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Processo nº 5012988-05.2025.4.03.6100

ID: 305976623

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012988-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELOSUL CHURRASCARIA - EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012988-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELOSUL CHURRASCARIA - EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012988-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELOSUL CHURRASCARIA - EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA - BA16902 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. NELOSUL CHURRASCARIA – EIRELLI. impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo pelas razões a seguir expostas: A impetrante afirma que se dedica ao desenvolvimento da atividade de restaurante, tendo sido deferida sua habilitação no Perse. Afirma, ainda, que o Perse foi instituído, em março de 2022, como um pacote de estímulos aos mais impactados pela Covid-19, com a aplicação de alíquota zero pelo prazo de 60 meses para o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Alega que com a redação dada pela Lei nº 14.859/24, foi criado um valor máximo financeiro para o Perse. Atingido tal limite, o benefício é extinto sem necessidade de observância do princípio da anterioridade. Alega, ainda, que o Perse não é um favor do Poder Público, mas um benefício fiscal concedido por prazo certo, em função de determinadas condições onerosas, razão pela qual não pode ser extinto antes do prazo de 60 meses, originalmente previsto. Acrescenta que, em 21/03/2025, foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, que extinguiu o Perse, a partir de abril de 2025, em razão do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21. Sustenta que a alteração legislativa, que fixou tal limite financeiro, é ilegal e inconstitucional, violando direito adquirido dos contribuintes beneficiados. Sustenta, ainda, que a alíquota zero do Perse deve receber o mesmo tratamento jurídico da isenção, não podendo ser extinta quando fixada por prazo certo. Aduz que o Poder Executivo, por meio da RFB, apresentou uma estimativa de atingimento do valor de quinze bilhões de reais em março de 2024, o que não traz segurança jurídica e viola o princípio da legalidade. Isso porque se trata de mera projeção e não de um valor real. Por fim, defende a aplicação do princípio da anterioridade anual para o IRPJ e da anterioridade nonagesimal para a CSLL, Pis e Cofins, a partir da formalização da audiência pública do Congresso Nacional. Pede a concessão da segurança para suspender a exigibilidade do crédito fiscal discutido e impedir o prosseguimento da ação fiscal, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar lançamentos, promover cobranças ou obstar a emissão de certidões de regularidade fiscal. Ao final, pede o reconhecimento do direito de usufruir do PERSE pelo prazo original de 60 meses. Subsidiariamente, requer que a exigência das contribuições seja suspensa até o efetivo atingimento do teto de renúncia fiscal, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal (para contribuições sociais) e anual (para o imposto). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 367364843), nas quais afirma que não há direito adquirido às alíquotas reduzidas, instituídas pela Lei nº 14.148/21 e que tal benefício não se trata de isenção, nem foi condicionado a nenhuma contrapartida específica. Afirma, ainda, que a extinção do benefício ao se atingir o limite de 15 bilhões de reais foi prevista em maio de 2024, estando, pois, respeitado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. A impetrante comprovou o recolhimento das custas e o depósito dos tributos discutidos. É o relatório. Decido. A impetrante, inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, mediante o depósito integral do montante que entende devido. Diante da comprovação do referido depósito (Id 366878578), defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, até decisão final. Deverá a autoridade impetrada se abster de promover a inscrição da impetrante em dívida ativa, de ajuizar execução fiscal, bem como obstar a emissão de certidões de regularidade fiscal em seu nome. Nesse sentido, a Súmula n. 112 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ” Passo a analisar o mérito. A impetrante se insurge contra o limite de gasto tributário estabelecido pela Lei nº 14.859/24, o qual a impede de continuar usufruindo do benefício fiscal da alíquota zero previsto no PERSE. O artigo 4º-A da Lei nº 14.148/21 foi incluído pela Lei nº 14.859/24 e assim estabelece: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Foi editado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em 21/03/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo acima transcrito. Com isso, foi estabelecida a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir de abril de 2025. E, ao contrário do alegado pela impetrante, não se trata de mera estimativa, mas sim de “demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. A impetrante somente requereu sua habilitação ao Perse, em junho de 2024, data em que a alteração da lei já estava em vigor. É o que consta do despacho decisório que deferiu a sua habilitação no Perse (Id 364024986). A impetrante não foi surpreendida pela revogação antecipada do Perse, eis que sua adesão ao Perse foi concretizada após a alteração legislativa. Por essa mesma razão, não assiste razão à impetrante ao afirmar que deve ser aplicado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que relatórios bimestrais de acompanhamento são apresentados pela RFB, indicando que o teto estava próximo de ser atingido. O Desembargador Federal Rubens Calixto, em caso semelhante ao dos autos, assim decidiu: “Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. No caso do PERSE, o requisito legal para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte, podendo, portanto, ser revogada a qualquer tempo. Por sua vez, a Lei 14.859/2024 trouxe novas regras e condições para a fruição do benefício, dentre elas, prazo diferenciado para a desoneração do IRPJ e da CSLL (art. 4º, § 12) e extinção antecipada do benefício na hipótese de atingimento do valor máximo do custo fiscal (art. 4º-A), tratando-se, assim, de opção legítima do legislador. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, pois o art. 4º-A estabeleceu antecipadamente as regras para a extinção do benefício fiscal, a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado o atingimento do limite fixado, mediante elaboração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de relatórios bimestrais de acompanhamento e de audiência pública no Congresso Nacional. E, de acordo com as informações da agravada, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos para o acompanhamento do teto do custo fiscal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse), no qual constam informações para os meses de junho, agosto e setembro de 2024. Foi, ainda, elaborado o Relatório de Acompanhamento do Perse, em dezembro de 2024, demonstrando que “foram reduzidos em R$ 7,1 bilhões (47,4%) dos valores originalmente autorizados” (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-onteudo/publicacoes/relatorios/perse/relatorio-de-acompanhamento-do-perse-out2024-e-anexos-v3.pdf) Já o Relatório de Acompanhamento do Perse de março de 2025 esclareceu que "mantida a tendência de utilização do Perse, o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões, previsto para acabar em dezembro/2026, superado na competência MARÇO/2025" (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view) Houve, ainda, audiência pública no Congresso Nacional, que resultou no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, a fim de "tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Assim, ao que consta, foi cumprida a exigência do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, mediante divulgação dos relatórios periódicos pelo site da Receita Federal e comunicação em audiência pública no Congresso Nacional sobre o alcance do limite.” (AI 5008003-57.2025.403.0000, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 06/05/2025, Relator: Rubens Calixto) Ora, desde maio de 2024, data da alteração legislativa, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Uma vez que a segurança foi denegada, o valor depositado pela impetrante permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018614-05.2025.4.03.6100

ID: 323029009

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018614-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA LAPORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018614-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDUARDO FARIA LAPORTE Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018614-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDUARDO FARIA LAPORTE Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial que determine à autoridade impetrada a imediata inscrição da parte impetrante no CRDD para o exercício profissional de despachante documentalista. Sustenta o impetrante que, desejando atuar como despachante documentalista, ao buscar sua inscrição no CRDD, foi informado de que precisaria exibir comprovante de conclusão de curso, o que reputa exigência sem fundamento legal, na medida em que não haveria cursos disponíveis reconhecidos e devidamente regulamentados. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença de requisitos necessários à concessão da medida requerida. Os conselhos de fiscalização profissional têm atribuição de efetuar o registro dos futuros profissionais da área, estabelecendo os requisitos necessários para a habilitação, desde que compatíveis com o ordenamento legal, ou seja, desde que os requisitos estabelecidos encontrem fundamento em lei. O livre exercício das profissões, por força de regras constitucionais (arts. 5º, XIII e 22, XVI), só pode ser restringido mediante lei nacional. A Lei nº 10.602/2002, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas (CRDD), não previa a exigência de habilitação técnica para inscrição de profissionais em seu quadro, tendo em vista que o dispositivo que estabelecia esse requisito no projeto lei (art. 4º) foi vetado pelo Poder Executivo. Por esta razão que era assente na jurisprudência o entendimento pela ilegalidade da exigência a apresentação de “Diploma SSP/SP” ou de comprovante de conclusão de curso de qualificação profissional como condição para inscrição no CRDD. No entanto, com a rejeição do veto total nº 630/2021 pelo Congresso Nacional e consequente aprovação da Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, regulamentando o exercício da profissão de despachante documentalista, passou-se a exigir, por lei formal, como requisito para o exercício profissional, “ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei” (art. 5º, II), com expedição de habilitação pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (art. 5º, parágrafo único), verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” – g.n. A mesma Lei nº 14.282/2021, em seu art. 12, caput, garantiu “o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei”. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo art. 12 estendeu a garantia do caput “aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei”. Desse modo, o art. 12 da Lei nº 14.282/2021, criando regra intertemporal, assegura o exercício da profissão aos inscritos nos conselhos, associações e sindicatos de despachantes documentalistas até a data de publicação da lei, e nas demais situações a serem regulamentadas pelos Conselhos dos Despachantes Documentalistas. Destaque-se que a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região se firmou no sentido de que, até que haja o formal reconhecimento do curso referido no art. 5º, II, da Lei nº 14.282/2021, a regulamentação do conselho não pode exigir qualquer qualificação para a inscrição de interessados em seus quadros. Nesse sentido, cito julgados de todas as turmas de Direito Administrativo da Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.282/2021. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O art. 5º, inc. XIII, da CF, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” 2. A Lei nº 14.282/2021 exige como condição para o exercício da profissão de despachante documentalista a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei. 3. No caso concreto, diante da inexistência do curso exigido, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei 14.282/2021, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo a autoridade impetrada, por ora, restringir o exercício profissional do impetrante. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5023927-49.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2024, Intimação via sistema DATA: 06/11/2024, v.u.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. LEI Nº 10.602/2002. LEI N.º 14.282/2021. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. - O disposto no artigo 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.282/2021 não é afetado pelo disposto no artigo 5º, II, do referido diploma legal, constituindo-se, isto sim, em exceção à referida regra geral conferida aos indivíduos que se encontrem nas condições ali descritas. - Até que o curso previsto no artigo 5º, II, da Lei nº 14.282/2021 seja regulamentado e reconhecido pelo MEC, não há que se restringir o exercício profissional da impetrante exigindo-se a apresentação de qualquer diploma de graduação em nível tecnológico. - A imposição de limites excessivos ao exercício da atividade de despachante afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional e o princípio da estrita legalidade no âmbito da administração. - Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003553-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024, v.u.) PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREVISÃO DE HABILITAÇÃO. NÃO PREVISÃO. LEI Nº 10.602/2002. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.282/2021. SEM ÓBICE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inscrição da parte impetrante junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, sem necessidade de cumprir exigências relativas a apresentação do ‘’Diploma SSP’’, curso de qualificação profissional ou exigência similar. 2. Observe-se que o art. 5 da Constituição Federal assegura o exercício profissional desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei. 3. Outrossim, constata-se que a Lei nº 10.602/2002, invocada como fundamento para a exigência do "Diploma SSP", não prevê a necessidade de habilitação. 4. Assim, a autoridade coatora incorreu em ilegalidade ao recusar a inscrição do impetrante no registro profissional da classe como despachante documentalista, em razão de não apresentar o curso de qualificação profissional (“Diploma SSP”). 5. Outrossim, não se verifica óbice à inscrição no conselho profissional a condição prevista no art. 5, inc. II, da Lei nº 14.282/2021, diante da ausência de regulamentação. 6. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031420-77.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024, v.u.) Ocorre que, em consulta textual de cursos na plataforma e-mec (https://emec.mec.gov.br/emec/nova), constata-se que, em 13/02/2025, a Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação publicou a Portaria nº 63/2025, reconhecendo o curso Tecnológico em Despachante Documentalista do Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi). Dito isso, o Decreto nº 9.235/17, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, em seus arts. 45 e 46, afirma a necessidade de reconhecimento e registro de curso para a validade nacional dos diplomas, e que o pedido a tanto deverá ser efetuado durante a realização do curso, conforme abaixo. “Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas. (…) Art. 46. A instituição protocolará pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação.” Portanto, havendo desde 13/02/2025 um Curso Tecnológico de Despachante Documentalista reconhecido pelo MEC, não se verifica ilegalidade na exigência, em relação aos pedidos de inscrição apresentados a partir de então, de diploma em curso de qualificação ou assemelhado com condição à inscrição pretendida nos quadros do CRDD. No caso, a parte impetrante não apresenta documento que comprove que tenha requerido sua inscrição administrativamente, muito menos que requerimento do gênero seja anterior ao reconhecimento do curso previsto no art. 5º, II, da Lei nº 14.282/2021. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, por oficial de justiça, para ciência desta decisão, bem como para prestação das informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de informações (10 dias). Com as manifestações dos impetrados ou o decurso dos prazos para tanto, intime-se eletronicamente o Ministério Público Federal para oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5017062-05.2025.4.03.6100

ID: 326221248

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017062-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SERGIO PIFFER

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017062-05.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017062-05.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO SERGIO PIFFER - SP223071, ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA - SP145373 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a autora objetiva a imediata sustação dos efeitos do protesto indicado (Protocolo nº 0366-07/05/2025, título nº 826352/2025, valor R$ 3.040,21, 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Americana/SP), ou seu cancelamento caso já efetivado. Alega a autora, em síntese, que é empresa dedicada à fabricação de material elétrico para instalação em circuito de consumo, comércio atacadista e varejista de material elétrico, e que jamais estabeleceu qualquer vínculo jurídico ou filiação com o CREA-SP. Não obstante, foi oi surpreendida, no dia 05 de maio de 2025, com uma intimação proveniente do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Americana – SP, que noticiava a lavratura de um protesto em seu desfavor, referente a um suposto débito no valor de R$ 3.040,21 (ID 371493741). A autora recolheu as custas e regularizou a representação (ID 374860985). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade ou não de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, tendo em vista as atividades exercidas pela parte autora. A Lei n.ª 5.194/1966, define as atividades próprias dos engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. ... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. E, nos termos dos artigos 59 e 60 do mesmo texto legal: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Consta do cartão CNPJ da autora a atividade principal: "Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo" (ID 374852125). Igualmente, a ficha cadastral na JUCESP traz como objeto social: "atividades econômicas: Fabricação de material elétrico para instalação em circuito de consumo, Comércio atacadista e varejista de material elétrico" (ID 371493727). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, abaixo transcrito, as atividades exercidas pela autora não são privativas dos profissionais da engenharia, sendo dispensável, portanto, a inscrição perante o CREA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECIFICAMENTE QUALIFICADO NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ATIVIDADE BÁSICA: COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM GERAL. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois, ao contrário do alegado, a demanda envolve questão apenas de direito, dispensando a produção de prova pericial. 2. Consolidada a jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido da desnecessidade de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA de empresa cuja atividade básica seja a comercialização, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos em geral. 3. Na espécie, as atividades desenvolvidas pela impetrante, conforme respectivos cadastro e certificado de microempreendedor individual, são o comércio, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, revelando que o exercício da atividade básica não tem por requisito o prévio registro no CREA, conforme a jurisprudência adotada, daí porque igualmente impertinente a contratação de engenheiro eletricista ou de técnico em eletrônica/eletricidade como responsável técnico pelo estabelecimento. 4. Agravo inominado desprovido. (ApCiv 0000015-90.2013.4.03.6111, RELATOR: Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECIFICAMENTE QUALIFICADO NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ATIVIDADE BÁSICA: COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM GERAL. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois, ao contrário do alegado, a demanda envolve questão apenas de direito, dispensando a produção de prova pericial. 2. Consolidada a jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido da desnecessidade de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA de empresa cuja atividade básica seja a comercialização, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos em geral. 3. Na espécie, as atividades desenvolvidas pela impetrante, conforme respectivos cadastro e certificado de microempreendedor individual, são o comércio, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, revelando que o exercício da atividade básica não tem por requisito o prévio registro no CREA, conforme a jurisprudência adotada, daí porque igualmente impertinente a contratação de engenheiro eletricista ou de técnico em eletrônica/eletricidade como responsável técnico pelo estabelecimento. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF3 - TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 1916987 ApCiv 0000015-90.2013.4.03.6111, RELATOR: Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “comércio varejista de acessórios e equipamentos de informática, comércio varejista de equipamentos de refrigeração, manutenção, reparos e consertos de equipamentos de informática, comercio varejista de balanças comerciais e industriais, manutenção e reparação de balanças comerciais e industriais, comercio varejista de equipamentos de segurança sem instalação, atividades de e-commerce.” (id263282763) - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Considerando o valor da causa, o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva à parte sucumbente, mantenho a verba honorária nos moldes exarados pelo Juízo a quo, por se tratar de quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006048-43.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024). Presente, no caso, portanto, a probabilidade do direito alegado na inicial, considerando que o CREA fiscaliza atividades técnicas, e a fabricação de fios, materiais, e similares, por si só, não se enquadra em tal atribuição. Presente, ainda, o fundado receio de dano, haja vista que ainda pendente a exigência quanto à inscrição junto ao conselho réu, o que pode ocasionar novos autos de infração. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada à autora, bem como para que o réu proceda à sustação do respectivo protesto por força da penalidade aplicada, no prazo de 10 (dez) dias, abstendo-se de quaisquer medidas futuras nesse sentido. Intime-se o réu para cumprimento da tutela. Cite-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015801-05.2025.4.03.6100

ID: 328957777

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015801-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TADEU GREGORIO CONTRERAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015801-05.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TADEU GREGORIO CONTRERAS Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015801-05.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TADEU GREGORIO CONTRERAS Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 IMPETRADO: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante requer, de forma liminar, “(...)que a Autoridade Impetrada dê cumprimento integral ao acórdão de nº 0295/2025 proferido pela 15ª JR/CRPS, com a consequente conversão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência”. A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 367490140). A autoridade impetrada manifestou-se, dizendo, “(...)esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44233.918101/2019-99 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. ” (ID 367989260 e ID 367989268). Representante do MPF ofertou parecer manifestando-se pela falta de interesse (ID 375958832). É o essencial. Decido. Não existindo preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. O processo administrativo previdenciário é balizado pelo princípio da legalidade, que impõe ao administrador a estrita observância dos elementos traçados na lei, ex vi do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Configura-se ato vinculado, sem margem para escolhas discricionárias. A Lei n. 9.784/1999 disciplina no âmbito da Administração Pública Federal os contornos do processo administrativo, com expressa definição do prazo de 30 (trinta) dias para decisão acerca do seu objeto, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante motivação expressa. Os processos administrativos previdenciários são regidos por lei especial que informa o prazo para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Com efeito, o § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.665/2008, prescreve que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98 inaugurou no Brasil um novo modelo de administração pública, denominada Nova Gestão Pública, para o qual a observância da legalidade é um dos princípios da Administração Pública, constituindo o resultado eficiente o ponto nuclear a ser perseguido. Nessa nova ordem constitucional, a eficiência é elemento preponderante e indispensável. Cabe ao Administrador Público adotar medidas de gestão capazes de identificar os problemas do serviço público, com metas claras para o seu aperfeiçoamento de forma que supere as expectativas do cidadão. A Nova Governança Pública, modelo de administração desenhado no século XXI, contempla a necessidade de gestão de desempenho com desenvolvimento de medidas adequadas dos produtos e resultados da ação pública, a fim de que essas medidas impulsionem a prestação aprimorada de serviços públicos, inclusive com a adoção de meta-governança (The New public governance?, Edit by Estephen Osborne, in Meta Governance and public managment, B. Guy Peters). O histórico e persistente atraso do INSS na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais, foi objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas da União, com determinação de diversas providências gerenciais para que o órgão previdenciário diminuir a fila do INSS (Acórdão TCU 2150/2023, Plenário, voto da lavra do Ministro Aroldo Cedraz, data do julgamento de 25/20/2023). Também no âmbito do Judiciário, foram pactuados prazos mais elásticos ao fixado pela lei, em conformidade ao acordo firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.171.152/SC, do julgamento do Tema 1066, transitado em julgado em 17/02/2021, que passaram a surtir efeitos após o transcurso do prazo de seis meses, ou seja a partir de 05/08/2021, prazo já transcorrido, inaplicável para o caso subjacente. Entretanto, no recurso extraordinário pode-se aferir a gravidade dos atrasos na análise dos procedimentos administrativos previdenciários. A despeito da instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFS), pela Medida Provisória n. 1.181/2023, o problema persiste. É uma demanda estrutural, na medida em que diariamente o Judiciário recebe ações mandamentais para obter decisão administrativa acerca do pedido de benefícios previdenciários e assistenciais. De rigor reconhecer que a autarquia previdenciária não tem atuado com a gestão de desempenho exigida para prestação do serviço público, afastando-se, portanto, da observância do princípio da eficiência, em prejuízo do segurado, a exigir reparo pelo Poder Judiciário. Por fim, a medida mandamental se faz necessária, ainda, ante ao fato de que os processos administrativos no âmbito do INSS cuidam de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, os quais tem natureza alimentar e substituem o salário, sendo considerados fundamentais para o segurado. No caso, o impetrante informou que desde 22/01/2025 seu processo administrativo encontra-se parado (ID 367221449), data na qual, de acordo com extrato de andamento processual (ID 367989268), os autos foram encaminhados à autoridade impetrada para solicitação de análise do acórdão: 15ª JR/0295/2025. Até o presente momento, no entanto, não existe nenhum indicativo de que a análise foi realizada, e nenhuma justificativa razoável foi apresentada pela autoridade impetrada. Flagrante, portanto, a ilegalidade e abusividade da omissão da autoridade impetrada, que não pode invocar como escusas o excesso de demandas, falta de pessoal ou material, pois é cediço que a ordem cronológica para a execução do serviço público é frequentemente desrespeitada, conforme prioridades políticas e econômicas casuísticas, muitas vezes dissociadas dos efetivos e reais interesses da sociedade. Ademais, os prazos para análise e conclusão dos requerimentos administrativos previdenciários estão previstos em lei desde 1991 (Lei n. 8.213/91) e reforçados em 1999 (Lei n. 9.784/99), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, tempo mais do que suficiente para o adequado aparelhamento da autarquia. No sentido da ilegalidade da omissão, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº 37330.021213/2016-19, concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar. 3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver disposição legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o INSS, recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício previdenciário, o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo órgão competente apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança. Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de decisão por mais de um ano e meio após a interposição. 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, DEFIRO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para cumprimento do acórdão nº 15ª JR/0295/2025 e dê andamento no processo administrativo da parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Sem custas por ser o impetrante beneficiário da Justiça gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019875-05.2025.4.03.6100

ID: 330391868

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019875-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOL COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019875-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GOL COMBUSTIVEIS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019875-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GOL COMBUSTIVEIS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por GOL COMBUSTIVEIS S/A, em face de ato imputado ao DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar à impetrante penalidade fundada na retroatividade da Lei n. 15.082/2024, em especial quanto às metas de descarbonização anteriores a 01/01/2025, bem como para que não inclua o nome da impetrante na lista pública de inadimplência no âmbito do RenovaBio no curso do processo. Id. 381580534. Custas recolhidas. Id. 381704243. O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo declinou a competência a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Guarulhos. Id. 384380917. Proferido despacho por este Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos para que a impetrante confirme se pretende manter o feito nesta Subseção, considerando que o local da sede da autoridade coatora é em Brasília. Id. 384879799. A impetrante confirmou sua pretensão em manter o feito na Subseção Judiciária de Guarulhos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que motivou o pedido, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, facultando-se a exigência de caução, fiança ou depósito. Portanto, para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. A Lei n. 13576/2017 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e estabelece que devem ser cumpridas metas anuais de redução de emissões na matriz de combustíveis (art. 6º), conforme definido em regulamento. Em sua redação original, o art. 9º da lei em comento previa que o descumprimento da meta sujeitaria o distribuidor à multa, proporcional ao Crédito de Descarbonização não comprovado, variando de 100 mil a 50 milhões de reais, sem prejuízo das sanções da Lei n. 9.847/99 e outras de natureza civil e penal: Art. 9º O não atendimento à meta individual sujeitará o distribuidor de combustíveis à multa, proporcional à quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , e de outras de natureza civil e penal cabíveis. Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo poderá variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A Lei n. 15.082/2024 deu nova redação ao art. 9º para estabelecer que a infração constitui crime ambiental e aumentar o valor máximo da multa administrativa: Art. 9º O não atendimento à meta individual constitui crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e sujeitará o distribuidor e seus dirigentes às penas previstas no referido dispositivo, além de multa proporcional à quantidade de Créditos de Descarbonização que deixou de ser comprovadamente adquirida e aposentada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 15.082, de 2024) § 1º A multa a que se refere o caput deste artigo deverá variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024) § 2º A proporcionalidade da multa de que trata o caput deste artigo deverá ter como preço de referência o maior preço médio mensal do Crédito de Descarbonização observado no período previsto para o cumprimento da respectiva meta individual. (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024) No caso dos distribuidores de combustíveis, inseriu o art. 9º-B, que prevê a proibição para que seja comercializado combustível com distribuidor inadimplente com a meta anual a partir de sua inclusão em lista de sanções mantida pela ANP: Art. 9º-B. O produtor, a central petroquímica e o formulador de combustíveis fósseis, bem como a cooperativa de produtores, a empresa comercializadora de etanol, o produtor e os demais fornecedores de biocombustíveis, além do importador, da empresa de comércio exterior e do distribuidor, ficam vedados de comercializar qualquer combustível com o distribuidor inadimplente com sua meta individual, a partir da inclusão do nome deste em lista de sanções a ser publicada e mantida atualizada pela ANP em seu sítio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024) § 1º Fica também vedada a importação direta de quaisquer produtos pelo distribuidor inadimplente enquanto sua meta individual não for cumprida. (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024) § 2º O agente regulado que infringir o disposto neste artigo ficará sujeito a multa, que poderá variar entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024) É de se observar que a Lei n. 15.082 foi publicada em 31 de dezembro de 2024, fixando-se o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da aludida proibição (art. 4º, I). Conforme Id. 381567406, a Procuradoria Federal junto à ANP emitiu parecer no sentido de que o novo regime sancionador deve ser aplicado imediatamente. No Id. 381567408, consta decisão da ANP para determinar a intimação dos distribuidores sancionados em 1ª instância desde janeiro de 2021 e ainda inadimplentes para que, no prazo de 5 dias, apresentem manifestação ou comprovem o cumprimento das metas, procedendo-se, após análise, à publicação da lista de sanções. Em juízo de cognição sumária, entendo que o novo regime sancionador não pode abranger metas anteriores à do ano de 2025, por representar ofensa à segurança jurídica e à irretroatividade da norma sancionadora mais gravosa, princípios gerais do Direito. Cito, a propósito, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 31ª ed., p. 127-128): “Ora bem, é sabido e ressabido que a ordem jurídica corresponde a um quadro normativo proposto precisamente para que as pessoas possam se orientar, sabendo, pois, de antemão, o que devem ou o que podem fazer, tendo em vista as ulteriores consequências imputáveis a seus atos. O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da "segurança jurídica", o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles. Os institutos da prescrição, da decadência, da preclusão (na esfera processual), do usucapião, da irretroatividade da lei, do direito adquirido, são expressões concretas que bem revelam esta profunda aspiração à estabilidade, à segurança, conatural ao Direito. Tanto mais porque inúmeras dentre as relações compostas pelos sujeitos de direito constituem-se em vista do porvir e não apenas da imediatidade das situações, cumpre, como inafastável requisito de um ordenado convívio social, livre de abalos repentinos ou surpresas desconcertantes, que haja uma certa estabilidade nas situações destarte constituídas. (...) Por força mesmo deste princípio (conjugadamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da lealdade e boa-fé), firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia.” Quanto ao risco de dano, embora a impetrante não tenha juntado aos autos comprovação de que se encontre na situação descrita na decisão da ANP (Id. 381567408), o que deve ser sanado, a sua inclusão em lista de sanção pode paralisar sua atividade empresarial, a exigir provimento judicial urgente. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança para determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que se abstenha de aplicar à impetrante qualquer penalidade fundada na retroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 15.082/2024, notadamente quanto às metas de descarbonização anteriores a 1º de janeiro de 2025, bem como para que se abstenha de incluir a impetrante em qualquer lista pública de inadimplência no âmbito do RenovaBio. Sob pena de revogação da liminar, deverá a impetrante, no prazo de 5 dias, juntar prova pré-constituída de seu enquadramento na decisão administrativa de Id. 381567408. Oficie-se à ANP com urgência para cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada (ANP) para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003967-05.2025.4.03.6100

ID: 261502151

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO e do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que as autoridades impetradas encaminhem, imediatamente, os débitos da impetrante vencidos há mais de noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de noventa dias. Afirma que pretende aderir à transação tributária disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias, para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354629076, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358200051. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para justificar a indicação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo como autoridade impetrada, informando, expressamente, o ato coator por ele praticado, tendo em vista que objetiva somente a remessa dos débitos vencidos há mais de noventa dias para a PGFN (id nº 358445380). A impetrante argumentou que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possuem competências complementares no âmbito da cobrança tributária, as quais permitem uma comunicação direta, com o compartilhamento de informações entre os órgãos, principalmente quanto aos débitos tributários discutidos nesta ação (id nº 361744065). Destacou a possibilidade de que a PGFN solicite à RFB a adoção das medidas administrativas necessárias para o efetivo cumprimento de suas responsabilidades institucionais. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022, estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 18 de fevereiro de 2025, revela a existência de débitos perante a Receita Federal do Brasil (id nº 354454977). Destarte, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que as autoridades impetradas adotem, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5004452-05.2025.4.03.6100

ID: 260745197

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004452-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAUANN HENRIQUE LEITE ZANOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004452-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANN HENRIQUE LEITE ZANOLA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004452-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANN HENRIQUE LEITE ZANOLA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP - ANA MARIA SANTOS GOUW, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. KAUANN HENRIQUE LEITE ZANOLA, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Pró-Reitora da Universidade Federal de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, ter se formado em medicina no exterior e ter direito à tramitação simplificada para a revalidação do diploma, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022. Afirma, ainda, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela impetrada, sem que sua documentação fosse sequer analisada. Alega que a revalidação de forma simplificada independe de análise aprofundada ou processo avaliativo, bastando a verificação do diploma, com prazo reduzido. Alega, ainda, que o pedido de revalidação deve ser admitido em qualquer data, pela Universidade revalidadora. Sustenta ter direito à revalidação do diploma e que tal análise é obrigatória pela Universidade. Pede a concessão da segurança para que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e realize a análise documental para a revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, no prazo de 90 dias. A liminar foi indeferida (Id 355169968). Notificada, a autoridade impetrada (Id 356173714), sustenta que as universidades públicas possuem autonomia para definir critérios, vagas e comitês para a revalidação de diplomas estrangeiros. Afirma ter aderido à Plataforma Carolina Bori para gerir e controlar tais processos. Alega que a revalidação de diplomas de Medicina deve ser realizada por meio do Revalida, conforme prevê a legislação. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. Foram deferidos dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Pretende, a parte impetrante, que seja permitido o processamento da revalidação simplificada do diploma de medicina, com a análise da documentação necessária para tanto, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, que revogou a Resolução nº 3/2016, trata da revalidação de diplomas de cursos de graduação por universidades públicas brasileiras, prevendo, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Ademais, a Constituição Federal, que, em seu artigo 207, garante a autonomia didático científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior. Assim, não há ilegalidade por parte da autoridade impetrada ao exigir que a parte impetrante se submeta ao Revalida ou utilize a plataforma Carolina Bori, para a revalidação de diplomas, eis que cabe à IES revalidadora a fixação dos critérios para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, com base em sua autonomia didática científica e administrativa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A hipótese refere-se à possibilidade de o impetrante ter seu diploma de medicina, obtido em uma universidade no exterior acreditada ao Sistema ARCU - SUL, revalidado pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE nº 03/2016, cujo rito está disciplinado na Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. 2. No caso dos autos, o impetrante, graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou no dia 25.01.2022, ou seja, fora do período de inscrição do Edital nº 001/FM/2020 (16 de março a 03 de abril de 2020), requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. A Resolução CNE/CES nº 3/2016, por sua vez, dispõe que os diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditadas no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados receberão tramitação simplificada. 5. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa, a qual encontra inclusive assento constitucional (art. 207 da CF). Referida autonomia aplica-se à realização do exame de revalidação e para a definição de seus critérios de avaliação. Consoante entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 599), o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445-SP 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 6. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada foi solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela Universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. (...)” (AMS 10103263220224013600, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 19/07/2023, Relatora: Daniele Maranhão Costa – grifei) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010017-13.2023.4.01.3400, indeferiu a liminar pleiteada, em ordem a determinar que, na revalidação do diploma do impetrante pela Universidade Federal do Amazonas, seja adotado o procedimento de tramitação simplificada. (...) III – Revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9394/1996. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. (...) Desse modo, estando o interessado na revalidação do diploma enquadrado em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma, o que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como prevê o §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. (...) Em suma, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96. IV - Possibilidade de revalidação por IES Federal ou pelo Revalida Nacional. No caso, a parte agravante formulou requerimento de tramitação simplificada para a análise de seu diploma, o que, todavia, não equivale a uma revalidação automática do diploma. Não se está a discutir, nos autos, a utilização do Sistema ARCU-SUL ou a forma de adesão à Plataforma Carolina Bori. Ressalte-se que a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, estabelece, em seu art. 4º, caput, que Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifei). Deve ser observado que a mesma regulamentação atribui às Universidades a forma pela qual irão realizar o trabalho de revalidação que não é destinado, apenas, ao curso de Medicina. Insta ressaltar, por oportuno, que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema (...) Cabível observar que após a Lei n. 13.959/2019, além de o interessado ter a possibilidade de postular a revalidação pela plataforma Carolina Bori, instituiu-se a possibilidade de o interessado se submeter ao Revalida Nacional, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal. Tal sistema foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados, que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. (...) Se o número máximo de diplomas passíveis de revalidação é fixado pela instituição em determinado número de diplomas por ano, não se justifica interferir na autonomia da instituição, sob pena de impor uma indesejável desorganização de seus serviços, não se desconhecendo a dificuldade estrutural da Administração, estando contemplado o princípio da publicidade, estampado na formalização de um cadastro público com a relação, em ordem crescente, do número de pedidos de revalidação. (...)” (AI 10213055220234010000, TRF da 1ª Região, j. em 31/05/2023, Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA – grifei). Na esteira dos julgados acima citados, entendo não estar presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5015510-05.2025.4.03.6100

ID: 305916708

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015510-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015510-05.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015510-05.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO proposta por BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra o DELEGADO(A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT e a UNIÃO, com o objetivo de não incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Alega a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, com objeto social que inclui análise, desenvolvimento e teste de bebidas, importação, exportação e armazenamento de bebidas alcoólicas, comércio atacadista de bebidas alcoólicas e marketing direto e promoção de vendas. No exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco, onde possui filiais. Em seus dizeres, a Impetrante afirma fazer jus a "créditos presumidos" de ICMS concedidos por esses estados, a título de incentivo fiscal, por meio de programas como "TTS/MG" (Lei nº 6.763/1975 e RICMS – Decreto n.º 43.080/02) e "PRODEPE" (Lei nº 11.675/1999). Esses créditos visam à redução da carga tributária, fomentando o desenvolvimento econômico das regiões. Aduz ser, também, contribuinte de PIS/COFINS, conforme o artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 e legislações correlatas. Afirma que a jurisprudência já havia consolidado o entendimento de que a cobrança de PIS e COFINS sobre benefícios fiscais de ICMS violaria o pacto federativo, configurando interferência da União na autonomia dos Estados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.517.492/PR já havia afastado tal tributação, reconhecendo que ela "estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Segue argumentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 835.818/PR – Tema 843 de repercussão geral, embora pendente de conclusão, já possuía seis votos favoráveis à declaração da inconstitucionalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar desse cenário jurisprudencial favorável, a União tentou novamente tributar essas parcelas com a edição da Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, que revogou os dispositivos legais que permitiam a exclusão e intensificou a tributação das subvenções fiscais concedidas pelos Estados. A Impetrante teme ser autuada pela autoridade coatora, o que a levou a impetrar o presente Mandado de Segurança Preventivo. Para reforçar sua alegação, argumenta que a tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União configura uma evidente violação ao pacto federativo (Art. 1º da CF/88), ao princípio da segurança jurídica e à imunidade recíproca entre os entes da federação (Art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF/88). Alega que o entendimento do STJ, pacificado no EREsp 1.517.492/PR para IRPJ e CSLL, de que a tributação de incentivos fiscais de ICMS viola o pacto federativo, é plenamente aplicável ao PIS e à COFINS, pois a lógica central é a interferência indevida da União em um benefício concedido por outro ente federado. Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral), já excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS, com ainda mais razão, não deveriam integrar essas bases. Afirma, ainda, que o STF, no Tema 843 de Repercussão Geral (RE nº 835.818/PR), já possui maioria de votos favoráveis aos contribuintes, no sentido de reconhecer a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que não se confundem com os conceitos de receita e faturamento, sendo mero redutor de custo. Nos dizeres da Impetrante, a Lei nº 14.789/2023, ao instituir a tributação dos créditos presumidos de ICMS, gera um conflito de competência tributária entre a União e os Estados/Distrito Federal. Tal conflito, conforme o artigo 146, inciso I da Constituição Federal, deveria ser sanado por meio de lei complementar, o que não é o caso da Lei nº 14.789/2023, que é uma lei ordinária Por fim, requer seja recebido o mandado de segurança e concedida medida liminar inaudita altera parte para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS (como "TTS/MG" e "PRODEPE") na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Requer seja afastada a prática de quaisquer atos de exigência, como negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, inclusão em órgãos de proteção ao crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais. Ao final, seja concedida a segurança definitiva, declarando o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por consequência, requer seja declarado o direito à compensação de todos os valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Requer a condenação da Impetrada no pagamento das custas judiciais. Juntou documentos: procuração, Atos Constitutivos e Cartão CNPJ, Notas Fiscais e EFD’s de ICMS, Termos de adesão ao “TTS/MG” e “PRODEPE”, DARF’s, Recibos de EFD contribuições e DCTF’s, Íntegra do acórdão do EREsp 1.517.492/PR, Decisões da Justiça Federal e Voto do Ministro Marco Aurélio no RE n.º 835.818/PR – Tema 843. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas (ID 367676712). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado se segurança com pedido liminar para autorizar o contribuinte a não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados de Minas Gerais e São Paulo na forma de redução de base de cálculo, diferimento, redução de alíquota e isenção e outros que vier a fazer jus, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, suspendendo-se a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN, a partir dos fatos geradores de janeiro de 2024. Sustenta, em síntese, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a plausibilidade do direito. A Lei 14.789/2023, objeto da presente controvérsia, introduziu novo regramento para a dedução do lucro real dos benefícios fiscais classificados como subvenção para investimento e revogou, dentre outros, o inciso X, do § 3º, do artigo da 1º da Lei 10.637/2002 e o inciso IX, do § 3º, do artigo 1º da Lei 10.833/2003, que estabeleciam, que não integravam a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, respectivamente, as receitas decorrentes “de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público”. Assim, a partir de 01/01/2024, os benefícios fiscais de ICMS classificados com subvenção para investimento passaram a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre o assunto, é relevante lembrar que a primeira Seção do STJ, no julgamento do ERESP 1.517.492-PR, entendeu que apenas os créditos presumidos de ICMS constituem verdadeiras renúncias do ente estatal, de modo que a tributação de tais incentivos pela União Federal violaria o pacto federativo e o princípio da segurança jurídica, aplicando-se, inclusive a mesma razão de decidir adotada pelo STF no julgamento do tema 69 de sua repercussão geral, em que a Suprema Corte entendeu não ser possível a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. (STJ, Primeira Seção, Rel. para o Acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018). Assim, de acordo com o entendimento do STJ, não pode a União Federal tributar os incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados, sob pena de violação do próprio pacto federativo e do princípio da segurança jurídica. Importante ressaltar que o STJ, ao analisar a possibilidade de incidência de outros tributos instituídos pela União Federal, quais sejam, IRPJ e CSLL, fez uma distinção entre os incentivos estaduais de crédito presumido de ICMS e os demais incentivos fiscais, fixando a seguinte tese no tema 1182 de seus recursos repetitivos: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014) – atualmente previstos na Lei 14.789/2023. A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União Federal desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª. Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). Os demais benefícios fiscais do ICMS em determinadas operações da cadeia econômica, como os usufruídos pela impetrante (redução de base de cálculo, diferimento e isenção), portanto, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco através da incidência tributária nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior, fenômeno denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, próprio do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. Esse “efeito de recuperação” está ilustrado na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI – imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal: Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Assim, pode-se concluir que apenas os créditos presumidos de ICMS é que constituem verdadeiras renúncias fiscais dos Estados, não sendo possível a União Federal tributá-los, não obstante o fato de que o STF ainda irá decidir sobre o assunto (tema 843 de sua repercussão geral). Entendimento diverso se aplica às demais modalidades de benefício, como os apresentados pela impetrante (diferimento, redução da base de cálculo e isenção), que, por não constituírem efetiva renúncia dos entes estatais, sua tributação pela União Federal não viola o pacto federativo. Assim, não vislumbro probabilidade do direito para afastar, a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais da impetrante. A impossibilidade de tributação, pela União, desses benefícios fiscais de ICMS decorria de previsão legal específica: art. 1º, § 3º, X, da Lei 10.637/24 e no art. 1º, § 3º, IX, da 10.833/03 – ambos revogados pela Lei 14.789/23 com observância, inclusive, do princípio da anterioridade nonagesimal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA do feito à União para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir seu parecer, conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5010272-05.2025.4.03.6100

ID: 277633668

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010272-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RPG & BAR DANCANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010272-05.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RPG & BAR DANCANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010272-05.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RPG & BAR DANCANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RPG&BAR DANÇANTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para (i) que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os recolhimentos do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à COFINS com alíquotas superiores a zero, relativos aos fatos geradores a partir de abril de 2025, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendentes ao cumprimento à determinação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025; bem como (ii) suspensão dos efeitos do §12 do art. 4º e dos arts. 4º-A e 4º-B da Lei nº 14.148/2021, incluídos pela Lei nº 14.859/2024, autorizando a fruição do benefício fiscal pelo prazo integral de sessenta meses, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já constituídos, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de atos de cobrança. Narra atuar com atividades relacionadas ao setor de eventos (CNAEs números 5611-2/01, 9001-9/02 e 9001-0/99), passando a usufruir dos benefícios fiscais previstos no âmbito do PERSE a partir de março de 2022. Alega que a promulgação da Lei nº 14.859/2024, a partir de maio de 2024, resultou na revogação antecipada dos benefícios, consolidada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que tornou público o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Alega, em síntese, que a revogação dos benefícios é ilegal, violando frontalmente as disposições do art. 178 do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar de concessão com prazo certo, bem como em decorrência de violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé. Aduz o direito à regularidade fiscal. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da inicial (ID nº 361785072), a parte impetrante se manifestou ao ID nº 363194148, requerendo a juntada de documentos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 363194148. Prosseguindo, nos termos do art. 219 do Provimento 01/2020 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), afasto a prevenção dos processos indicados na Aba “Associados”. Dessa forma, não vislumbro a configuração de conexão ou de continência, bem como não se trata de feito prevento a qualquer dos e. Juízos mencionados. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CNAE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades, entre as quais, aquelas desenvolvidas pela impetrante. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Posteriormente, em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Frise-se, demais disso, que este Juízo, em ocasiões pretéritas, já reconheceu que as alterações promovidas pelas legislações supervenientes não implicavam em violação à regra trazida pelo art. 178 do Código Tributário Nacional, haja vista a ausência de confluência da sujeição da isenção a prazo certo e ao cumprimento de obrigações, ressalvando, contudo, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade tributária insculpidos nos arts. 150, III, ‘b’ e “c” e §1º e 195, §6º da Constituição Federal. O entendimento manifestado encontra respaldo na jurisprudência predominante das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a questão, segundo a qual “(...) o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício de modo que não há impedimento algum do legislador revogá-lo, desde que observe os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (...)” (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017062-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024). A rigor, é possível identificar que a regra da anterioridade anual e nonagesimal foi absorvida pela Receita Federal do Brasil por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 255, de 06 de setembro de 2024; contudo, a fruição sob o seu viés foi condicionada ao atendimento dos requisitos para a implementação do benefício na forma como então regulamentada, ou seja, como prevista pela Portaria nº 7.163/2021 e do art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Confira-se, in totum: BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL. Dentro do período total previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, de março de 2022 a fevereiro de 2027, e atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com as redações dadas pelas leis nº 14.592, de 2023, e nº 14.859, de 2024, observados os seguintes parâmetros: I Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados: a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, para os códigos CNAE não reproduzidos nos Anexos da Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. II Os códigos CNAE previstos no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, são aplicados: a) a partir do mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à CSLL e ao IRPJ; b) até agosto de 2024 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859, de 2024; c) até dezembro de 2024 em relação IRPJ, para as pessoas jurídicas que não se habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859, de 2024. III A partir de maio de 2024, aplica-se o regime instituído pela Lei nº 14.859, de 2024, devendo ser observados todos os dispositivos restaurados, alterados e acrescentados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, notadamente quanto aos CNAEs elegíveis e necessidade de habilitação. BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. Independentemente de ser principal ou secundário o CNAE, atendido o critério temporal e demais requisitos da legislação de regência, as receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTUR. Independentemente do período de fruição da redução de alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, na hipótese de atividades econômicas enquadradas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, o referido benefício fiscal somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, além de atenderem aos outros requisitos da legislação de regência, estivessem regularmente inscritas no Cadastur em 18 de março de 2022. g.n. Dessarte, tem-se que a interpretação empregada não destoa da exegese legal aplicável ao caso, observando adequadamente os critérios temporais e se consubstanciando em parâmetros estabelecidos por ato infralegal que não extrapolou o limite regulamentar. Dessa forma, e face às considerações já delineadas a respeito da não incidência da regra do art. 178 do CTN ao caso, não se verifica, nesta sede de cognição sumária, violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Retifique-se o valor da causa, conforme requerido. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente de ofício, se o caso. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5010563-05.2025.4.03.6100

ID: 260515882

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010563-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO LEONI FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SCHOLTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010563-05.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELO LEONI FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SCHOLTEN - SP280549 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010563-05.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELO LEONI FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SCHOLTEN - SP280549 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Anotem-se. II A caixa do medicamento Tagrisso 80 mg, com 30 comprimidos, apresenta PMVG de R$ 26.565,15 (possível a consulta ao PMVG pelo sítio eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). Considerando a indicação de uso de uma vez ao dia, há o consumo de uma caixa do remédio por mês e, portanto, 12 caixas ao ano, totalizando R$ 318.781,80 o tratamento anual. Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, para R$ 318.781,80. Anote-se. III Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a tradução do documento de Id. 361441943, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil. IV Trata-se de ação de conhecimento afeta a processo de rito comum na qual o autor alega, em síntese, que fora diagnosticado com neoplasia maligna, CID 10 C34.9, EC IV, com mutação do gene EGFR. Aduz que, em razão da presença de metástases e mutação no gene EGFR, tem indicação absoluta de tratamento com osimertinibe 80 mg VO, 1 vez ao dia, porém, o medicamento foi negado pelo órgão de saúde, sob o argumento de que não é padronizado pelo SUS. Sustenta que não tem condições de arcar com os custos do tratamento, de modo que entende que este deve ser-lhe fornecido, consoante direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. Nesta toada, requereu a concessão de tutela provisória de urgência “para fins de determinar a liberação e execução do tratamento prescrito pela médica especialista, consistente na QUIMIOTERAPIA COM O MEDIDAMENTO OSIMERTINIBE 80 mg, via oral, 1 vez ao dia, por tempo indeterminado”. Decido. Os requisitos constantes do art. 300 do CPC encontram-se preenchidos. Consoante se extrai dos documentos acostados (Ids. 361441925), o autor padece de adenocarcinoma de pulmão cT4 cN2 cM1a- metástase em pleura, sendo-lhe receitado o medicamento Osimertinibe 80 mg VO, 1×/dia, pelo profissional da saúde que o acompanha, o qual ressaltou a indisponibilidade de qualquer tratamento oferecido pelo SUS que substitua a substância e frisou que o requerente já utilizou todas as terapias disponíveis no Sistema Único de Saúde. Trata-se de substância registrada pela Anvisa, porém, não incorporada à política pública do SUS, havendo a negativa de fornecimento do remédio na via administrativa (Id. 361441936). A segurança e a eficácia do fármaco são demonstradas pelo artigo científico colacionado ao Id. 361441943, que ressalta o aumento da sobrevida global aos pacientes com mutação no gene EGFR. Vislumbro, portanto, a princípio, ser o medicamento imprescindível ao tratamento do demandante e haver fundamento na Medicina Baseada em Evidências. Ainda numa análise perfunctória, reputo haver ilegalidade na negativa de fornecimento e na omissão da Conitec ao não avaliar a incorporação do medicamento mesmo após o transcurso de mais de 7 (sete) anos da publicação da Resolução Anvisa 927/2018, a qual aprova o uso de 80 mg de osimertinibe, de nome comercial Tagrisso, uma vez ao dia, para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que tenha feito teste genético para identificar a mutação do tumor. Ademais, a parte autora demonstrou não ter capacidade financeira para arcar com os custos da medicação (Ids. 361441938 e 361441936). Frise-se que, em casos parelhos, já decidiram os Egrégios Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região pelo fornecimento do medicamento osimertinibe: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA para o uso pleiteado (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento, com respaldo em evidências científicas de alto nível, que justifica o fornecimento da medicação OSIMERTINIBE para tratamento de Adenocarcinoma Metastático de Pulmão - CID-10 C34, bem como está caracterizada a ilegalidade em relação à não incorporação, ato omissivo do órgão técnico que causa prejuízo à parte, justamente por existirem elementos de prova que confirmam a adequação e a superioridade do tratamento pleiteado. 3. Quanto às responsabilidades administrativa e financeira, devem observar o disposto na Súmula Vinculante n.º 60/STF. 4. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental. (TRF4, AC 5011383-17.2024.4.04.7107, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 15/04/2025). PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OSIMERTINIBE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. TRATAMENTO INICIADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. É possível o fornecimento de medicação prescrita por profissional vinculado a unidade de atendimento oncológico, em cujo âmbito é prestado atendimento pelo SUS, uma vez que seja evidenciada a sua vantagem terapêutica, e desde que demonstrado o esgotamento ou a ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. 3. Não é recomendável a suspensão de tratamento oncológico já iniciado por conta de ordem liminar, cuja manutenção mostre-se imprescindível à estabilidade do quadro clínico, avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em atenção à dignidade da pessoa humana. (TRF4, AC 5025493-42.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/03/2025). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS. TEMA Nº 106/STJ. PRESENÇA. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEITA MÉDICA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988 (arts. 196 e 197), sendo contemplada, expressamente, a participação da União Federal no financiamento do Sistema Único de Saúde (art. 198). 2 - No que diz com a temática relativa ao acesso de medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (cadastrado sob Tema nº 106), assentou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA". Modulados os efeitos do julgamento referenciado, restou estabelecida a exigência cumulativa dos requisitos a partir de 04 de maio de 2018. 3 - Por sua vez, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado sob o rito da repercussão geral (RE nº 657.718), firmou a tese sedimentada no Tema nº 500, por meio da qual se assentou o entendimento no sentido de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4 – Tranquila a jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes da federação (União, Estados e Municípios), a ensejar o satisfatório funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, razão bastante para qualquer um deles deter plena legitimidade para figurar no polo passivo de demandas visando a aquisição e fornecimento de medicamentos. 5 - No caso em exame, a parte autora fora diagnosticada como portadora de “Neoplasia de pulmão avançada, com metástases ósseas”, e, de acordo com o Relatório Médico, fez uso do medicamento “gefitinibe” (terapia alvo), porém evoluiu com progressão da doença “devido à mutação adquirida identificada em biópsia líquida (éxon 20 do gene EGFR (T790M), que confere resistência ao tratamento vigente, já suspenso”. Além disso, o laudo traz a informação de que, diante da “gravidade da doença e evolução desfavorável, a melhor opção terapêutica no momento é o osimertinibe que se mostra eficaz contra tal mutação com poucos efeitos colaterais. Quimioterapia convencional além de apresentar alta toxicidade com vários efeitos colaterais, apresenta eficácia reduzida em relação a terapia alvo”, recomendando, ao final, o início do tratamento “assim que possível”. 6 - Fora produzido, na demanda subjacente, parecer NATJUS, por meio de Nota Técnica que, reconhecendo a existência de “dados científicos de ganho de sobrevida para o uso de osimertinibe nesta indicação”, após “falha de tratamento prévio com quimioterapia”, concluiu favoravelmente pela utilização do fármaco, inclusive considerado o “risco potencial de vida”. 7 - Tem-se notícia, ainda, da aprovação do registro do medicamento “Tagrisso” (osimertinibe) pela agência reguladora brasileira (ANVISA). 8 - Por outro lado, a autora é beneficiária de auxílio-doença, com proventos, em abril do corrente ano, no importe de R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), sendo inequívoca a impossibilidade de aquisição, às suas expensas, do medicamento em questão. 9 - Tudo somado, entende-se que o caso se subsome às exigências previstas pelo Tema nº 106/STJ, quais sejam, comprovação da imprescindibilidade da prescrição do medicamento, dada a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, incapacidade financeira do paciente e existência de registro do fármaco junto à ANVISA, razão pela qual sobressai evidente o preenchimento dos requisitos ensejadores à concessão do provimento liminar. 10 - Não obstante, por se tratar de medida judicial de natureza continuativa, proferida em juízo de cognição sumária, reputa-se necessário rígido acompanhamento médico, com a renovação periódica do relatório, a ser apresentado perante o Juízo de origem, a cada três meses. 11 – Descabida a insurgência acerca da multa em caso de descumprimento da ordem, na medida em que a decisão impugnada passou ao largo da questão. 12 - Agravo de instrumento interposto pela União Federal parcialmente provido (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023664-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023). Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Outrossim, presente o perigo da demora, tendo em vista que, conforme ressaltado pelo médico que acompanha o autor (Id. 361441925), “O atraso no início do tratamento coloca o paciente em risco importante de agravamento da doença e de sua saúde”. Para fins de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, observo as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral: 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Considerando que o repasse das Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade – APACs é feito pelo Ministério da Saúde, a responsabilidade imediata pela aquisição ficará ao encargo da União. A União deve adotar os procedimentos necessários para a aquisição e fornecimento da medicação na via administrativa, visto que é a responsável financeira pelo custeio do tratamento oncológico. Em virtude do alto custo do medicamento, à luz do princípio da eficiência e com vistas a resguardar o interesse público e evitar e desperdícios de recursos, é imperiosa a fixação de contracautelas por este juízo, inclusive “ex officio”, para permitir uma fiscalização criteriosa do cumprimento da presente decisão (TRF4, AC 5013611-82.2021.4.04.7102, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 14/12/2023). Assim, enquanto o medicamento estiver sendo fornecido por decisão judicial, a receita médica deve ser renovada semestralmente. Na hipótese de necessidade de cumprimento forçado da obrigação, será preferida à constrição de valores à fixação de multa, com ônus a ser suportado pela União, observado o item 3.2 da Tese 1.234 do C. Supremo Tribunal Federal firmada no que tange ao valor a ser bloqueado das contas públicas. Eventual ressarcimento interfederativo que se faça necessário deverá ser processado administrativamente, na forma a ser implementada mediante ato do Ministério da Saúde (item 3, da Tese firmada pelo STF), vedada a cobrança nestes autos. Por fim, deve haver comunicação imediata, dentro do prazo de 5 (cinco) dias), ao Juízo, ao ponto de retirada de medicamento e à Gerência Regional de Saúde acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento; e devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar que a parte requerida, em caráter de urgência - isto é, no menor prazo possível -, adote as providências necessárias para fornecer à parte autora o medicamento osimertinibe 80 mg, na posologia de um comprimido ao dia, para um protocolo de tratamento com duração de 06 meses, sendo que a receita médica deverá ser renovada semestralmente. Na aquisição, o valor de venda deverá ser limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cite-se e intimem-se. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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