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Processo nº 5017783-21.2025.4.03.0000

ID: 331611259

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017783-21.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada nos autos da ação anulatória nº 5018572-53.2025.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. O agravante pugna pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de sustação dos atos expropriatórios do imóvel sub judice, em especial, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, bem como a possibilidade de purgação da mora pelo agravante, com vistas a oportunizar a retomada do contrato de financiamento firmado entre as partes. Pois bem. Colhe-se dos autos que aos 12/07/2019, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.4444.2124317-2), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 15.800, no Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Morato/SP. Excetuados os recursos próprios e o saldo existente em conta vinculada do FGTS, observo que o valor do referido financiamento imobiliário foi de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no importe de R$ 910,77 (novecentos e dez mil e setenta e sete centavos), com vencimento previsto para 09/08/2019. Alega o agravante, entretanto, que em virtude de dificuldades financeiras por ele vivenciadas, tornou-se inadimplente. Contudo, afirma que a instituição financeira não procedeu à sua devida intimação para purgação da mora, sendo surpreendido pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, registrada oficialmente pelo CRI de Francisco Morato/SP, aos 05/11/2024, bem como pela inclusão do bem em leilões com praças agendadas, respectivamente, para 15/07/2025 e 22/07/2025. Diante disso, o agravante ajuizou ação anulatória, com vistas a cancelar o procedimento extrajudicial, pugnando pela sustação dos leilões, argumentando para tanto que não houve sua devida notificação para purgação da mora, em contrariedade ao regramento definido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, o que, no seu entender, evidenciaria a irregularidade formal da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança nas alegações do requerente, optou o d. Juízo singular pelo indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Vistos. I Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, no qual a parte autora requer, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a “suspender o prosseguimento da execução extrajudicial, em especial OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DE JULHO DE 2025 E 22 DE JULHO DE 2025, até o término do processo, todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial, para que seja concedido ao autor o direito de preferência, conforme regra esculpida na lei 9.514/97”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se do documento de Id. 374726737 que o autor foi intimado para purgar a mora, mas não o fez, pelo que a credora fiduciária se consolidou na propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Saliente-se que, consoante se extrai do artigo 26-A, § 2º, da Lei Federal n. 9.514/97, a purgação da mora é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos (inclusive ITBI) e ao laudêmio, se for o caso, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, além das despesas para a nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que não é possível se falar em nulidade pela ausência de exercício do direito de preferência no atual momento, tendo em vista que este é garantido até a realização do segundo leilão, que acontecerá em 22/07/2025 (Id. 374726717). Aliás, sequer foi realizado o primeiro leilão, que acontecerá em 15/07/2025. E, havendo a ciência acerca das datas dos leilões, possível o exercício do direito de preferência. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-08.2024.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intimem-se. Em sua contestação, deverá a ré informar se o imóvel foi arrematado e, se for o caso, quem o arrematou, já que tal circunstância (eventual arrematação), se verificada, influirá na composição do polo passivo desta demanda. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (...)”. Nesse contexto, em que pese a argumentação exarada pela parte autora, forçoso considerar que no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora agravante. Saliente-se que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora, por si só, não é apta a justificar a suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023 ). Ademais, insta salientar que, no caso em apreço, a argumentação de que a purgação da mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação não se sustenta. Isso porque, a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante, caberá apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido, trago à colação, por oportuno, alguns julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/02/2023, DJe 16/02/2023, g.n.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5029445-50.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto Junior, J. 14.03.2024, g.n.). Nesse contexto, tendo em vista que a celebração do contrato de financiamento imobiliário ocorreu aos 12/07/2019, ou seja, após o advento da Lei nº 13.465/2017, o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juízo singular era mesmo medida que se impunha. No mais, temos que os elementos de convicção colacionados aos autos tampouco permitem concluir pela efetiva intenção do requerente efetuar a purgação da mora, pois conforme se depreende dos documentos apresentados pelo próprio agravante, este teve pleno conhecimento das datas dos leilões agendados, tanto que ajuizou a competente ação anulatória, visando a sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel sub judice, contudo, sem que procedesse à comprovação da eventual adimplência ou efetuasse o depósito judicial das parcelas em atraso. Por consequência, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que, ao menos até o presente momento processual, a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade e/ou irregularidade formal na conduta adotada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, pois, repita-se, constatado o inadimplemento das prestações avençadas pelo contratante, circunstância admitida pelo próprio requerente, houve sua devida intimação para purgar a mora por intermédio do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, contudo, não realizado o pagamento do valor total da dívida no prazo legal, operou-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira. É sabido que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, restou corretamente consolidada a propriedade do bem em favor da instituição financeira, credora fiduciária. Acrescente-se que o inadimplemento no pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário enseja o vencimento antecipado da dívida e, por consequência, a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Reitere-se, ainda, por oportuno, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos expropriatórios, tais como, a consolidação do bem e os leilões extrajudiciais, com base em supostas irregularidades procedimentais, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu in casu. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 introduziu na Lei nº 9.514/1997 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o devedor fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedora, ora agravante, apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Anote-se, por fim, que a despeito da data do primeiro leilão agendado pela CEF já ter decorrido, não há nos autos, até o presente momento, qualquer informação atinente a efetiva arrematação do bem imóvel sub judice. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5014983-53.2025.4.03.6100

ID: 299146888

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014983-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YWCROCK FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VITA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014983-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YWCROCK FRANQUEADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014983-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YWCROCK FRANQUEADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES - SP427259, GUSTAVO VITA PEDROSA - SP240038, OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL - RJ146539 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por YWCROCK FRANQUEADORA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também tem se manifestado que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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