Resultados para "5021267-03.2024.4.04.7000" – Página 28 de 31

Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021267-48.2023.4.03.6100

ID: 307562518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DIEGO MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO - SP437742, THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021267-48.2025.4.04.7200

ID: 315266916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURY CLAUDIO ALTHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais. Intime-se a parte autora também para, no mesmo prazo, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021267-34.2023.4.04.7001

ID: 336552081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021267-34.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GOLONO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1. O Capítulo V, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não estabelece expressamente que a impugnação tem efeito suspensivo. Contudo, a interpretação sistemática do referido capítulo induz a essa conclusão. O artigo § 4º do artigo 535 estabelece que, ' tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento . A contrário sensu , a parte impugnada deve ter o cumprimento suspenso. À vista disso, fica a impugnação apresentada pela Fazenda Pública recebida em seu efeito suspensivo ( evento 120, IMPUGNA1 ). 2. Sem prejuízo do recebimento da impugnação, a União fica intimada para atender à parte final do item 2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: Para fins de indicação nos dados para retenção de imposto de renda na modalidade de RRA, a parte Executada deverá indicar, em relação ao pagamento realizado administrativamente (R$ 51.231,59 - evento 104, COMP2 ), quais competências foram pagas a título de 'atrasados'. Prazo: 15 dias. 3. Intime-se a parte Exequente/Impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação, bem como para ciência acerca do item 3.1 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: 3.1 Os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor da advogada que atuou no feito - Drª Adriane Maria Gomes Guerreiro . Sobrevindo, no entanto, pedido de requisição de honorários sucumbenciais em nome de Sociedade de Advogados, fica o pleito desde já deferido, nos termos do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 4. Atendido o item 2 e decorrido o prazo do item 3, fica desde já autorizada a expedição de requisição do valor incontroverso. Para tanto, expeça-se requisição parcial de pagamento, conforme dispõe o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à modalidade, mesmo na requisição parcial deve ser observada a modalidade 'precatório' em relação ao principal , porquanto deve ser considerado o valor total executado. É o que dispõe a tese firmada pelo STF no Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530): Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor . 4.1 Expedida a requisição parcial, adote-se as providências indicadas no despacho do evento 108, DESPADEC1 5. Decorrido o prazo para a parte Exequente/Impugnada manifestar-se sobre a impugnação, cumpram-se os itens 5 a 5.2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcritos: 5. No caso de apresentação de impugnação que verse sobre a correção dos valores executados, não havendo concordância expressa da parte Exequente/Impugnada com os termos da impugnação e sendo desnecessária a fixação ou o esclarecimento dos parâmetros de cálculo pelo Juízo, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para apuração do débito em consonância com o título executado. A fim de permitir que o encontro das contas, a Contadoria deve apresentar o valor do débito na mesma data-base do(s) cálculo(s) das partes . Sendo possível, a Contadoria deverá indicar eventuais inconsistências observadas no(s) cálculo(s) da(s) parte(s). 5.1 Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem em 15 dias. 5.2. Após, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021267-23.2022.8.13.0231

ID: 283340186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021267-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA CPF: 109.543.286-98 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando que seu nome foi negativado e que não reconhece a dívida, bem como nunca teve relação jurídica com o réu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do débito dos órgão de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais. Foi deferido pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Impugna a inicial e requer a improcedência da ação. Impugnação ao ID 9868159028. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente pela ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. Infere-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida no valor de R$256,45 no dia 01/02/2022 (ID 9591754299). Inicialmente, restou claro que inexiste prova da contratação do serviço de telefonia. Apesar da documentação apresentada aos ID’s 9860421304 e 9860362265, extrai do contrato e das faturas que a assinatura foi digital e o endereço cadastrado é diverso do domicílio da parte autora, constando o envio para a cidade de Montes Claros/MG, o qual respalda a alegação de fraude na contratação. No caso dos autos, há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto não restou claramente demonstrada nos autos a efetiva contratação do serviço que originou o débito objeto da negativação. Certo é que a responsabilidade da ré decorre, justamente, na falta de cautela quando da utilização dos dados pessoais da parte e da conferência dos documentos apresentados, permitindo que um terceiro efetuasse a contratação. Ademais, trata-se de risco inerente que deve ser assumido pela ré, assim, assume o risco por eventual contratação fraudulenta, pois a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade, sendo, incabível, neste caso, a atribuição de culpa exclusiva de terceiros. Diante de tais fatos, não há outra conclusão senão de que a negativação do nome do requerente foi indevida. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Evidencia conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete às instituições bancárias não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas, também, checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação. Correm por conta da instituição financeira os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe responder pelos danos causados a terceiro, em caso de inclusão de nome no SPC, em razão de contratação com documentos falsos. - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.17.002118-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) Quanto ao dano moral, no caso, em detida análise dos autos percebo que, no momento em que o nome da autora foi exibido nos cadastros restritivos de crédito, já existia outro débito negativado (ID 9591754299), do qual não foi afastada a legitimidade. Assim, não há qualquer reparação moral a ser feita, em razão da existência de inscrição anterior àquela contestada pela parte autora, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, fica prejudicada a configuração do alegado dano moral, pois ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja: o dano. Frise-se que a condenação por danos morais não pode se resumir ao seu caráter sancionador, visando tão somente prevenir a reincidência daquele que cometeu o ilícito. Há de haver a necessidade de se compensar eventual dano sofrido e, não estando este configurado, não se pode falar em direito à reparação/indenização. Logo, se antes da inscrição do nome da autora feita pela ré, objeto da lide, já preexistiam outras negativações, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar a ocorrência de danos morais. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$256,45, incluso no dia 01/02/2022, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à referida anotação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerando o zelo dos advogados. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes