderia ter sido recomposto diretamente na via administrativa, assim prolongando quadro de lesão ao patrimônio imaterial da parte vulnerável da relação jurídica. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, respalda seja fixada a condenação em dez mil reais. Sobre tal valor incidem correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Considerada a sucumbência, fica invertida a verba honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF3ª - ApCiv nº 5004936-09.2020.403.6128, Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 26/06/2023, Data da Publicação: 28/06/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Embora o autor tenha contribuído, sem saber, para a fraude praticada por terceiros, é certo que não se cogita de culpa exclusiva do consumidor ou de outrem para afastar a responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado, nos termos do artigo 14, § 3º, CDC, pois cabia à CEF identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente, conforme provado pelo extrato juntado e, assim, evitar a fraude. (destaquei). 3. Tampouco é validável a distribuição proporcional do ônus de reparação ao grau de culpa de cada agente, autor e réu, pois, no caso concreto, a condição própria e específica de extrema vulnerabilidade do consumidor, impõe seja a ré condenada exclusiva e integralmente pelo ressarcimento dos danos provocados. (...) 7. Apelação desprovida. (TRF3ª - ApCiv nº 5003502-86.2022.403.6104, Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 14/11/2023, Data da Publicação: 21/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta: (i) a realização de diversas operações bancárias realizadas entre 01 e 03/11/2022, na quantia total de R$ 121.613,10; e (ii) a contratação de empréstimo consignado, no valor de R$31.419,74, devolvido ao banco após o creditamento (ID 308065333), do qual sofrera descontos que totalizaram R$ 3.140,76, antes da realização da devolução. Tendo como base os extratos juntados aos autos, verifica-se que o contrato e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em creditamento de 03 benefícios previdenciários, rendimento, saques ocasionais – apenas 04 em um período de 06 meses, sendo dois em ATM e dois em lotérica, todos no mesmo valor (de R$2.000,00) e compras com “Cartão ELO” de poucos reais), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Está devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que, a despeito de tentar solucionar seu problema de forma administrativa (diretamente com a instituição financeira), teve que ajuizar essa demanda à luz de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF negou o ressarcimento porque não teria ocorrido fraude nas transações questionadas. Por certo, a privação de numerário (por vezes amealhado ao longo de uma vida tendo por objetivo custear os gastos da velhice) em contexto em que caracterizada falha na prestação do serviço bancário (conforme anteriormente sustentado) tem o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Soma-se a isso os fatos de ter havido o vazamento de dados pessoais e de se tratar de pessoa idosa e que não operava sua conta bancária de maneira digital (fato este demonstrado pelo extrato bancário), sendo pessoa hipervulnerável, portanto. - Recurso da instituição financeira desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-34.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 17/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame O autor, titular de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu mensagem fraudulenta em 01/08/2022, direcionando-o a um site falso da instituição. Após inserir sua senha, o aplicativo da CEF foi bloqueado por duas horas, período em que foram realizadas transações indevidas via PIX (R$ 29.999,99) e TEV (R$ 19.999,99). O autor alegou desconhecer os destinatários dos valores e que seus limites transacionais eram inferiores aos montantes movimentados. Registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação junto à instituição bancária. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação do serviço pela CEF ao permitir transações que extrapolavam os limites estabelecidos pelo autor e se tal falha enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. III. Razões de decidir A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. As fraudes bancárias inserem-se na categoria de fortuito interno, sendo previsíveis e evitáveis pela própria instituição financeira. A ausência de mecanismos de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. A privação indevida dos valores do autor, bem como a necessidade de recorrer à via judicial para reaver seus recursos, caracterizam dano moral passível de indenização. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.IV. Dispositivo e tese Recurso da CEF improvido. Mantida a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A falha na prestação do serviço resta caracterizada quando a instituição financeira não adota medidas de segurança para impedir transações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 3. A privacão indevida de recursos financeiros e a necessidade de busca judicial para reparação configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TRF 3ª Região, ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 27/10/2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024190-81.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Portanto, a responsabilização da ré é medida que se impõe. Além da responsabilidade material, entendo que no presente caso também é devida a reparação por dano moral, tendo em vista que o autor, além de ter sido vítima de um crime violento, ainda foi obrigado a ajuizar a presente ação para obter um direito que a lei lhe assegura de forma expressa, já que a ré, em sua resposta ao pedido feito pelo autor na esfera administrativa, esquiva-se da sua obrigação legal, alegando, simplesmente, que não "foram verificados indícios de fraude" (ID 27433016). Esse, inclusive, é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementas acima reproduzidas. Por sua vez, os danos morais não podem ser fixado em patamar que ocasione enriquecimento ou vantagem indevida ao beneficiário. Ante o exposto, CONFIRMO a LIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de reconhecer a nulidade e declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 84.269,00 e das taxas, juros e encargos decorrentes da contratação, bem como para declarar a inexigibilidade das dívidas decorrentes das operações bancárias não reconhecidas pela parte autora entre os dias 4 a 6 de dezembro de 2023, constantes no documento de Id 319692440, bem como das taxas e encargos decorrentes da contratação do cheque especial, com a consequente recomposição do saldo da conta-corrente. Julgo procedente o pedido de condenação em dano moral, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso(s) voluntário(s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, em se tratando de embargos de declaração, torne o processo concluso. Em se tratando de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Argenta e outros x Nex Brava Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 301248585

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5016159-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARGENTA ANTONIO AUGUSTO SANTOS MEDINA VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NEX BRAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN CANELLAS DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016159-14.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016159-14.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXEQUENTE : ANTONIO AUGUSTO SANTOS MEDINA ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXEQUENTE : ANA CRISTINA ARGENTA ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXECUTADO : NEX BRAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS (OAB RS099511) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do requerimento da parte credora (CPC, art. 513), intime-se a parte executada pelo (1.1) Portal na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, por (1.2.) domicílio judicial eletrônico, caso a parte executada tenha sido cadastrada para receber intimações por esse meio, ou por (1.3.) carta com AR se não o tiver ou se for representado pela Defensoria Pública (CPC, art. 513, § 2º, II), ou, (1.4) por WhatsApp (mandado) se requerido e indicado o contato telefônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). I-I - Anoto que as intimações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a intimação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora/exequente. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. I-II - Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). II - Desde já, fica ciente a parte executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II-I -. No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. II-II - Nos termos dos artigos 5º, III, e 8°, §2º, da Lei Estadual n. 17.654, de 27.12.2018 1 , que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) no Estado de Santa Catarina, ofertada a impugnação, deverá a parte executada, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais , sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação . III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. IV - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 2 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 3 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 4 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 5 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 6 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBSAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 7 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 5° A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida:[...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado.[...] Art. 8º. [...][...] § 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, o valor a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final. 2. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 3. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 4. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 5. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 6. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 7. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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