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Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008607-34.2025.8.13.0702

ID: 259829719

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008607-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ADRIANA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES FARIA

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MOACIR HENRIQUE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008607-34.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a conce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5008607-34.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo. Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5027037-34.2025.8.13.0702

ID: 336551491

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027037-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027037-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: RICHARDSON EUSTAQUIO VINCENT DA SILVEIRA CPF: 105.313.166-61 Vistos etc. O autor alega haver recebido do requerido o veículo descrito na inicial em termos de alienação fiduciária em garantia e que o requerido está em mora acerca dos valores mensais que deveria pagar. Postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-lei n.911, de 1º.10.1969. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da contratação de alienação fiduciária do veículo especificado (id.10443587017). Outrossim, proferido o despacho de id.10456571449, a parte autora apresentou documento (id.10480166131) e comprovou que a parte ré está em mora, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-lei n.911/1969 (id.10443587018). Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo n.1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Grifei. Destarte, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, CONCEDO medida liminar de busca e apreensão do bem descrito no instrumento contratual constante do id. acima mencionado. Expeça-se o competente mandado. Será depositário quem a parte autora indicar para assumir esse compromisso. Para cumprir-se §2º do art.3º do Decreto-lei n.911/1969, o mandado deverá esclarecer que o valor da dívida consta dos autos. Esclareço que, ao menos por enquanto, reputo descabidas autorizações de arrombamento e de requisição de reforça policial, por serem medidas excepcionais e apenas cogitáveis se e quando vierem aos autos robustos demonstrativos da imprescindibilidade das mesmas – no mínimo deverá haver certidão do(a) oficial de justiça explicando o que justificaria tal providência. Enfim, diante do que consta dos autos, INDEFIRO os requerimentos de arrombamento e reforço policial. Assim ressalto desde já para evitar que a parte autora solicite tais medidas sem que primeiro constem dos autos os necessários e robustos demonstrativos justificadores. Evita-se retardo processual decorrente de pleito sem o devido embasamento e consequente conclusão dos autos para a muito provável manutenção do indeferimento. Aliás, caso a parte peticione e não conste solicitação do(a) oficial de justiça, primeiro intime-se o(a) oficial de justiça para complementar a certidão esclarecendo a respeito. Depois que se efetivarem a busca e a apreensão, bem como o depósito do bem, cite-se, com as advertências previstas em lei e que se aplica o disposto nos §§1º a 15 do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, conforme reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em termos de Recurso Repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.1.418.593/MS. Outrossim, em prol da celeridade processual, estabeleço, mais, o seguinte: - Da restrição de circulação do veículo pelo Renajud: Na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado em cumprimento do mandado de busca e apreensão, se a parte autora solicitar e recolher as custas para a inserção de restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), via RenaJud, por ser providência permitida pelo §9º do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, bem como pelos arts.139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, desde já fica deferida. Para essa finalidade: - algum dos Serventuários credenciados a operar o Renajud deverá efetivar a restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), ficando ressalvado que assim não deverá ser feito se, porventura, o veículo não estiver cadastrado em nome do(a) requerido(a); - em seguida, junte-se aos autos o respectivo comprovante de restrição; - depois, dê-se vista ao(à) requerente. - Da pesquisa de endereço: Caso seja solicitada e recolhida a respectiva taxa, defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. - Da eventual não localização do bem: Caso o(a) requerente nada solicite, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias e se, transcorridos o prazo sem nenhuma solicitação, renove-se-lhe vista, para informar se pretende exercer o direito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução). Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Celia Perpetua Emerenciano Ferreira x Gilberto Magalhaes De Souza

ID: 337568187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018792-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PERPETUA EMERENCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA

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GABRIEL HONORATO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018792-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CELIA PERPETUA EMERENCIANO FERREIRA CPF: 134.983.668-07 RÉU: GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA CPF: 055.772.136-90 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes: Tratam-se de embargos de terceiro oferecidos por CELIA PERPETUA EMERENCIANO FERREIRA em face de GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA, em que a embargante se insurge contra a constrição judicial de bem imóvel de sua propriedade, em processo executivo movido pelo embargado em face da ex-cônjuge de um dos herdeiros do bem imóvel. Aduz que o bem penhorado não é de propriedade da executada na ação executiva, uma vez que esta se divorciou do herdeiro indicado na matrícula do imóvel no ano de 2016, enquanto o casamento regia-se pela comunhão parcial de bens, não possuindo a executada direito sobre o imóvel penhorado. O embargado manifestou-se acerca dos embargos apresentados em ID 10458953450, arguindo que o divórcio não possui efeito sobre os credores daqueles que constam na matrícula do imóvel, tendo em vista que não houve menção do desmantelamento do matrimônio no registro do imóvel, sob indício de fraude a credores. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Tendo em vista o cerne da controvérsia, passo a examinar as questões levantadas pela embargante, à luz do que dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” No caso em apreço, como mostra o termo de penhora constante de ID 10396508358 dos autos da demanda executiva (nº 5047605-76.2022.8.13.0702), foi determinada a penhora do imóvel identificado pela matrícula de nº 5.906, do Registro de Palestina/SP, em 20 de fevereiro de 2025. Insta salientar que a penhora não foi levada a registro, tendo em vista a Nota de Devolução nº 4351 do Registro de Imóveis (ID 10427259260). A embargante comprovou nos autos que a quota parte (12,5%) indicada pelo embargado, a título de penhora, encontra-se registrada em nome de Antônio César da Silva Ferreira, sendo este um dos herdeiros do bem imóvel e que era casado com a executada Roberta de Jesus Trindade Ferreira, bem como apresentou que ambos se divorciaram no ano de 2016, conforme sentença de ID 10421372309. Argumenta, ainda, que o casamento era regido pela comunhão parcial de bens e que, por determinação do art. 1.659, §1º, do Código Civil, a executada não possui direito de propriedade de nenhuma quota parcial do imóvel objeto de penhora. Assim disciplina referido dispositivo: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; O embargado, por sua vez, resume-se a infirmar que houve fraude a credores por não ter sido registrado o divórcio na matrícula do imóvel indicado, manifestando pela manutenção da penhora determinada nos autos executórios. Todavia, entendo que mereça razão as argumentações da embargante, pois, conforme matrícula de ID 10359232829, bem como a Nota Devolutiva do Cartório supracitada, a quota parte, objeto da penhora, foi registrada apenas em nome de Antônio Cesar da Silva Ferreira, enquanto foi indicada a executada apenas sobre a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o herdeiro. Importante ressaltar que o elemento central da comunhão parcial é a colaboração recíproca, excluindo-se os bens indicados no art. 1.659 do Código Civil da comunicação de bens entre os cônjuges, não havendo necessidade de comunicação no registro do imóvel objeto da penhora, pois a exclusão está prevista legalmente. Ademais, está devidamente comprovado o divórcio ocorrido entre o proprietário da quota parte indicada à penhora e a executada no ano de 2016. Assim, diante de todas as considerações supra, deve ser acolhida a tese defendida pela embargante, com a consequente desconstituição da penhora levada a efeito na demanda executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora constante dos autos nº 5047605-76.2022.8.13.0702, em relação ao imóvel cuja matrícula é nº 5.906, consoante certidão do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palestina/SP acostada em ID 10359232829 dos autos executórios. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-a nos autos da execução, e dê-se vista ao exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade da executada que sejam passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nesta fase processual, nos termos do art. 55 e seu parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Adriana Borges Quites x Latam Airlines Group S/A

ID: 260130492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001914-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES QUITES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001914-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA BORGES QUITES CPF: 577.973.076-87 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADRIANA BORGES QUITES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a autora aduz que adquiriu passagens aéreas para o trecho Uberlândia/Joinville, com conexão em São Paulo, mas foi impedida de embarcar em razão de overbooking. Sustenta que, após diversas tratativas, foi remanejada para outro voo com horário posterior, o que a fez perder a conexão e pernoitar em São Paulo, chegando ao destino apenas no dia seguinte. Afirmou ter sofrido transtornos e abalo emocional em razão da falha na prestação do serviço. Com isso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em contestação, a ré argumenta que a autora foi devidamente realocada em voo subsequente, conforme previsto nas normas da ANAC, afirmando que adotou as medidas cabíveis para mitigar os transtornos e que forneceu a devida assistência material. Afirma que o atraso e a realocação da passageira não configuram falha na prestação de serviços, tratando-se de situação comum no transporte aéreo, devidamente regulada. Com isso, aduz a ausência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo indenizável. Sustenta que não houve demonstração de efetivo dano moral indenizável, defendendo que os transtornos enfrentados pela autora não extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, pede pela completa improcedência da inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nos casos de voos nacionais, deve prevalecer a proteção ao consumidor prevista na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica representar retrocesso social ou afronta aos direitos do consumidor (efeito “cliquet”). Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade da companhia aérea requerida pela ocorrência de overbooking, que impediu a autora de embarcar no voo originalmente contratado, bem como à verificação da existência de danos morais indenizáveis decorrentes desse episódio. Compulsando os autos, especificamente o documento de ID 10373169715, constata-se que a parte autora compareceu ao aeroporto e, por motivo de overbooking, foi impedida de embarcar no voo inicial, sendo realocada em voo posterior. Restou demonstrado que, em decorrência disso, perdeu a conexão para Joinville e precisou pernoitar em São Paulo, resultando em atraso superior a 24 horas em sua chegada ao destino final. Saliente-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Ademais, a preterição de embarque da demandante caracteriza overbooking, considerado fortuito interno, o que não impede o reconhecimento da responsabilidade da empresa. Além disso, a contratação do serviço de transporte impõe obrigação de resultado. Assim, o atraso excessivo ou a perda do voo por culpa da ré configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação moral. Apesar de a ré ter comprovado a prestação de auxílio material com a disponibilização de hospedagem em São Paulo, o fato é que a consumidora perdeu parte de diárias em hospedagem que havia reservado para sua viagem de férias, sendo obrigada a pernoitar em cidade diversa do destino, por falha exclusiva na prestação do serviço aéreo. Assim, os transtornos enfrentados pela demandante extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, justificando a fixação de indenização por danos morais como forma de compensação pelo sofrimento suportado. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida, a pagar para a autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007055-34.2025.8.13.0702

ID: 311177631

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007055-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007055-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO MARQUES DE PAULA CPF: 094.088.156-02 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por Rodrigo Marques de Paula em face de CEMIG Distribuição S/A, alegando que é titular da unidade consumidora de energia elétrica situada na Rua do Tango, nº 293, Bairro Guarani, na cidade de Uberlândia/MG, onde reside, sendo cliente da ré sob o nº 7202135438, instalação nº 3003783409. Narra o Autor que, no mês de julho de 2024, técnicos da empresa ré compareceram ao imóvel para uma vistoria técnica, que inicialmente lhe foi informada como de rotina, ocasião em que houve a substituição do medidor de energia, sob a alegação de que o equipamento era antigo. O Autor, na condição de acompanhante da inspeção, assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem qualquer indicação, à época, de irregularidades. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi surpreendido com o recebimento de cópia do TOI, acompanhado de notificação de procedimento administrativo, histórico de consumo e uma cobrança por refaturamento no valor de R\$ 10.001,35 (dez mil e um reais e trinta e cinco centavos), sob a acusação de que o medidor anteriormente instalado estaria adulterado, com a existência de "by-pass entre fase", que supostamente impedia o registro correto do consumo. O Autor sustenta, de forma veemente, que jamais adulterou o equipamento medidor ou autorizou terceiros a fazê-lo, razão pela qual entende ser indevida a cobrança ora imposta. Alega que a conduta da ré é unilateral, arbitrária e desprovida de qualquer laudo técnico que comprove, de forma clara e objetiva, a suposta fraude. Sustenta, ainda, que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Afirma que a cobrança é infundada e a insistência da ré na sua exigência vem acompanhada da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como da iminência de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e eventual protesto da dívida em cartório, o que lhe vem causando abalo moral. Aduz que a energia elétrica é serviço essencial e a interrupção do fornecimento acarretaria prejuízos severos e irreparáveis, caracterizando-se como prática abusiva diante da inexistência de comprovação de culpa ou dolo do consumidor, conforme o entendimento consolidado nos Tribunais. Por fim, requereu liminarmente, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor e, caso já o tenha feito, que restabeleça imediatamente o serviço; que se suspenda a cobrança da multa no valor de R$ 10.001,35 e, ainda, que a ré se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor, promovendo a exclusão de eventuais registros já realizados, tudo sob pena de multa, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Foi concedida ao Autor tutela antecipada para conceder provisoriamente a justiça gratuita (ID 10440175202). Assim, adequada a análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente demanda versa sobre recuperação de consumo de energia elétrica. Há indícios nos autos de que não foi assegurado ao consumidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa de forma adequada, na medida em que a perícia técnica teria sido realizada em local diverso da residência da parte autora. Nesse passo, foi encartada cópia do TOI – termo de ocorrência e inspeção relacionado à inspeção nº 218085996 (ID 10386764341), na qual é possível verificar o agendamento da análise do medidor para realizar-se em Contagem-MG, citade situada a mais de 500 km desta urbe. Outrossim, o perigo da demora se faz presente na possibilidade de cobrança e efetivação de medias constritivas em desfavor da parte autora pelo débito questionado, que se mostra de valor considerável. Acrescento que a demanda torna controvertido o débito e a ausência da concessão da suspensão pretendida coloca o consumidor em situação de excessiva vulnerabilidade, não admitida pelo Código de Defesa do Consumidor. À luz do Tema 699 do STJ (REsp 1.412.433/RS), não subsiste a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento no débito em questão. Anoto que a parte autora não comprovou a anotação junto aos órgão de proteção ao crédito ou protesto de forma que seja necessária decisão para exclusão ou sustação. O mesmo se pode dizer em relação ao corte da energia. Com tais considerações, defiro em parte a tutela de urgência e determino a suspensão da exigibilidade do débito discutido nos autos, no valor de R$ 10.001,35 (dez mil e um reais e trinta e cinco centavos), bem como que a Ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, de levar o débito a protesto ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor relativamente ao referido débito. No mais, determino: 1 – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal, assim como para cumprir esta decisão. 2- Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). 3 - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007055-34.2025.8.13.0702

ID: 311171345

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007055-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007055-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO MARQUES DE PAULA CPF: 094.088.156-02 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por Rodrigo Marques de Paula em face de CEMIG Distribuição S/A, alegando que é titular da unidade consumidora de energia elétrica situada na Rua do Tango, nº 293, Bairro Guarani, na cidade de Uberlândia/MG, onde reside, sendo cliente da ré sob o nº 7202135438, instalação nº 3003783409. Narra o Autor que, no mês de julho de 2024, técnicos da empresa ré compareceram ao imóvel para uma vistoria técnica, que inicialmente lhe foi informada como de rotina, ocasião em que houve a substituição do medidor de energia, sob a alegação de que o equipamento era antigo. O Autor, na condição de acompanhante da inspeção, assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem qualquer indicação, à época, de irregularidades. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi surpreendido com o recebimento de cópia do TOI, acompanhado de notificação de procedimento administrativo, histórico de consumo e uma cobrança por refaturamento no valor de R\$ 10.001,35 (dez mil e um reais e trinta e cinco centavos), sob a acusação de que o medidor anteriormente instalado estaria adulterado, com a existência de "by-pass entre fase", que supostamente impedia o registro correto do consumo. O Autor sustenta, de forma veemente, que jamais adulterou o equipamento medidor ou autorizou terceiros a fazê-lo, razão pela qual entende ser indevida a cobrança ora imposta. Alega que a conduta da ré é unilateral, arbitrária e desprovida de qualquer laudo técnico que comprove, de forma clara e objetiva, a suposta fraude. Sustenta, ainda, que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo instaurado. Afirma que a cobrança é infundada e a insistência da ré na sua exigência vem acompanhada da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como da iminência de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e eventual protesto da dívida em cartório, o que lhe vem causando abalo moral. Aduz que a energia elétrica é serviço essencial e a interrupção do fornecimento acarretaria prejuízos severos e irreparáveis, caracterizando-se como prática abusiva diante da inexistência de comprovação de culpa ou dolo do consumidor, conforme o entendimento consolidado nos Tribunais. Por fim, requereu liminarmente, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor e, caso já o tenha feito, que restabeleça imediatamente o serviço; que se suspenda a cobrança da multa no valor de R$ 10.001,35 e, ainda, que a ré se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor, promovendo a exclusão de eventuais registros já realizados, tudo sob pena de multa, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Foi concedida ao Autor tutela antecipada para conceder provisoriamente a justiça gratuita (ID 10440175202). Assim, adequada a análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente demanda versa sobre recuperação de consumo de energia elétrica. Há indícios nos autos de que não foi assegurado ao consumidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa de forma adequada, na medida em que a perícia técnica teria sido realizada em local diverso da residência da parte autora. Nesse passo, foi encartada cópia do TOI – termo de ocorrência e inspeção relacionado à inspeção nº 218085996 (ID 10386764341), na qual é possível verificar o agendamento da análise do medidor para realizar-se em Contagem-MG, citade situada a mais de 500 km desta urbe. Outrossim, o perigo da demora se faz presente na possibilidade de cobrança e efetivação de medias constritivas em desfavor da parte autora pelo débito questionado, que se mostra de valor considerável. Acrescento que a demanda torna controvertido o débito e a ausência da concessão da suspensão pretendida coloca o consumidor em situação de excessiva vulnerabilidade, não admitida pelo Código de Defesa do Consumidor. À luz do Tema 699 do STJ (REsp 1.412.433/RS), não subsiste a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento no débito em questão. Anoto que a parte autora não comprovou a anotação junto aos órgão de proteção ao crédito ou protesto de forma que seja necessária decisão para exclusão ou sustação. O mesmo se pode dizer em relação ao corte da energia. Com tais considerações, defiro em parte a tutela de urgência e determino a suspensão da exigibilidade do débito discutido nos autos, no valor de R$ 10.001,35 (dez mil e um reais e trinta e cinco centavos), bem como que a Ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, de levar o débito a protesto ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor relativamente ao referido débito. No mais, determino: 1 – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal, assim como para cumprir esta decisão. 2- Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). 3 - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015591-34.2025.8.13.0702

ID: 317445362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015591-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015591-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDUARDO LOPES MACEDO CPF: 021.925.421-43 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO LOPES MACEDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar de Uberlândia/BA até Goiânia/GO, no entanto, ao desembarcar em Goiânia, percebeu que sua bagagem havia sido extraviada e só foi restituída no dia seguinte, o que lhe causou danos materiais e morais. A ré afirma que a bagagem foi devolvida à parte autora e, assim, inexiste dano moral a ser compensado, bem como sustenta inexistir prova da existência de danos materiais. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. O extravio temporário da bagagem é fato incontroverso, visto que alegado pela parte autora e confirmado pela ré (art. 374, II, do CPC), resumindo-se o litígio à ocorrência ou não de danos morais e materiais. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa aérea é objetiva, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora ficou privada de seus pertences após o desembarque ao chegar no destino, tendo recebido sua mala apenas no dia seguinte. O extravio da bagagem, por si só, é grave porque causa patente aflição ao consumidor. Ora, é evidente que o extravio da bagagem causou, no período antecedente a entrega, incertezas de toda ordem, gerando abalo à integridade psíquica, ante a probabilidade de perda dos bens, ultrapassando, desta forma, o mero dissabor e aborrecimento. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. De igual modo, a jurisprudência: Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO . CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da requerida e a configuração dos danos morais alegados, julgando procedente o pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do extravio temporário de bagagem e (ii) analisar a adequação do valor indenizatório . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa aérea responde por danos morais causados a passageiros, em decorrência do extravio de bagagem, ainda que temporário. 4 . O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50112147820238130479, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2025) No que se refere ao quantum indenizatório, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para compensar os danos sofridos, sem que, contudo, configure em enriquecimento sem causa, levando em consideração, ainda, que a bagagem foi devolvida no dia seguinte, estando em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, o autor acostou a nota fiscal de ID 10412477798, que demonstra que ele adquiriu três camisetas, uma calça, dois pares de meia e cuecas, pelo valor total de R$ 1.409,00 (um mil, quatrocentos e nove reais). Os bens adquiridos pelo autor não foram descartados, tampouco tiveram uso exclusivamente emergencial e transitório. Pelo contrário, trata-se de itens de uso pessoal e durável, os quais foram incorporados de modo permanente ao seu patrimônio, de modo que a aquisição não resultou em decréscimo patrimonial. Acerca do tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - BAGAGEM RESTITUÍDA EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem - Não há que se falar em prejuízo material e/ou reembolso das despesas havidas com aquisição de vestuário em razão do extravio de bagagem se foram elas restituídas intactas - O extravio de bagagens constitui ato ilícito pode afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor - O valor da indenização, ainda que oriundo exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50044723620208130384 1 .0000.24.179119-3/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) Destarte, inexiste dano material a ser reparado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária. O valor da condenação deverá, ainda, ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA a partir da data desta sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 30 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

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ANA PAULA MARANGONI PALHANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5016173-34.2025.8.13.0702

ID: 280785783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016173-34.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016173-34.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANILO ALVES PEREIRA CPF: 016.046.206-17 RÉU: Gildasio CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por DANILO ALVES PEREIRA em desfavor de GILDÁSIO e OSVALDO DOS SANTOS FILHO. A parte autora narra que firmou contrato de prestação de serviços com o primeiro requerido (GILDÁSIO) para fabricação de um maleiro em guarda-roupa, inicialmente no valor de R$2.000,00. Posteriormente, o acordo foi alterado para a instalação de um novo armário planejado pelo valor total de R$4.500,00, mediante a entrega do guarda-roupa antigo do autor ao primeiro requerido. O autor efetuou o pagamento integral do valor ajustado (R$ 4.500,00) mediante transferências PIX para a conta do segundo requerido (OSVALDO), conforme comprovantes acostados aos autos (ID 10414187400). O guarda-roupa antigo foi entregue ao primeiro requerido, avaliado pelo autor em R$1.500,00. Contudo, aduz que o serviço não foi executado integralmente e a parte realizada apresentou má qualidade. Diante disso, o autor solicitou informalmente a restituição integral dos valores pagos e a devolução do valor correspondente ao guarda-roupa, totalizando R$6.000,00, mas que o primeiro requerido devolveu apenas R$1.000,00, permanecendo inerte quanto ao saldo de R$5.000,00. Assim, o autor suscita que enviou notificação extrajudicial (ID 10414183260), que não foi atendida. Diante da situação, o autor busca o Poder Judiciário para reaver o valor remanescente de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e obter indenização por danos morais no valor de R$15.180,00. As partes requeridas foram devidamente citadas para comparecer à audiência de conciliação, conforme cartas de citação e avisos de recebimento juntados aos autos (IDs 10435157283, 10435157284, 10440838881, 10440829676). No entanto, conforme ata de audiência (ID 10447587666), os requeridos não compareceram à sessão designada, ensejando o reconhecimento da revelia. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído com os documentos apresentados pela parte autora, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito da demanda. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". No presente caso, as partes requeridas, devidamente citadas, optaram por não comparecer à audiência de conciliação e não apresentaram qualquer manifestação nos autos, configurando a revelia. A ausência injustificada dos requeridos à audiência, após regular citação, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o dispositivo legal citado. A parte autora alegou a celebração de contrato de prestação de serviços com o primeiro requerido, envolvendo a fabricação e instalação de um armário planejado, pelo qual pagou o valor total de R$ 4.500,00 ao segundo requerido, além de entregar seu guarda- roupa antigo, avaliado em R$ 1.500,00. A relação negocial e os pagamentos efetuados estão comprovados pelos documentos acostados à inicial, notadamente os comprovantes de pagamento via PIX (ID 10414187400) e as conversas e comprovantes que detalham o acordo e os problemas na execução do serviço (ID 10414178666). A petição inicial (ID 10414181946) descreve de forma clara a evolução do acordo, os pagamentos realizados e a insatisfação com o serviço prestado, culminando no pedido de restituição e indenização. Diante da revelia dos requeridos, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a má execução do serviço contratado, a não conclusão do trabalho conforme o esperado, a entrega do guarda-roupa antigo ao primeiro requerido e a devolução parcial dos valores pagos. A documentação apresentada corrobora as alegações do autor, demonstrando os pagamentos realizados e a tentativa de resolução extrajudicial da questão, que restou infrutífera. A ausência de contestação ou qualquer outra manifestação por parte dos requeridos impede a produção de provas em sentido contrário e reforça a verossimilhança das alegações autorais. No que tange aos danos materiais, restou comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 4.500,00 ao requerido OSVALDO DOS SANTOS FILHO, por meio de transferências via PIX (ID 10414187400), relativas à contratação de serviço de marcenaria. No entanto, o serviço contratado não foi entregue de forma adequada, conforme narrado e corroborado pelos documentos apresentados. No tocante à responsabilidade pelo valor reclamado, é importante destacar que os comprovantes juntados aos autos demonstram que os pagamentos foram realizados exclusivamente em favor de OSVALDO DOS SANTOS FILHO, por meio de transferências bancárias feitas diretamente para sua conta. Não há qualquer prova nos autos de que o corréu GILDÁSIO tenha recebido valores ou participado diretamente da negociação financeira. Assim, não se verifica fundamento jurídico para estender a condenação a quem não recebeu os recursos, razão pela qual a restituição do valor devido deve ser imposta somente ao requerido OSVALDO, destinatário direto do pagamento efetuado pelo autor. Em relação à alegada entrega de um guarda-roupa antigo, avaliado em R$1.500,00, não há comprovação suficiente nos autos de que tal bem foi de fato recebido pelo requerido, tampouco que tenha sido considerado como parte do pagamento ou do ajuste contratual. Diante da ausência de prova nesse ponto, não há como acolher o pedido de restituição referente a esse item. Assim, considerando que a parte autora demonstrou o pagamento de R$4.500,00 sem a devida contraprestação, configura-se o prejuízo material, sendo devida a restituição integral do valor pago. A reparação se impõe nos termos do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, não se reconhece, no caso, a ocorrência de dano moral, pois a situação apresentada, embora caracterize descumprimento contratual, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano ou frustração contratual comum, razão pela qual não há condenação nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para condenar apenas o requerido OSVALDO DOS SANTOS FILHO ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça deste Estado desde a data do desembolso (17/09/2024), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a data da consolidação do valor em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que os juros passarão a seguir a taxa SELIC (art. 406, §1º do CC), deduzido o índice de correção monetária já aplicado. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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