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Granja Planalto Ltda x Frigorifico Alvorada Ltda

ID: 257792875

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0198014-67.2013.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0198014-67.2013.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] AUTOR: GRANJA PLANALTO LTDA CPF: 25.634.577/0001-86 RÉU: FRIGORIFICO ALVORADA LTDA CPF: 16.600.892/0122-99 DESPACHO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por GRANJA PLANALTO LTDA em face de FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA, lastreada em instrumento de confissão de dívida firmado em 10/09/2012. No referido instrumento a executada Frigorífico Alvorada Ltda comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$825.645,15, débito advindo de vendas mercantis implementadas pela exequente. A exequente comprovou a averbação da existência da execução junto à matrícula imobiliária 22.246, CRI de Igarapé(MG) em 11/07/2019 (id 3312886419, pág. 2). Deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula 22.246, CRI de Igarapé(MG) em 18/08/2021, sendo a penhora registrada no CRI em 17/11/2021 (R-8-22246) (id 7760823031, pág. 3). O imóvel foi avaliado (id 9699490399, pág. 24). Intimadas sobre a avaliação, a executada deixou fluir in albis o prazo para manifestação e a exequente requereu a adjudicação do imóvel (id 9727678600). A executada discordou do pedido de adjudicação (id 9879079942). A exequente prestou informações sobre as averbações de indisponibilidade de bens existentes na matrícula. A União apresentou objeção ao pedido de adjudicação, informando sobre a existência de averbação de indisponibilidade do imóvel, lançada em razão da medida cautelar fiscal 6384-04.2017.4.01.3820 (3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), bem como a existência de negócio jurídico processual realizado com a executada e devidamente homologado, tendo o imóvel garantido o pagamento e sido penhorado no respectivo processo. A indisponibilidade lançada sobre o imóvel permanece até a quitação do débito tributário ajustado (id 10176504766). A exequente insistiu no pedido de adjudicação. A executada manteve sua insurgência quanto ao pedido de adjudicação. Os embargos opostos pela parte executada foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos, verbis: Julgo parcialmente procedentes os embargos opostos por Frigorífico Alvorada Ltda em face de Granja Planalto Ltda para reconhecer a nulidade da incidência da cláusula de perda do desconto ajustado na cláusula quinta e o excesso de execução no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinar que o valor do débito seja apurado nos termos da presente decisão. (PJE 0656466-05.2013.8.13.0702). Interposto recurso de apelação, o eg. TJMG negou provimento ao recurso (1.0000.24.426830-6/001), e o trânsito em julgado ocorreu em 12/02/2025. Determinada a adequação do valor do débito, conforme sentença proferida nos embargos (id 10301099162). A União foi intimada para apresentar cópia do despacho que determinou a penhora e o respectivo termo, referente ao imóvel objeto do pedido de adjudicação. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo indicando o valor do débito em R$8.750.294,24 (id 10324149763). Intimada para manifestação, a parte executada apresentou planilha de cálculo em que o valor do débito remonta a quantia de R$4.248.993,53. A parte exequente apresentou novo demonstrativo apontando o valor do débito em R$12.909.960,05. Fixação do Valor do Débito A execução tem origem no instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor comercial ajustado em 10/09/2012 (f. 22/26). No referido instrumento a executada Frigorífico Alvorada Ltda, CNPJ nº 16.600.892/0122-99, comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$825.645,15, débito advindo de vendas mercantis implementadas pela exequente. O pagamento do débito foi ajustado em 28 parcelas a serem pagas nas seguintes datas e valores: 1ª parcela 14/09/12 R$ 30.000,00 2ª parcela 17/09/12 R$ 30.000,00 3ª parcela 19/09/12 R$ 30.000,00 4ª parcela 20/09/12 R$ 30.000,00 5ª parcela 21/09/12 R$ 30.000,00 6ª parcela 24/09/12 R$ 30.000,00 7ª parcela 26/09/12 R$ 30.000,00 8ª parcela 27/09/12 R$ 30.000,00 9ª parcela 28/09/12 R$ 30.000,00 10ª parcela 01/10/12 R$ 30.000,00 11ª parcela 03/10/12 R$ 30.000,00 12ª parcela 04/10/12 R$ 30.000,00 13ª parcela 05/10/12 R$ 30.000,00 14ª parcela 08/10/12 R$ 30.000,00 15ª parcela 10/10/12 R$ 30.000,00 16ª parcela 11/10/12 R$ 30.000,00 17ª parcela 15/10/12 R$ 30.000,00 18ª parcela 17/10/12 R$ 30.000,00 19ª parcela 18/10/12 R$ 30.000,00 20ª parcela 19/10/12 R$ 30.000,00 21ª parcela 22/10/12 R$ 30.000,00 22ª parcela 24/10/12 R$ 30.000,00 23ª parcela 25/10/12 R$ 30.000,00 24ª parcela 26/10/12 R$ 30.000,00 25ª parcela 29/10/12 R$ 30.000,00 26ª parcela 31/10/12 R$ 30.000,00 27ª parcela 01/11/12 R$ 30.000,00 28ª parcela 05/11/12 R$ 15.645,15 Nos termos da cláusula quarta, incide sobre o valor do débitos juros remuneratórios à taxa mensal de 1%, bem como juros moratórios à mesma taxa de 1% ao mês (validade dos encargos já reconhecida nos embargos à execução). Ainda, nos termos da cláusula sétima, para hipótese de inadimplência foi ajustado cláusula penal no valor equivalente a 10% do débito. A parte exequente informou o pagamento das 12 primeiras parcelas da programação. Para apuração do valor do débito também devem ser computados as custas atinentes aos protestos dos títulos originários do débito, custas e despesas processuais, honorários advocatícios da execução (10%), honorários advocatícios fixados nos embargos (7%), e multa de 1% sobre o valor da causa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios (f. 390v). O demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente no id 10324149763 possuí parâmetros diversos, pois utilizou-se dos valores e datas dos vencimentos dos títulos originários, além de promover o abatimento da quantia de R$100.000,00, conforme determinado nos embargos, somente ao final, após incidência de juros remuneratórios e moratórios. Já a planilha apresentada pela parte executada (id 10345956514) deixou de computar os encargos remuneratórios (1% ao mês), não se servindo, portanto, para parametrizar a fixação do débito. Por fim, quanto ao parecer técnico e planilha de id’s 10390179980 e 10390188126, os parâmetros parecem estar apristicamente de acordo com aqueles mencionados no presente tópico, à exceção da indevida inclusão das 12 primeiras parcelas pagas pela executada, conforme reconhecido na petição inicial: "Todavia, foram cumpridas apenas as 12 (doze) primeiras parcelas da programação de pagamento da dívida confessada prevista na cláusula quinta, item I, do referido título executivo extrajudicial” (f. 03, id 3312756492, pág. 2). Diante desse cenário, entendo que a parte exequente deve ser intimada para retificar os cálculos apresentados. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à parte executada. Para prosseguimento provisório da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso (PJE nº 5016732-88.2025.8.13.0702), adoto, por ora, o valor incontroverso indicado pela parte executada, ie, R$4.248.993,53 (id 1034596514). Penhoras Expedida Carta Precatória para citação, penhora e avaliação de bens da executada (0091780-03.2013.8.13.0301), foi efetivada a penhora de um bem assim descrito: “uma caldeira categoria B, ano de recondicionamento 09/2003, ano de fabricação 1978, com área de superfície de 231m², pressão de trablalho 150kgf/cm², número de ordem 111129F5, tipo CFT 500" (f. 80). Trata-se de maquinário industrial instalado nas dependências da sede executada (RD BR 381, Km 449, São Joaquim de Bicas/MG), e avaliado pelo Oficial de Justiça em R$2.000.000,00. O bem foi depositado em mãos e poder do representante legal da executada (Sr. Fernando Emilio Silva). Considerando que após o período de suspensão da execução não houve informação a respeito da situação do referido bem, intime-se a parte executada, portanto, para esclarecer sobre o paradeiro do referido bem, e apresentar laudo a respeito do seu estado de conservação e operacionalidade. Intime-se a parte exequente para apresentar as matrículas atualizadas 27.438 e 22.246 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarapé/MG. Prazo de quinze dias. Pedido de Adjudicação (Imóvel Matrícula 22.246, CRI de Igarapé/MG) Conforme se depreende da matrícula imobiliária juntada ao id 7760823031, o imóvel objeto do pedido de adjudicação teve a penhora regularmente registrada em 17/11/2021 (R-8). Todavia, da análise da referida matrícula, constata-se a existência de gravames anteriores, a saber: (i) AV-2 – Arrolamento de bens determinado em razão de débitos perante o INSS; (ii) AV-5 – Indisponibilidade decretada nos autos do processo nº 0010872-08.2015.5.03.0142, em trâmite perante a Justiça do Trabalho; (iii) AV-6 – Indisponibilidade lançada no processo nº 0006384-04.2017.4.01.3820, em trâmite na Justiça Federal, com notícia da existência de acordo homologado judicialmente, sendo o imóvel oferecido como garantia do cumprimento da obrigação tributária pactuada. Tais anotações refletem constrições anteriores e vinculadas a execuções fiscais e trabalhistas, as quais possuem preferência na ordem de satisfação dos créditos, tanto em razão da anterioridade da anotação, quanto em função da própria natureza do débito, conforme o disposto nos arts. 797 e 908 do CPC. Assim, diante da preexistência dos referidos gravames e da prioridade dos créditos neles envolvidos, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de adjudicação formulado pela exequente. Indefiro, portanto, o pedido de adjudicação. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027402-88.2025.8.13.0702

ID: 330138750

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5027402-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027402-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA CPF: 055.023.216-81 RÉU: JOSE VERISSIMO DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela e Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA, em face de seu pai, JOSE VERISSIMO DA SILVA, pleiteando a nomeação para o exercício do encargo, inclusive em caráter provisório. O Requerente, filho do Requerido, alega que o Requerido, pessoa idosa, apresenta comportamento que compromete sua própria integridade física, considerando que se recusa a aceitar tratamento e acompanhamento médico e que não é capaz de tomar decisões relativas à sua vida civil. Relata que o Requerido sobrevive de doações realizadas por um dos herdeiros do imóvel que atualmente reside e dos cuidados do Requerente, vivendo isolado em condições temerárias à sua saúde e subsistência. Menciona que o Requerido não possui nenhum tipo de documentação pessoal que lhe garanta benefícios pecuniários em face de sua delicada situação de carência financeira e avançada idade. Foi informado que o requerido, Sr. José Veríssimo da Silva, é pessoa idosa, em situação de absoluta vulnerabilidade, debilitado fisicamente, com sinais de possível demência senil, e sem qualquer documentação civil, nem mesmo certidão de nascimento, sendo impossível ao autor cumprir a exigência de juntada da certidão civil, pois tal documento não foi localizado nos registros acessíveis após extensas diligências. O Requerente também informa a recusa do Requerido em sair de seu endereço para eventualidades, demonstrando quadro de agressividade, incluindo ameaças com facão, e insucesso de tentativas de condução por parte do Corpo de Bombeiros para atendimento médico. Há que se destacar que o CREAS já tentou acesso ao Requerido, mas também se encontra impedido de agir por recusa do Requerido e ausência de documento pessoal. A inicial veio acompanhada de alguns documentos, embora não tenha sido possível juntar documento de identificação do requerido. Nesse contexto, o Ministério Público, em seu parecer de Id 10496009536, manifestou-se favorável ao deferimento do pedido de curatela provisória. Consignou que o Requerido se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. Destacou que o Ministério Público diligenciou e conseguiu encontrar a identificação criminal do requerido, confirmando que se chama José Veríssimo da Silva, filho de Clara Pereira da Silva, nascido em 26 de janeiro de 1952 em Pirapora, portador do RG M-686098, sem registro de CPF. Destacou que o Relatório de Arquivamento do Inquérito Civil nº 001010.2024.03.001/8 do Ministério Público do Trabalho corroborou a recusa do Requerido em receber atendimento médico e social, vivendo em condições precárias de higiene e isolamento, comprometendo sua integridade física e saúde, e que o requerido é possuidor de patologia mental. Tal inquérito produziu prova robusta da situação de risco e da incapacidade do Requerido de zelar por seus próprios interesses. O Ministério Público reforçou que a ausência de documentos impede o acesso a serviços básicos de saúde (SUS) e a benefícios sociais que poderiam ampará-lo. DECIDO É cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") é robusta. A petição inicial detalha uma série de comportamentos do Requerido que indicam grave comprometimento de suas faculdades mentais e incapacidade para os atos da vida civil, tais como falta de higiene pessoal, recusa a consultas médicas, isolamento social, e confusão mental, além de agressividade. A impossibilidade de o Autor juntar a certidão de nascimento ou outro documento de registro civil do Requerido, apesar das extensas diligências, reforça a situação de invisibilidade e vulnerabilidade social do interditando, que se encontra à margem dos registros públicos. O parecer ministerial, ao corroborar os fatos e apresentar a identificação criminal do Requerido, solidifica os indícios de sua incapacidade de zelar por si mesmo e de gerir sua própria vida. A condição do Requerido, que não possui documentos, vive isolado e recusa auxílio, aponta para uma absoluta incapacidade de exprimir sua vontade e de gerir seus interesses, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil e necessitado de um curador para a garantia de seus direitos mínimos, como a dignidade humana e a vida. O perigo de dano ("periculum in mora") é evidente e iminente. A ausência de documentos impede o acesso do Requerido a serviços básicos de saúde e benefícios sociais, essenciais à sua subsistência e dignidade. A recusa em aceitar tratamento e acompanhamento médico, somada às condições precárias de higiene e isolamento, coloca sua integridade física e saúde em grave risco, podendo causar danos irreversíveis. A medida de curatela provisória é, portanto, essencial para evitar prejuízos irreversíveis à vida civil e à saúde do Requerido, e indispensável para a prática de atos essenciais à garantia de sua dignidade e vida. A jurisprudência reconhece a possibilidade da curatela em respeito à dignidade da pessoa humana, especialmente em casos de deficiência grave que torna o idoso totalmente dependente de terceiros. A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – em seu artigo 87, prevê a possibilidade de nomeação de um curador provisório em casos de relevância e urgência para a proteção dos interesses da pessoa em situação de curatela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 749, parágrafo único, corrobora essa possibilidade, ao dispor que, "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". O Requerente, filho do Requerido, mostra-se legítimo e apto para o encargo. Os atos a serem praticados pelo curador provisório devem ser aqueles essenciais à garantia da dignidade e da própria vida do requerido, especialmente considerando a situação de absoluta vulnerabilidade em que se encontra. Diante do exposto e acompanhando o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear JOSÉ LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF nº 055.023.216-81, como curador provisório de JOSE VERISSIMO DA SILVA. O curador provisório deverá praticar os seguintes atos urgentes e indispensáveis à proteção dos interesses do Requerido: 1) Realizar todas as diligências necessárias para a emissão da segunda via dos documentos pessoais do requerido, incluindo Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para tanto, desde já, determino que a secretaria solicite junto ao CRC-JUD a certidão de nascimento do curatelado com os dados já apontados pelo Ministério Público. Com o documento, o requerente poderá solicitar os demais em favor do curatelado. 2) Representá-lo perante instituições de saúde, públicas ou privadas, para garantir a avaliação médica e o tratamento adequado às suas necessidades. 3) Administrar eventuais rendas e benefícios que venham a ser obtidos em favor do curatelado. Ademais, advirto o curador provisório quanto às seguintes restrições ao exercício do encargo, que devem ser observadas para a salvaguarda dos interesses do curatelado: a) O curador não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002). b) A celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados judicialmente, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002). c) O curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida, devendo o banco cumprir com as normas do BACEN próprias para os casos de representação/assistência, especialmente quanto às movimentações a serem realizadas com e sem autorização específica do Juízo. d) O curador deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da curatelada para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. e) A ausência de capacidade civil no período da curatela provisória reflete na invalidação de atos e negócios jurídicos que eventualmente possam ter sido praticados pelo curatelando sem a representatividade do curador provisório ou autorização judicial nos casos em que a Lei prevê (art. 1748. 1749 c/c art. 1774 do CC). Para melhor instrução do feito e acompanhamento da situação do interditando, determino as seguintes providências: Requisite-se ao CREAS IDOSO relatórios de acompanhamento do caso, informando sobre a presente curatela provisória e solicitando auxílio para o atendimento médico do idoso, a concessão de auxílio social adequado e apoio à família, com envio de relatório a este Juízo no prazo de 90 dias. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos relatório de atendimento médico do genitor e informe a localização do genitor para possibilitar sua citação e realização de entrevista. Comunique-se à Curadoria do Idoso a decisão sobre curatela provisória para instruir o procedimento 02.16.0702.0183139.2025-36. Determino o registro da presente curatela provisória na serventia de registro civil, a teor da Lei de registro público (art. 92 da Lei 6015/73) e do Provimento Conjunto nº93/2020, artigos 641, 642 e 643. Deverá a secretaria encaminhar mandado de inscrição de curatela provisória, em conformidade com as exigências dispostas nos artigos 640 a 642 do Provimento Conjunto nº93/CGJ/2020. Intime-se o curador provisório para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de curatela provisória a ser expedido pela secretaria. Cumpra-se com urgência. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021000-30.2025.8.24.0008

ID: 313395802

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) int… Petição Cível - Conflitos Fundiários Nº 5021000-30.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : JOEL MELLO (OAB SC026764) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a recuperação da posse de imóvel. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), em se tratando especificamente de tutela provisória objetivando a posse, depende da comprovação da propriedade ou, alternativamente, do estado possessório. Na primeira modalidade (tutela dominial, petitória ou do ius possidendi ), o autor deve demonstrar que possui direito à imediata fruição do bem em razão da sua condição de lídimo proprietário, com a finalidade de justificar a reivindicação ou a imissão na posse. Sobre o tema, a doutrina leciona que “ o proprietário que ainda não tem posse pode ir a juízo e pleitear a defesa do seu direito à posse por meio de ação petitória, que tem por causa de pedir o direito de propriedade ou outro direito real. Destacam-se entre as petitórias, as ações reivindicatória e de imissão na posse. Nas referidas ações, a tutela jurisdicional será concedida àquele que demonstrar o direito à posse da coisa por força de direito real sobre ela ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Na segunda modalidade (tutela possessória ou do ius possessionis ), o autor não precisa comprovar a titularidade patrimonial, bastando seja demonstrada a posse previamente ao ilícito, a recente ofensa ao exercício da posse (turbação ou esbulho) e sua perda parcial ou total, conforme interpretação do art. 561, I a IV, do CPC. No ponto, a lição doutrinária é no sentido de que “ nas ações possessórias, ao contrário [das ações petitórias] , a condição de proprietário ou de titularidade de outro direito real sobre a coisa não é analisada para o fim de concessão da tutela jurisdicional. A posse será deferida àquele que demonstrar que o seu direito de posse foi violado ” (Marcos Destefenni. Curso de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. V 3. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 379). Não é ocioso destacar que, acaso apresentada uma por outra (reintegração/manutenção ao invés de reivindicação/imissão e vice versa), cabe anotar o entendimento de que " há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória " (TJSC, AC n. 5000508-35.2019.8.24.0070, Luiz Cézar Medeiros, 07.072020). Tecidos estes esclarecimentos, verifico que o pedido tem natureza possessória (reintegração/manutenção), porquanto baseado na prévia posse do bem(ns), razão pela qual deve ser assim processado, instruído e julgado, independentemente do nome atribuído à causa na exordial, conforme art. 322, § 2º, do CPC. No caso concreto, observo que o autor afirma exercer a posse, há mais de 20 anos, sobre parcela do imóvel de matrícula n. 29.591, arquivada perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, com registro em nome da parte passiva, inclusive já tendo proposto ação de usucapião em outra unidade judicial para obter a titularidade do bem (eproc n. 5029598-07.2024.8.24.0008). Ocorre que, nas últimas semanas, a terceira para quem aluga o referido imóvel lhe relatou a ocorrência de invasão do bem e derrubada da cerca metálica que guarda o terreno, tendo os indivíduos se evadido antes da chegada da polícia. Por conta disso, iniciou a construção de um muro de alvenaria, até que uma pessoa que se identificava como filho do sócio da pessoa jurídica proprietária do imóvel ingressou no local e passou a impedir a continuidade das obras, causando turbação da posse exercida pelo autor. Desta forma, a parte ativa requer a concessão de tutela provisória para garantir-lhe a posse sobre o imóvel, resguardando de eventual turbação e/ou esbulho que venha a ser praticado pelo acionado. Feita essa síntese, ressalto que a parte ativa apresentou contrato particular de compra e venda do bem, com firma reconhecida em cartório, por meio do qual Alwin Muller e Edeltraud Muller teriam lhe alienado o imóvel em questão (evento 1.4). Cumpre destacar que, na época da celebração do referido negócio jurídico, Alwin Muller e Edeltraud Muller eram os proprietários registrais do imóvel de matrícula n. 29.591 (evento 1.9), o que corrobora a legitimidade da alienação do bem. Ademais, a parte ativa também apresentou ficha de cadastro do imóvel em seu nome no informativo do IPTU (evento 1.10), além de declarações de seus vizinhos, com firma reconhecida em cartório, apontando que ocupa o bem de forma mansa e pacífica há muitos anos (evento 1.3). Diante do exposto, concluo que, ao menos em sede de cognição sumária, há elementos suficientes para demonstrar a necessidade proteção da posse exercido pelo autor sobre o imóvel. O segundo requisito (perigo de dano), por sua vez, decorre da injusta perda da fruição do bem, que merece ser resguardada àquele que aparentemente possui o melhor direito, ao menos enquanto pendente investigação probatória e discussão processual. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela de urgência/evidência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, concedo a manutenção da posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte ativa, razão pela determino que o(s) acionado(s) se abstenha(m) de invadir o bem ou destruir cercas e muros erguidos no local, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada evento de turbação, bem como multa diária de R$ 100,00 no caso de ocorrência de esbulho possessório, limitado o valor total a R$ 30.000,00. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5021000-34.2025.4.02.5001

ID: 330188430

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021000-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021000-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : AUSTROS REPRESENTACOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) ADVOGADO(A) : MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5003450-60.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Depósito Judicial Quanto ao pedido de depósito judicial de exações tributárias rememoro que este independe de autorização judicial para efetivação. Neste passo, como elucida a jurisprudência do E. STJ, embora o depósito seja direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), tal direito deve ser exercido a seu critério, como verdadeira faculdade (Resp 1691774, j. 16.10.2017), não dependendo de autorização judicial para tanto. Isso não significa que a impetrante não possa fazê-lo. No entanto, a sua consecução, ou não, está na esfera de sua discricionariedade, não comportando determinação judicial. Nada a prover, portanto, neste particular. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Alfrit Schweigert Junior x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 298370524

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002376-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFRIT SCHWEIGERT JUNIOR

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BARBOSA NAGAY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002376-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: ALFRIT SCHWEIGERT JUNIOR CPF: 026.422.606-23 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ALFRIT SCHWEIGERT JUNIOR em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., por meio da qual o requerente pugna pela condenação da ré à restituí-lo o valor de R$5.957,98 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão do pedido de cancelamento e reembolso de reserva para viagem familiar com estadia prevista para o período de 23/12/2024 e 03/01/2025, que precisou realizar devido a problemas de saúde de sua filha, Lharissa Schweigert, que foi internada entre 18/12/2024 e 21/12/2024 com diagnóstico de pielonefrite grave, mas que a ré negou sob justificativa da modalidade tarifária promocional. Citada (ID 10374399500), a requerida apresentou contestação sob ID 10412017765, arguindo, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, pois o autor teria optado por tarifa “não reembolsável”, estando ciente das condições. Afirmou ter contatado o estabelecimento hoteleiro, o qual negou a isenção da taxa, bem como alegou que não integra a cadeia de consumo para o serviço de hospedagem e que os fatos configuram mero dissabor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 17 de março de 2025 (ID 10412805782), sem sucesso, restando dispensada a produção de prova oral pelas partes. O requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10416478657, reiterando os fatos e argumentos aduzidos na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida em sede de defesa. A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou como mera intermediadora da reserva de hospedagem, sendo a política de cancelamento, e a responsabilidade pela sua aplicação, exclusivas do estabelecimento hoteleiro, denominado “Flats da Ilha 2 Quartos”. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois observa-se que a própria ré afirma ter realizado a intermediação e, inclusive, buscado contato com o “anfitrião” para solicitar a isenção das taxas de cancelamento. Todavia, em momento algum a requerida forneceu qualquer dado de identificação completo e preciso (como CNPJ, CPF, endereço completo ou nome do responsável legal) da referida acomodação “Flats da Ilha 2 Quartos” ou de seu “anfitrião”, o que dificulta, ou mesmo inviabiliza, o consumidor de buscar seus direitos diretamente contra o prestador final do serviço. A ré se apresenta ao consumidor como a principal interface para a contratação do serviço, aufere lucro com a transação e, inegavelmente, integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso, portanto, a teoria da aparência. A ausência de identificação clara e inequívoca do prestador final do serviço de hospedagem pela plataforma que o comercializa e realiza a intermediação reforça sua responsabilidade solidária perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar aludida pela requerida e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição da responsabilidade da ré em indenizar o autor, a título de danos materiais e morais, ao não fornecer o devido reembolso sobre os valores despendidos pela reserva de hospedagem, tendo em vista o cancelamento motivado por grave problema de saúde da filha do requerente, que também seria uma das hóspedes. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o autor foi o consumidor final fático e econômico dos serviços de intermediação prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Compulsando os autos, verifico como incontroversa a aquisição da reserva de hospedagem no tempo e modo indicados na inicial, conforme documentos de ID 10374157723 e ID 10374151479, no valor de R$5.957,98 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), para o período de 23/12/2024 a 03/01/2025 em Marechal Deodoro/AL. O relatório médico de ID 10374149186 comprova que a filha do requerente, Lharissa Schweigert (identificada em ID 10374161116), foi diagnosticada com pielonefrite aguda, permanecendo internada entre os dias 18/12/2024 e 21/12/2024, com expressa indicação médica de repouso domiciliar por mais 5 (cinco) dias após a alta hospitalar. Tal fato, ocorrido às vésperas da viagem, inequivocamente impossibilitou a fruição da estadia pela família. As comunicações de ID 10374159016, ID 10374146734 e ID10374149184 demonstram que o requerente solicitou o cancelamento da reserva à ré antes do início da estadia, justificando o pedido com o problema de saúde de sua filha. A requerida, por sua vez, conforme alega em contestação e se infere da reclamação administrativa (ID 10374149184 e ID 10374152880), negou o reembolso integral, escudando-se na política de tarifa “não reembolsável”. Ocorre que, a despeito da política de tarifa “não reembolsável” alegada pela ré, a situação fática apresentada configura hipótese de força maior, consubstanciada na doença grave e inesperada da filha do autor, que era uma das beneficiárias da reserva. A retenção integral do valor pago, mesmo diante de uma justificativa médica robusta e da comunicação do imprevisto antes do início da vigência do contrato de hospedagem, revela-se conduta abusiva, nos termos do art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de não reembolso, embora possa ser válida em situações de mera desistência imotivada, deve ceder diante de eventos que fogem ao controle do consumidor e que efetivamente o impeçam de usufruir do serviço contratado, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar que a tarifa adquirida pelo autor possuía, de forma clara e destacada, a informação sobre a impossibilidade absoluta de reembolso mesmo em casos de força maior, nem demonstrou ter sofrido prejuízo que justificasse a retenção integral do montante. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais, impõe um dever de cooperação e lealdade entre as partes, o que não se coaduna com a intransigência da ré em face da comprovada adversidade enfrentada pelo consumidor. Vale mencionar que a aplicação de referido entendimento, no caso em comento, é corroborado pelo E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR – CABIMENTO. - Em situações que envolvem relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). - Resta evidenciada a conduta ilícita da parte ré, quando solicitado o cancelamento de voo em razão de doença e internação da parte autora (passageira), não efetua o reembolso devido, conforme solicitado e informado pela empresa aérea. - A parte autora tem direito à indenização por dano moral em razão de ter a parte consumidora contratado advogado para acionar o Judiciário para obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465028-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desta forma, entendo que a empresa requerida deve ser compelida a restituir ao requerente o valor integral despendido para aquisição da reserva, qual seja, R$ 5.957,98 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), devidamente comprovado nos autos. Com relação aos danos morais, observo que os eventos narrados foram suficientes para causar transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, considerando a necessidade do autor em se valer do Poder Judiciário para obter o devido reembolso, mesmo após comprovar, documentalmente, o grave estado de saúde de sua filha que inviabilizou a viagem familiar. A ré, ao insistir na retenção integral dos valores e ignorar a situação excepcional e de força maior apresentada, impôs ao autor uma via crucis administrativa e, posteriormente, judicial, gerando angústia, frustração e perda de tempo útil, sentimentos que merecem reparação. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida a reembolsar o requerente a quantia de R$ 5.957,98 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (ID 10374151479), pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cabendo juros de mora desde a data da citação até o efetivo pagamento, incindindo a taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil); condenar a empresa requerida a pagar ao requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000

ID: 305376417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002991-10.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ERIC VILELA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃ… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Gleidson Eric Vilela Brito em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande/MS, com o fito de obter provimento jurisdicional que condene os réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. Alega que em 31/03/2011 sofreu um acidente de trabalho na atividade de açougueiro, quando lesionou o tendão da sua mão esquerda, sendo que, desde então vem aguardando a realização de uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. E acrescenta: “A morosidade na prestação do serviço (cirurgia) culminou na distrofia com alteração fibrilar dos extensores do polegar, fibrose e encurtamento dos extensores do polegar, tendinite do extensor longo do polegar e espessamento fibroedematoso com hipoecogenicidade do 30 compartimento. Ou seja, é cediço que a morosidade dos requeridos no procedimento cirúrgico, para sutura dos tendões, contribuíram de forma veemente para a produção do fato danoso. E em virtude da lesão sofrida o Requerente sofreu graves sequelas, pois o mesmo não consegue flexionar o movimento de pinça e, segundo especialista o corte deveria ter sido suturado de primeiro momento, pois, passado mais de 10 dias, não é mais possível realizar a sutura, uma vez que o tendão faz a retração” [...] Portanto, o Requerente propõe a presente demanda como intuito de obter a indenização devida em decorrência de dano permanente causado na mão esquerda por conduta omissa e negligente dos requeridos que não tomaram as cautelas inerentes ao dever de cuidado e assistência ao paciente, pois deixaram de realizar diagnóstico da lesão do tendão de forma correta e imediata e proceder a reconstituição (sutura) do mesmo, o que ocasionou lesões físicas e morais no Requerente, resultando em redução da capacidade para o trabalho de açougueiro que habitualmente exercia. Nesse diapasão, o descaso dos requeridos demonstra, de toda sorte que aqueles que deveriam desempenhar parte do conjunto chamado de direito social, quer seja, direito a saúde; em verdade afrontam com desdém e de maneira expressa o direito fundamental à vida, bem como a dignidade da pessoa humana do Requerente, bem maior resguardado pela Constituição Federal de 1988. Destarte restará sobejado nas linhas posteriores o direito líquido e certo do Requerente a ser indenizado pelos Requeridos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do "faute du service", como veremos adiante [...]”. Com a inicial, vieram documentos. Deferido o benefício da Justiça gratuita (ID 25119779, p. 65). Contestação da União, no ID 25119779, p. 75 e ss. Argui preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo (da UFMS). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sua contestação (ID 25119779, p. 85 e ss), o Município de Campo Grande argui preliminares de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contestação do Estado de Mato Grosso do Sul, no ID 25119779, p. 127 e ss. Defende sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 25119779, p. 166 e ss. Decisão saneadora no ID 25119779, p. 196 e ss.: apreciando a questão do polo passivo, acolheu “parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, e, com relação aos pedidos referentes ao atendimento dispensado ao autor no Hospital Universitário”, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito; delimitou o ponto controvertido na “alegação de ter havido negligência no atendimento do autor por parte do Centro de Especialidades Médicas de Campo Grande, situado na Unidade Básica de Saúde Elias Nasser/José Abrão, nesta Capital”, e, neste ponto, reconheceu a legitimidade dos três réus; deferiu a produção de prova oral e documental; e, quanto à prova pericial, entendeu-a pertinente apenas na fase de liquidação de sentença, em caso de procedência. Termos de audiências, nos Ids 25119779, p. 211; e, 61825375. Pela decisão proferida em audiência, após a desistência da prova testemunhal, restou reconhecida a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito e determinou-se a intimação da FUFMS (ID 61825375). A parte autora requereu a retificação do polo passivo, com a inclusão da FUFMS (ID 91710659). A FUFMS manifestou-se no sentido de que não tem interesse em integrar a lide (ID 250764167). Foi designado perito para a realização da prova pericial (ID 260299191). O autor não compareceu à perícia (ID 310196740). Foi declarada a preclusão da produção da prova pericial (ID 317911151 e 329126943). Alegações finais, no ID 332779350 (autor); ID 340341997 (União); ID 342054386 (Estado de Mato Grosso do Sul); e, ID 344947147 (Município de Campo Grande). É o relatório. Decido. Polo passivo A decisão saneadora de ID 25119779, p. 196 e ss, apreciou as preliminares, delimitando o objeto da lide e a composição do polo passivo. Em que pesem as ponderações do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da possibilidade, ou não, de interposição de recurso em face daquele decisum (ID 84060922), fato é que não houve insurgência das partes acerca do que restou decidido. Já o pedido de retificação do polo passivo (ID 91710659), apesar de ter sido feito pelo autor a partir do que restou decidido na audiência de instrução (ID 61825375), foi formulado depois do saneamento do processo, o que é vedado pelo art. 329, inciso II, do CPC. Além disso, mesmo nos limites estabelecidos pela decisão saneadora, a composição do polo passivo é definida a partir dos elementos afirmados pelo autor em sua inicial. A procedência, ou não, dos pedidos em face dos réus então indicados, é questão de mérito. Portanto, mantem-se a composição do polo passivo, nos termos da decisão saneadora. Valor da causa Ao contrário do sustentado pelo Município de Campo Grande, o valor atribuído à causa atende ao disposto no CPC (art. 291). Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Mérito O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais, decorrentes de alegada mora na realização de cirurgia de que necessitava em razão de um acidente que lesionou o tendão de sua mão esquerda. Quanto à possibilidade de indenização, os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esses dispositivos legais têm o seu teor complementado pela norma do artigo 927 do CPC, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em ações da espécie, o primeiro passo é verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) ato comissivo ou omissivo ilícito da parte ré; b) o dano alegadamente sofrido pela parte autora; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a lesão sofrida pela parte autora; d) e, finalmente, a culpa em sentido amplo (culpa ou dolo) do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade estatal objetiva, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva, em seu sentido genuíno, amolda-se melhor a situações de atuação tipicamente estatal, em termos de modificação do ambiente físico, como se dá, por exemplo, na construção de uma rodovia, no alargamento de uma praça, etc., em que mesmo que o agente estatal não tenha feito nada de errado, se o particular sofrer prejuízos, deverá este ser indenizado. Com efeito, quando o Estado desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviços médicos por meio do SUS (atuação dos seus profissionais), como no presente caso, a sua responsabilização depende de prova da culpa do agente estatal (nas modalidades de imperícia, negligência ou imprudência), o que significa que a responsabilidade é subjetiva. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO POR STREPTOCOCCUS PYOGENES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A Responsabilidade relativa a Erro Médico é sempre aquiliana, mesmo quanto ocorreu em hospital público federal, desde que comprovada a culpa do médico ou do corpo clínico quanto a conduta culposa negligente, imprudente ou imperita, fazendo então emergir o dever de indenizar da instituição. 2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza. 3. Pressuposto da responsabilidade civil: nexo de causalidade entre a conduta médica e dano (óbito) não comprovado. 4. Pelas provas colhidas fica evidente que os procedimentos adotados pela equipe médica foram corretos e não deram causa ao óbito do filho da parte autora, não estando configurado o nexo de causalidade. Ao que tudo indica o paciente foi acometido por doença rara e gravíssima que não poderia ter sido detectada pelos médicos nos atendimentos ocorridos nos dias anteriores ao óbito. (TRF4, AC 5021000-23.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025) Ademais, ressalta-se que a obrigação da Administração Pública e de seus prepostos, na seara médica, em casos da espécie, limita-se ao emprego dos meios necessários e disponíveis, para alcançar a solução do problema, não comportando o dever de curar o paciente. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade no caso concreto, considerando as provas constantes dos autos, as causas de pedir apresentadas na inicial, delineadas na decisão saneadora, e o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. In casu, o autor não compareceu à prova pericial e não justificou sua ausência. Também desistiu da prova testemunhal. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que o atendimento médico dispensado ao autor tenha sido prestado com negligência, imprudência ou imperícia. Também não restou demonstrada a alegada mora no atendimento. O documento ID Id. 25119779, p. 156-158 (prontuário médico do serviço municipal de saúde), evidencia que o autor buscou atendimento médico três dias após o acidente que lesionou sua mão esquerda e que, apesar de ser encaminhado para o Hospital Universitário, não buscou o atendimento indicado e no prazo correto, fazendo vários dias depois (nesse sentido, indicam os documentos ID Id. 25119779, p. 42 a 56). Os prontuários médicos que instruem os autos não são capazes de demonstrar que houve omissão, demora, negligência, imprudência ou imperícia no serviço médico prestado pela parte ré, de sorte a incidir em culpa passível de indenização. Portanto, a análise do conjunto probatório existente leva à conclusão de que que foram realizadas, em tempo e modo, todas as medidas e procedimentos médicos necessários. Logo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pelo autor e o atendimento que lhe foi dispensado. Ademais, não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa dos médicos, apta a incursionar na seara da responsabilidade civil. E, diante da ausência de demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, bem como de nexo de causalidade entre o alegado dano ocorrido e um pretenso ato comissivo ou omisso praticado pelos médicos, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, ressalvando o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. O autor é isento das custas, na forma do art. 4º, II, da Lei n. º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Cooperativa De Credito De Produtores Rurais E De Livre Admissao Do Triangulo Ltda x Roberta Afonso De Sousa Rodrigues e outros

ID: 336801664

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023813-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES SOUSA COMERCIO E ATACADISTA LTDA - ME VILMAR RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EUCIMAR RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023813-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: ROBERTA AFONSO DE SOUSA RODRIGUES CPF: 051.807.296-70 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10435693464) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Com relação aos processos mencionados no item 7 da Certidão de Triagem, verifico que se tratam de execuções referentes a títulos executivos distintos, portanto, inexiste conexão. Aliás, observo que houve o comparecimento espontâneo da parte executada, destarte está suprida a necessidade de citação (art. 239, §1º, do CPC) e, inclusive, observo que já foi apresentada habilitação (ids.10445665438 a 10445708467). Assim, feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: I) Da intimação e demais providências iniciais: 1) INTIME(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5035065-88.2025.8.13.0702

ID: 338391404

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035065-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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TADEU GUSTAVO JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISIS SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035065-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO CPF: 71.328.769/0001-81 RÉU: RODRIGO ARAUJO CARVALHO CPF: 085.446.256-22 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10466576772) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5021000-21.2023.4.03.6183

ID: 311021587

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROSA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021000-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ROSA DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021000-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ROSA DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Granja Planalto Ltda x Hg Foods Ltda - Epp

ID: 260566907

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5016732-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

HG FOODS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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JUNIOR OLIVEIRA SABINO

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ALESSANDRA SOUZA MANSUR

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EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016732-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: GRANJA PLANALTO LTDA CPF: 25.634.577/0001-86 RÉU: FRIGORIFICO ALVORADA LTDA CPF: 16.600.892/0001-00 e outros DECISÃO Relatório parcial nas decisões de id’s 10424676897 e 10429644809. Em resposta ao pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida (id 10428811686), a parte exequente apresentou manifestação na qual sustenta que a obtenção dos documentos acostados à petição inicial ocorreu de forma legítima, com a devida indicação de suas origens, sendo extraídos de processos públicos ou que se tornaram públicos por iniciativa da própria União ou de sócios das empresas requeridas. Alega que a requerida HG Foods LTDA atua com contradição e deslealdade processual ao tentar induzir a existência de garantias suficientes nos autos da execução originária, quando, em verdade, os bens apontados como garantidores — tais como veículos e imóveis — já estariam penhorados, arrematados por terceiros ou hipotecados à época da sua indicação. Assevera, ainda, que a caldeira penhorada no ano de 2013 não possui valor atualizado suficiente, tampouco liquidez, para satisfazer o débito exequendo, sendo classificada como bem de difícil alienação, além de contestar a alegada existência de caução aceita no âmbito dos embargos à execução, afirmando que tal nomeação foi expressamente rejeitada pelo juízo por ausência de comprovação de propriedade dos bens ofertados. Impugna, ademais, a tese de que os bloqueios judiciais teriam impacto negativo na atividade empresarial da requerida, ressaltando que esta deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar seu alegado prejuízo. Ao contrário, destaca que, conforme declaração apresentada pelos próprios sócios da HG Foods em outro feito judicial, o faturamento bruto da empresa — incluídas matriz e filiais — teria superado R$60.000.000,00 mensais no ano de 2023, o que tornaria irrelevante o bloqueio de valores na ordem de até R$12.000.000,00, correspondentes a menos de 21% da receita mensal, ou mesmo de R$ 4.025.443,91, montante considerado incontroverso, equivalente a menos de 7% daquele faturamento. Reforça que a medida liminar deferida tem natureza meramente acautelatória, com vistas a assegurar o resultado útil do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não implicando, por si só, em constrição definitiva de bens. Reitera os fundamentos já deduzidos na petição inicial quanto à configuração de grupo econômico entre as empresas requeridas — estrutura já reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Justiça do Trabalho —, marcado por confusão patrimonial, unidade de comando e blindagem de ativos mediante constituição de holdings familiares. Sustenta que, ainda que persista controvérsia quanto ao valor exato da dívida, é certo que o montante incontroverso, correspondente a R$4.025.443,91, deve ser garantido por meio das medidas de bloqueio, não se justificando a revogação da tutela cautelar deferida. Ao final, requereu: (i) o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pela requerida; (ii) a manutenção da liminar que deferiu o bloqueio de ativos financeiros e a averbação da existência do incidente nos registros imobiliários; (iii) a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos; (iv) a reiteração das ordens de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, até a integral garantia do crédito exequendo, seja no valor total de R$ 12.909.960,05, seja no valor incontroverso de R$ 4.025.443,91; e (v) a condenação da empresa HG Foods LTDA. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, por suposta alteração da verdade dos fatos e conduta processual desleal (id 10429963032). A requerida HG Foods LTDA apresentou manifestação nos autos, em complemento ao pedido de reconsideração anteriormente formulado, e reiterou os fundamentos já lançados na petição de id 10428811686. Em reforço a tais alegações, apresentou documentos contábeis, notadamente projeção de fluxo de caixa e balanço patrimonial referente ao primeiro trimestre de 2025, buscando demonstrar a realidade financeira da empresa e os impactos da medida judicial. Apontou que, segundo projeção financeira elaborada por contador regularmente inscrito no CRC/MG, o saldo final de disponibilidades esperado para 30/04/2025 é de R$292.765,62, inferior ao valor bloqueado judicialmente. Alegou que a manutenção do bloqueio inviabiliza o adimplemento de compromissos essenciais, entre os quais se destacam salários de 1.142 empregados ativos, rescisões de 84 funcionários, comissões de vendas, encargos trabalhistas e fiscais, além da quitação de empréstimo no valor de R$4.000.000,00 com vencimento no final do mês. Com relação ao balanço patrimonial, apontou que a empresa detém ativos no montante de R$153.332,73, incluindo estoques e bens imobilizados necessários à continuidade operacional. Por outro lado, o passivo (circulante e não circulante) totaliza R$96.802.462,00, revelando um quadro de forte comprometimento financeiro e dependência do equilíbrio patrimonial para manutenção das atividades. Contestou novamente a narrativa da parte exequente no que tange à existência de garantias no processo de execução originário, sustentando que os bens indicados pela empresa executada (Frigorífico Alvorada) à época da execução eram suficientes e se encontravam livres e desembaraçados, mas que não houve diligência da exequente em concretizar as medidas de expropriação. Ressaltou, inclusive, que em 2023 foi formalizada penhora de imóvel em Igarapé, avaliado em R$836.000,00, o que reforçaria a suficiência patrimonial da devedora original. Com base em tais argumentos, a requerida HG Foods asseverou que a imposição de constrições sobre seus ativos, especialmente a reiteração de ordens SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, configura medida desproporcional, gravosa e incompatível com os princípios da legalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, em especial diante de sua condição de terceira estranha ao contrato que originou a dívida. Ao final, requereu: (i) a liberação imediata do valor bloqueado (R$ 329.862,43), a fim de evitar prejuízos irreparáveis à continuidade de suas atividades; (ii) o indeferimento do pedido de reiteração de bloqueios SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, formulado pela exequente; e (iii) a reserva do direito de apresentar manifestação específica sobre o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC, no momento oportuno (id 10433908219). A parte exequente apresentou nova manifestação em resposta aos documentos e alegações apresentados pela requerida. Inicialmente, a exequente chamou a atenção para o fato de que, embora a requerida tivesse solicitado o prazo de 48 horas para juntada de documentos comprobatórios, o fez apenas após o transcurso de mais de uma semana, o que, segundo sustenta, demonstraria desídia processual e ausência de urgência real quanto à liberação dos valores bloqueados, afastando, portanto, a configuração de periculum in mora inverso. No mérito, impugnou expressamente os documentos apresentados pela requerida, alegando que se tratam de relatórios unilaterais, elaborados internamente ou por contador da própria empresa, sem comprovação dos respectivos lançamentos. A suscitante apontou ausência de documentos oficiais — tais como livros contábeis, extratos bancários do período, notas fiscais, comprovantes de pagamento de despesas, IRPJ ou documentos remetidos ao Fisco — que pudessem dar lastro às informações financeiras apresentadas. Ressaltou ainda inconsistências nos dados, como a apresentação de informações limitadas ao CNPJ da matriz, ao passo que parte dos documentos referem-se a passivos de filiais, que não tiveram seus faturamentos informados. Aduziu que, mesmo se considerados os dados apresentados pela própria requerida, o faturamento bruto da matriz entre janeiro e março de 2025 teria alcançado o montante de R$129.463.805,00, equivalendo a uma média mensal de R$43.154.601,00. Argumenta que, diante desse cenário, o bloqueio de valores na ordem de R$329.862,43, ou mesmo eventual bloqueio de até R$4.248.993,53 — valor fixado provisoriamente como incontroverso na execução originária — não comprometeria as atividades empresariais da HG Foods, correspondendo a percentuais reduzidos do faturamento (menos de 10%). Salientou, ainda, que a própria projeção de fluxo de caixa apresentada pela requerida indica previsão de entrada de R$43.000.000,00 para o mês de abril de 2025, o que, por si só, descaracterizaria o risco de prejuízo à continuidade do negócio em razão da manutenção da tutela de urgência. Quanto ao balanço patrimonial apresentado, contestou a informação lançada pela requerida no sentido de que os ativos da empresa somariam apenas R$153.332,73, afirmando tratar-se de evidente erro material ou tentativa de induzir o juízo a erro, pois o documento indicaria ativos totais de R$153.332.732,00, além de patrimônio líquido de R$56.000.000,00, dos quais R$52.000.000,00 em reserva de lucros à disposição dos sócios. Sustentou que a requerida não se desincumbiu de comprovar efetivo prejuízo decorrente do bloqueio, tampouco refutou os dados de faturamento anteriormente apontados pela suscitante. Argumentou que, diante da robustez patrimonial demonstrada, os valores bloqueados e a reiteração das ordens via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, limitadas ao valor incontroverso da execução, seriam medidas proporcionais, legítimas e adequadas à preservação do resultado útil do processo. Por fim, reiterou que a requerida não apresentou resposta concreta às irregularidades já indicadas quanto à suposta garantia do débito na execução originária, como a inadequação da caldeira penhorada (avaliada há mais de 12 anos e já depreciação integral), bem como a inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada, Frigorífico Alvorada, dado que os imóveis estariam submetidos a penhoras fiscais e indisponibilidades trabalhistas. Requereu, ao final: a) O indeferimento dos pedidos formulados pela requerida HG Foods (IDs 10428811686 e 10433908219), com a manutenção da tutela de urgência concedida (ID 10424676897); b) A transferência do valor bloqueado (ID 10427209021) para conta judicial vinculada ao presente IDPJ; c) O deferimento da reiteração das ordens de bloqueio via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, abrangendo matriz e filiais da HG Foods (com base no CNPJ raiz), até o limite de R$ 4.248.993,53; d) A condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, c/c art. 80, II, do CPC, em razão da alegada omissão quanto a esclarecimentos relevantes e prática de atos processuais supostamente desleais. Tramitação em Segredo de Justiça Inicialmente, determino a exclusão da marcação de segredo de justiça no PJE, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Fixação do Valor do Débito – Ausência de Liquidez da Obrigação Exequenda De fato, a fixação do valor do débito é objeto de discussão no feito executivo. Todavia já foi proferida decisão estabelecendo que os atos constritivos devem prosseguir pelo valor incontroverso (já admitido pela parte executada), no montante de R$4.248.993,53, conforme registrado no id 10429395401 dos autos da execução. Assim, afasto a alegação de iliquidez da obrigação exequenda. Existência de Garantia na Execução – Excesso de Constrição Observa-se que o patrimônio identificado da parte executada, e indicado como garantia, é composto por: (i) uma caldeira industrial, categoria B, fabricada no ano de 1978 e recondicionada em 2003, com área de superfície de 231 m², número de ordem 111129F5, tipo CFT 500 — avaliada, à época, em R$2.000.000,00; (ii) dois imóveis localizados em Igarapé/MG, registrados sob as matrículas n.º 22.246 e 27.438 do CRI local. Não obstante o valor expressivo atribuído à caldeira, trata-se de bem móvel específico e de uso industrial cuja avaliação remonta a setembro de 2013, ou seja, há mais de 10 anos. Além disso, não há qualquer informação atualizada nos autos quanto ao seu estado de conservação, funcionamento ou mesmo quanto ao seu paradeiro, o que enfraquece sua utilidade como garantia efetiva. A ausência de localização física do bem, aliada à depreciação natural decorrente do tempo e da tecnologia obsoleta, torna presumível a sua inaptidão para garantir a satisfação do débito exequendo. No que se refere aos bens imóveis, ainda que tenha havido penhora formalizada sobre o imóvel da matrícula 22.246, avaliado em R$836.000,00, e averbação premonitória sobre o da matrícula 27.438, ambos se encontram gravados por constrições anteriores — penhoras e indisponibilidades lançadas em execuções fiscais e trabalhistas —, que ostentam prioridade na ordem de preferência de créditos, nos termos dos arts. 797 e 908 do CPC. São elas: (i) arrolamento fiscal por débitos perante o INSS; (ii) indisponibilidade decretada na Justiça do Trabalho; (iii) penhora vinculada à execução fiscal federal; e (iv) penhora trabalhista determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG. Diante disso, é forçoso reconhecer que o patrimônio declarado da executada está inteiramente comprometido, pois os imóveis foram reservados para garantia de dívidas de natureza privilegiada, e o bem móvel, além de antigo, encontra-se com localização incerta e presumivelmente inservível, ao menos para fins de garantir execução com razoável liquidez e efetividade. A alegação de existência de garantia na execução, portanto, não se sustenta diante do contexto processual e da realidade patrimonial demonstrada. Ainda que, em hipótese meramente argumentativa, se admitisse o valor integral da caldeira (R$2.000.000,00) e os imóveis no montante de R$836.000,00 cada, o valor total do suposto patrimônio constrito alcançaria R$3.672.000,00, o que ainda seria insuficiente para cobrir o valor incontroverso da dívida (R$4.248.993,53), remanescendo saldo descoberto de R$576.993,53. Considerando que o valor bloqueado até o momento foi de R$329.862,43 (id 10427209021), é evidente que não há, sob qualquer perspectiva, excesso de constrição. Ao contrário, a manutenção da medida acautelatória mostra-se não apenas legítima, mas necessária para assegurar o resultado útil do processo, diante da ausência de garantias líquidas, eficazes e não comprometidas. Por fim, acrescento que os veículos relacionados pela executados nos autos dos embargos à execução tiveram por finalidade exclusiva a constituição de caução para suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos originários do débito. Não houve efetiva penhora e nem sequer é possível afirmar que tais bens permanecem no patrimônio da executada. Afasto, igualmente, a alegação de suficiência/excesso de garantia. Bloqueio de Ativos Financeiros e Preservação da Atividade Empresarial Quanto à alegação de que a constrição de numerário em conta bancária comprometeria o capital de giro e colocaria em risco a continuidade das atividades da empresa, é importante registrar que tal hipótese não se enquadra entre as situações de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ainda assim, a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a flexibilização de atos constritivos incidentes sobre valores oriundos de faturamento, desde que demonstrado, de forma concreta e objetiva, o efetivo prejuízo à função social da empresa. Na linha do entendimento do c. STJ, verbis: “A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). Contudo, no presente caso, a documentação contábil trazida aos autos pela parte requerida não permite a conclusão de que o bloqueio atualmente efetivado — no valor de R$ 329.862,43 — represente percentual significativo do faturamento mensal, a ponto de caracterizar efetivo comprometimento da atividade econômica desenvolvida. Pelo contrário, de acordo com o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referente ao primeiro trimestre de 2025, a receita líquida mensal da empresa é da ordem de R$ 38.373.024,66, o que revela que o montante bloqueado equivale a menos de 1% da média mensal de receitas. Além disso, a requerida apresentou projeção de saldo financeiro ao final do mês, na tentativa de evidenciar prejuízo iminente decorrente da constrição. No entanto, a existência de saldo final negativo em determinada data isolada não constitui parâmetro objetivo e idôneo para aferir risco efetivo à continuidade da atividade empresarial. Isso porque, caso assim fosse, permitir-se-ia que a parte executada manipulasse artificialmente seus compromissos — mediante a criação ou antecipação de obrigações operacionais — para inviabilizar qualquer medida constritiva, esvaziando o alcance prático do processo executivo. Portanto, é precisamente em cenários como o presente — de empresa com elevada receita e capacidade de gestão financeira — que a constrição pontual e moderada, em valor compatível com a robustez do faturamento, melhor se harmoniza com o princípio da preservação da empresa, pois permite à sociedade empresária ajustar seu fluxo de caixa e planejar o adimplemento regular de suas obrigações operacionais, sem esvaziar o objeto da execução ou comprometer o direito de crédito da parte exequente. Para além disso, embora os documentos contábeis apresentados façam referência à existência de diversas obrigações de curto prazo, o contexto de elevada movimentação financeira — inclusive com previsão de entrada de mais de R$ 43 milhões no mês de abril de 2025 — afasta, ao menos neste momento processual, qualquer indicativo concreto de que a manutenção do bloqueio judicial importe em efetivo risco à atividade empresarial. Dessa forma, não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou onerosidade excessiva na constrição atualmente em vigor, a qual, como já assentado, incide sobre valor bastante inferior à média mensal de receitas da empresa e se mostra cabível como medida acautelatória destinada à salvaguarda do resultado útil do processo. Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio formulado pela requerida. Pedido de Reconsideração Os principais argumentos trazidos pela parte requerida estão sendo, neste momento processual, rejeitados. Constatou-se que os bens indicados como garantia encontram-se comprometidos ou são de difícil liquidez, e que a constrição realizada incide sobre percentual irrisório do faturamento da empresa, não se mostrando capaz de comprometer suas atividades. Logo, mantenho a decisão de id 10424676897 conforme lançada. Repetição Programada Já foi proferida decisão que determinou o bloqueio acautelatório em valor expressivo. Nesse cenário, a adoção de teimosinha, quando já há discussão intensa sobre os impactos da constrição, pode comprometer o equilíbrio entre os princípios da efetividade da execução e da preservação da atividade empresarial, devendo ser analisada em momento oportuno, se necessário. Assim, indefiro, por ora, o pedido de repetição programada, sem prejuízo de reavaliação futura, após a verificação da insuficiência das medidas já implementadas. Transferência de Valores Bloqueados Considerando a natureza acautelatória da medida deferida e a necessidade de resguardar a destinação dos recursos em caso de eventual procedência do incidente, bem como para garantir a atualização do numerário constrito em interesse de ambas as partes, defiro a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos. Procedi a transferência via SISBAJUD. Litigância de Má-fé A análise da alegada litigância de má-fé, por demandar instrução e contraditório, será oportunamente apreciada na sentença. Prosseguimento do Feito Citem-se as demais requeridas (art. 135, do CPC), conforme determinado no id 10424676897. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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