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"5018374-04.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 5039035-04.2023.4.02.5101

ID: 314676489

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039035-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039035-04.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5039035-04.2023.4.02.5101/RJ APELADO : MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, III, " a" da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. COMPROVADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Os arts. 15, § 1º, III, “a” e 20 da Lei nº 9.249/95 dispõem acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL relativos aos “serviços hospitalares” apurados por empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime do lucro presumido. Ao julgar o REsp nº 1.116.399/BA, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o STJ decidiu que a expressão “serviços hospitalares” compreende as atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, excluídas apenas as consultas médicas. 2. No aludido precedente qualificado, a Primeira Seção da Corte Cidadã firmou a seguinte tese (tema repetitivo 217): “ Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos' ”. 3. Em síntese, " a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa " (AgRg no REsp 1138758/SP). 4. Apelada apresentou, nos autos de origem, documentação comprobatória do direito alegado. 5. Apelação da União/Fazenda Nacional desprovida. Os embargos de declaração da Impetrante foram parcialmente providos a fim de majorar os honiorários advocatícios (evento 54). Em razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 15, § 1º, III, “a” e 20, ambos da Lei nº 9.249/95. Contrarrazões no evento 67. É o relatório. Passo a decidir. No julgamento do tema 217 dos recursos repetitivos, em que se discutiu a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" . O acórdão recorrido concluiu que "a apelada apresentou documentação comprovando os requisitos acima. Em relação à comprovação de possuir natureza jurídica de sociedade empresária, verifica-se que a parte está constituída na forma de "Sociedade Empresária Limitada” (evento1, cnpj5). Além disso, no contrato social da autora consta como objeto social a prestação de "serviços médicos em reabilitação cardíaca, atendimento com recursos para realização de exames complementares, teste ergométrico, holter, eletrocardiograma, teste cardiopulmonar, ecocardiograma, exames de imagem, fisioterapia geral e respiratória, atividades de ensino e consultoria, ensino de esportes, atividades de condicionamento físico" (evento1, contrsocila6, cláusula 4). Também trouxe aos autos comprovante de licenciamento sanitário de funcionamento da Vigilância Sanitária municipal (evento21, anexo2)." Para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aquele s que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 2. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, não há como revisar a sua conclusão, de que os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à benesse fiscal não foram preenchidos, sem o reexame de fatos e provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.768/SC, relator Ministro PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. RESP N. 1.116.399/BA. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA - Tema n. 217, firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os serviços prestados pela Recorrente não se enquadram no conceito de serviços de natureza hospitalar, não fazendo jus ao tratamento tributário diferenciado. Rever tal entendimento demanda necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.163.676/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. REQUISITO. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema 217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto. 2. A alteração da premissa adotada pelo Sodalício de origem quanto à ausência de comprovação do requisito referente ao atendimento das normas da Anvisa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Nara Fleming Fontes

ID: 294801426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007218-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NARA FLEMING FONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA… Agravo de Instrumento Nº 5007218-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : NARA FLEMING FONTES ADVOGADO(A) : RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA (OAB RJ133284) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação de n. 5018374-33.2025.4.02.5101/RJ [ Evento 17 c/ evento 30 ], ajuizada por NARA FLEMING FONTES , por meio da qual o douto Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro DEFERIU o pedido de tutela antecipada, no sentido de autorizar, mediante alvará, a liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A Caixa Econômica Federal-CEF alega, em síntese, “impossibilidade de concessão da tutela antecipada, ante a vedação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, inserido pela MP 2.197-43. Aduz que o pedido de liberação do FGTS de ser efetivado pelo “Aplicativo FGTS”. Assevera que, “Em atenção à Lei nº 13.846/2019, o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS por motivo de acometimento de doença grave passa a ser atribuição essencial e exclusiva do cargo de perito médico federal, perito médico da previdência social, e supletivamente, de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620/1998. A recorrente acrescenta, ainda que “O pedido de saque do FGTS pela enfermidade alegada pela parte autora, conforme relatado na petição inicial e outros documentos, deve ser analisado pelo Perito Médico Federal com base no “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” e demais documentos, conforme determina a Lei nº 8.036/90 e pela Ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª VARA FEDERAL CIVIL/BA e Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA FEDERAL CIVIL/RJ.” Por fim, a agravante argumenta acerca dos objetivos e destinação do FGTS; requer seja atribuído efeito suspensivo o presente Agravo de Instrumento e, no mérito, provido, determinando a reforma da r. decisão no sentido de que seja revogada a tutela antecipada concedida pelo douto Juízo a quo. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme relatado, a Caixa Econômica Federal, alega impossibilidade de saque do FGTS, ante a vedação de concessão de tutela antecipada na hipótese em exame [Lei n. 8.036/90, art. 29-B) e necessidade de perícia médica para atestar a condição de saúde do interessado. A douta magistrada a quo deferiu a tutela antecipada para autorizara liberação do saldo existente nas contas vinculadas do FGTS da autora, em uma única parcela, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 17 ], que aliás, adoto, " per relationem ", como razões de decidir: “Entende-se que o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, possui como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da CEF que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e com necessidade de cuidados permanentes. A verossimilhança das alegações autorais encontra-se demonstrada suficientemente, uma vez que ela comprovou o diagnóstico do filho, conforme atestados médicos e laudos de especialistas (ev. 1, LAUDO6-7; RECEIT11; COMP14; COMP16; ev. 10, LAUDO2; RECIT4). Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese (art. 20 da Lei nº 8.036 /90). De fato, a enfermidade que acomete o dependente da autora – Transtorno do Espectro Autista – não se encontra expressamente elencada no rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90. Contudo, conforme bem assentado hodiernamente na jurisprudência pátria, tal enumeração legal não é taxativa, podendo a quantia depositada no FGTS ser levantada em casos de doença grave do trabalhador e seus dependentes, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto , com base na finalidade social da norma e na dignidade da pessoa humana. Ademais, o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. STJ - Segunda Turma - Resp 757197 - Rel. Min. Castro Meira - Publ. DJ 19/09/2005. FGTS. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 29-B DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando-se de situação excepcional a legitimar a providência de urgência, qual seja o levantamento do FGTS para tratamento de saúde de dependente acometido de enfermidade grave, há que ser afastada a aplicação da norma do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90. 2. A norma do artigo 20 da Lei 8.036/90, quando admite a liberação em caso de doença, deve ser interpretada de forma ampla, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de levantamento do saldo da conta fundiária no caso de doença grave não elencada no rol do referido artigo. 3. Comprovada a condição do dependente deste Agravante como portador de doença oftalmológica grave “Ceratocone Bilateral”, bem como a necessidade premente da realização do tratamento denominado “crosslink corneano” com vistas a evitar a piora da acuidade visual, possível o deferimento da liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TRF2 - Oitava Turma Especializada- AG 178100 - Rel. Des. Poul Erik Dyrlund Publ. 02/09/2009 No caso em tela, a necessidade de gastos excepcionais ou cuidados especiais para o tratamento da doença estão devidamente comprovados nos autos, como se verifica nos documentos acostados junto à petição inicial. Por fim, pontue-se que o comando do art. 29-B da Lei nº 8.036/1990 , que veda a concessão de tutelas de urgência no caso de saque ou movimentação de conta vinculada, é endereçado a hipóteses nas quais inexista grave periclitação à saúde ou à integridade física do requerente. Entendimento diverso, no sentido da aplicação indistinta do dispositivo, equivaleria a privilegiar a mantença da conta fundiária, como intocável, a preço da deterioração, muita vez irreversível, do estado de salubridade do trabalhador ou de seu familiar, o que não é aceitável à luz das garantias constitucionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. (...)". O documento juntado aos autos de origem, no [ evento 1, LAUDO6 ], informa que o menor, filho da autora, apresenta deficiência intelectual leve (CID 10: F70.1). Todavia, neste mesmo “Laudo Médico”, há recomendação de “acompanhamento regular por profissional de psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia, uma vez por semana cada em sessões com 1h de duração. Em ambiente escolar, deve receber suporte através de Plano Educacional Individualizado (PEI)”. No “Relatório Médico” juntado no evento evento 1, LAUDO7 , há recomendação de acompanhamento médico mais intensificado, inclusive, afirma que o “paciente necessita estar permanentemente acompanhado devido seu alto grau de dependência”. Confira-se: Observo que os documentos do evento 1 são início de prova suficientes para demonstrar que a autora possui despesas extraordinárias com acompanhante/assistente da criança, com profissionais médicos especializados e com medicamento, a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, a r. decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. MENOR. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CUIDADOS PERMANENTES. LIBERAÇÃO SALDO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada. 2. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, tem-se que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023. 4. A CEF age em nome da União Federal como gestora do FGTS, e os valores que ali se encontram depositados pertencem, de forma geral, a todos os trabalhadores destinatários dos investimentos realizados com os recursos captados pelo fundo. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é titular do crédito e não detém a propriedade sobre os valores, tratando-se de mera depositária. Assim, a movimentação da conta vinculada do FGTS é direito subjetivo do trabalhador. Assim sendo, quando implementada alguma das hipóteses de liberação, o saldo fica a sua disposição. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004236-46.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 5. Nos termos constantes da legislação de regência, a Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço, nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social (STJ, 1ª Turma, REsp 898274, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.8.2007). 6. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui dupla finalidade, sendo a primeira delas permitir ao trabalhador a constituição de uma reserva de capital para que possa fazer uso em situações legalmente previstas, enquanto a segunda, de caráter social, tem por escopo assegurar recursos para ações governamentais voltadas para o financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. 7. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 2186172, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2023; STJ, 3ª Turma, REsp 1619868, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30.10.2017. 8. Não há como se atribuir interpretação restritiva às disposições contidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto o rol ali previsto é exemplificativo, sendo admissível, em casos excepcionais, o deferimento do saque da verba fundiária para atender a situações congêneres e comprovadamente graves, cabendo ao julgador decidir, diante do caso concreto, a pertinência ou não da pretensão relativa à liberação de valores existentes na conta vinculada do trabalhador, confrontando os dispositivos legais com os princípios fundamentais assegurados constitucionalmente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5073961-45.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 1.2.2024. 9. Na hipótese dos autos, a enfermidade que acomete o filho do impetrante, diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença classificada sob o código CID 10 F8.04, que o qualifica como pessoa com deficiência para todos os fins legais, não se encontra prevista entre as doenças graves expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. 10. O impetrante demonstrou, além da gravidade da moléstia, a necessidade de tratamento médico permanente e multiprofissional a ensejar custos elevados e progressivos. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o dependente menor do impetrante necessita de tratamento regular, contínuo e multidisciplinar, contemplando as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional com integração sensorial e terapia nutricional, por tempo indeterminado, a fim de potencializar o seu desenvolvimento e assegurar uma melhor qualidade de vida, o que justifica a concessão da segurança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5068661-05.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 4.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5039829-59.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5070618-41.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.10.2023. 11. A documentação que instrui a inicial constitui prova pré-constituída dos fatos alegados, dispensando instrução probatória, o que autoriza a concessão da segurança postulada. 12. Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. Remessa necessária não provida. (TRF2. REO. 5007070-71.2024.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada . Julgado em 23.09.2024) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. DEPENDENTES DO TITULAR PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036/90. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. Não há apelo, e assim tudo é simples. A ordem foi concedida para que se franqueasse ao impetrante o uso do saldo de sua conta vinculada para custeio de tratamento multidisciplinar de seus dois filhos menores, portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quadros associados. 2. A jurisprudência é tranquila quanto à interpretação extensiva do rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 e à possibilidade de utilização do saldo das contas fundiárias em hipóteses em que atestada a necessidade de saque, diante de imperativo acompanhamento permanente e de terapias de reabilitação dos dependentes do titular. Remessa desprovida. (TRF2. REO. 5000960-11.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO . 6ª Turma Especializada . Julgado em 14.02.2025). ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DOS VALORES POR RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos da Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. 2. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o saque do FGTS, ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, desde que prevaleça o fim social da norma, qual seja, o de assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas. 3. O ponto em comum entre todas as situações e o principal fundamento jurídico que autoriza a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS, à luz do que prevê o art. 20, da Lei nº 8.036/90, além do fato de as importâncias serem de propriedade do próprio titular e da finalidade social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é a necessidade de se dar aplicação, no alcance da norma, a um princípio constitucional fundamental assegurado na Constituição Federal, vale dizer, o da dignidade da pessoa humana, tecido pelo Constituinte, no art. 1º, inciso III, como pilar do próprio Estado Democrático de Direito. 4. Assim, sobretudo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a lista do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas. 5. No caso dos autos, o quadro de deficiência enfrentada pelo filho menor do Autor (Transtorno do Espectro Autista - CID 10 F84.0) faz com que seja necessário, conforme listado no laudo médico, tratamento multiprofissional em centro especializado com as diversas terapias ABA, dentre as quais psicologia, musicalização, fonoaudiologia, psicomotricidade, e terapia ocupacional, e uso de medicação conforme orientação médica. Além disso, o referido laudo médico, em sua parte final, alerta acerca dos riscos da interrupção do tratamento terapêutico com consequência sobre o agravamento dos sintomas bem como atraso no neurodesenvolvimento. 6. Dessa forma, considerando a necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares, bem como que os medicamentos prescritos fazem com que os custos de manutenção da saúde do filho do Apelado sejam elevados, o transtorno de espectro autista do menor, ainda que não enquadrado como nível de suporte 3, deve ser considerado, a partir de uma interpretação teleológica e extensiva do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como situação autorizadora de saque do FGTS, interpretação que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. (TRF2. AC. 5002943-45.2024.4.02.5116/RJ. Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. 7ª Turma Especializada . Julgado em 09.04.2025 ) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, não se reveste de caráter taxativo, admitindo-se a movimentação dos recursos sempre que restar demonstrada a necessidade premente de garantir o exercício de um direito fundamental, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à finalidade social do Fundo. - A Lei nº 12.764/2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que àqueles acometidos por TEA são considerados pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional, de modo a garantir-lhes uma vida digna. - Diante da necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo, essencial ao desenvolvimento das habilidades comunicativas e sociais do filho menor da parte impetrante, resta configurada situação que autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, em consonância com a finalidade social do Fundo. - Apelação provida. (TRF2. AC. 5091936-46.2023.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada . Julgado em 06.03.2025) ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da impetrante. 2. A jurisprudência entende que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, devendo ser estendida a possibilidade de saque em situação de comprometimento do direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição), de acordo com a finalidade da norma, devendo ser comprovada a gravidade da situação e imprescindibilidade do aporte financeiro. Precedentes do STJ: REsp 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 19/9/2006; REsp 848.637/PR, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2006; REsp nº 1.251.566, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/06/2011. 3. A filha da autora, nascida em 24/07/2018, é portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012. Em razão da enfermidade, necessita de atendimento multiprofissional intensivo, apresentado atraso na comunicação, repertório restrito associado à hipotonia, padrão repetitivo de interesses, seletividade alimentar e atraso psicomotor, com necessidade de atendimento nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia alimentar e ocupacional e psicologia, por pelo menos 20 horas semanais, dividas entre as equipes de acordo com o plano terapêutico individualizado para o caso. 4. Demonstradas tanto a gravidade do estado de saúde da filha da autora quanto a necessidade do saque dos depósitos fundiários para a continuidade do tratamento da doença, que demanda acompanhamento multidisciplinar e permanente e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba fundiária. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2. REO. 5003640-79.2022.4.02.5102/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 27.09.2023) Concluindo, em um exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, reconheço a presença da alegada verossimilhança do direito substancial invocada pela autora, ora agravada. Noutro eito, o periculum in mora é evidente, visto a necessidade permanente de manutenção da saúde do filho da autora, com atendimento médico especializado e medicamentos. Por fim, releva assinalar, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GULHERME CALMON NOGUEIRA DA BAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Transcorrido o prazo para as contrarrazões, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Hugo Dourado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305657046

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051548-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DOURADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEIDE SOUZA PECLAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HUGO DOURADO ADVOGADO(A) : CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051548-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HUGO DOURADO ADVOGADO(A) : CLEIDE SOUZA PECLAT (OAB RJ126835) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A fase de conhecimento do processo foi relatada no evento 147. 1) No evento 174 foi determinada, dentre outras providências, a expedição de ofício ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, para cancelamento do registro da consolidação da propriedade em favor da CEF e atualização da matrícula do imóvel objeto dos autos. O ofício foi expedido no evento 184. Em resposta, o referido RGI enviou o formulário do evento 191, com as seguintes pendências: Intimadas as partes para manifestação, a CEF se manifesta no evento 199, alegando, quanto à pendência do item 2, que o pagamento dos emolumentos foi comprovado no evento 184. Sobre a pendência do item 1, alega que " o cumprimento da sentença depende do restabelecimento do contrato de financiamento habitacional, possibilitando o reinício do procedimento desde a etapa da notificação válida do devedor ", requerendo, assim, o restabelecimento do contrato. Intimada, a parte autora nada requereu (evento 194). Decido. 1.1) No que tange ao item 01 da pendência apontada pelo 9º RGI, conforme já asseverado no evento 174, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, assim como a situação do imóvel. Assim, devem retornar as anotações de alienação fiduciária e de cédula de crédito bancário, que se relacionem à consolidação da propriedade anulada pelo título judicial. 1.2) No que se refere à pendência de recolhimento dos emolumentos devidos, o ofício do evento 184 encaminhou, em anexo, o comprovante de tal recolhimento, anexado no evento 183, pelo que, ao que tudo indica, os emolumentos foram recolhidos. Assim, oficie-se ao 9º RGI, devendo ser anexada a presente decisão, assim como os documentos do evento 183. Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 2) No evento 187 a parte exequente requer seja deferida a fixação de taxa de ocupação no percentual de 1% sobre o valor da avaliação do imóvel objeto dos autos. Requer, ainda, que o valor auferido seja compensado com o saldo devedor do exequente. Alega que a posse plena do imóvel permaneceu com a CEF após a consolidação indevida da propriedade fiduciária e que tal ocupação implicou vedação ao pleno exercício da posse pelo exequente, entendendo ser o caso da aplicação do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97. Invoca o artigo 884, do CC, entendendo que a interpretação tem harmonia com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Manifestação da CEF no evento 200, onde alega ausência de previsão legal, já que o artigo 37-A da Lei nº 9.514/97 atribui a taxa de ocupação ao devedor fiduciário, quando o credor fiduciante é privado da posse do imóvel. Alega, ainda, que não houve a posse do imóvel pela CEF, mas apenas o registro da consolidação fiduciária, uma vez que não houve qualquer impedimento pela CEF do uso ou gozo do imóvel pelo exequente. Alega que a invocação do artigo 884 do CC é desprovida de pertinência jurídica. Por fim, alega que não houve, no título judicial, qualquer condenação da CEF ao pagamento de taxa de ocupação. Nova manifestação do exequente no evento 202, onde alega que o mutuário teve sua posse esvaziada, embora não tenha sido fisicamente expulso do imóvel. O exequente ainda requer a intimação da CEF para apresentar planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel. Decido. 2.1) Assiste razão à CEF quanto à inaplicabilidade do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, neste caso. Quanto ao artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, este dispõe: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (grifei) Assim, como a própria jurisprudência anexada pela parte exequente demonstra, o artigo visa a ressarcir o credor pela posse indevida do devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor e não o contrário, como pretende o exequente/devedor fiduciário. Ademais, não tendo o título judicial mencionado qualquer condenação referente à taxa de ocupação, pedido que sequer constou da petição inicial, não cabe agora, em sede de cumprimento do julgado, o levantamento de tal questão, que deverá ser discutida, se houver interesse, em autos apartados. Note-se que o próprio exequente informa que não foi expulso fisicamente do imóvel, ou seja, permaneceu na posse direta, pelo que não se mostra razoável o pagamento de taxa de ocupação pela CEF, quando a ocupação do imóvel permaneceu com o exequente. Dito isso, indefiro o pedido de fixação de taxa de ocupação em desfavor da CEF. Intime-se. 2.2) Quanto ao pedido para que a CEF apresente planilha de saldo devedor, descontando os valores indevidos, inclusive dos juros e multas referentes ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, defiro em parte o requerido. Intime-se a CEF, para que apresente a planilha do saldo devedor, devendo abater o valor depositado no evento 29, conforme determinado no evento 165. Prazo: 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido do exequente para descontando os valores referentes a juros e multas relativos ao período em que a CEF consolidou indevidamente a propriedade do imóvel, esta questão já foi apreciada na decisão do evento 174, item B, o qual transcrevo a seguir: B) Quanto aos pedidos do exequente: Para que a CEF se abstenha de cobrar quaisquer juros, multas ou encargos moratórios sobre o contrato, tributos e taxas do imóvel, relativos ao período entre a consolidação indevida da propriedade e a sua anulação judicial; Conforme disposto na decisão do evento 165, foge ao objeto dos autos discussões sobre o cálculo dos valores contratuais ainda devidos. Ademais, com a anulação da execução extrajudicial, deve o contrato retornar ao status quo anterior, devendo o cálculo do débito observar o disposto no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Cuida-se recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com deferimento da tutela provisória, "para anular o procedimento de execução extrajudicial em análise (art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97), a partir da notificação extrajudicial para purga da mora (certificada em 03/11/2021), e, por consequência, reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente ação. Ressalto que a autora não deve sofrer a cobrança de juros de mora, multa e eventuais encargos decorrentes da mora posteriores à data de 03/11/2021, devendo-se restabelecer o status quo ante da relação contratual". - Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O imóvel, submetido à alienação fiduciária em garantia, permanece na propriedade do agente fiduciário, até que sejam adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante, na medida em que o inadimplemento dos deveres contratuais enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 26. - Da leitura dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, alterados pela Lei 13.465/17, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, prevista na Lei 9.514/97, a fim de reputar o procedimento válido. - É remansosa a jurisprudência pátria no sentido da desnecessidade de notificação pessoal de ambos os cônjuges para purgar a mora, em observância à cláusula contratual que prevê a constituição dos devedores como procuradores recíprocos, bastando, portanto, a incontroversa notificação de um deles, para caracterizar a ciência do outro. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o regramento disposto no artigo 26 da Lei 9.514/1997 não foi devidamente observado, pois, a certidão de RGI apresentada pela CEF atesta que a mutuária e seu falecido marido foram intimados, conjuntamente, em data posterior ao óbito deste - o que, à evidência, torna controversa a notificação da mutuária, e, abalada sua presunção juris tantum de veracidade. - Repise-se que os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária sujeitam-se às normas estabelecidas no art. 26 da Lei 9.514/1997, o que enseja o não cabimento do pedido alternativo ("seja oportunizado o direito de purga da mora ao apelante em 45 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão", em observância ao princípio da instrumentalidade das formas), ante a ausência de lacuna legal. Assim, é de ser mantida a anulação da consolidação da propriedade em favor da CEF, e os atos executórios dela decorrentes. Como consectário, a pacutação retoma o status quo ante. (grifei) - Na mesma esteira, o cálculo do débito em questão também deve observância ao dispositivo legal supracitado (art. 26 da Lei 9.514/1997), o que enseja o cômputo dos encargos contratuais e legais, nos termos do seu §1º. - Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para reformar, em parte, a r. sentença, para reconhecer a incidência dos encargos previstos no §1º do art. 26 da Lei 9.514/1997, no cálculo do montante devido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005055-94.2022.4.02.5103, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/11/2024, DJe 12/11/2024 15:17:19). (grifei) Intimem-se.

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Processo nº 5094810-04.2023.4.02.5101

ID: 299636989

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094810-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5094810-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENE ALVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REVISÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5094810-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENE ALVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O COMANDO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, uma vez que a sentença dos autos foi proferida em momento posterior à publicação da referida decisão de suspensão, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA , determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Processo nº 5126723-04.2023.4.02.5101

ID: 332522684

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126723-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCIA REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpo… Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCIA REGINA DE CASTRO em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 14, SENT1 ). Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 18, EMBDECL1 ). Embargos de Declaração não foram acolhidos ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nos casos de maior relevância social elencados no art. 5º da Recomendação 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justifica a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 20 de março de 2019 ( evento 1, CCON3 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Miguel Fedorowicz Rodrigues x Ingrid Fedorowicz Almeida Ribeiro

ID: 335640449

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072015-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MEIRELES CUNHA

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ALANA CARNEIRO LEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5072015-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA (OAB RJ168312) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5072015-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA (OAB RJ168312) ADVOGADO(A) : ALANA CARNEIRO LEIRA (OAB RJ147047) INTERESSADO : INGRID FEDOROWICZ ALMEIDA RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA ADVOGADO(A) : ALANA CARNEIRO LEIRA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (11 ANOS, SEM RENDA), SEUS IRMÃOS (7, 10 E 13 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (31 ANOS, RENDA DE R$ 908,00, DECORRENTE DO BOLSA FAMÍLIA) E SEU PADRASTO (33 ANOS, RENDA DE R$ 1.462,09 NA DER). EM ALGUNS PERÍODOS, A RENDA PER CAPITA FOI INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 67, SENT1 ): Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, foi cumprido mandado de verificação (evento 22) e o oficial de justiça apurou que o autor reside com irmão, mãe e o companheiro desta, o qual recebia salário decorrente de emprego formal, sendo esta a fonte de subsistência do casal, juntamente com Bolsa Família e auxílio gás. Com relação ao imóvel, não está situado em área de risco, possui bom estado de conservação e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade, conforme fotografias que acompanham a certidão. Além disso, conforme CNIS do genitor juntado pelo INSS, este atualmente recebe remuneração que varia entre R$ 1.500,00 a 1.800,00 (evento 59, OUT4). Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atende ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não encontra-se no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. A norma constitucional dispõe que o benefício assistencial será destinado àqueles que não possuam condições de prover seu próprio sustento ou de ser amparado pela família, enquanto que há informação de salário obtido pelo pai do autor através de emprego formal. Não há dúvidas de que se trata de uma família humilde, mas o benefício assistencial é devido às situações de maior vulnerabilidade, de forma que a percepção do BPC-LOAS depende da conjugação dos requisitos legais. Nesse contexto, o benefício pleiteado possui caráter excepcional e deve ser direcionado àqueles que realmente se enquadram no conceito de miserabilidade, a ser interpretado com base nos parâmetros legais estabelecidos e também na realidade social brasileira, ou seja, não se presta a complementar renda que já garante a dignidade da família . Assim, a prova produzida é incompatível com a alegação de vulnerabilidade social que possa permitir a concessão do benefício assistencial, mesmo em eventual interpretação mais abrangente do conceito de miserabilidade, como chancelou o STF no julgamento da Reclamação 4374. A intervenção judicial é cabível somente em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência (evento 52), diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 72, RECLNO1 ), alega que a sentença não considerou todos os integrantes do grupo familiar e que atende ao requisito de miserabilidade. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. 10.1.3. No caso dos autos ( evento 52, LAUDO1 ), o perito afirmou que o autor possui autismo infantil e epilepsia, podendo haver atraso cognitivo e redução de habilidades sociais e adaptativas, com impacto na maturidade e na escolaridade. Ainda, o perito afirmou que a patologia causa impedimentos de longo prazo, superiores a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 22, CERT1 ) que a família é integrada pelo autor (11 anos, sem renda), seus irmãos (7, 10 e 13 anos, sem renda), sua mãe (31 anos, renda de R$ 908,00, decorrente do Bolsa Família) e seu padrasto (33 anos, renda de R$ 1.462,09 na DER). A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 1.300,00. No entanto, foi informado que a madrinha do autor arca com o valor de R$ 900,00. A casa e a mobília estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que o padrasto do autor, JORGE LUIZ DIAS ESTEVES, na DER (21/10/2020), tinha uma renda de R$ 1.462,09. Até novembro de 2021, estava no mesmo emprego, sendo a sua última remuneração no valor de R$ 1.308,30. Permaneceu desempregado de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022. Assim, da DER até fevereiro de 2023, com exceção do mês de novembro de 2021, a renda per capita do grupo familiar foi de, aproximadamente, R$ 243,68, inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Em novembro de 2021, a mãe do autor recebeu o valor de R$ 1.003,03, o que fez com que a renda per capita do grupo familiar aumentasse para R$ 385,22, superior ao parâmetro legal. De março de 2023 a outubro de 2024, com a única renda sendo proveniente do trabalho do padrasto do autor, a renda per capita manteve-se abaixo do parâmetro legal. De novembro de 2024 a junho de 2025, a mãe do autor passou a auferir renda, de modo que a renda per capita foi superior ao parâmetro legal nos meses de novembro de 2024 a maio de 2025. A partir de junho de 2025, com o desemprego do padrasto e da mãe do autor, a única renda passou a ser proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 908,00. Até 24/06/2025, o valor proveniente do Bolsa Família não era considerado no cômputo da renda familiar. Em 25/06/2025, o Decreto 12.534/2025 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no anexo ao Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, de modo que, a partir de 26/06/2025 (data de publicação do decreto), a aferição da renda familiar para fins de percepção do BPC deve considerar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, inclusive o Bolsa Família. Com o cômputo da renda proveniente do Bolsa família, a renda per capita passa a ser de R$ 151,33, inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial, entre a DER e outubro de 2024 (com exceção do mês de novembro de 2012) e a partir de junho de 2025. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER até o mês de outubro de 2024 (com exceção do mês de novembro de 2021) e aqueles devidos a partir de junho de 2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado para o INSS, intime-se a União para tomar ciência desta decisão judicial e para que possa avaliar, na via administrativa, se o Bolsa Família continua sendo devido à família da parte autora de 26/06/2025 em diante. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5821930-57.2024.8.09.0011

ID: 336151543

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5821930-57.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO PACHECO

Ementa

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. REJEIÇÃO. CONFISSÃO SOB TORTURA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE NA ABORDAGEM. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE… EMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. REJEIÇÃO. CONFISSÃO SOB TORTURA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE NA ABORDAGEM. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado. O apelante alega nulidade por confissão obtida sob tortura, ausência de cientificação do direito ao silêncio, ilegalidade na busca domiciliar, absolvição por ausência de provas e correções na dosimetria da pena, incluindo redução do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar as alegadas nulidades processuais; verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; examinar a suficiência do conjunto probatório para sustentação da condenação; e avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à multirreincidência e regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à confissão sob tortura, não há confissão formal nos autos nem a sentença baseou-se em admissão de culpa. As alegações de tortura não se sustentam diante dos relatórios médicos que atestaram bom estado geral sem lesões corporais. Na audiência de custódia, o acusado minimizou eventual violência ("uns tapinhas, mas isso não foi nada demais"), destoando da gravidade posteriormente narrada. Novo exame confirmou ausência de lesões compatíveis com tortura. Sobre o direito ao silêncio, a legislação brasileira não exige "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial, sendo obrigatório apenas nos interrogatórios formais (arts. 6º, V e 186 do CPP). O STJ consolidou que inexiste tal exigência em abordagens, aplicando-se exclusivamente aos interrogatórios. A matéria está pendente no STF (Tema 1.185), mas permanece o entendimento atual. Não houve prejuízo concreto demonstrado. Quanto à busca domiciliar, estavam presentes fundadas razões: galpão monitorado por furtos sistemáticos, informações específicas do serviço de inteligência, abordagem do acusado com objetos suspeitos e crachá adulterado de ex-funcionário. O STF no RE 603.616 (Tema 280) permite ingresso forçado quando amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. Ademais, houve autorização da locatária da residência. Sobre a absolvição, o conjunto probatório é robusto: depoimentos coerentes dos policiais militares, reconhecimento dos objetos pela vítima e proprietária dos equipamentos, auto de exibição e apreensão, e circunstâncias da abordagem (crachá adulterado, mochila tipo "iFood" com objetos furtados, portão destrancado). A negativa de autoria não se sustenta diante da convergência probatória. Na dosimetria, não há bis in idem. O acusado possui sete condenações transitadas em julgado, sendo uma utilizada para maus antecedentes (primeira fase) e outras para reincidência (segunda fase). O STJ admite uso de condenações distintas em fases diferentes para multirreincidentes. A fração de 1/8 sobre o intervalo das penas é adequada. O aumento de 1/2 na segunda fase pela multirreincidência específica está fundamentado. O regime fechado é adequado diante dos maus antecedentes e reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Não há exigência legal de "Aviso de Miranda" em abordagens policiais, sendo obrigatório apenas em interrogatórios formais. O ingresso domiciliar é legítimo quando presentes fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme circunstâncias concretas do caso. A multirreincidência permite uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência em fases diferentes da dosimetria, sem caracterizar bis in idem. O regime fechado é adequado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por elementos materiais, constitui prova idônea para sustentar condenação. Legislação citada: Arts. 5º, XI, LXIII, LVI da Constituição Federal; arts. 6º, V; 157, § 1º; 186; 563 do Código de Processo Penal; arts. 33, §§ 2º, 3º; 59; 155, § 4º do Código Penal. Jurisprudência citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral); STF, Tema 1.185 da repercussão geral (RE 1.177.984); Súmula 269 do STJ; STJ, AgRg no AREsp n. 2465214/SC, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 902.925/GO, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5032476-21.2023.8.09.0051, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, dje de 1/4/2024. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5821930-57.2024.8.09.0011ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RODRIGO MACHADO PACHECOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Rodrigo Machado Pacheco, nascido em 22/1/1987, já qualificado, interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia.Narrou a denúncia: “[…] Consta do incluso Inquérito Policial que, em datas anteriores ao dia 26 de agosto de 2024 e na referida data, na Praça São Miguel, quadra 28, lote 7, n.º 55, Setor Central, neste município de Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado RODRIGO MACHADO PACHECO, agindo de forma consciente e voluntária, por mais de uma vez, com manifesto animus furandi, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistente em: 1 (um) motor de portão; diversas brocas; 2 (duas) pistolas de silicone; 1 (um) martelo; 1 (uma) caixa com eletrodos; 1 (um) saco contendo várias abraçadeiras; 3 (três) baterias pequenas; 3 (três) caixas de ilhós (500 peças cada); 2 (dois) selantes veda-calhas; 6 (seis) corantes líquidos; 1 (um) estilete; 1 (um) ferro de solda; 1 (um) rebitador; 1 (uma) pistola de compressor; 2 (dois) esquadros; fios diversos; 1 (um) rolo de pintura; 17 (dezessete) tubos de cola quente; 1 (um) abafador camper; 1 (um) aparelho de solda da marca Vonder TS-750; 1 (um) carrinho de mão industrial; 1 (um) ar-condicionado com condensadora Electrolux; 1 (uma) furadeira Bosch; 1 (uma) lixadeira Dewalt; 1 (uma) pistola de cola Vonder; 1 (uma) serra elétrica circular Dewalt; 1 (uma) serra elétrica caladora orbital Dewalt; 1 (um) soprador térmico Wesco; 1 (um) soprador térmico Vonder; 1 (um) soprador térmico Gamma; 1 (uma) máscara de solda; 2 (dois) grampeadores industriais de pressão; 2 (duas) carcaças de notebook; 1 (um) serrote; 1 (um) recortador de laminados; 1 (uma) serra elétrica industrial; 1 (um) carregador de bateria veicular; 3 (três) cabos de extensão; 1 (um) home-theater; 1 (um) boné e um nobreak "Xerox"; bens pertencente à vítima Marcelo de Alencar Vilela (Transportadora Vilela), conforme termo de exibição e apreensão[1], termo de depósito[2] e registro de atendimento integrado n.º 37483220[3]. Infere-se dos autos que, no dia 26 de agosto de 2024, policiais militares receberam informações através do serviço de inteligência, noticiando furtos corriqueiros em um galpão da empresa Transportadora Vilela e que, naquela data, havia um homem no interior do estabelecimento empresarial com uma mochila Ifood, em atitude suspeita, vez que o galpão estava fechado e não era para haver pessoas naquela localidade. Diante das informações prestadas pelo serviço de inteligência, policiais militares se dirigiram rapidamente para o galpão da empresa Transportadora Vilela, quando se depararam com o denunciado saindo do local, galpão este que estava fechado, quando notaram que o denunciado portava uma mochila Ifood, objeto que aparentava ter vários bens em seu interior. Evidenciada a justa causa, diante da similitude das informações prestadas, os policiais militares decidiram proceder com à abordagem padrão, ensejo em que encontraram no interior da mochila do denunciado diversos objetos que ele havia acabado de subtrair do estabelecimento comercial, em síntese, bens de consumo industrial e ferramentas. Ao ser indagado sobre a origem dos equipamentos, o denunciado asseverou aos policiais militares que possuía ciência que o galpão estava fechado, em razão disso, adentrava no interior do local e, por diversas vezes, subtraiu bens que estavam naquele lugar. Para tentar evitar sua prisão, o denunciado estava em posse de um crachá da referida empresa em seu pescoço, com nome e foto de outra pessoa (Dezir Veiga Lobo), um antigo funcionário da empresa, objeto que ele usava para disfarçar os furtos, caso fosse flagrado. Com a apreensão dos objetos e devido ao estado flagrancial, os policiais militares indagaram o denunciado sobre o paradeiro dos demais objetos subtraídos do galpão, momento em que ele conduziu a guarnição militar até a residência da testemunha Reginaldo Bento da Silva, onde havia deixado uma máquina de solda marca Vonder TS -750, vez que realizaria uma manutenção de um portão neste local. Não obstante, posteriormente, o denunciado conduziu os policiais militares até sua residência, onde foram encontrados diversos objetos subtraídos do galpão da empresa Transportadora Vilela. Ao ser questionado sobre a quantidade de objetos subtraídos, considerando que, em sua maioria, eram de porte médio e grande, além de serem pesados e numerosos, o denunciado afirmou que utilizava um carrinho de mão e que compareceu ao local por diversas vezes. Desta feita, diante da configuração delitiva, os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante do denunciado, posteriormente, conduziram o referido para o distrito policial, conforme procedimentos de praxe […]”. A denúncia foi recebida em 5/9/2024. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, inquiridas duas testemunhas e interrogado o acusado (mov. 92 e 93). Em 16/12/2024, sobreveio sentença condenatória nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu RODRIGO MACHADO PACHECO como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, atenta às diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que sua culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado registra maus antecedentes criminais, possuindo 07 (sete) condenações definitivas transitadas em julgado, conforme se infere do relatório do SEEU acostado ao evento nº 106. Contudo, nesta fase de dosimetria da pena, levarei em consideração apenas a mais antiga (autos 0212547-02.2006.8.09.0051), exasperando, assim a pena-base, ao passo que as outras justificarão o aumento da reprimenda em face da agravante da reincidência1; inexistem informações quanto à conduta social do acusado; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade, bem como o motivo do delito; as consequências patrimoniais não foram graves; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, nem sequer se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, sendo somente uma delas desfavorável ao réu, fixo a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não militam atenuantes em seu favor, contudo, constato que o acusado é multirreincidente, conforme se extrai da certidão juntada ao evento nº 106, sendo que nessa fase levarei em consideração as 06 (seis) condenações anteriores transitadas em julgados. Ante o exposto, aumento a pena em 1/2 (metade) e fixo-a provisoriamente em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Sobre a valoração da agravante da reincidência acima do patamar de 1/6 (um sexto) já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) - REGIME INICIAL FECHADO ACERTADO - EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada (art. 33, § 2º do CP). É necessário sopesar também se o réu é reincidente e sobretudo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, verifica-se que houve fundamentação idônea a lastrear o valor fracionário utilizado em patamar diverso a 1/6 (um sexto), em razão do paciente ser multirreincidente, circunstância essa que possibilita o agravamento da pena no patamar estabelecido pelas instâncias originárias. Precedentes. III - Nos termos do Enunciado n. 443 da Súmula/STJ, ”O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." IV - In casu, entendo que a motivação apresentada pelas instância ordinárias, para aplicar fração superior a 1/3 (um terpo), está adequada, fazendo expressa menção que "[...] foi utilizada arma de fogo diretamente apontada para a vitima, o que induz maior risco de disparos e de morte da vítima, bem como, a divisão de tarefas empregada, na qual um dos roubadores apontava a arma enquanto o outro dava cobertura, o que impediu qualquer possibilidade de reação pela vitima, constatando-se que, concretamente, o concurso de pessoas exacerbou o potencial de intimidação da arma de fogo". V - Com a fixação do quantum de aumento de pena determinada por critério não exclusivamente quantitativo, mas com referência a elementos concretos dos autos, não há que falar em fundamentação inidônea que autorizasse a concessão da ordem de ofício. VI - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto, constam no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. VII - Além do paciente ostentar reincidência, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis na análise da primeira fase da dosimetria. Logo, fixada a pena em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 448142 RJ 2018/0101706-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento em desfavor do réu e nem de causas de diminuição em seu favor. Dessa forma, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. Assim, o réu fica definitivamente condenado a 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. DO REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena deve levar em conta a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP (Lei nº 12.736/2012). Ante o quantum de pena fixado e diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, o réu deve cumprir sua pena no regime fechado, nos moldes do artigo 33, § 2º, do CPP, não aplicando-se ao caso a Súmula 269 do STJ. Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Embora a quantificação da reprimenda em patamar inferior a 04 (quatro) anos permita, em princípio, a fixação de regime menos gravoso (art. 33, §2º, c), em se tratando de acusado reincidente e com maus antecedentes torna-se possível o estabelecimento do regime fechado para o início do resgate da pena (AgRg no AREsp 1991201/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Assim, fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Ante a reincidência do réu e os maus antecedentes, observo que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em face do quantum de pena aplicada e, ainda, por entender que não estão presentes os requisitos da preventiva, autorizo o réu a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade […].” Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal (mov. 109). Em suas razões, sustentou, preliminarmente, ter sido vítima de tortura por parte dos policiais no momento da prisão, o que viciaria eventual confissão e as demais provas dela derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Alegou, ainda, nulidade pela ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio no ato da abordagem e pela invasão de domicílio sem mandado judicial ou situação de flagrante, o que tornaria ilícitas todas as provas subsequentes.No mérito, alegou a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, afirmando que a instrução processual revelou fragilidade nos depoimentos policiais. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, apontando ocorrência de dupla valoração (bis in idem) ou, alternativamente, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, além da fixação do regime inicial semiaberto.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 137).Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento da apelação (mov. 141).É o relatório. VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminares Da confissão obtida sob torturaO acusado alega, em síntese, ter sido vítima de tortura praticada pelos policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. Sustenta que, embora não tenha confessado a prática do crime perante a autoridade policial, teria realizado uma admissão informal de culpa aos agentes no momento da abordagem, sob coação física. Em razão disso, requer o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados pelos agentes públicos.De início, destaco que não há, nos autos, qualquer confissão formal por parte do acusado, tampouco a sentença apelada baseou-se em eventual admissão de culpa para embasar o decreto condenatório. Ao contrário, a juíza de origem reconheceu expressamente que o acusado negou a prática do crime e, ainda assim, considerou suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva com base no conjunto probatório formado.Do mesmo modo, as alegações de tortura não se sustentam diante da análise objetiva dos elementos constantes nos autos.Na audiência de instrução e julgamento, o acusado relatou ter sido vítima de agressões físicas e atos de tortura por parte dos policiais, mencionando “espancamento com marreta de borracha” nas mãos e nas costas, bem como a inserção da tampa de uma caneta sob suas unhas, além de forte pressão psicológica.Contudo, tais alegações mostram-se frágeis e contraditórias quando confrontadas com os demais elementos dos autos, especialmente diante do que foi afirmado pelo próprio acusado durante a audiência de custódia, bem como dos relatórios médicos produzidos após a prisão.A análise conjunta desses elementos permite concluir pela inexistência de indícios mínimos que corroborem a versão apresentada.Consoante o relatório médico acostado às p. 112-113, datado de 26/8/2024, data da prisão, o acusado apresentava bom estado geral, sem quaisquer lesões corporais recentes ao exame físico, o que afasta, de plano, a existência de sinais compatíveis com tortura.Essa conclusão é reforçada pelas declarações do próprio acusado na audiência de custódia, realizada em 28/8/2024. Na ocasião, ao ser questionado sobre eventual violência policial, foi categórico ao afirmar: “Assim, doutor, deram uns tapinhas, mas isso aí não foi nada demais.” Além da inexistência de qualquer sinal visível de trauma ou lesão física no momento da audiência, a referida declaração destoa completamente da gravidade das agressões posteriormente narradas, revelando contradição que compromete a credibilidade da versão apresentada.Em razão dessa manifestação, o Ministério Público requereu a realização de novo exame de corpo de delito, realizado em 30/8/2024. O relatório médico reiterou o bom estado geral do acusado, apontando apenas a presença de algumas lesões na mão direita e na região do dorso, possivelmente compatíveis com queimaduras. Tais marcas, contudo, além de não guardarem relação com as agressões alegadas, não foram sequer explicadas pelo acusado, que afirmou desconhecer sua origem, o que enfraquece ainda mais sua narrativa.Ademais, eventuais excessos por parte dos policiais militares devem ser objeto de apuração em procedimento próprio e específico, não sendo suficientes, por si sós, para comprometer ou invalidar as provas regularmente produzidas no curso da instrução penal, sobretudo quando não corroborados por exames periciais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS SUSPEITAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. CAUSA ESPECIAL. REDUÇÃO. CONCEDIDA. 1 ? Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a suspeita, a abordagem é legítima, pois amparada em fundada suspeita. 2. Não se acolhe a alegação de tortura se não comprovada pelo exame de corpo de delito produzidos nos autos. 3. Havendo equívoco na fixação das reprimendas, impõe-se a readequação. Recurso parcialmente provido. (TJGO, apelação criminal 5032476-21.2023.8.09.0051, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, dje de 1/4/2024).EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRELIMINARES: […] PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA. FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PROMOTOR NATURAL. MERO AUXÍLIO. RAZÕES COMPLEMENTARES DE APELO. RAZOABILIDADE. MÉRITO: ANULAÇÃO DO JÚRI CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INCOMPORTÁVEL. VERSÃO ACUSATÓRIA ADOTADA PELOS JURADOS. DOSIMETRIA: QUALIFICADORA DA PAGA. INCOMUNICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. […] 3. Laudo médico que não atesta lesões físicas afasta a alegação de que o depoimento de um dos réus foi obtido mediante tortura. […] APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, apelação criminal n. 56120235820208090051, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, dje de 13/7/2024). Dessa forma, ausente confissão nos autos e afastada, por meio dos autos periciais e constatações judiciais, a veracidade da alegação de tortura, não há que se falar em nulidade com base nesses fundamentos. Nulidade – Ausência de cientificação do direito ao silêncio. Violação ao princípio da não autoincriminação.O direito ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) constitui garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que dispõe: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.” Trata-se de desdobramento dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, assegurando ao indivíduo o direito de não produzir provas contra si mesmo.O chamado “Aviso de Miranda”, inspirado na jurisprudência norte-americana (caso Miranda v. Arizona, 1966), não encontra aplicação idêntica no ordenamento jurídico brasileiro, que possui regramento próprio sobre o tema. No Brasil, a obrigatoriedade de informação sobre o direito ao silêncio está expressamente prevista no art. 186 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”Na fase policial, o art. 6º, V, do CPP prevê a oitiva do indiciado, oportunidade em que, por analogia ao disposto no art. 186, deve ser informado do direito ao silêncio. Entretanto, tal formalidade não se aplica ao momento da abordagem inicial, que constitui procedimento operacional diverso, voltado à verificação de situação flagrancial, sendo tal advertência obrigatória apenas por ocasião da oitiva do indiciado na fase investigativa ou quando do interrogatório em juízo.Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhece a inaplicabilidade do chamado “Aviso de Miranda” no momento da abordagem policial, sendo obrigatório apenas no interrogatório formal: EMENTA: […] 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual […] (STJ, AgRg no AREsp n. 2465214 SC 2023/0303051-3, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, dje de 22/3/2024). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: “[…] 2. Não há falar em violação do direito ao silêncio no momento da abordagem dos apelantes, uma vez que a legislação processual penal não exige que os policiais militares promovam a cientificação do abordado acerca de tal direito (Aviso de Miranda). […]. (TJGO, Apelação Criminal n. 5615603-51.2022.8.09.0011, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/6/2024, dje de 25/6/2024). No caso concreto, o acusado suscitou preliminar de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que não lhe foi assegurado o direito ao silêncio, sustentando que, no momento da abordagem, os policiais deixaram de informá-lo sobre a prerrogativa de não se autoincriminar.Contudo, conforme já dito acima, não há exigência legal para que os policiais, durante abordagem em situação de flagrante, advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação.A obrigatoriedade da advertência acerca dessas garantias aplica-se exclusivamente aos interrogatórios formais realizados pela autoridade judicial ou durante o inquérito policial, conforme previsão dos arts. 6º, inciso V, e 186 do Código de Processo Penal.Ademais, embora a matéria ainda esteja pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1.185 da repercussão geral (RE n. 1.177.984), que trata da necessidade de cientificação prévia quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado durante abordagens policiais, observa-se que, até o momento, não houve modificação do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual o chamado “aviso de Miranda” não é exigível fora do contexto de interrogatórios formais.Ressalvo, por cautela, que a matéria se encontra submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja definição poderá, futuramente, impactar a jurisprudência atualmente dominante.Todavia, enquanto não sobrevier decisão vinculante em sentido contrário, permanece aplicável o entendimento de que o “aviso de Miranda” não é exigível em abordagens informais realizadas por agentes de segurança pública em situação de flagrância.Saliento, ainda, que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. No caso em análise, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa. EMENTA: […] 1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que “eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo” ( RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). - A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. - Relevante registrar, outrossim, que, para a formação do convencimento, e consequente condenação, foram levados em consideração diversos elementos de prova, tais como o depoimento das vítimas e das testemunhas, as imagens de câmera de segurança de um imóvel nos arredores do local dos fatos, e não unicamente a confissão informal, não sendo sustentável afirmar que a identificação dos comparsas seria impossível sem a confissão. Diante disso, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 762905 MG 2022/0248980-0, data de julgamento: 14/02/2023, QUINTA TURMA, data de publicação: dje 27/02/2023). Grifei. No presente caso, verifico que o apelante, quando formalmente ouvido na delegacia e interrogado em juízo, foi devidamente advertido de seus direitos constitucionais, inclusive de permanecer em silêncio. Tais circunstâncias evidenciam a regularidade do procedimento e a ausência de prejuízo à ampla defesa.Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nulidade - Busca domiciliarO acusado sustenta, ainda, que a prova obtida na residência onde foram apreendidos parte dos objetos subtraídos estaria contaminada por nulidade absoluta, ao argumento de que o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem mandado judicial e fora das hipóteses legais de flagrante delito, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O referido dispositivo constitucional estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.”A proteção ao domicílio representa uma das mais relevantes garantias individuais no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo cláusula pétrea. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo — a qualquer hora do dia, inclusive à noite — quando fundado em circunstâncias concretas que indiquem a ocorrência de flagrante delito, inclusive em crimes permanentes.No caso em análise, já era de conhecimento da Polícia Militar que o galpão pertencente à Transportadora Vilela encontrava-se fechado há algum tempo e que, desde a desativação da empresa, diversos bens ali armazenados vinham sendo sistematicamente subtraídos. Na data dos fatos, o serviço de inteligência da corporação repassou à Central de Polícia Unificada (CPU) informações específicas no sentido de que um indivíduo deixava o estabelecimento portando uma mochila vermelha, em atitude suspeita.Diante da comunicação recebida, a guarnição policial dirigiu-se ao local indicado e visualizou o apelante com as características descritas, realizando sua abordagem nas imediações do galpão.Durante a revista pessoal, foram encontrados em sua posse diversos objetos de origem suspeita, como ferramentas, materiais de construção, acessórios elétricos e um crachá funcional da empresa, com nome e fotografia de ex-funcionário da transportadora.Considerando o contexto fático e as informações concretas sobre os reiterados furtos no local, os policiais se dirigiram à residência do acusado, onde localizaram outros bens relacionados ao crime, dentre os quais: um carrinho de mão industrial, um ar-condicionado com condensadora Electrolux, uma caixa de som Yamaha, uma furadeira Bosch, uma lixadeira Dewalt, uma pistola de cola Vonder, uma serra elétrica circular Dewalt, uma serra elétrica caladora orbital Dewalt, três sopradores térmicos (das marcas Wesco, Vonder e Gamma), uma máscara de solda, dois grampeadores industriais de pressão, duas carcaças de notebook, um serrote, um recortador de laminados, uma serra elétrica industrial, um carregador de bateria veicular, três cabos de extensão, um home theater, um boné e um nobreak da marca Xerox.Entendo que o conjunto de elementos evidenciou fundadas razões aptas a legitimar o ingresso no domicílio do acusado, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRABANDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR AO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. […] AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito 3. Nessa linha de raciocínio, este Superior Tribunal vem decidindo que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, de demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou da existência de fundadas suspeitas (justa causa) que sinalizem a ocorrência de delito no interior do imóvel, com vistas à mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. […] 6. Por conseguinte, observado o contexto fático prévio, não há falar em ilegalidade da busca domiciliar, independentemente de permissão expressa do ora recorrente, do momento em que teria ocorrido ou do horário em que foi realizada, porquanto configurada a justa causa para a medida invasiva, diante da situação de flagrante delito, demonstrada pela visualização, por cima do muro, dos maços de cigarros de marcas paraguaias na caçamba de veículo utilitário estacionado no domicílio do réu. Precedentes […] Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido .(STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 2548087 PR 2024/0003904-5, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, dje de 20/5/2024). A atuação dos policiais militares, nesse contexto, mostrou-se legítima, proporcional e pautada na boa-fé, não havendo indícios de excesso ou arbitrariedade que comprometam a licitude da prova.Ademais, ainda que assim não fosse, consta dos autos que o ingresso no imóvel foi franqueado pela própria locatária da residência.Diante do exposto, não vislumbro qualquer nulidade a ser reconhecida, seja quanto à alegada tortura, seja em relação à legalidade da diligência de busca domiciliar.Ausente vício de origem na obtenção da prova, resta prejudicada a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Do mérito Da absolvição por ausência de provasO apelante pleiteia sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas seriam insuficientes para embasar um juízo condenatório. Alega que negou a prática delitiva e que os depoimentos colhidos em juízo seriam frágeis e contraditórios, razão pela qual requer a aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Isso porque, diferentemente do que sustenta a defesa, o conjunto probatório se mostra harmônico e suficiente à formação de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitiva, especialmente diante do termo de exibição e apreensão, bem como dos depoimentos colhidos durante a instrução processual.Os policiais militares, munidos de informações específicas repassadas pelo serviço de inteligência da corporação, dirigiram-se ao local indicado, onde localizaram o acusado, cujas características coincidiam com aquelas informadas, portando uma mochila vermelha contendo diversos objetos compatíveis com os bens armazenados no interior do galpão.O policial militar Wilton Batista Clemente, ao ser inquirido, relatou em detalhes o contexto da abordagem, ressaltando que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de furto em andamento em galpão situado na Praça São Miguel, em Aparecida de Goiânia — local já monitorado em razão de registros anteriores de subtração de bens. Declarou: […] Esse galpão já estava sendo monitorado. Nós tínhamos informações já que tinha um pessoal que estava invadindo lá e estava vendendo esse material, estava subtraindo. O galpão lá é um galpão fechado. Lá é espólio de duas empresas. Essas duas empresas fecharam e deixaram os espólios lá. E esse material estava vulnerável lá […] Acrescentou que, ao chegarem ao local, o acusado estava no interior do galpão, com o portão destrancado e trajando jaleco da empresa, portando um crachá com fotografia e nome de terceiro — ex-funcionário da transportadora — numa tentativa de simular vínculo empregatício.Afirmou, ainda, que o acusado utilizava uma mochila do tipo empregada por entregadores, contendo diversos objetos subtraídos, como serrafita, maquita e ferramentas diversas, e que, ao se dirigirem à sua residência, encontraram outros bens da empresa, dentre eles equipamentos industriais e ferramentas: […] E quando bateu no portão, ele abriu o portão, falou que era funcionário e que ele trabalhava lá. Só que a gente foi fazendo contato, até conseguir um contato de alguém lá, proprietário da empresa, que relatou para nós, que a empresa era fechada. Aí nós fomos e demos a voz de prisão para ele. Ele nos levou até lá na favela do Rosa dos Ventos, onde nós encontramos mais um pouco de material em poder de um rapaz lá, de um outro rapaz, mais duas pessoas. Fomos até a residência dele, se eu não me engano, na rua Benedito Batista de Toledo, e lá nós encontramos vários materiais, todos os materiais, muito material que ele havia subtraído lá da empresa, levado para a residência dele […] Uma dessas mochilas de iFood, ele tirou o isopor de dentro dela, e dentro dessa mochila havia ali serrafita, maquita, vários outros pertencem da empresa que ele estava colocando dentro da mochila. Ele ia transportar mais materiais dentro dessa mochila lá para a residência dele. […] Um jaleco da empresa e um crachá que ele achou lá no meio dos pertences da empresa. […] Sim, ele estava em poder com ela, com o poder dela nas costas (mochila) […] A residência não é dele, lá ele alugava um barracão de uma senhora. E na hora, no momento, ele não tinha a chave, a chave desapareceu. A senhora saiu, quando as equipes chegaram, a senhora saiu e falou assim, não, aí é meu alugo para ele. E aí ela autorizou a fazer o arrombamento da porta dela. Ela falou assim, não, pode arrombar a porta e pode ir. Aí a gente empurrou a porta, a porta era uma porta fininha, a gente forçou um pouquinho a porta, já abriu e lá estava todo o material lá dentro. […] O policial Alexsandro Souza Fortunato corroborou integralmente a narrativa. Relatou que, ao chegarem ao local, o acusado já se encontrava detido, com a mochila ao lado, trajando capacete, jaleco e crachá de terceiro. Confirmou que, na residência indicada pelo acusado, foram localizados diversos objetos subtraídos: […] A gente chegou no local, ele já estava detido pelo CPU, pelo comandante. Com essa mochila já do lado de fora, lá do galpão, com um capacete de obra, um crachá, que não era dele, não era compatível com os dados dele, nem com a foto dele, e alegando que ele trabalhava lá, com diversos objetos lá nessa mochila. […] A gente também foi na residência dele, a gente também conduziu ele até a residência dele, que ele falou que os demais itens que tinham sido subtraídos estavam na residência dele, um cômodo que ele alugava de uma senhora lá no centro de Aparecida. Lá tinha várias ferramentas, a maior parte estava lá, a gente pegou essas ferramentas, colocou na numa caminhonete, numa viatura, e conduziu para a central de flagrantes. […] Tinha. Tinha, se eu não me engano, aquelas, eu não vou recordar exato as ferramentas, mas tinha várias ferramentas lá dentro. O depoimento da vítima Marcelo de Alencar Vilela, representante da empresa, também reforça o acervo probatório. Relatou ter sido informado pelos sócios da empresa — seu pai e tio — sobre o furto e a prisão em flagrante do acusado. Ao chegar ao local, constatou que parte dos bens estava ainda nas proximidades do galpão, enquanto outros haviam sido recuperados na residência do acusado: […] A transportadora pertence ao meu pai e ao meu tio. Eles estavam numa pescaria no dia e me ligaram comunicando que tinham sido noticiados do furto lá e que a polícia tinha prendido. o acusado lá no local e me pediu para que fosse até lá. Eu cheguei lá, eles ainda estavam lá, tinham as mercadorias, os bens da empresa que tinham sido alguns deles, dos que eles estavam furtando, estavam ali ainda na saída e nós tivemos conhecimento que ele já tinha levado. parte dos bens ali para a casa dele, aparentemente, e que tinham sido localizados. […] Esclareceu que o imóvel não estava em funcionamento ativo, sendo utilizado como depósito de equipamentos da transportadora e de uma empresa de eventos de sua prima. Confirmou que o acusado se utilizava de crachá adulterado de ex-funcionário e de mochilas tipo “iFood” para transportar os objetos furtados. Declarou ainda que o portão estava destrancado, sem o cadeado usual, o que permitia fácil acesso ao interior do imóvel: […] Essa empresa não está operacional, a empresa tinha uma atividade ali, naquele local, a empresa ainda funciona, mas naquele local ali não, naquele local ela estava só guardando alguns equipamentos, tem veículos lá, algumas coisas que eram tanto da atividade da empresa como alguns bens dos sócios e até a maior parte dos bens que foram furtados ali no dia pertenciam a uma empresa que é da minha prima. É uma empresa que é voltada para a parte de marketing e realização de eventos. E aí eram esses equipamentos que ela usava na montagem de estruturas, quando ela fazia eventos para vivo, para algumas empresas. Então monta a estrutura, então eram equipamentos tipo de pistola de cola, algumas coisas, equipamentos mais voltados para montar essa estrutura. […] Eu vi lá fora, assim, já, né. E o crachá a gente já identificou que era de um ex-funcionário, né, que ele tinha mudado o nome ali […] Já tinha tirado para fora uma caixa de iFood que ele colocava os produtos lá dentro. E lá dentro do galpão, a gente tinha uma série dessas caixas lá, porque a minha prima, na empresa dela, tinha feito uma campanha relacionada ao pessoal que usava a caixa do Uber Eats para trocar por uma do iFood. Então, eles tinham esses materiais lá. Então, ele aparentemente pegou uma dessas caixas e ia colocando os equipamentos menores ali, que ele conseguia levar na casa. O reconhecimento dos objetos foi feito na delegacia, com o auxílio da proprietária dos equipamentos e seu esposo, por chamada de vídeo. Ambos identificaram grande parte dos itens subtraídos, inclusive os utilizados em montagem de estruturas para eventos corporativos: […] Sim, assim, nós passamos a tarde toda lá, aguardando, e aí ia, eventualmente nos mostraram lá os objetos. Eu entrei em contato com minha prima e ela foi para lá para fazer o reconhecimento. O marido dela também, nós ligamos para ele na hora, fizemos uma chamada de vídeo, ele reconheceu a maior parte ali dos equipamentos, que era quase tudo voltado para essa parte de montagem. Tinha alguma coisa ali no meio que não era dele, que ele na hora percebeu, que era uma caixa de som. E acabou que no momento de retirada ficou para lá um carrinho de mão e umas caixinhas de home theaters que também ficaram. Ela acabou decidindo não levar, mas em relação ao reconhecimento dos equipamentos foi feito. Oportuna, ainda, a informação de que o cadeado do portão não foi localizado, tampouco se verificou sinal de arrombamento. O sistema de fechamento consistia em portão de correr, que se abriu com facilidade, o que reforça a tese de que o local fora invadido sem qualquer autorização: […] É assim, a gente não teve certeza de como que teria sido feito, mas ali, quando eu cheguei, a porta lá, ela é uma porta de, um portão de correr, em que aqueles que no final se conectam e você tem que pôr um cadeado. Então, assim, ela estava sem cadeado. Para abrir ela, estava bastando puxar ela de lado, apesar dela ser pesada. Assim, estava sem cadeado quando eu cheguei, né? Porque antes ela tinha cadeado, né? O meu tio e meu pai vão lá com relativa frequência, porque eles deixam essas coisas lá. Meu tio, inclusive, tinha deixado lá um freezer cheio de carne que ele trouxe da fazenda, carneiro e tal, e deixou lá para guardar porque não tinha espaço mais em casa. E aí esse freezer com as carnes, inclusive, nem foi localizado depois. Promotora: E esse cadeado não estava lá? Nem rompido, nem quebrado? Marcelo: Não, não viu o cadeado. Aí, no momento, nós fomos atrás de outro cadeado para colocar ali, para fechar o local. Mas ela estava com a porta ali aberta. Promotora: E, Marcelo, você confirma que lá não tinha funcionário, não tinha vigia, não tinha nada disso lá na época, não contratado por vocês, não? Marcelo: Não, não […] A narrativa das testemunhas é coerente, convergente e respaldada por elementos materiais, especialmente o auto de exibição e apreensão, que comprova a posse dos bens furtados pelo acusado, tanto nas imediações do galpão quanto em sua residência.Assim, a negativa de autoria apresentada em juízo não se sustenta diante da robustez do conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais militares e da vítima são firmes, coerentes entre si e confirmados pelos elementos materiais colhidos nos autos, inexistindo qualquer contradição relevante que autorize a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.Entre a versão apresentada pelo acusado e os relatos da vítima e dos agentes públicos, prevalece a palavra dos policiais militares, especialmente na ausência de elementos que a infirmem — bem como a da vítima, que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevância.Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o depoimento da vítima, quando firme, coerente e corroborado por outros elementos de convicção, como ocorre na hipótese em exame, é apto a embasar validamente o decreto condenatório.Para corroborar tal entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORDAGEM POLICIAL. TESE DE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO. VIA INADEQUADA. 1. Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito. 2. A existência de monitoramento prévio por seu setor de inteligência, bem como o fato de o agente ter fugido de abordagem no dia anterior, são circunstâncias aptas a evidenciar a presunção da ocorrência de crime permanente, legitimando a medida invasiva. 3. A palavra da autoridade policial só pode ser afastada mediante elementos concretos, devidamente demonstrados por prova pré-constituída. 4. A ausência de prova documental que confirme as alegações do agravante torna imprópria a discussão da matéria em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 193642 SC 2024/0044385-8, rel. min. Jesuíno Rissato desembargador convocado TJDFT, Sexta Turma, dje de 20/6/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. REFORMA DOSIMÉTRICA. 1. Nos crimes contra patrimônio, os depoimentos da vítima e dos agentes estatais gozam de especial força probante, e é meio de prova válida para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos probatórios, inclusive depoimento da vítima. 2. No caso, visto que a vítima teve sua motocicleta e demais pertences subtraídos por 2 (dois) indivíduos, sendo o apelante perseguido pela vítima momentos após o crime e acionado os policiais militares que realizaram sua prisão em flagrante quando em posse da res furtiva, não sobra espaço para sua absolvição. 3. Comprovado que o apelante tinha menos de 21 (vinte um) anos de idade na data do fato criminoso, deve-se incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, REDUZO A PENA IMPOSTA. (TJGO, Apelação Criminal n. 5619028-81.2020.8.09.0100, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, dje de 18/9/2023). Diante disso, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto o conjunto probatório é sólido, coerente e harmônico, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva. Da Dosimetria da penaO acusado insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena, alegando ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base, ao argumento de que as condenações anteriores teriam sido utilizadas tanto para valorar negativamente os antecedentes quanto para reconhecer a reincidência, em afronta à Súmula n. 241 do Superior Tribunal de Justiça.Na primeira fase da dosimetria, com fundamento no art. 59 do Código Penal, a magistrada fixou a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da valoração negativa de uma circunstância judicial: os maus antecedentes. “[…] o acusado registra maus antecedentes criminais, possuindo 07 (sete) condenações definitivas transitadas em julgado, conforme se infere do relatório do SEEU acostado ao evento nº 106. Contudo, nesta fase de dosimetria da pena, levarei em consideração apenas a mais antiga (autos 0212547-02.2006.8.09.0051), exasperando, assim a pena-base, ao passo que as outras justificarão o aumento da reprimenda em face da agravante da reincidência” Diferentemente do que alega o apelante, a pena-base foi corretamente fixada pela magistrada sentenciante.Conforme se extrai dos autos, o acusado ostenta sete condenações com trânsito em julgado, todas por fatos distintos (processos n. 0151029-74.2007.8.09.0051, 0055901-95.2005.8.09.0051, 0181540-22.2017.8.09.0175, 5018374-62.2021.8.09.0051, 0197170-65.2010.8.09.0175, 0461281-06.2012.8.09.0175 e 0212547-02.2006.8.09.0051), conforme certidão de antecedentes acostada à movimentação 106, tendo a julgadora utilizado uma delas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria, reservando as demais para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase.Nesses casos, quando o acusado é multirreincidente, é possível a utilização de condenações distintas para fins diversos: uma para agravar os antecedentes e outra para configurar a reincidência, o que respeita a lógica do sistema trifásico de individualização da pena.Tal procedimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há bis in idem quando se utilizam condenações pretéritas diversas em fases distintas da dosimetria:Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DISTINTAS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. […] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a multirreincidência do agente possibilita a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável dos maus antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em razão da reincidência, tal como no caso em análise. […] 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 902.925/GO, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, dje de 23/12/2024). Quanto à fração de aumento adotada na primeira fase, a magistrada aplicou o percentual de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que igualmente encontra respaldo na jurisprudência do STJ: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. […] PENA-BASE MAJORADA. […] AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. Quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. […] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 945.549/SP, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, dje de 8/4/2025). Dessa forma, a pena-base fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão mostra-se proporcional, devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual deve ser mantida.Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. Por outro lado, a magistrada, de forma adequada, reconheceu a agravante da reincidência, majorando a pena em 1/2 (metade), em razão da multirreincidência específica do acusado.Como já analisado, o Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da pena nesse patamar quando o histórico criminal do agente evidencia reiteração delitiva relevante, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado. Alega-se excesso no aumento da pena-base e na aplicação da fração de 1/2 pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) analisar se a dosimetria da pena, com aumento da pena-base por maus antecedentes e aplicação de 1/2 pela multirreincidência, foi devidamente fundamentada e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. O uso desse instrumento como sucedâneo de recurso somente é admitido em casos de flagrante ilegalidade. 4. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 1/5 em razão dos maus antecedentes do réu, que possui duas condenações anteriores, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite fração mais gravosa para réus com múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes. 5. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi corretamente aumentada em 1/2 em razão da multirreincidência, visto que o réu possui quatro condenações no prazo depurador da reincidência. Tal aumento está de acordo com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme entendimento reiterado desta Corte. 6. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias, sendo a fundamentação idônea e adequada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ, HC n. 902471 SP 2024/0111436-8, rel. min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, dje de 29/10/2024). Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual se manteve a pena definitiva em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não assiste razão ao apelante. A fixação do regime fechado está devidamente fundamentada, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Embora a pena definitiva tenha sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), somada à agravante da reincidência, justifica a imposição do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Inviável, pois, a aplicação da Súmula 269 do STJ, que condiciona a adoção do regime semiaberto à presença de circunstâncias judiciais favoráveis, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I- Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. o art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II- Outrossim, em casos nos quais a reprimenda também não ultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, mas haja a incidência da agravante da reincidência, é possível a fixação do regime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n. 269 da Súmula deste STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." III- Este não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, houve a exasperação da pena-base, em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), os quais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp: 2548319 TO 2024/0014184-0, rel. min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, dje de 28/5/2024) Assim, mantenho incólumes os fundamentos adotados na origem para imposição do regime fechado, em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Ante o exposto, acato o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES. REJEIÇÃO. CONFISSÃO SOB TORTURA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE NA ABORDAGEM. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado. O apelante alega nulidade por confissão obtida sob tortura, ausência de cientificação do direito ao silêncio, ilegalidade na busca domiciliar, absolvição por ausência de provas e correções na dosimetria da pena, incluindo redução do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar as alegadas nulidades processuais; verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; examinar a suficiência do conjunto probatório para sustentação da condenação; e avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à multirreincidência e regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à confissão sob tortura, não há confissão formal nos autos nem a sentença baseou-se em admissão de culpa. As alegações de tortura não se sustentam diante dos relatórios médicos que atestaram bom estado geral sem lesões corporais. Na audiência de custódia, o acusado minimizou eventual violência ("uns tapinhas, mas isso não foi nada demais"), destoando da gravidade posteriormente narrada. Novo exame confirmou ausência de lesões compatíveis com tortura. Sobre o direito ao silêncio, a legislação brasileira não exige "Aviso de Miranda" no momento da abordagem policial, sendo obrigatório apenas nos interrogatórios formais (arts. 6º, V e 186 do CPP). O STJ consolidou que inexiste tal exigência em abordagens, aplicando-se exclusivamente aos interrogatórios. A matéria está pendente no STF (Tema 1.185), mas permanece o entendimento atual. Não houve prejuízo concreto demonstrado. Quanto à busca domiciliar, estavam presentes fundadas razões: galpão monitorado por furtos sistemáticos, informações específicas do serviço de inteligência, abordagem do acusado com objetos suspeitos e crachá adulterado de ex-funcionário. O STF no RE 603.616 (Tema 280) permite ingresso forçado quando amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. Ademais, houve autorização da locatária da residência. Sobre a absolvição, o conjunto probatório é robusto: depoimentos coerentes dos policiais militares, reconhecimento dos objetos pela vítima e proprietária dos equipamentos, auto de exibição e apreensão, e circunstâncias da abordagem (crachá adulterado, mochila tipo "iFood" com objetos furtados, portão destrancado). A negativa de autoria não se sustenta diante da convergência probatória. Na dosimetria, não há bis in idem. O acusado possui sete condenações transitadas em julgado, sendo uma utilizada para maus antecedentes (primeira fase) e outras para reincidência (segunda fase). O STJ admite uso de condenações distintas em fases diferentes para multirreincidentes. A fração de 1/8 sobre o intervalo das penas é adequada. O aumento de 1/2 na segunda fase pela multirreincidência específica está fundamentado. O regime fechado é adequado diante dos maus antecedentes e reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Não há exigência legal de "Aviso de Miranda" em abordagens policiais, sendo obrigatório apenas em interrogatórios formais. O ingresso domiciliar é legítimo quando presentes fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme circunstâncias concretas do caso. A multirreincidência permite uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência em fases diferentes da dosimetria, sem caracterizar bis in idem. O regime fechado é adequado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por elementos materiais, constitui prova idônea para sustentar condenação. Legislação citada: Arts. 5º, XI, LXIII, LVI da Constituição Federal; arts. 6º, V; 157, § 1º; 186; 563 do Código de Processo Penal; arts. 33, §§ 2º, 3º; 59; 155, § 4º do Código Penal. Jurisprudência citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral); STF, Tema 1.185 da repercussão geral (RE 1.177.984); Súmula 269 do STJ; STJ, AgRg no AREsp n. 2465214/SC, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 902.925/GO, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5032476-21.2023.8.09.0051, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, dje de 1/4/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

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