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Loiraci Da Silva Varela x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321286769

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020090-78.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOIRACI DA SILVA VARELA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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EVILANIA YARA LIMA DA SILVA

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020090-78.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOIRACI DA SILVA VARELA ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020090-78.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOIRACI DA SILVA VARELA ADVOGADO(A) : EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora comprovou que sua renda e seu patrimônio sequer a obrigam a apresentar declaração de bens à Receita Federal (Comprovante de consulta de restituições do IRPF) e que seu CPF está regular. Ainda, a parte apresentou comprovante de renda demonstrando que seus rendimentos são inferiores à referência adotada pelo TJRS. A jurisprudência do TJRS consolidou-se no sentido de que é possível o deferimento do benefício impugnado quando a parte autora tiver rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. Afora isso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para que se revogue o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Falta de interesse processual. O interesse processual é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) que deve ser analisado sob dois ângulos distintos: a utilidade do provimento jurisdicional à parte e a necessidade do ajuizamento da ação para defender-se de lesão (ou ameaça de lesão) a direito. De efeito, Humberto Theodoro Jr. leciona que “ o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial ” processual civil. 59ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. [versão digital]" data-tipo_marcacao="rodape" title="Theodoro Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. [versão digital]">1 . Dessa maneira, examino de forma individualizada cada aspecto desse binômio. A utilidade da ação diz respeito à adequação do pedido à tutela jurisdicional pretendida. Em outras palavras, o pedido formulado pela parte autora deve servir à solução da controvérsia instalada. Na hipótese dos autos, é evidente a adequação do pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, porque estará solvida a lide se deferidos os pedidos inicialmente formulados. Além disso, tendo sido a ação ajuizada pelo procedimento comum, também se mostra adequada a via eleita pela parte demandante para a defesa de seus direitos, porque se trata de procedimento apto para tanto. Quanto à necessidade, o exame dos autos revela a oposição da parte ré à pretensão da parte autora. Logo, havendo pretensão resistida, há necessidade de ingresso em juízo. Por tais razões, entendo que estão presentes a necessidade e a utilidade da ação e, por conseguinte, REJEITO a preliminar. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação .

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Processo nº 5009711-04.2024.4.04.7000

ID: 309711958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009711-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Ana Nair Pedroso Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281146549

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB PR071710) DESPACHO/DECISÃO A análise de provas foi determinada para momento posterior a eventual audiência de conciliação - evento 31, DESPADEC1 . A parte autora peticionou requerendo que o Banco, caso tivesse interesse em fazer proposta de acordo, que o fizesse nos autos - evento 36, PET1 . O Banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 46), após intimação para se manifestar sobre a petição do autor referente à proposta de acordo. Sendo assim, passo à análise das provas. 2. Do depoimento pessoal da parte autora Requer o Bradesco, no evento 28, PET1 , o depoimento pessoal da parte autora, para esclarecer os fatos narrados na inicial e sua contradição com as provas juntadas na peça contestatória . Tendo em vista que a contratação se efetivou através de contrato assinado manuscritamente ( evento 15, CONTR6 ), desnecessário o depoimento da parte autora, bastando para comprovação da veracidade dos fatos a prova documental e a análise da assinatura do contrato em apreço. 3. Prova pericial grafotécnica É necessária a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a falsidade da assinatura de ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS que consta do contrato em apreço. Com a análise do expert sobre os dados e documentos do processo, bem ainda confrontando com a colheita dos padrões gráficos da autora, será possível constatar se a assinatura partiu do punho da autora. 3.1 Diante do exposto, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o grafotécnico Claus Guenter Rottschaefer (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015). O art. 95 do CPC dispõe o seguinte: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual os honorários devem ser rateados pelas partes. Ressalto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Pagamento dos honorários periciais exclusivamente pela instituição financeira. Ao julgar o Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no seguinte sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Sendo assim, caberá à instituição bancária pagar a metade do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) . 3.2 Sendo assim, intime-se a instituição bancária para o recolhimento de metade do valor ora fixado, ou seja, deverá recolher o valor de R$ 300 (trezentos reais), a outra metade será liberada após a entrega do laudo e manifestações das partes, tendo em vista que seu custeio será realizado pela Justiça Federal; 3.3 Intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015). 3.4 Após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5 Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 4. Intimações necessárias.

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Processo nº 5020090-63.2025.8.08.0035

ID: 300424009

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020090-63.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GOLTARA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5020090-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR GOLTARA VASCONCELLOS REU: BLUE OCEAN AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 Requerido(s): Nome: BLUE OCEAN AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA Endereço: Rua Dener Cunha Peixoto, 11, Sala 519, Buritis, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30575-817 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, onde o autor, IGOR GOLTARA VASCONCELLOS - CNPJ: 30.111.141/0001-42 (AUTOR), pretende, em face da ré BLUE OCEAN AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA - CNPJ: 43.881.420/0001-37 (RÉU), o reconhecimento da rescisão contratual a partir de 02/03/2025 e a cessação de cobranças supostamente indevidas realizadas após essa data. Alega que, embora tenha solicitado o cancelamento do contrato em 31/01/2025, nos termos previstos contratualmente, a ré seguiu realizando cobranças mensais e ameaçando negativação. Afirma que, por receio de ter seu nome incluído em cadastros restritivos, pagou valores que considera indevidos, configurando prática abusiva da ré. Sustenta que houve violação aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e do Código de Defesa do Consumidor, tendo sofrido prejuízos materiais e morais. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao contrato discutido, bem como se abstenha de incluir ou manter seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Caso já tenha ocorrido a negativação, requer a imediata exclusão do registro e a comunicação da regularização aos órgãos competentes. Ao final, requer: o reconhecimento judicial do cancelamento do contrato a partir de 02/03/2025; a declaração de inexistência de débito posterior a essa data; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 8.750,00); e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. (ID70196176) É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência requer, nos termos do art. 300 do CPC, a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos documentação idônea, especialmente a comunicação formal de cancelamento contratual, enviada dentro do prazo previsto no contrato firmado entre as partes, o que confere plausibilidade à alegação de que os débitos posteriores são indevidos. A continuidade das cobranças, bem como o risco de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, evidencia o perigo na demora da prestação jurisdicional, com potencial de abalo à imagem e ao crédito empresarial do autor. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré BLUE OCEAN AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA: a) se abstenha de realizar cobranças relativas ao contrato de prestação de serviços discutido nos autos, com efeitos a partir de 02/03/2025; b) se abstenha de inscrever ou manter o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares) em razão dos valores objeto desta demanda. Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 11/12/2025 Hora: 12:00 LINK:https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID: 813 6605 5193 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada e dos termos da decisão que concedeu tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060400115102800000062322088 0.1. Procuracao. pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060400115145800000062322093 0.2. Substabelecimento pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060400115161900000062322094 0.3. CNPJ Documento de Identificação 25060400115180200000062322095 0.4.REQUERIMENTO EMPRESÁRIO Documento de comprovação 25060400115195800000062322097 0.5. Prefeitura de Vila Velha Comprovante de Inscrição Documento de comprovação 25060400115213700000062322098 0.6.CONTRATO BLUE OCEAN Documento de comprovação 25060400115228500000062322099 0.7. Comprovante de Pgt. Abril Documento de comprovação 25060400115240800000062322100 0.8. Comprovante de Pgt.Março Documento de comprovação 25060400115256000000062322101 0.9. E-mails Documento de comprovação 25060400115265800000062322103 10.Print Cobrança indevida Documento de comprovação 25060400115279900000062322104 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060412502842400000062345368 VILA VELHA-ES, 4 de junho de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5020090-79.2024.4.03.0000

ID: 261250519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020090-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020090-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020090-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) AGRAVANTE: MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por OSMAR JESUS GALIS DI COLLA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido do devedor ao fundamento de que as questões já foram analisadas anteriormente. O agravo de instrumento não foi conhecido. O acórdão recorrido consignou que a matéria em debate já foram objeto de apreciação em anterior decisão, de forma que sobre o tema operou-se a preclusão consumativa. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada; b) observa-se que os precedentes citados pela parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.858.029/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. Eventual debate sobre as circunstâncias peculiares do caso concreto implicará em revolvimento do arcabouço fático, providência inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. O recorrente também alega violação ao arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5025328-04.2024.4.04.7000

ID: 338214284

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025328-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5019019-81.2020.4.03.0000

ID: 298722029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019019-81.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EDUARDO FERRARI LUCENA

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RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA - SP376998-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA - SP376998-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face do acórdão id 312725764, cuja ementa restou assim lavrada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a conversão em renda definitiva da União Federal dos depósitos judiciais realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da possibilidade de levantamento dos depósitos judicias realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência que envolve a questão, no sentido de que o destino dos depósitos judiciais, efetuados nos moldes do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado. 4.As questões devolvidas pela ora agravante já foram enfrentadas tanto pelo C. STJ quanto por esta E. Corte Regional. IV. DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivo relevante citado: Art. 151, II, do CTN Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.390.918, Ministro OG FERNANDES, DJe 10/12/2018; MC 17125, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2011; REsp n. 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 3/6/2009; EDcl no REsp 225.357/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 28/4/2006; EREsp 227835, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 9/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 206; AgInt no REsp 2040609, Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030611-25.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 14/08/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020090-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027248-30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024. Sustenta a parte agravante, em síntese, omissão e contradição no v. embargado, pois não se manifestou sobre a possibilidade de os valores depositados serem transferidos para a ação declaratória nº 0000924-35.2017.4.01.3400, sobre os efeitos da declaração de imunidade proferida nos autos de referida ação e sobre a uniformização de jurisprudência, diante de julgado que cita do c. STJ. Ao final, postula a embargante: sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS os presentes embargos de declaração para que haja o enfrentamento expresso das alegações adrede expostas e, com isso, seja integrado o v. acórdão embargado para dar provimento ao recurso, autorizando-se levantamento dos depósitos judiciais ou o sobrestamento da conversão dos depósitos em renda até o trânsito em julgado da ação declaratória. A parte contrária apresentou suas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019019-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A, RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA - SP376998-A, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material. Previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Vê-se que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para suprir omissão, esclarecer a decisão obscura ou eliminar contradição presente na fundamentação ou corrigir o erro material. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. Ela é obscura quando confuso ou incompreensível. Contraditória entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado. E incorre em erro material quando apresenta equívocos materiais evidentes em relação ao que consta nos autos. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. No mérito, a pretensão ora deduzida não comporta acolhimento. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. A parte embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Ademais, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v. Acórdão embargado. Por fim, cabe destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019019-81.2020.4.03.0000 Requerente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Inexistem a alegada omissão ou contradição no v. Acórdão embargado. 4.É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v. Acórdão embargado. 5.O artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." IV. DISPOSITIVO 6.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 1022 e 1025, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5022032-88.2020.4.03.0000

ID: 298341469

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022032-88.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022032-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022032-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022032-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face do acórdão id 312725759, cuja ementa restou assim lavrada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MS. CONVERSÃO EM RENDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que determinou a conversão em renda definitiva da União Federal dos depósitos judiciais realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência que envolve a questão, no sentido de que o destino dos depósitos judiciais, efetuados nos moldes do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado. 4.As questões devolvidas pela ora agravante já foram enfrentadas tanto pelo C. STJ quanto por esta E. Corte Regional. 5.Em caso de extinção sem julgamento de mérito, o valor é convertido em renda do Fisco. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 151, II, do CTN. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.390.918, Ministro OG FERNANDES, DJe 10/12/2018; MC 17125, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2011; REsp n. 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 3/6/2009; EDcl no REsp 225.357/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 28/4/2006; EREsp 227835, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 9/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 206; AgInt no REsp 2040609, Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 09/09/2024, DJe 12/09/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030611-25.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 14/08/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020090-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027248-30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024. Sustenta a parte agravante, em síntese, omissão e contradição no v. embargado, pois não se manifestou sobre a possibilidade de os valores depositados serem transferidos para a ação declaratória nº 0000924-35.2017.4.01.3400, sobre os efeitos da declaração de imunidade proferida nos autos de referida ação e sobre a uniformização de jurisprudência, diante de julgado que cita do c. STJ. Ao final, postula a embargante: sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS os presentes embargos de declaração para que haja o enfrentamento expresso das alegações adrede expostas e, com isso, seja integrado o v. acórdão embargado para dar provimento ao recurso, autorizando-se levantamento dos depósitos judiciais ou o sobrestamento da conversão dos depósitos em renda até o trânsito em julgado da ação declaratória. A parte contrária apresentou suas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022032-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202-A, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material. Previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Vê-se que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para suprir omissão, esclarecer a decisão obscura ou eliminar contradição presente na fundamentação ou corrigir o erro material. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. Ela é obscura quando confuso ou incompreensível. Contraditória entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado. E incorre em erro material quando apresenta equívocos materiais evidentes em relação ao que consta nos autos. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. No mérito, a pretensão ora deduzida não comporta acolhimento. A despeito das razões invocadas pela embargante, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. A parte embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Ademais, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v. Acórdão embargado. Por fim, cabe destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022032-88.2020.4.03.0000 Requerente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Inexistem a alegada omissão ou contradição no v. Acórdão embargado. 4.É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no v. Acórdão embargado. 5.O artigo 1.025 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." IV. DISPOSITIVO 6.Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 1022 e 1025, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5020090-24.2025.8.08.0048

ID: 300806012

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020090-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELISON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

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FIAMA PICORETTE BELINASSI DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5020090-24.2025.8.08.0048 [DELISON DOS SANTOS LIMA - CPF: 577.928.015-00 (AUTOR), EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.152.650/0001-71 (REU)] Nome: DELISON DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Projetada Dois, 4, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-250 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 DECISÃO - CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que é titular da instalação de energia elétrica nº 975732 perante a concessionária de serviço público ré. Aduz que, em setembro/2023, firmou com a requerida o Termo de Confissão de Dívida - TCD nº 8000952670, no qual, dentre outros débitos, estava incluído aquele referente à fatura de abril/2023, no valor de R$ 8.863,72 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Nesta senda, salienta que, em razão do aludido ajuste de vontades, comprometeu-se a quitar uma entrada de R$ 454,75 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e outras 47 (quarenta e sete) prestações de 183,79 (cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), com previsão de término em 09/08/2027. Entrementes, afirma que, mesmo estando em dia com os pagamentos atinentes ao parcelamento acima mencionado, teve o seu nome inserido, pela demandada, em cadastro desabonador de crédito, em razão da dívida vencida em 12/04/2024, relacionada a competência de abril/2023. A par disso, destaca que a exigência vergastada permanece ativa no site gerido pela suplicada. Finalmente, assevera que a inscrição desabonadora levada a efeito pela parte ré tem lhe causado prejuízos, mormente porque trabalha como autônomo, precisando constantemente obter créditos perante o mercado, já tendo, inclusive, recebido uma notificação de seu banco, informando que seu cartão poderia ser bloqueado em razão da restrição em comento. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a baixa da negativação realizada pela suplicada, bem como a suspensão das cobranças referentes ao débito ora controvertido. É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da medida reclamada initio litis, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, o demandante comprova que firmou com a suplicada, no dia 11/09/2023, o Termo de Confissão de Dívida – TCD nº 8000952670, por meio do qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 9.092,88 (nove mil, noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) mediante uma entrada de R$ 454,75 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e outras 47 (quarenta e sete) prestações de 183,79 (cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) (ID 70868586). Desse mesmo documento, depreende-se que, dentre outros, foi objeto do citado ajuste de vontades o débito vencido em 12/04/2023, no montante de R$ 8.863,72 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Outrossim, o postulante demonstra que está adimplindo as parcelas referentes ao negócio jurídico acima apontado (ID 70868585). Dito isso, vê-se que, em que pese o cumprimento da obrigação que lhe cabe, o nome do autor permanece, até o presente momento, incluído em cadastro desabonador de crédito operado pelo SERASA, em virtude da conta vencida em 12/04/2023 (ID 70868587), a qual, repita-se, foi incluída no acordo de pagamento celebrado pelos litigantes. Fixadas essas premissas, sem maiores delongas, resta configurada a probabilidade do direito material alegado, cabendo à suplicada comprovar, pois, a legitimidade da cobrança objurgada (inciso VIII do art. 6º do CDC). Por derradeiro, inquestionável se faz a presença de perigo de dano ao requerente, vez que evidente o risco de prejuízo advindo da permanência do seu nome perante órgão arquivista. Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15 e inexistindo o risco de irreversibilidade da medida ora suplicada, podendo ela ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso comprovada a pertinência da pendência financeira contestada nos autos (art. 296 do CPC/15), defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores inadimplentes mantido pelo SERASA, em razão do débito impugnado nesta, aprazado para o dia 12/04/2023, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se, pois, ao referido órgão arquivista para tanto. A par disso, deve a requerida se abster de adotar outras medidas visando o recebimento da dívida ora controvertida, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada ato praticado em desacordo com o preceito judicial ora exarado, em consonância com o caput do art. 537 do CPC/15. Cite-se a parte ré para todos os termos desta lide, intimando-a, ainda, do teor desta decisão para os devidos fins, bem como para a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste caderno processual, com as advertências legais. Dê-se, finalmente, ciência ao autor do teor deste decisum. Após, aguarde-se a realização do ato solene. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us /j /4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 28/08/2025 Hora: 16:15 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061220004744700000062927211 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061220004805200000062927212 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 25061220004898200000062927213 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25061220004946100000062927214 CNH Documento de comprovação 25061220004980500000062927215 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25061220005020900000062927216 ACORDO EDP Documento de comprovação 25061220005055000000062927217 SPC SERASA Documento de comprovação 25061220005090500000062927218 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061316075723800000062979537 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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