Resultados para "5019670-96.2024.4.04.7000" – Página 28 de 28

Processo nº 5019670-65.2025.8.24.0018

ID: 314939715

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019670-65.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-65.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALEXSANDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019670-65.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALEXSANDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar" ajuizada por Alexsandro Ferreira de Lima em face de Loft Soluções Financeiras S/A na qual a parte requerente objetiva a concessão de tutela antecipada para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito. 1) Do pedido de tutela antecipada O deferimento do pedido está condicionado ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , a parte requerente afirma que possuía débitos junto à empresa demandada, os quais foram renegociados por meio da plataforma Serasa e quitados integralmente em 21.01.2025, tendo, na oportunidade, efetuado o pagamento da quantia de R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Alega, ainda, que mesmo após a quitação da dívida seu nome permanec no rol dos maus pagadores. O fundamento da ação é, portanto, inexistência de débito. Examinando os autos verifica-se que a inicial está instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito da requerente. No caso, o documento evento 1, DOC12 comprova que o nome do autor encontra-se negativado por débito. Por outro lado, os documentos juntados à inicial ( evento 1, DOC13 , evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15 , evento 1, DOC16 , evento 1, DOC17 , evento 1, DOC18 e evento 1, DOC11 ) revelam, ainda que numa fase preliminar, a quitação da dívida, por meio de acordo junto a plataforma Serasa, não se mostrando justificável a permanência da restrição. Demonstrada, portanto, a verossimilhança da alegação inicial. O perigo de dano está consubstanciado nos efeitos negativos advindos da restrição ao crédito. Estão presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que autoriza a concessão da tutela para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores. Desta forma, CONCEDO a tutela provisória antecipada incidental para DETERMINAR que o órgão de restrição ao crédito proceda, em 5 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores, notadamente aquelas indicadas por meio do evento 1, DOC12 . Oficie-se à Serasa para cumprimento, no prazo de cinco dias e/ou utilize-se do Sistema SerasaJud, em sendo possível. Serve a presente como ofício. Tendo em vista o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, registro que o histórico de eventuais inscrições na Serasa e no SPC, sua vinda aos autos, é ônus da parte que pretende produzir tal prova. Se não conseguir obter diretamente perante tais órgãos, mesmo demonstrando o interesse jurídico (existência desta demanda), pode solicitar alvará no Cartório Judicial, o que desde já defiro. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3) Da inversão do ônus da prova Evidentemente aplicáveis à causa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços insertos no referido códex . Por conseguinte, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, em razão da afirmação da autora de inexistência de débito, inverto o ônus da prova para que a requerida demonstre a legitimidade das dívidas que originaram, as inscrições do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, com a juntada dos respectivos contratos assinados e/ou ligações telefônicas que comprovem o negócio entabulado entre as partes. Em relação aos danos morais, entendo que apenas o demandante pode provar o impacto do que alega na esfera de sua moral, razão pela qual mantenho seu o ônus de provar o abalo moral indenizável. 4) Da opção pela não realização de audiência conciliatória Em que pese a parte autora afirmar não ter interesse na realização da audiência conciliatória, a busca pela conciliação, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, procedimento livremente escolhido pela parte autora, é inerente a próprio rito processual, como prevê o artigo 16, da Lei 9.099, não havendo possibilidade da dispensa do ato. 5) Da audiência de conciliação No tocante ao rito, mantém-se aquele da Lei n. 9.099/95 em razão do critério da especialidade, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 01/09/2025, às 16h30min., a qual será realizada por meio de videoaudiência (Sala Virtual 1), a partir do link ou ID Teams a seguir. Autor(es)/Réu(s)/Procurador(es): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ5NWQzMTUtNGQwZi00OTk5LTlkOWEtNmZhNTUzM2E2ODQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Alternativamente, baixe o aplicativo Teams no computador, Android e IOS ou acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , e digite o ID da reunião: 268 968 618 641 e respectiva senha: oC3uS3kF. Saliento que para acesso por meio do sistema operacional IOS é necessário baixar o aplicativo " Microsoft Teams ". Ao clicar no link acima ou inserir ID e senha, o sistema pedira sua identificação, a qual deverá ser indicada. A sala de audiência virtual estará disponível somente na data da solenidade e a partir do acesso do moderador/conciliador. Para os casos de atraso no início da solenidade, os dados informados nos autos serão utilizados para cientificação das partes. 6) Da realização da videoaudiência Considerando a instituição do “ Juízo 100% Digital ”, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, onde em seu artigo 3º restou estabelecido que “todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis”, bem como os princípios inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na forma do artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.994/20. A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará disponível para acesso momentos antes da audiência, ou acessar com o ID Teams por meio do aplicativo " Microsoft Teams " ou site acima indicado. Para eventuais problemas técnicos devem as partes informarem no processo o número do ramal telefônico e e-mail adequado para receber o link, em até 5 dias antes da data da audiência (se já não fizeram), e possuir computador ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) buscar ter sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. Caso haja dificuldade técnica, em fase de adaptação, a audiência poderá ser redesignada para primeiro dia útil subsequente com horário disponível para remarcação. Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado responsabilizar-se-á em repassar o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório ou acessá-lo de onde preferir. 7) Da ausência no acesso à videoaudiência e da indicação do ramal de telefone e e-mail A partir da alteração introduzida pela Lei n. 13.994/2020, passou a ser cabível, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, “ a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes ”. (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/95). Ainda, o artigo 23 da referida lei é taxativa ao estabelecer que “ se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença ”. Assim, a ausência do acesso a sala de videoaudiência ou da indicação do ramal de telefone e e-mail pela parte requerida, sem que apresente, ainda que junto ao Cartório, justificativa quanto a impossibilidade de participação no ato, em razão de incapacidade técnica, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente prolação da sentença. De igual modo, deixando a parte autora de acessar a videoaudiência e indicar o seu ramal de telefone ou e-mail, sem apresentar qualquer justificativa em razão da impossibilidade técnica, o feito será extinto. 8) Da citação CITE-SE a parte requerida advertindo-a de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Deverá constar a advertência de que, inexitosa a conciliação, ou seja ela parcial, a contestação/defesa obrigatoriamente deverá ser apresentada até o encerramento da audiência de conciliação, ainda que oralmente. Observe a parte autora também que a audiência ora designada é o momento para se manifestar sobre a contestação e documentos que a parte ré vier a apresentar. Advirta-se, que a ausência da parte requerente na audiência de conciliação acarretará a extinção do feito. Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca. Registro também que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo ou, ainda, advertindo-a de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsAap para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Para os casos de citação infrutífera e indicação, pela parte autora, de novo endereço e não havendo lapso temporal suficiente para a cientificação da parte ré, poderá o Cartório desta Unidade proceder a redesignação da audiência de conciliação para data futura, ocasião em que dará ciência à parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002306-12.2024.8.24.0052

ID: 295950560

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5002306-12.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGUIDIEL ALVES ALONSO SOUZA VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO RUSCHEL RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002306-12.2024.8.24.0052/SC ACUSADO : MAGUIDIEL ALVES ALONSO SOUZA ADVOGADO(A) : Icaro Ruschel Ribas (OAB PR074027) ACUSADO : VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA ADVOGA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5002306-12.2024.8.24.0052/SC ACUSADO : MAGUIDIEL ALVES ALONSO SOUZA ADVOGADO(A) : Icaro Ruschel Ribas (OAB PR074027) ACUSADO : VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) DESPACHO/DECISÃO 1. Em detida análise dos autos, observa-se que em 18/06/2024 o acusado VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA constituiu o Dr. Icaro Ruschel Ribas como advogado, nos termos da procuração de evento 13.2 . Posteriormente, em 16/04/2025, o Dr. Icaro Ruschel Ribas substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados, sem reserva, ao Dr. Jackson William Bahls, conforme informação constante do evento 246. Mesmo após o substabelecimento, o Dr. Icaro Ruschel Ribas continuou peticionando em nome do réu VINICIUS ALVES ALONSO. Na petição de evento 250.1 consta o nome de ambos os réus e de ambos os advogados, a qual foi protocolada no Eproc pelo Dr. Icaro. Adiante, em todas as petições protocoladas, consta somente o nome do Dr. Icaro Ruschel Ribas, como se representasse MAGUIDIEL ALVES ALONSO SOUZA e também VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA . Diante deste cenário, observa-se que, mesmo após ter substabelecido os poderes sem reserva ao Dr. Jackson William Bahls, o Dr. Icaro Ruschel Ribas permence, na prática, representando o réu VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA . Assim, intimem-se ambos os advogados (Dr. Icaro Ruschel Ribas e Dr. Jackson William Bahls) para, em 1 (um) dia , esclarecer a situação acima delineada e, se for o caso, regularizar a representação processual do réu VINICIUS ALVES ALONSO SOUZA . 2. Trata-se de pedido de desentranhamento de documentos, formulado pela defesa ( 436.1 ). A defesa sustenta que: a) os documentos de evento 424 foram protocolados pelo Ministério Público em 9 de junho de 2025, às 22h17min21s, ou seja, após as 18h; b) nos processos eletrônicos, atos protocolados após as 18h são considerados, para todos os fins, como realizados no dia útil seguinte, conforme o disposto no art. 10, §1º, da Lei nº 11.419/2006; c) a juntada de documentos, pela acusação, deve ser considerada como realizada no dia 10/06/2025 (terça-feira); d) a intimação da defesa para ciência dos documentos ocorreu em 10/06/2025, menos de três dias úteis antes da Sessão Plenária; e) o conteúdo dos documentos - sentenças, denúncias e outros elementos não submetidos ao contraditório - possui alto potencial de contaminação do julgamento perante os jurados. Ao final, requer: 1. O desentranhamento imediato dos documentos juntados pelo Ministério Público no evento 424, eis que protocolados fora do prazo legal de três dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. 2. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento do desentranhamento, que seja determinado o não encaminhamento de tais documentos ao Conselho de Sentença, e que os mesmos não possam ser utilizados, mencionados ou explorados durante a sessão plenária do júri, seja pela acusação, seja pela defesa, sob pena de nulidade Pois bem. A Sessão Plenária designada nos autos acontecerá na próxima sexta-feira, dia 13/06/2025, às 9 horas ( 259.1 ). A acusação, a seu turno, anexou documentos no dia 09/06/2025, às 22h17 (evento 424). Com efeito, o art. 479 do CPP determina: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis , dando-se ciência à outra parte . (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. A respeito da contagem do prazo de que trata o artigo supratranscrito, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que " o art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art.479 do Código de Processo Penal ." (STJ. REsp 1637288 /SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 01/09/2017), ratificando que " durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária (...)" (STJ. AgRg no HC 602.291/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Considera o Superior Tribunal de Justiça que, para evitar que a parte contrária seja surpreendida, quando da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pela apresentação de documentos que não foram previamente acostados aos autos, o que impede a devida e imediata reação, a ciência da juntada do documento deve ocorrer com a antecedência mínima de 3 dias úteis, a fim de permitir tempo hábil para se manifestar . Assim também a doutrina de Nucci, o qual afirma que " não se trata de mera juntada do documento aos autos, mas sim a efetiva ciência da parte contrária , no mínimo três dias úteis antes do julgamento " (Código de Processo Penal Comentado. 16ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 116), bem como de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: [...] Calcado nos princípios do contraditório (para ambas as partes) e da ampla defesa (no caso do documento juntado pela acusação), quer-se com o dispositivo em tela evitar surpresas à parte adversária em face das provas já produzidas e juntadas aos autos. Fácil visualizar que há, no caso, exceção à regra geral prevista no art. 231, CPP (...). Exatamente por isso é que há de se compreender que não só a juntada, mas também a cientificação da parte contrária deverá ser realizada dentro do tríduo mínimo previsto em lei . De nada adiantaria haver previsão legal de juntada de documentos no prazo de três dias úteis se a intimação de desse, por exemplo, no dia imediatamente anterior ao julgamento. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2015, pág. 985). Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e para permitir a intimação do adverso antes do tríduo legal, esta Magistrada firma o entendimento que passa a expor adiante. Em sua maioria, as Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Porto União são realizadas às sextas-feiras. Como inviável (segundo o Superior Tribunal de Justiça) admitir que a intimação do adverso acerca da juntada do documento ocorra dentro dos três dias legais , tem-se então que, para as Sessões designadas para sexta-feira, o prazo final para a juntada dos documento deve ser na segunda-feira . Ademais, a juntada de documentos deve ser realizada ainda durante o expediente (até no máximo às 19h), a fim de que este Juízo, com urgência, dê ciência da parte contrária antes dos três dias úteis para realizar a consulta eletrônica. A propósito, destaco que, embora a norma não fixe o prazo em horas para a juntada do documento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro em não permitir que a intimação da outra parte ocorra dentro dos três dias legais, do que decorre que aquele que juntou o documento deve primar pela efetiva possibilidade do Juízo dar ciência ao adverso , o que ocorre com o peticionamento ainda dentro do expediente forense ou, quando muito, com o acionamento do plantão judiciário. Essa compreensão se ratifica especialmente quando aquele que juntou o documento não aciona o plantão ou revela justo motivo para a juntada após o expediente, diga-se, que o documento só lhe veio ao conhecimento após as 19 horas do último dia, dado que as partes são intimadas da sessão de julgamento com destacada antecedência. O Eg. Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, tem o mesmo entendimento: "Agiu Sua Excelência com total acerto. Acerca dos prazos mencionados, o Código de Processo Penal prevê: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. [...] Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Ora, a documentação foi acostada aos autos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), de surpresa, às 21h37min06s e 21h48min18s, vedando total acesso à acusação no dia referido - três dias completos para dizer e contrapor - sendo que somente tomou conhecimento no dia 26/11/2024, quando ao trabalho compareceu, o que lhe impediu acesso integral, já que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para 29/11/2024, às 9h . Logo, tem-se que o Ministério Público fora tomado de surpresa, pois não teve tempo hábil para acesso aos documentos juntados aos autos. E mais, a advocacia precisa entender - e isso se vê no encaminhamento de memoriais à câmara e outros peticionamentos - em alta hora da noite e até de madrugada -, que o juiz, o Ministério Público, e até o próprio advogado, podem ter compromissos em tais horários - seja ele qual for -, e não é justo exigir-lhes trabalho sem o devido descanso. O expediente normal é até às 19 horas. " ( TJSC. Correição Parcial Criminal nº 5076635-54.2024.8.24.0000/SC, Rel. Des. Leopoldo Augusto Bruggemann, j. 28/11/2024 ) ( g.n. ) "Em que pese os argumentos dos Impetrantes, a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada. De fato, os prazos processuais contam-se em dias e não horas. Ainda, de acordo com o §1º, do art. 10, da Lei 11.419/2006: "Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Na mesma direção é a previsão do §1º, do art. 19, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ: "§ 1º As petições protocolizadas sujeitas a cumprimento de prazo processual serão consideradas tempestivas quando transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia em que o ato deve ser realizado, observado o horário oficial de Brasília". Assim, certo é que a petição foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. Porém, o entendimento jurisprudencial predominante é de que não apenas a juntada deve se dar com antecedência de três dias úteis, mas, também, a ciência da parte contrária deve ocorrer no mesmo prazo. Nessa direção, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do art. 619 do Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. 3. Em que pese a ocorrência do desrespeito ao prazo fixado no art. 479 do Código de Processo Penal (o documento, não obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias úteis, só veio a ser disponibilizado à defesa às vésperas do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, considerando que o documento em questão não foi utilizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. A inexistência de prejuízo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o vício apontado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.637.288/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 1/9/2017.) Esse também foi o posicionamento adotado pelo Colegiado da Segunda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 125). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVAS A SEREM EXIBIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 479). NULIDADE. 1.1. PRAZO PROCESSUAL (CPP, ART. 798, § 1º). INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CONTAGEM. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. 1.2. PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. 2. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EM DATA PRÓXIMA. 1.1. Só podem ser exibidas, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, provas a respeito da qual a parte adversa teve conhecimento com antecedência mínima de três dias úteis, devendo tal prazo ser contado do dia do julgamento (excluído do cômputo) para trás, e é preciso que o ato seja praticado antes desse lapso. Assim, se o julgamento ocorreu na segunda-feira e na sexta-feira antecedente não houve expediente forense, só podem ser utilizados os elementos de prova a respeito dos quais o litigante adverso foi intimado até a segunda-feira anterior ao plenário. 1.2. Constata-se a ocorrência de prejuízo, necessário à anulação do julgamento, se na primeira vez em que o denunciado é julgado pelo Tribunal do Júri ele é absolvido de uma das acusações e, na segunda, com a utilização de elementos probatórios juntados aos autos a destempo e exibidos aos jurados, ele é condenado. 2. O fato de que o procedimento observado ser relativo a crime de competência do Tribunal do Júri e a complexidade da causa (revelada pelo número de laudos periciais confeccionados) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa se transcorridos cerca de 2 anos e 4 meses desde o início da custódia preventiva, e se existe possibilidade de que o julgamento será realizado em data próxima. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004452-71.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-05-2018). Nessa mesma direção é a lição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer acerca do art. 479 do CPP: Calcado nos princípios do contraditório (para ambas as partes) e da ampla defesa (no caso de documento juntado pela acusação), quer-se com o dispositivo em tela evitar surpresas à parte adversária em face das provas já produzidas e juntados aos autos. Fácil visualizar que há, no caso, exceção à regra geral prevista no art. 231, CPP ("Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo"). Exatamente por isso é que há de se compreender que não só a juntada, mas também a cientificação da parte contrária deverá ser realizada dentro do tríduo mínimo previsto em lei. De nada adiantaria haver previsão legal de juntada dos documentos no prazo de três dias úteis se a intimação se desse, por exemplo, no dia imediatamente anterior ao julgamento.(Comentários ao Código de processo penal e sua jurisprudência. 6 ed. Sçao Paulo: Atlas, 2014. p. 963 E quanto à forma de cálculo dos dias úteis, extrai-se trecho do inteiro teor do Voto do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo na Apelação Criminal n. 0004452-71.2015.8.24.0135: Seguramente, deve ser seguida a orientação do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal (trata-se, afinal, de prazo processual). Mas com duas ressalvas: o dies a quo, o início de contagem do prazo, é a data do julgamento (apesar de ser evento posterior, cronologicamente falando). Como dia de início da contagem do lapso, ele não pode ser incluído no cálculo. A outra particularidade é que, diferentemente do usual (em que o prazo é a janela de tempo em que determinado ato processual deve ser praticado), o período mencionado no art. 479 do Código Penal indica o lapso em que o ato não pode ser efetivado. A norma trata da antecedência da apresentação de elementos probatórios, de modo que entre o ato e o dia de julgamento é que o tríduo deve estar compreendido. Esse, inclusive, foi o método de contagem utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.307.166: 3. O prazo estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal ("Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.") difere bastante dos demais prazos processuais, a começar pelo fato de a contagem ser feita para trás. Além disso, ainda há a peculiaridade de ser contado apenas em "dias úteis". Outrossim, a parte contrária deve ser imediatamente intimada, de modo a garantir-se-lhe a paridade de armas para o exercício do contraditório. E o mais importante: a regra geral do § 1º do art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.") é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece "antecedência mínima" a ser observada. Concluiu-se, pois, que o prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento. Ausência de contrariedade do art. 479 do Código de Processo Penal (Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.8.13). Desta forma, utilizando-se do método de contagem adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.307.166, e considerando-se que o Tribunal do Júri havia sido designado para o dia 11.12.17 (segunda-feira) e que a sexta-feira anterior não é considerada dia útil (8 de dezembro é o Dia da Justiça e não há expediente forense: Lei 1.408/51, art. 5º), o tríduo que deveria anteceder a apresentação dos elementos probatórios (quinta-feira, 7.12.17; quarta-feira, 6.12.17; e terça-feira, 5.12.17) impõe que os documentos, objetos e arquivos multimídia fossem levados ao conhecimento da Defesa no dia 4.12.17, segunda-feira Assim, o protocolo da petição dentro do prazo , mas fora do expediente forense e sem pedido de análise em regime de plantão, logicamente impossibilitou que a intimação da acusação se desse dentro dos três dias úteis anteriores ao julgamento. Importante destacar, também, que não há qualquer indicativo nos autos de que as partes tiveram acesso aos documentos juntados apenas após o horário de expediente forense que pudesse justificar alguma excepcionalidade ao entendimento jurisprudencial predominante . ( g.n. ) Assim, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão impugnada". ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5019670-56.2024.8.24.0000/SC, Rel. Des. Norival Acácio, j. 05/04/2024 ). Diante de todo este cenário, e revendo entendimento anteriormente adotado, tenho que o prazo final para a juntada de documentos, de modo a permitir a possível ciência da parte contrária, é até às 19 horas da segunda-feira, quando o julgamento estiver pautado para a sexta-feira. Na espécie, conforme anteriormente mencionado, a Sessão Plenária acontecerá no dia 13/06/2025, às 9h, e o representante do Ministério Público anexou documentos no dia 09/06/2025 (segunda-feira), às 22h17 (evento 424). Assim, assiste razão à defesa na petição de evento 436.1 , porque a pretendida exibição dos documentos em plenário viola disposto no art. 479 do CPP, uma vez que não existe mais tempo hábil para a ciência da parte adversa no prazo mínimo de três dias úteis antes da Sessão de Julgamento : Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte . Portanto, retifico o despacho de evento 431.1 e INDEFIRO o pedido de juntada de documentos, formulado pelo representante do Ministério Público no evento 424, e esclareço que a documentação objeto do requerimento de juntada não poderá ser referenciada no transcorrer dos debates. 3. Ciente da informação prestada pelo Chefe de Cartório com relação ao bem apreendido ( 437.1 ). 4. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5074359-20.2020.8.24.0023

ID: 334375040

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5074359-20.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE TOFFOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA WENDLING BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS MUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5074359-20.2020.8.24.0023/SC ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS MUSSI (OAB SC042936) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5074359-20.2020.8.24.0023/SC ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS MUSSI (OAB SC042936) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : Jorge Henrique Toffolo (OAB SC012416) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA BUENO (OAB SC047391) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos (incluindo os links da petição) do Evento 495 foram juntados pela parte somente às 20:38 hrs no dia 23/07/2025. Conforme a doutrina de Gustavo Henrique Badaró: O art. 479 prevê um prazo de três dias úteis. O prazo é regressivo, devendo ser contado a partir da data da sessão de julgamento, sendo essa o seu termo incial, que não será computado no prazo, segundo a regra geral do § 1º do art. 798 do Código . Por exemplo, se a sessão estiver designada para uma sexta-feira, o prazo começa a fluir na véspera, quinta-feira, encerrando-se na terça-feira, inclusive. Ou seja, se o documento for juntado no terceiro dia antes do julgamento cabe a sua leitura ( Código de Processo Penal Comentado . Coord. GOMES FILHO, Antonio Magalhães, TORON, Alberto Zacharias e BADARÓ, Gustavo Henrique. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 925). Não desconheço, evidente, que a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que " o art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art.479 do Código de Processo Penal ." ( STJ. REsp 1637288 /SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 01/09/2017 ), ratificando que " durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária (...)" ( STJ. AgRg no HC 602.291/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 ). Considera o Superior Tribunal de Justiça que, para evitar que a parte contrária seja surpreendida, quando da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, pela apresentação de documentos que não foram previamente acostados aos autos, o que impede a devida e imediata reação, a ciência da juntada do documento deva ocorrer com a antecedência mínima de 3 dias úteis, a fim de permitir tempo hábil para se manifestar . Assim também a doutrina de Nucci, o qual afirma que " não se trata de mera juntada do documento aos autos, mas sim a efetiva ciência da parte contrária, no mínimo três dias úteis antes do julgamento " ( Código de Processo Penal Comentado . 16ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 116), vem como de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: [...] Calcado nos princípios do contraditório (para ambas as partes) e da ampla defesa (no caso do documento juntado pela acusação), quer-se com o dispositivo em tela evitar surpresas à parte adversária em face das provas já produzidas e juntadas aos autos. Fácil visualizar que há, no caso, exceção à regra geral prevista no art. 231, CPP (...). Exatamente por isso é que há de se compreender que não só a juntada, mas também a cientificação da parte contrária deverá ser realizada dentro do tríduo mínimo previsto em lei . De nada adiantaria haver previsão legal de juntada de documentos no prazo de três dias úteis se a intimação de desse, por exemplo, no dia imediatamente anterior ao julgamento. ( Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência . 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2015, pág. 985). Contudo, já ponderou o Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao externar tese não acolhida no julgamento do precedente de 2017 acima referido, que " É de fácil percepção que o legislador optou por alterar a norma, para firmar o entendimento de que a contagem do prazo de 3 dias úteis inicia-se na juntada do documento, e não na comunicação à parte contrária" , aditando que " A modificação legislativa tem uma razão de ser: não permitir que eventual atraso na intimação pudesse implicar o adiamento ou mesmo a anulação do Júri. Seria difícil imaginar que um documento juntado três dias úteis antes do julgamento fosse cientificado à defesa no mesmo dia. A lei, por certo, teria de dizer, claramente, que é da intimação, e não da juntada, que se conta o prazo legal". ( STJ. REsp 1637288 /SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 01/09/2017 ). Nesse sentido, aliás, é a doutrina de Renato Brasileiro: 2. Contagem do prazo de 3 (três) dias úteis: esse prazo de 3 (três) dias úteis deve ser computado a partir da data do julgamento, voltando-se no tempo e valendo-se do critério do art. 798 do CPP. [...]. O art. 479 do CPP também deixa evidente a necessidade de se dar ciência à parte contrária. Destarte, a simples juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis não atende ao preceito legal, acarretando indevido cerceamento à acusação ou à defesa. A nosso ver, esse prazo de 3 (três) dias úteis diz respeito exclusivamente à juntada do documento, daí por que a comunicação à parte contrária pode ser feita a menos de 3 (três) dias do julgamento . (DE LIMA, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado . 2. ed, JusPodivm, Salvador, 2017, p. 1.230) Sem embargo, considerando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e para permitir que ao menos se tente a intimação do adverso antes do tríduo legal, evitando-se ainda a realização de Sessão de Julgamento onde um documento polêmico do qual a parte contrária não teve conhecimento naquele prazo do art. 479 do CPP possa ser utilizado e, futuramente, seja arguida a nulidade do processo ( STJ. STJ, 6ª. Turma, AgRg no REsp 1828768 /MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j.em 16/06/2020, DJe 25/06/2020 ), ou ainda que, por conta de um protesto justo, a Sessão de Julgamento tenha que ser adiada (considerado aqui todo o custo e desgaste inerente à complexidade que envolve um julgamento popular), tenho firmado entendimento que busca conciliar os interesses das partes. Assim, destaco inicialmente que as Sessões do Tribunal do Júri da Comarca da Capital são realizadas às terças e quintas-feiras , do que decorre que, na literalidade (!) da norma, o prazo final para juntada dos documentos seria, respectivamente, quarta-feira da semana anterior e no domingo. Ocorre que na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, que trata das comunicações eletrônicas dos atos processuais, " as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico ", sendo considerada a intimação " no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização " (§ 1º), salvo se não útil, hipótese que " será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte " (§ 2º). A norma, contudo, dispõe que a consulta eletrônica ao teor da intimação deve ser feita " em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo " (§ 3º) mas, o § 4º permite " em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço " Já o § 5º para " casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ", dispõe que " o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ". E como inviável (segundo o Superior Tribunal de Justiça) admitir que a intimação do adverso acerca da juntada do documento ocorra dentro dos três dias legais , tem-se então que, para as Sessões designadas para terça-feira, o prazo final para a juntada dos documento deve ser na quarta-feira da semana anterior, e para as Sessões de quinta-feira, o prazo derradeiro deve ser na sexta-feira da semana anterior . Adito que, em qualquer dos casos (quarta-feira ou sexta-feira), a juntada dos documentos deve ser realizada ainda durante o expediente, a fim de o juízo, com urgência, dê ciência da parte contrária antes dos três dias úteis para realizar a consulta eletrônica . De fato, inexiste sentido algum que em admitir que a parte aguarde o final do expediente (19 horas) do último dia para juntá-lo, de modo a inviabilizar a ciência do adverso no prazo legal. E aqui, insisto: embora a norma não fixe o prazo em horas para a juntada do documento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro em não permitir que a intimação da outra parte ocorra dentro dos três dias legais, do que decorre que aquele que juntou o documento deve primar pela efetiva possibilidade do juízo dar ciência ao adverso, o que ocorre com o peticionamento ainda dentro do expediente forense ou, quando muito, com o acionamento do plantão judiciário. Essa compreensão se ratifica especialmente quando aquele que juntou o documento não aciona o plantão ou revela justo motivo para a juntada após o expediente , diga-se, que o documento só lhe veio ao conhecimento após as 19 horas do último dia, dado que as partes são intimadas da sessão de julgamento com destacada antecedência. O Eg. Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, tem o mesmo entendimento: "Agiu Sua Excelência com total acerto. Acerca dos prazos mencionados, o Código de Processo Penal prevê: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. [...] Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Ora, a documentação foi acostada aos autos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), de surpresa, às 21h37min06s e 21h48min18s, vedando total acesso à acusação no dia referido - três dias completos para dizer e contrapor - sendo que somente tomou conhecimento no dia 26/11/2024, quando ao trabalho compareceu, o que lhe impediu acesso integral, já que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para 29/11/2024, às 9h . Logo, tem-se que o Ministério Público fora tomado de surpresa, pois não teve tempo hábil para acesso aos documentos juntados aos autos. E mais, a advocacia precisa entender - e isso se vê no encaminhamento de memoriais à câmara e outros peticionamentos - em alta hora da noite e até de madrugada -, que o juiz, o Ministério Público, e até o próprio advogado, podem ter compromissos em tais horários - seja ele qual for -, e não é justo exigir-lhes trabalho sem o devido descanso. O expediente normal é até às 19 horas. " ( TJSC. Correição Parcial Criminal nº 5076635-54.2024.8.24.0000/SC, Rel. Des. Leopoldo Augusto Bruggemann, j. 28/11/2024 ) ( g.n. ) "Em que pese os argumentos dos Impetrantes, a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada. De fato, os prazos processuais contam-se em dias e não horas. Ainda, de acordo com o §1º, do art. 10, da Lei 11.419/2006: "Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Na mesma direção é a previsão do §1º, do art. 19, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ: "§ 1º As petições protocolizadas sujeitas a cumprimento de prazo processual serão consideradas tempestivas quando transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia em que o ato deve ser realizado, observado o horário oficial de Brasília". Assim, certo é que a petição foi protocolada dentro do prazo previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. Porém, o entendimento jurisprudencial predominante é de que não apenas a juntada deve se dar com antecedência de três dias úteis, mas, também, a ciência da parte contrária deve ocorrer no mesmo prazo. Nessa direção, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do art. 619 do Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art. 479 do Código de Processo Penal. 3. Em que pese a ocorrência do desrespeito ao prazo fixado no art. 479 do Código de Processo Penal (o documento, não obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias úteis, só veio a ser disponibilizado à defesa às vésperas do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, considerando que o documento em questão não foi utilizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. A inexistência de prejuízo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o vício apontado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.637.288/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 1/9/2017.) Esse também foi o posicionamento adotado pelo Colegiado da Segunda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 125). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVAS A SEREM EXIBIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 479). NULIDADE. 1.1. PRAZO PROCESSUAL (CPP, ART. 798, § 1º). INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CONTAGEM. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. 1.2. PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. 2. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EM DATA PRÓXIMA. 1.1. Só podem ser exibidas, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, provas a respeito da qual a parte adversa teve conhecimento com antecedência mínima de três dias úteis, devendo tal prazo ser contado do dia do julgamento (excluído do cômputo) para trás, e é preciso que o ato seja praticado antes desse lapso. Assim, se o julgamento ocorreu na segunda-feira e na sexta-feira antecedente não houve expediente forense, só podem ser utilizados os elementos de prova a respeito dos quais o litigante adverso foi intimado até a segunda-feira anterior ao plenário. 1.2. Constata-se a ocorrência de prejuízo, necessário à anulação do julgamento, se na primeira vez em que o denunciado é julgado pelo Tribunal do Júri ele é absolvido de uma das acusações e, na segunda, com a utilização de elementos probatórios juntados aos autos a destempo e exibidos aos jurados, ele é condenado. 2. O fato de que o procedimento observado ser relativo a crime de competência do Tribunal do Júri e a complexidade da causa (revelada pelo número de laudos periciais confeccionados) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa se transcorridos cerca de 2 anos e 4 meses desde o início da custódia preventiva, e se existe possibilidade de que o julgamento será realizado em data próxima. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004452-71.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-05-2018). Nessa mesma direção é a lição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer acerca do art. 479 do CPP: Calcado nos princípios do contraditório (para ambas as partes) e da ampla defesa (no caso de documento juntado pela acusação), quer-se com o dispositivo em tela evitar surpresas à parte adversária em face das provas já produzidas e juntados aos autos. Fácil visualizar que há, no caso, exceção à regra geral prevista no art. 231, CPP ("Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo"). Exatamente por isso é que há de se compreender que não só a juntada, mas também a cientificação da parte contrária deverá ser realizada dentro do tríduo mínimo previsto em lei. De nada adiantaria haver previsão legal de juntada dos documentos no prazo de três dias úteis se a intimação se desse, por exemplo, no dia imediatamente anterior ao julgamento.(Comentários ao Código de processo penal e sua jurisprudência. 6 ed. Sçao Paulo: Atlas, 2014. p. 963 E quanto à forma de cálculo dos dias úteis, extrai-se trecho do inteiro teor do Voto do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo na Apelação Criminal n. 0004452-71.2015.8.24.0135: Seguramente, deve ser seguida a orientação do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal (trata-se, afinal, de prazo processual). Mas com duas ressalvas: o dies a quo, o início de contagem do prazo, é a data do julgamento (apesar de ser evento posterior, cronologicamente falando). Como dia de início da contagem do lapso, ele não pode ser incluído no cálculo. A outra particularidade é que, diferentemente do usual (em que o prazo é a janela de tempo em que determinado ato processual deve ser praticado), o período mencionado no art. 479 do Código Penal indica o lapso em que o ato não pode ser efetivado. A norma trata da antecedência da apresentação de elementos probatórios, de modo que entre o ato e o dia de julgamento é que o tríduo deve estar compreendido. Esse, inclusive, foi o método de contagem utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.307.166: 3. O prazo estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal ("Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.") difere bastante dos demais prazos processuais, a começar pelo fato de a contagem ser feita para trás. Além disso, ainda há a peculiaridade de ser contado apenas em "dias úteis". Outrossim, a parte contrária deve ser imediatamente intimada, de modo a garantir-se-lhe a paridade de armas para o exercício do contraditório. E o mais importante: a regra geral do § 1º do art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.") é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece "antecedência mínima" a ser observada. Concluiu-se, pois, que o prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento. Ausência de contrariedade do art. 479 do Código de Processo Penal (Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.8.13). Desta forma, utilizando-se do método de contagem adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.307.166, e considerando-se que o Tribunal do Júri havia sido designado para o dia 11.12.17 (segunda-feira) e que a sexta-feira anterior não é considerada dia útil (8 de dezembro é o Dia da Justiça e não há expediente forense: Lei 1.408/51, art. 5º), o tríduo que deveria anteceder a apresentação dos elementos probatórios (quinta-feira, 7.12.17; quarta-feira, 6.12.17; e terça-feira, 5.12.17) impõe que os documentos, objetos e arquivos multimídia fossem levados ao conhecimento da Defesa no dia 4.12.17, segunda-feira Assim, o protocolo da petição dentro do prazo, mas fora do expediente forense e sem pedido de análise em regime de plantão, logicamente impossibilitou que a intimação da acusação se desse dentro dos três dias úteis anteriores ao julgamento. Importante destacar, também, que não há qualquer indicativo nos autos de que as partes tiveram acesso aos documentos juntados apenas após o horário de expediente forense que pudesse justificar alguma excepcionalidade ao entendimento jurisprudencial predominante . ( g.n. ) Assim, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão impugnada". ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5019670-56.2024.8.24.0000/SC, Rel. Des. Norival Acácio, j. 05/04/2024 ). Enfim, tenho o prazo final para a juntada dos documentos, de modo a permitir a possível ciência da parte contrária, é até as 19 horas da quarta-feira da semana anterior ao julgamento marcado para terça-feira; Na espécie, a Sessão de Julgamento está designada para o dia 29/07/2025, ou seja, uma terça-feira. A parte, contudo, juntou o documento após as 19 horas da quarta-feira da semana anterior. A pretendida exibição dos documentos em plenário, por isso, viola disposto no art. 479 do CPP, uma vez que não existe mais tempo hábil para a ciência da parte adversa no prazo mínimo de três dias úteis antes da Sessão de Julgamento: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte . Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela juntada dos documentos do Evento 495 (DOC 2 e DOC 3) e DETERMINO a colocação imediata dos mesmos em "Sigilo 3", a fim de que não possam ser utilizados na Sessão Plenária, sem prejuízo de levantamento do sigilo caso a decisão seja revogada em eventual recurso da parte até o dia da Sessão. 2. Quanto aos links indicados na petição do Evento 495 , destaco que o artigo 479 do CPP precisa ser interpretado de acordo com o seu parágrafo único: Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados . Assim, mesmo intempestiva a juntada do documento, é preciso avaliar o conteúdo antes de se vedar a exibição. Sobre o tema, leciona a doutrina: [...] só estão sujeitos à restrição do art. 479 do CPP documentos e/ou objetos que guardem relação com a matéria de fato versada no processo. Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária. Por isso, é plenamente possível a leitura de livros técnicos, de modo a auxiliar a tese acusatória ou defensiva . (BRASILEIRO. Renato. Manual de Processo Penal: volume único . Salvador, Juspodivm, 2019. p. 1450). A preocupação cardeal do legislador inserida no dispositivo analisado, em toda sua extensão, foi preservar com eficiência o direito ao contraditório, à possibilidade de a parte contestar, bem como produzir prova em sentido contrário. Assim é que, procedida a juntada pertinente, a outra parte deve dela ter ciência, devendo, para tanto, ser intimada a respeito. Por outro lado, conclui-se, da combinação do caput do comando normativo esquadrinhado com seu parágrafo único, que a vedação somente se refere a conteúdo que diga respeito aos fatos constantes do processo. Logo, se não houver liame dessa natureza, nada impede que a parte faça a devida leitura na sessão plenária (p. ex., estatística demonstrando o número de homicídios na comarca; casos análogos ao que está sendo objeto de apreciação pelo tribunal do júri) . O prazo, que deve ser tido como preclusivo, é contado em dias úteis e não corridos, como é a regra de contagem de prazo processual. (Antônio, MOSSNI, H. Comentários ao Código de Processo Penal: à Luz da Doutrina e da Jurisprudência . Editora Manole, 01/2013. [Minha Biblioteca]; pg. 1.025). Observo então que os documentos juntados cuidam de notícias jurídicas e outras cujo conteúdo não guarda relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri neste processo, como prova a ser exibida, senão apenas um lastro periférico para argumentação. Por tais razões, DEFIRO o pedido formulado pela juntada dos documentos e DETERMINO a intimação da parte adversa, COM URGÊNCIA (encaminhando-se e-mail ou por telefone - §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006), acerca do conteúdo da petição no Evento 495, a fim de que realize a consulta eletrônica ao teor da intimação nos autos. 3. A defesa pediu as seguintes "diligências": 5.1. Disponibilização de DataShow/Projetor para a Defesa Técnica; 6.3. Disponibilização da mesma estrutura utilizada pelo Ministério Público para a Defesa Técnica, em observância a paridade de armas; No ponto, destaco que o requerimento deveria ter sido apresentado na fase do art. 422 do CPP, o que não foi feito. Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência . O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento: "Nos termos do art. 422 do CPP, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve determinar a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 dias, apresentarem rol das testemunhas que irão depor na sessão de julgamento, até no número de 5, além de juntar documentos e requerer diligências. Se a parte silenciar, restará preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, o que impedirá a produção de prova testemunhal em plenário" ( STJ. AgRg no HC n. 524.533/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022 ). "Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal. (Precedentes)"( RHC n. 64.465/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 14/11/2016 ) Verdade que há época o acusado era assistido pela Defensoria Pública, tendo os advogados assumido o patrocínio da causa após a designação da Sessão Plenária. Mas, se ao réu é assegurada a constituição de novo defensor a qualquer tempo, também é curial a compreensão que o advogado recém constituído recebe o processo no estado em que se encontra. Não fosse o bastante, destaco que o salão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital dispõe de microfones aos participantes, bem como computador com vídeo e áudio que espelham em TV próxima dos jurados e no telão para o público, ambos suficientes para que sejam expostas as peças do processo (documentos, fotos e vídeo), cujo acesso então é franqueado. Essa estruta é a mesma disponibilizada para o Ministério Público e para a defesa, sem qualquer limitação ou distinção. Não cabe ao Poder Judiciário, enfim, adquirir aparelhos com tecnologia solicitada pela parte, mas a esta providenciá-la por seus próprios meios, caso não deseje utilizar o que, como referido, já lhe é disponibilizado. INDEFIRO, por isso, os pedidos dos itens 5.1 e 5.2. Int-se. 4. Analisarei o pedido do Evento 485 na Sessão Plenária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes