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Processo nº 5023467-75.2025.8.08.0024

ID: 311022527

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023467-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDISON MARTINS GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5023467-75.2025.8.08.0024 REQUERENTE: EDISON MARTINS GUILHERME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edison Martins Guilherme em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, onde pugna, em sede de liminar, seja determinado ao requerido que proceda com a imediata suspensão do PSDD nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste juízo, sob o argumento de que a infração prevista no art. 230, XI do CTB, não pode compor o referido processo de suspensão do direito de dirigir, por ter natureza meramente administrativa. É breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara e evidente são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao perigo de dano, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, vislumbro que o pleito emergencial ora formulado merece acolhimento, haja vista que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a conduta infracional imputada ao(à) autor(a) através dos AIT's nº T190263725 e T184085497 (ambos do art. 230, XI do CTB) não está relacionada diretamente com o ato de conduzir veículos automotores, possuindo cunho meramente administrativo (com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante), já que não trata de comportamento que apresenta risco à coletividade ou segurança do trânsito, e, por tal razão, não devem computar o somatório de pontuação para instauração de processo administrativo. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências de nossos Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. ART. 230, V, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTOS. SÚMULA Nº 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativo não podem integrar o somatório de pontos utilizados para suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação - PSDD - Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC no caso concreto deve ser o pedido de tutela antecipada deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - AI nº 00791801120198219000 - Turma Recursal da Fazenda Pública - Relator: José Pedro de Oliveira Eckert - Data do Julgamento: 12/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. Entretanto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível a emissão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja relacionada com a segurança do trânsito e, tão pouco, seja capaz de verificar a capacidade do indivíduo em conduzir veículos e/ou ofereça risco à coletividade. Recurso conhecido e provido. (TJMG - AI nº 10000180629628001 - 8ª Câmara Cível - Relator: Desemb. Gilson Soares Lemes - Data do Julgamento: 14/09/2018) Assim, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir objeto dos autos não pode subsistir, eis que fora instaurado pela somatória da pontuação que totalizaram 31 (trinta e um) pontos no prontuário do requerente, sendo certo que, excluída a pontuação referente aos AIT's nº T190263725 e T184085497 (05 pontos cada), o cômputo total das demais infrações não ultrapassa o limite legal previsto no art. 261, inciso I, do CTB, devendo, portanto, ser suspenso o PSDD nº 2024-TN1F4. Desta forma, constato verossimilhança das alegações formuladas pelo(a) Requerente, bem como verifico a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a parte autora está na iminência ter o seu direito de dirigir suspenso. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar ao Requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda o processo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-TN1F4, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5034691-69.2025.4.04.7100

ID: 299634497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034691-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO DAVYDS PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034691-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034691-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : DAVYDS PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União na qual a parte-autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.400,00 . Alega, na inicial, que o imóvel no qual residia, localizado no Município de São Leopoldo, foi danificado pelas enchentes e que "o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado se o Estado tivesse adotado as medidas preventivas necessárias, como a limpeza regular das galerias pluviais, a manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas." ( evento 1, INIC1 , p. 03) O sistema de prevenção apontou que, em 02/12/2024, foi distribuído o processo nº 50589697120244047100, o qual tramita perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Na referida ação, intentada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Leopoldo, a mesma parte-autora busca indenização por danos morais em decorrência dos eventos climáticos de maio de 2024. Aponta, em apertada síntese, que cada ente estatal foi omisso em sua responsabilidade de fiscalização e prevenção. Faz referência, inclusive, ao mesmo argumento utilizado na presente ação: "O alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas." ( processo 5058969-71.2024.4.04.7100/RS, evento 1, DOC1 , p. 04) É evidente que ambas as demandas, embora tenham diferentes partes no polo passivo, decorrem dos mesmos fatos geradores: as enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e a alegada omissão dos entes públicos na prevenção e gestão do evento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, caput e parágrafos 1º e 3º, estabelece a regra da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, em ambas as ações há pedido de indenização por danos morais, embora exista pedido de dano material neste processo ora analisado. Ademais, ainda que não o fosse, a causa de pedir remota é idêntica: a suposta omissão dos entes públicos em relação às enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Mais do que isso, a instrução probatória em ambas as ações será, em grande medida, idêntica, envolvendo a análise das mesmas provas relativas à ocorrência das enchentes, aos danos causados e, principalmente, à conduta e responsabilidade dos entes públicos na prevenção e resposta ao desastre. A tramitação conjunta das ações é imperiosa para evitar decisões contraditórias ou conflitantes sobre a responsabilidade dos entes públicos e a extensão dos danos, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. A conexão, neste caso, é patente, inclusive sob a ótica da conexão probatória, que recomenda a reunião de feitos quando a produção de provas em uma ação puder influenciar diretamente o julgamento da outra. Considerando a conexão da presente demanda com a ação 50589697120244047100, em tramitação na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, é competente para processar o feito o juízo prevento (art. 286, I, do CPC). Pelo exposto, declino da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, por dependência ao processo nº 50589697120244047100, para onde determino a remessa dos autos. Intimem-se e redistribua-se desde logo.

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Processo nº 5062752-71.2024.4.04.7100

ID: 331116490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062752-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARA BEATRIZ RUTKOSKI DORR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062752-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARA BEATRIZ RUTKOSKI DORR ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Determinada a eme… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062752-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARA BEATRIZ RUTKOSKI DORR ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 7, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 15. 1. Retificação do polo ativo e da representação processual da parte exequente. A ação foi ajuizada em regime de substituição processual pelo pela entidade sindical representante da exequente. Ocorre que a substituída constituiu advogado próprio (ev. 15). Isto posto, exclua-se o SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS do polo ativo , já que não mais subsiste o regime de substituição processual proposto na exordial. 2. Gratuidade da justiça Presente procuração com poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência ( evento 15, PROC1 ), defiro a gratuidade da justiça à MARA BEATRIZ RUTKOSKI DORR . Anote-se. 3. Honorários. 3.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. A tese firmada no tema repetitivo nº 973 definiu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, fixo os honorários em observância ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC , os quais arbitro da seguinte forma: 10% sobre o valor correspondente a 200 salários mínimos; somados a 8% sobre a diferença entre o montante exequendo e o valor correspondente a 200 salários mínimos; 5% sobre a faixa de valor acima de 2.000 salários mínimos; 3% sobre a faixa de valor acima de 20.000 salários mínimos; e 1% sobre a faixa de valor acima de 100.000 salários mínimos, se for o caso; percentuais que devem incidir sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 3.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 4. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5017259-71.2024.4.04.7100

ID: 291908557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017259-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALCINDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO ALCINDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO ALCINDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal, com base na decisão transitada em julgado, que o condenou a: averbar , como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1.4, o período de 01/02/2001 a 13/11/2019; pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, a aposentadoria por tempo de contribuição , NB 42/ 200.809.923-1, DER/DIB em 27/10/2022. Ressalte-se que, caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte autora eventualmente já receba, o INSS deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração , caso em que a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste ( Prazo:15 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5004552-71.2024.4.04.7100

ID: 276165701

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004552-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE SOUZA MACHADO

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JULIANA LEGUNES NENES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004552-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004552-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ante a decisão do TRF4 ( 77.1 ), no sentido de "(...) anular a sentença, dando parcial provimento à apelação, a fim de que os autos retornem à origem para reabertura da instrução processual para realização de estudo socioeconômico .", adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/709.380.148-0 ( 1.14 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 15/06/2021 (data do requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica , dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de quinze (15) dias . Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Após, vista ao Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5057708-71.2024.4.04.7100

ID: 324178154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057708-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057708-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações ac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057708-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Quanto aos períodos laborados nas empresas abaixo, em razão da aplicabilidade de laudo similar acostado aos autos, não há motivo para realização de perícia ( evento 1, LAUDO15 ): BM Sport Oficina Mecânica Ltda - INATIVA Período(s) 01/04/2004 a 19/02/2008 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico Maxim Veículos Ltda. - INATIVA Período(s) 07/05/2008 a 02/10/2008 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico / Pátio New Way Importação de Peças e Acessórios para Veículos Ltda - INATIVA Período(s) 03/11/2008 a 03/08/2009 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico de automóvel 3. Considerando que a parte autora comprovou nos autos não ter logrado êxito em obter os documentos necessários à instrução do feito, requisite-se à(s) empresa(s) abaixo, pelo meio mais célere e eficiente, podendo ser por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias , envie(m) a este juízo cópia dos documentos referentes a ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA , CPF n. 74462482034, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo: 3.1. Laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário previdenciário, ainda que tenha sido elaborado após o período laborado (não havendo laudo da época, a empresa deverá encaminhar laudo de outro período que contenha a função exercida pela parte autora), bem como eventuais Fichas de Controle dos Equipamentos de Proteção Individual. BCLV Comércio de Veículos Ltda 04.871.143/0004-72 CNPJ matriz: 04.871.143/0001-20 Período(s) 04/08/2009 a 07/10/2010 Cargo(s)/Setor(es) Técnico de serviços Stutgart Sport Car / Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda / MRH Veículos Ltda Período(s) 22/11/2010 a 13/04/2020 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico / Oficina Destaco a necessidade de indicação, se possível, da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. Por esta decisão, fica determinado à(s) empresa(s) envolvida(s) que encaminhe(m) a documentação ou a justificativa da impossibilidade de fazê-lo para o endereço eletrônico rscan01geral@jfrs.jus.br , dispensado o envio de cópias físicas à Secretaria , valendo destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “ Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 4. Com relação ao período laborado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 33, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 5. Em relação aos períodos laborados nas empresas que não foram relacionadas acima é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. Destaco que, nos termos do Decreto n. 3.048/99, Artigo 68, § 2º, com a redação do Decreto n. 4.032/2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, em pedido de uniformização de jurisprudência (Pet 10262), manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP." Portanto, indefiro o pedido da parte autora. 6. Juntados os documentos, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos.

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Sicoob Credijur - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Advogados Ltda. x Paulo Roberto Machado Borges

ID: 260711732

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDIJUR - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES BALDUINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5023467-98.2024.8.09.0051Requerente(s): Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LtdaRequerido(s): Paulo Roberto Machado Borges DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e Dos Advogados Ltda em face de Paulo Roberto Machado Borges, ambos qualificadosCitado (evento 27), comparece o executado sustentando, em síntese, a inexistência de título executivo hábil, sob o argumento que a exequente não juntou contrato referente à movimentação posterior à data de vencimento da Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, ocorrido em 18/08/2022.Alega, ainda, ausência de demonstrativo detalhado da dívida, uma vez que os extratos bancários acostados aos autos se iniciam apenas em 31/01/2023, não contemplando a evolução do débito desde a contratação, ocorrida em 20/05/2022.Destaca ser inviável aferir a origem do valor cobrado, no montante de R$ 46.159,32, em razão da referida omissão. Com base nesses fundamentos, aduz a inépcia da inicial, nos termos do art. 320 do CPC.Requer, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 83, e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos.Intimada para manifestar-se, a exequente argumenta que o executado se valeu de meio processual inadequado, eis que eventual impugnação deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º, do CPC.Defende a validade do título executivo, destacando que a CCB nº 60-8 prevê expressamente a prorrogação automática (cláusula 3.2) e o vencimento antecipado da dívida (cláusula 11ª).Quanto ao demonstrativo, sustenta que foram apresentados os valores principais, encargos, juros e respectivos períodos de incidência. Reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afirma que caberia ao executado comprovar eventual abusividade.É o relatório. Decido.Inicialmente, imperioso ressaltar que o instrumento processual adequado para o exercício do contraditório pelo executado, na execução fundada em título extrajudicial, consubstancia-se nos embargos à execução.O dispositivo insculpido no art. 914 do CPC é cristalino ao preconizar que: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos."Por conseguinte, referida via procedimental constitui o meio processual idôneo para a veiculação de toda e qualquer matéria de defesa concernente ao título executivo que embasa a execução.Assim, revela-se manifestamente inadmissível o recebimento da peça apresentada no evento 28 como sucedâneo dos embargos à execução, ante a flagrante inadequação da via eleita.Ademais, é pacífico que os embargos do devedor constituem ação autônoma e devem atender as formalidades legais, isto é, além daquelas exigíveis a todas as ações, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, § 1.º, CPC), o que também não foi feito.Nesse sentido, veja-se:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5233010-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/07/2023)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO A CONTENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADO EM PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA DEVEDORA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Logrando êxito a recorrente em demonstrar quais os pontos, em sua compreensão, não estão de acordo com a melhor exegese do direito, não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. 3. O ajuizamento dos Embargos à Execução por meio de petição interlocutória na própria ação executiva caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ausência de intimação poderá ensejar a nulidade dos atos processuais desde que a parte demonstre os prejuízos que experimentou em razão dessa irregularidade, uma vez que o sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5508726-64.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, Publicado em 03/02/2023)A despeito disso, esclareço que, ainda sim, as matérias de ordem pública devem ser apreciadas a qualquer tempo e por simples petição, ou até mesmo conhecidas de ofício.Nesse quadrante, impõe-se a cognição judicial acerca da alegação concernente à validade e exigibilidade do título executivo, matéria que, por se referir a pressuposto processual específico da actio executiva, configura questão de ordem pública, cognoscível ex officio pelo juízo.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA PARA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. A sentença que considera nulo o título de crédito, por ausência de protesto regular, não viola o princípio dispositivo e nem pode ser considerada ultra petita, pois o juízo se refere aos atributos do título (liquidez, certeza e exigibilidade), matéria esta de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, 5601706-93.2023.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024, Publicado em 26/09/2024)Analisando os documentos que instruem a exordial, constata-se que, para amparar seu feito executório, a exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 60-8, emitida em 20/05/2022, com vencimento estipulado para 18/08/2022 (ev. 1, arq. 11).Nesse contexto, a exequente sustenta que o título contém cláusulas que preveem a prorrogação automática do prazo para pagamento, bem como o vencimento antecipado da obrigação em hipóteses de inadimplemento.A alegação do executado sobre a falta de documentos relativos à suposta movimentação contratual após o vencimento original não compromete, por si só, a força executiva do título, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial quando representa obrigação em dinheiro, líquida, certa e exigível.In casu, a obrigação representada na cártula possui determinação quanto ao valor, vencimento e encargos contratuais, sendo possível verificar, pela própria CCB, os elementos mínimos exigidos para o exercício da pretensão executiva. Ainda que a dívida tenha sido prorrogada ou antecipada, tal condição decorre de cláusulas expressas na própria cédula (ev. 1, arq. 12 - cláusula décima primeira), cuja validade e eficácia não foram, até o momento, infirmadas por qualquer prova idônea.No que tange à alegação de nulidade por ausência de demonstrativo detalhado da dívida, entendo que tal insurgência não merece acolhimento.Isso porque, verifica-se que a exequente apresentou planilha de débito com a individualização do valor principal, encargos, juros e respectivos períodos de incidência (ev. 1, arq. 24).A aprese ntação de tal demonstrativo, em conjunto com o título executivo, atende ao disposto no art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente, nesta fase, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, vício formal que autorize o reconhecimento de inépcia da petição inicial.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDÊNCIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA REFORMADA. - Indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo locatário, com seus respectivos valores - Ausente a liquidez do título, deve ser extinta a execução. (V.V) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS NÃO ESPECIFICADOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL . O art. 798, parágrafo único, do CPC, dispõe que o demonstrativo do débito deve apontar o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada. A ausência desses elementos não acarreta, de pronto, a nulidade da execução por falta de liquidez do título, já que o art. 801 admite o suprimento do vício." (TJ-MG - Apelação Cível: 5094999-76.2022.8.13 .0024 1.0000.23.283023-2/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade. I – Inconformismo da executada. Alegada nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, além de insurgência contra os encargos contratuais e o excesso de execução. Improcedência da insurgência . II - Exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título e desde que desnecessária a dilação probatória. Situação não verificada nos autos. Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débito. Ausência de nulidade de execução . Demais arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20134933920258260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 05/03/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025)Firme em tais, REJEITO a impugnação apresentada no evento 28.Ato contínuo, DEFIRO o pedido formulado no evento 30.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Tendo em vista que a parte exequente comprovou o recolhimento da guia de custas pertinente para cumprimento do ato (ev. 30, arq. 2), certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5053343-71.2024.4.04.7100

ID: 328378174

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053343-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executivo extrajudicial, com base no art. 784 CPC, indefiro o aditamento requerido no evento 9, PET1 . Prossiga-se com a execução do valor da causa informado da inicial ( evento 1, INIC1 ). Prosseguimento: Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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