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Processo nº 5055378-04.2024.4.04.7100

ID: 278061253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055378-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA GRACA PANNO

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ROGERIA RAMIRES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055378-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN LUIS FREITAS DE FIGUEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA PANNO (OAB RS107749) ADVOGADO(A) : ROGERIA RAMIRES RODRIGUES (OAB RS069982) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5052371-04.2024.4.04.7100

ID: 324508452

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052371-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTO PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052371-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADEMILTO PERES ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial 1 de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Com honorários periciais arbitrados em média no valor de R$ 724,00, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico).

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Josiane Machado De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277777314

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040634-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MACHADO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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NAYNA RODRIGUES SESSIN

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CHARLES NUNES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040634-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSIANE MACHADO DE MELO ADVOGADO(A) : NAYNA RODRIGUES SESSIN (OAB RS096032) ADVOGADO(A) : CHARLES NUNES DE LIMA (OAB RS103021) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. No evento 50, DESPADEC1 foi fixada multa por dia de atraso, após transcorrido o prazo concedido. O FNDE informou o cumprimento da decisão e requereu fosse oficiado o CAPS da Universidade solicitando que não condicionasse a matrícula do semestre 01/2025 à regularização sistêmica, tendo em vista a complexidade dos procedimentos e, especialmente, a proibição de que a estudante realize novas suspensões, de modo que o cumprimento não se torne inócuo diante de eventual negativa de matrícula ( evento 66, PET1 ). Foi juntada Declaração de Escolaridade da Autora por parte da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, demonstrando a regular matrícula da Demandante nas disciplinas obrigatórias de Estágio Supervisionado em Enfermagem II, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e na optativa de Língua Brasileira de Sinais – LIBRA ( evento 68, PET2 ). A Requerente confirmou a realização de sua matrícula para o semestre 2025/1, aguardando apenas a confirmação, por parte da Instituição de Ensino Superior - IES, da extensão do contrato para abranger o semestre 2025/1 ( evento 73, PET1 ). Na sequência, retornou aos autos informando que permanece impossibilitada de concluir o contrato de financiamento, o que impede a formalização de seu vínculo contratual necessário para o custeio das mensalidades estudantis. Relata diversas diligências adotadas como forma de efetivar o comando judicial, sem êxito. Destacou que o prazo de encerramento para formalização da avença se encerra em 14.04.2025, o que lhe imporia risco de cancelamento da matrícula por inadimplemento. Postula a urgente intimação dos Réus para comprovarem o integral cumprimento da medida judicial, com a devida formalização do contrato FIES da Autora, assim como seja oficiada a IES no sentido de que a sua matrícula seja mantida independentemente da formalização do contrato ( evento 79, DOC1 ). A CAIXA informou ter verificado que o contrato FIES da Autora se encontra inadimplente e com aditamentos formalizados até o semestre 2024/1. Refere que a inadimplência se constitui em óbice à realização de aditamentos. Sustentou que o atendimento da medida judicial está condicionado à autorização do FNDE para dilatação de prazo de utilização e manutenção extemporânea de contrato, que só então poderá dar continuidade ao atendimento ( evento 82, PET1 ). O FNDE, por sua vez, postulou prorrogação por mais 30 dias de prazo para complementação dos procedimentos necessários ao atendimento da decisão liminar ( evento 88, PET1 ). A Parte Autora retornou aos autos. Discordou da afirmação da CAIXA de que não estaria adimplente com seu contrato. Refere que a CEF aduz estar aguardando atuação do FNDE, e que este postula dilação de prazo. Alega estar na iminência de perder o semestre letivo e, consequentemente, sua colação de grau. Postula seja determinado aos Réus, no prazo de 48 horas, a formalização do seu contrato, com majoração da multa aplicada para o caso de descumprimento, assim como que se oficie a IES para que assegure a ela o direito à continuidade do semestre independentemente da conclusão formal do financiamento. Decido . 2. Na data de 04.10.2024, há mais de sete meses, portanto, foi prolatada decisão que deferiu em parte da tutela de urgência ( evento 11, DESPADEC1 ) " para determinar à Parte Requerida que proceda aos atos necessários à regularização do contrato FIES da Autora junto à CAIXA, realizando-se os aditamentos pendentes e dilatando-se o seu contrato por mais um semestre, para fins de lhe possibilitar cursar todas as disciplinas/matérias pendentes à sua colação de grau no curso de Enfermagem junto ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC). Por fim, até ordem contrária, determino que não se proceda à cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, a contar da presente decisão, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença". Na sequência, em 06.12.2024, ampliou-se os efeitos da decisão acima mencionada " para fins de determinar às Requeridas que alarguem o contrato FIES da Autora de forma a abranger o semestre 2025/1, possibilitando-lhe cursar, desde o início de tal semestre, as disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa . Mantenho determinação, até ordem contrária, de impedimento da cobrança de valores da Demandante relativamente ao seu contrato FIES, de modo que a correição ou não da cobrança de valores pretéritos será decidida por ocasião da sentença " ( evento 38, DESPADEC1 ). E, por fim, após persistente descumprimento da medida por parte dos Demandados, sobreveio determinação de efetivo atendimento da ordem judicial, devendo fazer prova nestes autos no prazo de 02 dias. Transcorrido o prazo acima indicado, fixo, desde já, multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias , podendo, em casos de persistência do descumprimento, ao final dos 30 dias, ser a sanção ampliada . Ainda, determinou-se expedição de ofício à IES reforçando que a matrícula da Autora, para o primeiro semestre de 2025, relativamente às disciplinas de estágio supervisionado II, trabalho de conclusão de curso, e mais uma optativa, para o semestre de 2025/1, há de ser procedida e liberada pela Instituição de Ensino independentemente de que os atos a serem providenciados pela CAIXA e pelo FNDE se dêem de maneira prévia, de forma a não acarretar perda de aulas pela Autora no semestre que está por se iniciar ( evento 50, DESPADEC1 ). Considerando a persistência do descumprimento da medida liminar e o tempo transcorrido desde que prolatada a ordem judicial, repiso argumentos da decisão do evento 50 no sentido de afastar as justificativas invocadas pelos Réus, baseadas em trâmites administrativos e burocráticos, e determino: a. intimação dos Requeridos, com urgência e prazo de 2 dias , para comprovação do cumprimento das determinações acima transcritas, majorando a multa fixada no evento 50 para R$500,00 por dia de atraso, a incidir após transcurso do prazo ora concedido, limitado a 30 dias. b. à Secretaria desta 6ª Vara Federal para que expeça novo mandado ao Centro Universitário Cenecista de Osório (UNICNEC) reforçando a determinação do mandado anterior anterior e solicitando que assegure à Autora o direito à continuidade de seus estudos no semestre vigente, independentemente da conclusão formal de seu contrato FIES. c. à Autora, que informe qual a situação de seus estudos no semestre em curso.

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Processo nº 5001038-80.2023.4.03.6128

ID: 337387944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001038-80.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BOA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

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FABIO PERRELLI PECANHA

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RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-80.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IRMAOS BOA LTDA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-80.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IRMAOS BOA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-80.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IRMAOS BOA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por IRMAOS BOA LTDA contra sentença que denegou a segurança pretendida. Conforme exordial (ID 320223285), o presente mandado de segurança foi impetrado por contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ objetivando fosse declarado “o direito de todas as associadas da Impetrante (seja das empresas atualmente associadas, seja das empresas que vierem a se associar no futuro) de não recolherem o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS bem como deixarem de sofrer a retenção do IRRF sobre a parcela correspondente à inflação (“correção monetária” ou “lucro inflacionário”) dos resultados das aplicações financeiras, sejam das aplicações financeiras já realizadas, sejam das que ainda serão realizadas”, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título. Indeferido o pedido liminar, conforme decisão ID 320223298. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 320223300). Pela sentença ID 320223304, pontuou o Magistrado sentenciante que “”havendo acréscimo patrimonial ocorre a materialização da hipótese de incidência prevista para o imposto de renda, dando azo ao fato jurídico gerador de obrigação tributária (fato gerador), a menos que exista previsão de isenção exatamente para esse fato”. Concluiu, assim, pela aplicação do Tema Repetitivo 1160/STJ ao caso concreto. Embargos de declaração opostos pelos impetrantes (ID 303401917) para sanar omissões e retificar relatório, consoante sentença ID 303401923. O contribuinte, em suas razões de recorrer (ID 320223307), alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto “deixou de apreciar a controvérsia a partir dos argumentos de natureza constitucional apresentados pela Apelante (violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil), tendo, ademais, aplicado genericamente o entendimento do STJ, sem identificar os respectivos motivos determinantes (artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil) e, por fim, ignorado completamente o julgamento realizado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, sem demonstrar qualquer distinção com o caso em tela (violação 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil)”. Quanto ao mérito, sustenta que: a) o Tema 962/STF se amolda ao presente caso, devendo ser afastada incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à correção monetária derivada das aplicações financeiras; b) a natureza jurídica da correção monetária é de verba indenizatória, pois é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser tributado, sendo que entendimento contrário ofenderia aos arts. 110 do CTN e 145, § 1º da CF; c) “as variações nominais do patrimônio que decorram da inflação (variação no nível geral de preços), não se encaixam no tipo ou conceito jurídico-tributário de renda ou lucro, obstaculizando a incidência do IRPJ e da CSLL, conforme art. 97, § 2º da CF; d) “além de o entendimento veiculado no Tema 1.160 contrariar as diretrizes constitucionais já fixadas pelo STF, trata-se, acima de tudo, de flagrante violação à segurança jurídica, eis que a própria Corte Superior já possuía entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária não consubstancia riqueza nova”. Aduz, ainda, que “há de ser afastada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras, com a devida reforma da sentença e concessão da segurança, sob pena de violação aos já citados artigos 145, § 1º, 150, inciso IV, 153, III, e 195, I, “c”, todos da Constituição Federal”. Contrarrazões apresentadas (ID 320223311). Parecer do Ministério Público Federal no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 320399326). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001038-80.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: IRMAOS BOA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - SP481723-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. A sentença não comporta reforma. Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de ausência de fundamentação na medida em que a motivação sucinta, que enfrenta a questão trazida à apreciação em toda sua completude, não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco acarreta a nulidade da decisão. No caso concreto, verifica-se a sentença recorrida não pode ser considerada genérica ou sem fundamentação, na medida em que se identifica claramente a questão jurídica discutida, tendo sido explicitadas as razões de convencimento no sentido da ausência de direito líquido e certo da parte impetrante. Logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX da CF e 489, § 1º do CPC. Quanto ao mérito, dispõem os arts. 43 e 44 do CTN, acerca do fato gerador e da base de cálculo do Imposto de Renda que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A base de cálculo da CSLL, instituída pela Lei n. 7.689/88, com base no art. 195, I, alínea “c” da CF, como sabido, é o resultado do exercício antes das provisões para o IRPJ e da própria CSLL, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação. Noutro giro, tem-se que a incidência de IRPJ sobre o acréscimo patrimonial decorrente de aplicações financeiras de renda fixa e variável encontra suporte legal nos artigos 65 e 73 da Lei nº 8.981/95, in verbis: “Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. (...) Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.” Sobre o tema, importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na data de 9.9.2021, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). Logo, não assiste razão à parte apelante ao afirmar a necessidade de se analisar a questão sob o prisma constitucional. De outro lado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (DJe 24/04/2023), na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional” (Tema 1160). Eis a correspondente ementa de acórdão: RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere. Incidem o art. 18, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma antielisiva do art. 51, da Lei n. 7.450/85, a abarcar todos os ganhos e rendimentos de capital. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. n. 1.976.120 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.479 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.899.551 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08.09.2021. Precedentes da Segunda Turma:AgInt no REsp. n. 1.971.700 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.896.805 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 04.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.310 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.910.522 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021. Precedentes da Primeira Seção:AgInt nos EREsp. n. 1.660.363/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.03.2022; AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas). Isto significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser solução viável, Documento: 181533076 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/04/2023 Página 1de 3 Superior Tribunal de Justiça principalmente diante do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar. 3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito tributário (RE n. 855.091 / RS, Tema n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n. 1.063.187 / SC, Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário"). 4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ(v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pelo art. 4º, da Lei n. 9.249/95, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022. 5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional". 6. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.304 - RS, Primeira Seção, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/04/2023, trânsito em julgado em 17/05/2023) Portanto, a matéria não comporta maiores digressões, devendo ser aplicado o precedente em Recurso Repetitivo do STJ, por força do art. 927, III, do CPC, tal como procedeu o Magistrado sentenciante. A propósito, este é a moderna orientação desta Turma Julgadora, senão vejamos: Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). TEMA 1160/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pela parte impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da legalidade da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a correção monetária das aplicações financeiras. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na data de 9.9.2021, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (DJe 24/04/2023), na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional” (Tema 1160). 5. A matéria não comporta maiores digressões, devendo ser aplicado o precedente em Recurso Repetitivo do STJ, por força do art. 927, III, do CPC. 6. A mesma conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1160 se aplica às bases de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que o entendimento paradigmático no sentido de que a correção monetária das aplicações financeiras consubstancia receita que compõe o lucro operacional (na qualidade de receita financeira), de modo a integrar a receita bruta do contribuinte. 7. Ausente o direito líquido e certo, a hipótese é de denegação da segurança pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União provida. Desprovido o apelo da parte impetrante. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020430-61.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 27/02/2025) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. RECEITAS FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 1.160/STJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Discute-se a incidência de IRPJ (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica) e de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a correção monetária – parcela correspondente à inflação – oriunda de aplicações financeiras em renda fixa. 3 - Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 4 - Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. 5 - Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. 6 - No caso específico de acréscimo patrimonial decorrente de aplicações financeiras de renda fixa e variável, a incidência do imposto de renda decorre de previsão legal expressa, contida nos artigos 65 e 73 da Lei nº 8.981/95. Na definição da base de cálculo do IR, não há qualquer menção à exclusão da correção monetária oriunda de tais aplicações. 7 - Há, de outra parte, expressa previsão no art. 65 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) no sentido de que “Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º )”. Nessa mesma toada, prescreve o art. 9º da Lei nº 9.718/98 que “As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso”. 8 - O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.160 (Recurso Especial n.º 1.986.304/RS) fixou tese no sentido de que “o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional”, assentando, na ocasião que “em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere”, incidindo, na espécie, “o art. 18, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras”. 9 - Impossibilidade de tributação do lucro inflacionário. Distinção feita pelo i. Ministro Mauro Campbell Marques no próprio voto condutor do leading case (Recurso Especial n.º 1.986.304/RS), a demonstrar que improcedem as alegações do contribuinte. 10 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031904-34.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) Logo, ausente o direito líquido e certo, a hipótese é de denegação da segurança pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001038-80.2023.4.03.6128 Requerente: IRMAOS BOA LTDA Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP e outros Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). TEMA 1160/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação da parte impetrante contra sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da legalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na data de 9.9.2021, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (RE 1.331.654 – Tema 1.168). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (DJe 24/04/2023), na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional” (Tema 1160). 5. A matéria não comporta maiores digressões, devendo ser aplicado o precedente em Recurso Repetitivo do STJ, por força do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, 195, I, alínea “c”; CPC, art. 489, § 1º do CPC e 972, III; CTN, arts. 43 e 44; Lei n. 7.689/88; Lei 8.981/95, arts. 65 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.331.654 (Tema 1.168); STJ, REsp nº 1986304, REsp nº 1996013, REsp nº 1996014, REsp nº 1996685 e REsp nº 1996784 (Tema 1160); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020430-61.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 27/02/2025 e ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031904-34.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5063332-04.2024.4.04.7100

ID: 272579296

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063332-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063332-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 07, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada visto que deixou de analisar o pedido de AJG em relação a substituída. Defendeu que passando a servidora a figurar no polo ativo da ação de cumprimento de sentença, o benefício da AJG deve ser analisado em relação a ela, exclusivamente. Alegou ainda haver omissão/premissa equivocada na decisão embargada visto que aquela não considerou que o v. cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido vestibularmente (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Não merece acolhimento os embargos de declaração. Primeiro, porque a servidora foi incluída no feito apenas para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada, ainda como controle e prova de vida, e não como parte, visto que não foi qualificada na inicial. Segundo, porque o pedido foi analisado e indeferido, pelo motivo de que o procurador requerente não possui poderes especiais para fazer declaração de hipossuficiência econômica em nome da substituída, visto que não apresentou instrumento de mandato outorgado pela substituída, ainda que a jurisprudência do TRF4 entenda que não é relevante a apreciação de pedido de gratuidade da justiça feito em nome da substituída, pois não é ela a devedora das custas processuais. Também, não há a omissão/premissa equivocada alegada pelo Sindicato de que a decisão embargada não considerou que o cumprimento de sentença foi proposto em regime de substituição processual, consoante requerido no (evento 1, INIC10), o que dispensa a documentação individualizada da parte substituída (ou de seus sucessores), nesse momento processual. Ao contrário do que alega o Embargante, na decisão embargada foi reconhecido que o sindicato atua em regime de representação processual, motivo pelo qual determinou o recolhimento das custas, visto que o benefício da gratuidade da justiça tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora, cabendo assim à entidade sindical recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Neste sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. AJG. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1175 DO STJ. 1. O juízo da execução, nos casos de cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional de servidores públicos, pode determinar a efetivação de determinadas diligências com o intuito de evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, auxiliando no controle da prevenção e litispendência, sem prejuízo da substituição processual pelo Sindicato. 2. A habilitação dos sucessores, com a sua inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença, não prejudica a substituição processual pelo Sindicato. Porém, é fundamental para se evitar a produção de atos desnecessários e onerosos ao Judiciário, bem como para auxiliar no controle da prevenção e litispendência. 3. Logo, não há que se falar em postergar referida habilitação somente para o momento anterior à expedição das requisições de pagamento. 4. Em observância ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.175, incide a hipótese prevista no item b ou seja, fica dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais, desde que seja apresentada a autorização expressa de forma individualizada dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, para que então se proceda ao destaque da verba honorária, eis que se trata de contrato firmado após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuiza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5037223-10.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE O CREDOR E O ADVOGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe considerar que o benefício tem natureza individual e personalíssima (art. 99, § 6º, CPC), e que, na hipótese em análise, o cumprimento de sentença individual é promovido pelo sindicato, na condição de substituto processual da parte credora. Sendo assim, é a entidade sindical deve recolher as custas ou comprovar que faz jus à gratuidade, não sendo relevante apreciar a situação econômica dos substituídos. Precedente do STJ. 2. Conforme a regra do § 4º da Lei nº 8.906/94, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, permite-se o destaque de honorários advocatícios, desde que o advogado promova a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV, a ser pago ao seu constituinte. 3. No cumprimento de sentença individual movido pelo sindicato, em legitimação extraordinária, a retenção dos honorários advocatícios convencionados, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está condicionada à apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários. Após a vigência do dispositivo, está dispensada a juntada dos contratos individuais, porém, é exigida a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato. (Tema 1175/STJ) 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5037308-93.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) Quanto à determinação à Parte Exequente para para apontar a) a função(ões) despenhadas; b ) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; e c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira, tenho por atendidas no evento 11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e concedo último e derradeiro prazo de 15 dias à Parte Exequente para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5031904-42.2024.8.08.0024

ID: 334263459

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031904-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BERGAMI SGRANCIO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5031904-42.2024.8.08.0024 REQUERENTE: BERNADETE BERGAMI SGRANCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA apresentou impugnação à assistência judiciária gratuita, salientando que não há qualquer indício de prova de que a parte autora se enquadra na condição de pessoa necessitada a ponto de ser desobrigada do ônus a todos os impostos, que é o provimento das custas e despesas processuais. Entretanto, em que pese a alegação formulada pelo réu de que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas no presente feito, o artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao juizado especial independe do pagamento de custas, havendo previsão legal de isenção por ocasião da sentença no seu artigo 55, que todavia ressalva: "Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, ...". Assim, havendo oferecimento de recurso pela parte interessada na gratuidade de justiça, caberá ao Colegiado Recursal, nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC (juízo de admissibilidade), sanar a presente controvérsia em 2º grau de jurisdição. Diante de tais argumentos, entendo PREJUDICADA a presente impugnação. Passo à análise do mérito. Pretende o(a) Autor(a) com a presente ação a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e a consequente condenação do ente estatal ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de vigência dos mesmos, sob o argumento de que devem ser assegurados aos contratados temporariamente os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, por serem direitos extensíveis a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, já que as renovadas contratações desvirtuaram a finalidade de excepcionalidade e temporariedade dos contratos públicos desta natureza, sendo, assim, devidas as verbas em questão. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o Réu, por meio dos quais o(a) Requerente prestou serviços para o Ente Estatal por alguns anos, e, como consequência, se justificam o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, consta dos autos que o(a) Autor(a) prestou serviços ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES no desempenho da função de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I, no período compreendido entre (vínculo 01) 15/02/2019 à 21/12/2020 e 03/02/2022 à 31/07/2024 (Vinculo 02), sob regime de designação temporária, conforme documentos de ID 47959791. Analisando o documento (ID 47959791), verifica-se que o primeiro vínculo 01 contratual (15/02/2019 à 21/12/2020, com parte da pretensão alcançada pela prescrição quinquenal, durou apenas 01 (um) ano e 10 (dez) meses. Desta forma, não houve rompimento do limite legal de 24 meses na contratação e houve grande lapso temporal (mais de 01 ano) para o vínculo seguinte, não podendo ser caracterizada a ocorrência de sucessivas renovações. O período pelo qual o(a) Requerente exerceu a atividade no vínculo 02 - 03/02/2022 a 31/07/2024 (quase 03 anos) em função permanente, a meu ver, descaracteriza a temporariedade da contratação, pelas renovações ocorridas e continuidade contratual, indicando assim que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público. Ressalto que a exigência de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor, constituindo exceção o ingresso em cargos públicos sem concurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, não basta a existência de contratos com escopo de recrutar servidores temporários, é preciso a especificação das atividades de excepcional interesse público e a motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, devendo ainda ficar claro o caráter temporário da contratação. Deste modo, não se justifica a contratação temporária do(a) Autor(a), devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre este(a) e a administração pública que por anos foram sucessivamente renovados como sendo caso de contratação "em caráter emergencial". Entretanto, tendo o(a) Requerente prestado o serviço com boa fé, e sendo inalcançável a reposição ao status quo ante, exatamente por ser impossível restituir àquele que trabalha a energia laboral despendida em prol do contratante de seus serviços, está ele(a) no direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Neste sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE nº 830962 AgR/MG - Relator. Min. Luiz Fux, Julgamento: 11/11/2014) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação por tempo determinado serve para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. 2 . É devido, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS-, ao trabalhador temporário cujo contrato seja considerado nulo. 3. No tocante às demais verbas trabalhistas pleiteadas, em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores, a anulação do contrato temporário não transmuda sua natureza para o regime celetista, de modo a perdurar o regime jurídico-administrativo. 4. As ações em que se pleiteia o depósito do FGTS devido pelo reconhecimento da nulidade de contratação de servidor submetem-se à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 5. Apelo provido parcialmente, para reconhecer a nulidade das contratações e condenar o Estado do Espírito Santo ao depósito do FGTS , respeitada a prescrição quinquenal. (TJES - AC 0011747-27.2010.8.08.0024 - Terceira Câmara Cível - Relator: Willian Silva - Julgamento: 19/01/2016) Nessa linha de raciocínio, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do(a) Requerente em virtude de sua prorrogação ilegal, conforme in casu, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, editou súmula a fim de pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Estado. Vejamos: "SÚMULA 22. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Por fim, quanto às demais matérias debatidas pela defesa, igualmente não prosperam, eis que, com relação à impugnação aos cálculos apresentados, este não é o momento processual adequado para análise do referido tema, mormente porque as partes poderão em momento posterior discutir os valores devidos e verbas incidentes, a saber, na fase de Cumprimento de Sentença. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o demandado, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao(à) Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária, observado o prazo prescricional quinquenal, acrescidos de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o efetivo prejuízo), de acordo com os índices aplicados à Fazenda Pública, pertinentes ao recolhimento do FGTS, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação (Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 22 de julho de 2025. PAULO DE JESUS ROCHA Juiz Leigo Submeto à apreciação do(a) Juiz(a) Togado(a) para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Iago Araujo De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322953829

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026084-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IAGO ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026084-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IAGO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026084-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IAGO ARAUJO DE PAULA ADVOGADO(A) : ARTUS SANDRI TEIXEIRA (OAB RS115514) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor moveu esta ação com vistas à execução de reparos no imóvel por ele adquirido mediante financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Casa Vede e Amarela, bem como ao pagamento de indenização por danos de índole material e moral, em razão dos vícios construtivos nele constatados. Diz que celebrou contrato particular de compra e venda para a aquisição de um imóvel situado no Condomínio Residencial Antilhas; que há inúmeros vícios construtivos na unidade; que a Ré era responsável pela edificação; que há risco de incêndio no imóvel, em virtude das falhas nas instalações elétricas; que, além disso, no anúncio do empreendimento, constava a informação de que a garagem seria coberta; que, no entanto, o box foi entregue sem telhado; que tal divergência na infraestrutura frustrou a sua legítima expectativa e impactou o uso do bem; que o imóvel deveria corresponder, fielmente, às características descritas nas peças publicitárias; que o comportamento da Demandada configura ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência; que o mofo e a umidade no interior da unidade causaram danos à saúde da sua esposa; que cabia à CAIXA fiscalizar a obra e o emprego dos materiais adequados na construção; que merece ser indenizado pelos danos de índole material e extrapatrimonial suportados; que a Requerida deve ser compelida a executar os consertos pertinentes para a recuperação do imóvel; que, durante a execução dos reparos, almeja receber quantia para o pagamento de diária em hotel. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final, que a Parte Ré seja compelida a executar os consertos necessários para a recuperação do imóvel - de modo a que cessem os problemas relacionados à infiltração. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 8). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, ao argumento de que atuou na avença, exclusivamente, como agente financeiro da operação, limitando-se a emprestar ao Mutuário os recursos para a aquisição do bem, sem nenhuma ingerência na sua construção. Acrescenta, quanto ao ponto, que o imóvel em questão não integra o PMCMV - Faixa I e que somente a Construtora pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos constatados na unidade. Neste passo, pugna pela formação do litisconsórcio passivo necessário com a pessoa jurídica WB Participações e Empreendimentos Ltda. Na sequência, argui preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a Parte Autora não formalizou nenhuma reclamação junto ao Programa de Olho na Qualidade - canal por ela oferecido para a soluções de problemas desta natureza. Defende, ainda, a inépcia da peça portal, porquanto não apresentado laudo técnico, conforme os padrões definidos na norma técnica, para a aferição dos defeitos apontados. Argui, também, questão prejudicial de mérito relativa à decadência, forte nos artigos 445, do Código de Processo Civil, e 26, parágrafo 3º, do CDC). Quanto ao mérito, sustenta que o próprio Autor escolheu o imóvel, o vendedor, e a empresa responsável pela execução do projeto; que se limitou a emprestar recursos para a aquisição do bem; que o Postulante não faz prova da existência de vícios no imóvel, tampouco dos danos que alega ter sofrido; que a fiscalização exercida pelo seu setor de engenharia visa, tão somente, à apuração do valor de mercado do imóvel, para a constituição da garantia, não possuindo caráter investigativo-pericial; que libera os valores do financiamento de acordo com o andamento da obra; que não há solidariedade entre ela e o Construtor; que somente este pode ser responsabilizado pelos defeitos constatados na unidade adquirida pelo Demandante; que não praticou ato ilícito; que não há que se falar, in casu , em dano material ou moral indenizável (evento 16). A Parte Autora replicou (evento 20). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. Conforme sobredito, o Autor almeja, em sede de tutela de urgência, que sejam imediatamente executados os consertos necessários à recuperação do imóvel por ele adquirido mediante financiamento habitacional contratado junto à CAIXA, em razão dos vícios construtivos constatados. O pleito não comporta acolhimento. Isto porque o deferimento da medida, nos moldes requeridos pelo Postulante, encontra óbice no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Com efeito, dado o seu caráter de definitividade, a realização dos reparos no imóvel do Demandante, após mera análise perfunctória, implicaria o prévio esgotamento da lide, sendo incompatível, portanto, com a natureza precária da tutela provisória. Tanto é assim que, à guisa de tutela final, o Autor requer, dentre outros pleitos, que a Instituição Financeira seja condenada à " realização, em um prazo não superior a trinta dias, dos reparos no imóvel " (evento 1, INIC1, fl. 24, alínea "f"). Neste passo, calha anotar que a averiguação do fato controvertido (vícios de construção no imóvel financiado) depende da realização de operação de conteúdo valorativo. E é conveniente que esta tarefa seja oportunamente realizada por profissional de confiança do Juízo, não sendo adequado que decorra de atividade unilateral (evento 1, LAUDOPERIC20). Acrescente-se, sem a pretensão de esgotar a matéria, que o acervo trazido à colação no evento 1 - em especial o documento "CONTR7" - dá conta do fato de que a CAIXA atuou na avença como mero agente financeiro da operação, sem nenhuma ingerência na construção do empreendimento. É dizer, dali se extrai que o Demandante utilizou-se do financiamento para aquisição de imóvel construído sem nenhuma interferência da Empresa Pública na fase de obras; e a CAIXA, de outro lado, limitou-se a liberar os recursos monetários para a compra do bem pelo Mutuário. Nesse sentido, aliás, consta do Anexo I, do instrumento contratual, que o imóvel foi escolhido diretamente pelo Devedor, sendo da Construtora a responsabilidade por eventuais defeitos verificados na unidade. Na linha, dessume-se da minuta correlata que o imóvel conta com Seguro Responsabilidade Civil, Profissional e Material - RCPM contratado pelo Vendedor, o qual cobre vícios relacionados a danos materiais e corporais, decorrentes de ação ou omissão culposa do responsável pela edificação, válido pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da expedição do "Habite-se". Confira-se (evento 1, CONTR7, fl. 2): Traçado esse panorama, esclareça-se que, de acordo com a orientação jurisprudencial majoritária, a CAIXA não responde por vícios de origem construtiva no imóvel financiado, quando atua como mero agente financeiro. É o que dão a saber os seguintes excertos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No que tange à pretensão indenizatória, são irrefutáveis os argumentos de que (1) quem responde pela solidez, segurança e qualidade da obra é o construtor/incorporador ou alienante do imóvel (salvo hipóteses em que lastreado o pedido de cobertura securitária); (2) a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, sem participação da construção do imóvel (que já estava pronto e acabado no momento da pactuação do financiamento), ou mesmo na sua escolha; (3) a avaliação, que foi realizada antes da concessão do financiamento, teve por escopo aferir a existência e o valor do bem que serviria como garantia, não tendo o condão de atribuir ao credor do mútuo habitacional responsabilidade por eventuais vícios construtivos ou mesmo pela venda do imóvel; (4) não há no contrato de financiamento qualquer cláusula que lhe atribua tal responsabilidade, e (5) reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a Justiça Federal não é competente para apreciar a causa (artigo 109, inciso I, da CRFB). Apelação improvida. (TRF4, AC 5008810-66.2020.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Não há como atribuir à CEF a responsabilidade pela qualidade da construção de imóvel pronto , da qual não participou ou fiscalizou. Ora, a competência não é da Justiça Federal. . Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a CEF se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. . Considerando-se que a participação da CEF, na relação jurídica sub judice, ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há conferir-lhe responsabilidade pelos alegados vícios de construção apontados pela parte autora, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda. . A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra. . Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (TRF4, AG 5049838-71.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 25/02/2021) [grifei] CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE OBRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS REPARÁVEIS. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. No caso dos autos, consoante se infere da leitura do instrumento contratual, a Caixa Econômica Federal, a rigor, agiu na condição de agente financeiro da operação, como credora/fiduciária, não respondendo pelos danos materiais e ou morais eventualmente sofridos pela parte autora. 2. Tratanto o contrato de aquisição de imóvel pronto , inclusive com habite-se, não há que se falar em responsabilidade da CEF quanto a juros de obra ou taxa de corretagem . 3. Demonstrado pela perícia determinada pelo magistrado a quo que os vícios que maculam o imóvel podem ser reparados, não se verifica falha na prestação do serviço suficiente para embasar a resolução do contrato. (TRF4, AC 5062756-60.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) [grifei] Em resumo, parece-me que o Banco Réu não possui nenhuma responsabilidade pelos defeitos verificados na unidade. De toda sorte, somente com a devida instrução probatória e com uma cognição mais aprofundada do acervo trazido à colação pelas partes será possível avaliar se o Autor faz jus ao direito subjetivo invocado. E, como isso ainda não ocorreu, tenho que não seria lícito ou razoável impingir à Parte Ré, tão prematuramente, as consequências do direito vindicado pelo Demandante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzidos à exordial. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5039858-04.2024.4.04.7100

ID: 278156172

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039858-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS ADVOGADO(A) : ZILA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS031757) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo comum A p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS ADVOGADO(A) : ZILA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS031757) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo comum A parte autora veicula pedido para emissão de guias para complementação de intervalos recolhidos a menor, em relação aos seguintes períodos: 01/01/2016 a 31/12/2019 e 01/08/2020 a 30/11/2022. No entanto, verifico que não consta no CNIS a competência de 08/2022, devendo a parte autora manifestar-se a respeito. Diante da sinalização da parte autora em complementar os recolhimentos efetuados como contribuinte individual, intime-se a CEAB-DJ para que emita as GPS referentes às competências de 01/01/2016 a 31/12/2019 e 01/08/2020 a 31/07/2022 e 01/09/2022 a 30/11/2022. Apresentada a guia para pagamento, intime-se a parte autora para, querendo, efetuar o recolhimento do respectivo valor , com prazo final correspondente ao prazo de vencimento para pagamento outorgado pela Previdência Social quando da expedição do referido documento, restando ciente para providenciar numerário suficiente para pagamento de tais contribuições, na medida em que tal obrigação integra as suas próprias pretensões, devendo juntar o respectivo comprovante ao processo. Após, dê-se vista ao réu. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHA/AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A (20/08/1982 a 06/10/1984), na função "aprendiz menor", a parte autora foi intimada no evento 4, DESPADEC1 , a se manifestar quanto ao interesse de agir, considerando que não há requerimento de reconhecimento de tempo especial, formulários ou laudos juntados no processo administrativo (art. 10 do CPC). 1.2. Em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado na empresa TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A (17/08/1987 a 06/06/1989 e 05/06/1995 a 12/11/1996), consta a função "eletricista" na CTPS e foi juntado PPP apenas do primeiro período. Assim, deve ser requerido o PPP em relação ao período de 05/06/1995 a 12/11/1996 e os laudos técnicos. 1.3. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SOLUÇÕES AÇO USIMINAS S/A (12/07/1989 a 03/05/1995) e TAURUS MÁQUINAS FERRAMENTA LTDA (25/08/2005 a 25/01/2007), consta a função "eletricista" na CTPS e foi juntado PPP devidamente preenchido, sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida. 1.4. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas SH-TECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (04/10/2010 a 21/09/2011) e ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A (08/11/2011 a 17/09/2015), consta a função "eletricista" na CTPS e foram juntados PPPs, pelo que desnecessária prova testemunhal. A parte autora impugnou os formulários por informar exposição a choque elétrico, no entanto não indica a voltagem que o autor estaria exposto , nem no laudo, nem no PPP ou por não informar que trabalhava exposto a tensão acima de 250v e requereu a realização de prova pericial. Defiro a realização de perícia nas empresas. 2. Diante do exposto: 2.1 Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao pedido de complementação em relação à competência de 08/2022, tendo em vista que não consta o recolhimento no CNIS, no prazo de 15 dias. 2.2 Requisite-se, pelo meio mais expedito, à empresa TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A (CNPJ 92.782.705/0001-26) para que envie a este juízo cópia dos respectivos PPPs e laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por IVO CLAUDIO LUIZ VARGAS (CPF 57937583053) no período de 05/06/1995 a 12/11/1996 , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). Juntado(s) os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 2.3 Determino a realização de perícia nas empresas SH-TECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (04/10/2010 a 21/09/2011) e ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A (08/11/2011 a 17/09/2015). Nomeio como Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, o profissional Sr. Marcelo Gomes da Silva, CREA/RS 174927 para realização da perícia. Para tanto, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 para cada empresa que o perito inspecionar diretamente, em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28,§1º, III). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, são os seguintes: a) nos períodos requeridos na inicial, que atividades/funções são/eram exercidas pelo(a) autor(a) durante a sua jornada de trabalho? Deverão ser consideradas as atividades descritas em formulário (DSS-8030 ou PPP), anotação em CTPS ou em audiência. Caso a parte autora indique atividade diversa, deverá o perito apenas descrevê-la. b) em caso de contato com agentes nocivos à saúde ou à integridade física, quais eram eles, a duração da exposição e o grau da nocividade, considerando os limites de tolerância expostos na NR nº 15/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego (exposição qualitativa)? b.1) em caso de exposição acima dos limites legais, especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente. c) em caso de ruído , quais as fontes e os níveis a que o(a) autor(a) está/estava exposto(a)? c.1) em caso de exposição acima dos limites legais especificar se tal ocorre/ocorria de modo habitual e permanente; c.2) quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. d) em caso de motorista e cobrador de ônibus , especificar se a atividade se caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000, observando-se os seguintes critérios: d. 1) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. d. 2) Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. d. 3) Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. e) em caso de vigilante , especificar as atividades do(a) autor(a), o seu local de trabalho, o tempo de eventual exposição a situação de risco, se houver, e se as suas atividades são/eram, ou não, exercidas com o uso de arma de fogo, caso em que deverá ser comprovada habilitação específica para tanto. f) em caso de contato com inflamáveis , qual a substância química e a quantidade, bem como, em caso de almoxarifado, se existe/existia ventilação natural no local de armazenamento? g) há/havia a utilização de equipamentos de proteção individual? g.1) em caso positivo, em que períodos e que equipamentos são/eram esses, e qual a sua eficácia para a neutralização ou eliminação da nocividade do labor? g.2) em caso positivo, deverão ser verificadas as fichas de entrega de EPI pelo empregador. h) as condições ambientais e de trabalho hoje analisadas são as mesmas da época em que prestado o labor? i) quais das respostas anteriores foram baseadas em informações prestadas pelo(a) próprio(a) segurado(a)? j) outros esclarecimentos que sirvam à elucidação da causa. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. 2.4 Intime-se o(a) Perito(a) para que designe data e hora para realização da perícia, servindo a presente decisão como ofício à(s) empresa(s). 2.5 Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela sua comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados e a(o) autor(a). 2.6 Do laudo apresentado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para complementação no mesmo prazo. Vindo ao processo a complementação, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.7 Após, requisitem-se os honorários periciais. 2.8 Por fim, tendo em vista o pedido de complementação do período comum, em atraso, suspenda-se o processo, uma vez que o STF, em julgamento na data de 19/03/2025, determinou a " suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 " (Recurso Extraordinário 1.508.285).

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Yelum Seguros S.A x Angela Maria Silva De Souza

ID: 316622651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031904-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VANDERLI FRANCISCO GREGORIO

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NERIANE OGNIBENE

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Agravo de Instrumento Nº 5031904-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) AGRAVADO : ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDER… Agravo de Instrumento Nº 5031904-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) AGRAVADO : ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANDERLI FRANCISCO GREGORIO (OAB SC033347) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Yelum Seguros S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, nos autos da " ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais " n. 5006826-02.2024.8.24.0024, movida por Angela Maria Silva de Souza , afastou a preliminar de prescrição, nos seguintes termos ( evento 40 ): 1. Das preliminares 1.1 Da prescrição A parte ré aduziu que o direito de ação da parte autora foi atingido pela prescrição ânua, pois houve houve concessão de aposentadoria por invalidez à requerente, data em que teve ciência inequívoca de sua invalidez. Com efeito, o prazo prescricional do pedido indenizatório fundado em contrato de seguro é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, aplicável à espécie. Eis o texto da lei: "Art. 206. Prescreve: § 1° Em 1 (um) ano: ...omissis... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;". Nesse sentido, colho entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça se posicionando no sentido de que o prazo de prescrição para reclamar pagamento de seguro é ânuo: NA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AVENÇADA EM CONTRATO DE SEGURO, CONSUBSTANCIADA NA INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO EM TAL CONTRATO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 26 E 27, AMBOS DO CDC. (Resp. n. 236.034, rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil prevê que o termo se inicia na data em que o segurado toma ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso dos autos, é a data da concessão de aposentadoria por invalidez à demandante . Todavia, verifico que a parte autora realizou pedido administrativo cuja negativa ocorreu em 15/12/2023, [...] A súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "[o] pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" . Como a presente ação foi ajuizada em 29/11/2024, não transcorreu o prazo de um ano entre a ciência da negativa do pedido administrativo (15/12/2023) e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual AFASTO a prejudicial de mérito invocada. [...] Irresignada, a recorrente apontou a prejudicial de mérito, afirmando que o pleito fora atingido pela prescrição. Requereu assim a reforma do decisum para extinguir-se o feito ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a liminar ( evento 10 ), o agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. Decido. Considerando ter sido o agravo manejado em face de interlocutória que afastou a prescrição (mérito da causa), hipótese esta elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC. Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A agravante sustenta, em síntese, a incidência do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, do Código Civil), com termo inicial na data em que a autora teve concedida a aposentadoria por invalidez. Melhor sorte socorre-a. A jurisprudência desta Corte sedimentou que o lapso cabível à espécie subsome-se ao art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, ou seja, a prescrição é ânua para a pretensão do segurado contra o segurador. Confira-se: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: [...] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; A questão pacificou-se com o enunciado da Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça: " A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano ". Importante destacar também os termos da Súmula 278, do STJ: " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". E ainda a Súmula 229, do STJ, que afirma: " O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão ". Assim, faz-se necessário averiguar a data da inequívoca ciência da condição incapacitante. Constata-se que, em situações análogas, a jurisprudência desta Corte reconhece como marco inicial da prescrição a data da perícia médica que chancela a aposentadoria por invalidez, momento em que o segurado toma inegável ciência de sua incapacidade. Nesse eito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OCORREU SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A APOSENTARIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE QUE, NO CASO, OCORREU QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO AUTOR. AÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5003749-92.2019.8.24.0045, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 23.11.2023). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM DEFESA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DEU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGUMENTO REJEITADO. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO MAIS DE UM ANO APÓS A REFERIDA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5000297-05.2019.8.24.0068, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 16.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DO SEU ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. INÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA QUE, NO CASO CONCRETO, DEU-SE COM A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE MOVIDA PELO AUTOR CONTRA SUA EX-EMPREGADORA, E NÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5009167-81.2020.8.24.0075, rel. Des. Saul Steil, j. em 07.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, DEVE CORRER DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INVALIDEZ, CONSIDERADA PARA TANTO A DATA DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NAQUELE FEITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206,§º 1º, II, 'b', DO CÓDIGO CIVIL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 0302195-06.2017.8.24.0078, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 20.02.2020). Ora, se a perícia realizada para concessão de aposentadoria pela Previdência Oficial pode ser considerada como marco inicial para contagem da prescrição, com muito mais razão pode-se considerar a data da efetiva concessão do benefício previdenciário como termo a quo do prazo prescricional. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de prescrição em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais decorrentes de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão indenizatória está configurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de um ano para ações securitárias começa a fluir a partir da ciência inequívoca do segurado acerca de sua incapacidade laboral, conforme entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ. 4. No caso em exame, a ciência inequívoca ocorreu com a concessão de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária realizada em 21/05/2021. O aviso de sinistro, por seu turno, foi encaminhado à seguradora em 31/03/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, "b"; STJ, Súmula 278. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.093.295/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.09.2022; TJSC, Apelação n. 5000552-84.2023.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024. (AI n. 5002366-10.2025.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 15.04.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO COM A CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE, QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS (SÚMULA N. 278, STJ). SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO COM O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETOMADA DA CONTAGEM QUE SE DEU QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO (SÚMULA N. 229, STJ). DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE É FATO AFIRMADO POR UMA PARTE E CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO, MESMO SE CONSIDERADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5000573-22.2019.8.24.0008, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 19.09.2024). (Grifei). CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DISPOSTO NO ART. 206 DO CC - STJ, SÚMULAS NS. 101, 229 E 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL CONFIGURADA 1 "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). Não há interrupção, mas suspensão do prazo" (EDcl no REsp 1163239/MG, Min. Raul Araújo). 2 "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza " (AgRg no AREsp n. 427.569/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 3 O ajuizamento da ação após terminado o lapso ânuo, que se iniciou com ciência inequívoca da incapacidade, resulta na prescrição da pretensão autoral. (AI n. 5034335-77.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.08.2024). (Grifei). Na espécie, tem-se que a demandante intentou a presente ação reconhecendo que a ciência inequívoca de sua invalidez deu-se com a concessão da aposentadoria. Confira-se ( evento 1, INIC1 - fl. 2): Desta forma, tendo em vista a comprovação da incapacidade total e permanente através da aposentadoria por invalidez, a parte requerente encaminhou a documentação pleiteando a indenização devida, haja vista que sempre pagou o valor respectivo ao seguro. O marco inicial foi igualmente reconhecido pelo magistrado: " Por sua vez, acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil prevê que o termo se inicia na data em que o segurado toma ciência do fato gerador da pretensão, que, no caso dos autos, é a data da concessão de aposentadoria por invalidez à demandante . " (grifos no original). A aposentadoria por incapacidade permanente por acidente do trabalho foi incontroversamente deferida à autora em 03.07.2020, consoante documento do evento 1, COMP17 . Considerando-se tal momento como termo a quo do prazo prescricional, proposta a ação no dia 29.11.2024, está evidentemente prescrita a pretensão da demandante. Saliente-se que o pleito administrativo não tem, na hipótese, o condão de suspender o prazo e afastar a prescrição, pois também realizado mais de um ano após a ciência da incapacidade. Com efeito, o aviso do sinistro data de 08.02.2023 ( evento 23, OUT3 - fl. 2), sendo evidentemente posterior ao prazo ânuo contado a partir da ciência da incapacidade (considerado, como visto, em 03.07.2020). Nessa ordem de ideias, sendo certo que a ciência da invalidez pela segurada remonta a julho de 2020, e inexistindo qualquer motivo de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer-se que a prescrição atingira a pretensão da demandante antes do ajuizamento da presente, realizado em novembro de 2024 (ou mesmo antes do pleito administrativo, em fevereiro de 2023). Consequentemente, acha-se prescrito o direito invocado. De caso análogo, extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO QUE TERIA INÍCIO COM A NEGATIVA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO AUTOR QUE OCORREU COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS MAIS DE UM ANO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO OPERADA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006002-21.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023, grifou-se). Nesse pensar, o recurso merece acolhida, para julgarem-se improcedentes os pleitos da demandante, em virtude da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. À vista da extinção do feito, arcará a autora com as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Em face da pouca complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, bem como do trabalho desenvolvido pelos profissionais, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado como sendo R$ 12.611,11 (doze mil, seiscentos e onze reais e onze centavos), apontado na réplica ( evento 29, RÉPLICA1 - fl. 6). Convém anotar, no entanto, que os encargos sucumbenciais ficam suspensos, dado o deferimento da justiça gratuita à demandante ( evento 12, DESPADEC1 ), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, malgrado tenha a decisão sido proferida sob a égide do CPC/2015, com base no art. 85, § 11, emerge inviável o arbitramento de honorários. Nesse sentido, confira-se: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Na espécie, tratando-se de decisão interlocutória que não acolheu a prescrição, inexistiu o arbitramento de verba sucumbencial na origem, impedindo o acréscimo neste grau de jurisdição. Consta precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A AVENÇA SUB JUDICE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4035655-92.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 12.03.2019). Ademais, o reclamo obteve êxito, tornando, igualmente por este motivo, descabida a estipulação da verba em sede recursal. Por conseguinte, deixa-se de estipular os honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para: 1) reconhecer a prescrição e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) por conseguinte, condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, suspensos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravada, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5020648-87.2025.4.04.0000

ID: 319715788

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020648-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA ANGELINA MARQUES DE OLIVEIRA DOCELINA DE OLIVEIRA CONRADO JOVITA DE OLIVEIRA EGGRES JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION CADORE

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FAVRETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5020648-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5020648-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : DOCELINA DE OLIVEIRA CONRADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : ANGELINA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : JOVITA DE OLIVEIRA EGGRES ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União , em face da seguinte Decisão ( evento 50, DOC1 ): Ilegitimidade ativa A União alegou ilegitimidade ativa, sob o argumento de que, além de haver outras ações coletivas promovidas pelo SINDISERF/RS para o recebimento das mesmas verbas, o título apresentado limitou os beneficiários a determinados servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Ocorre que o STF, no julgamento do RE 1101937 , Tema 1.075 , em que se discutiu a constitucionalidade do art. 16 , da Lei 7.347 /85, com trânsito em julgado em 01/09/2021 , firmou entendimento no sentido de que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes sem a limitação da competência territorial do órgão prolator, com a seguinte redação: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Não há modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que esta pode ser aplicada aos casos anteriores à data do julgamento. Vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985 possui efeitos ex-tunc , afetando a sua validade e eficácia. Em julgamento de casos análogos, o TRF4 firmou entendimento de que o título formado na ação n. 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança a todos os servidores públicos, uma vez que não houve limitação territorial ou outra de ordem subjetiva , a que se soma o fato - já citado - de o STF, no Tema 1075, ter julgado inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, a qual dispõe que " A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...) ". Vejam-se (grifei): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 16 DA LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e p ensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. ( TRF4, AC 5026375-04.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/04/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo . ( TRF4, AC 5025210-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/03/2025 ). Gizo que a existência de outros títulos oriundos de ações coletivas ajuizadas por diferentes autores, que favorecem a parte exequente, não implica reconhecimento de ilegitimidade ativa. Com efeito, não há notícia de que a parte exequente tenha promovido cumprimento de sentença em relação a outro título executivo, que levaria a renúncia tácita à execução da ação coletiva. Assim, não configurada a litispendência, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.078/1990. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. Prescrição A União alegou que houve prescrição, uma vez que, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado em 02/08/2019, no STF, esta não recorreu da decisão do TRF3. Assim, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Aduz que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação, pela edição da Medida provisória n. 1704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%. Assim, os recursos trataram de questões de interesse da União, pois, se providos, lhe aproveitariam, especialmente porque fora sucumbente no mérito nas instâncias originárias. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Quando a apelação é interposta por apenas uma das partes litisconsortes passivas, o novo título executivo formado aproveita a ambas, nos termos do art. 1.005 do CPC. 2. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, não há que se falar em preclusão quando o cumprimento de sentença claramente descumpre o título executivo. ( TRF4, AG 5023377-28.2021.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 12/03/2024 ) Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para União em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Impõe-se, portanto, a rejeição da tese de ocorrência de prescrição. Excesso de Execução A UNIÃO suscitou excesso de execução, alegando que a parte autora não utilizou a taxa SELIC, e também manifestou discordância quanto à taxa de juros. Remetidos para a Contadoria do Juízo, sobreveio PARECER do evento 38.1 , no sentido que a alegação da União é inócua , pois a PARTE exequente aplicou os mesmos critérios defendidos pelo ente público. Ademais, a Contadoria do Juízo elaborou cálculo no evento 38.2 , cujo montante final é praticamente o mesmo da conta exequenda. Logo, deve ser rejeitada a impugnação também quanto ao tópico. Assim, deve ser integralmente improvida a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte aduz que, embora o juízo de origem tenha afastado a ilegitimidade ativa com fundamento no Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a União sustenta que é indispensável a análise do Tema 1.302 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser possível a execução individual de sentença coletiva por sindicato para toda a categoria, salvo se houver limitação expressa no título. Que o título ora executado exclui expressamente servidores/pensionistas partes em outras ações com idêntico objeto, o que obstaria a presente execução. Ainda, que a União indicou as ações coletivas já ajuizadas e transitadas em julgado pelo SINDISERF/RS, comprovando a existência de títulos próprios, que garantem os direitos dos substituídos. Assim, o ajuizamento deste cumprimento de sentença configuraria duplicidade de execução, contrariando o princípio da unicidade e a coisa julgada formada nas ações do sindicato, reforçando a ilegitimidade ativa dos agravados. Ainda, reitera a ocorrência de prescrição, com trânsito em julgado para a recorrente no dia 22/09/2014, dada a configuração de litisconsórcio facultativo. Que o marco prescricional não se posterga pelo manejo de recursos por outros entes. Conclui, pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado. Tal como afirmado na origem, no que diz respeito à ilegitimidade ativa, pelo fato que o título teria apresentado limitações dos beneficiários a determinados servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, não assiste razão à recorrente. Por reiteradas vezes, já foi afirmado que esta Corte segue a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, que discutiu a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, firmando entendimento no sentido de que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes sem a limitação da competência territorial do órgão prolator: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. O Julgado não estabeleceu limitações, de modo que a tese supramencionada pode ser aplicada a casos anteriores à data de seu julgamento. Ainda, é imprescindível, em nome do princípio da isonomia e de outros que orquestram a sistemática do processo coletivo, que seja ofertado tratamento isonômico a servidores que estejam inseridos em um mesmo contexto fático-jurídico. O próprio relator do processo em que a inconstitucionalidade acima fora declarada, o Ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos, e destacou que o Código de Defesa do Consumidor reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. Não há menção na norma à limitação territorial. Nesses termos, há manifestação expressa deste Tribunal, incluindo outros substitutos processuais, de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade ativa: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400). SINDICATO. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. I. A exequente ajuizou o cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO Sindical, na qual a União foi condenada ao pagamento de gratificação de desempenho (GIFA) aos substituídos, nos moldes em que vinha sendo adimplido aos servidores ativos. II. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. III. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. IV. Consolidado o entendimento jurisprudencial, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. V. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial . (TRF4, AG 5028814-16.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/09/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA.GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. UNAFISCO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Em relação ao título executivo formado na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.401.3400, ajuizada pela UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL contra a UNIÃO visando o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA a aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos (paridade), a União responde também em relação aos Auditores-Fiscais oriundos da Previdência Social que vieram a integrar a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em decorrência da Lei n° 11.457, de março de 2007. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642/AL, DJe 26/06/2015) . 3. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 4. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 5. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação . 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. (TRF4, AG 5017276-72.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021) Registro que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se pronunciado no sentido de que "O título executivo formado nos autos da ação nº 2006.34000105100 (0010391-24.2006.401.3400), promovida pelo SINDIFISCO NACIONAL, favorece a todos os integrantes da respectiva categoria profissional, não estando limitados os efeitos do título executivo aos filiados da entidade sindical à época do ajuizamento da ação coletiva." (TRF4, AG 5038600-21.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/02/2022). Consoante precedentes desta Corte, o sindicato substitui não só os servidores, mas também os habilitados à pensão por morte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SERVIDOR FALECIDO. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. - A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. - Consoante precedentes desta Corte, o sindicato substitui não só os servidores, mas também dependentes habilitados à pensão por morte. - A decisão na ação coletiva beneficiou por certo os pensionistas, não há, portanto, óbice à execução por parte destes, inclusive no tocante à integralidade dos valores que seriam devidos ao falecido. - A 4ª Turma já se manifestou no AI nº 5046130-13.2020.4.04.0000/RS, que em momento algum o direito reconhecido no título executivo ficou limitado aos servidores constantes do rol nominal acostado à petição inicial. Logo, é certo que o emprego do termo "substituídos", por si só, não tem o condão de caracterizar a restrição pretendida pela parte ora agravante. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059640-93.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021) De fato, exigir a distribuição de uma miríade de demandas coletivas, que fatalmente teriam o mesmo destino daquela que transitou em julgado, além de consubstanciar indesejável tratamento diferenciador a agentes públicos submetidos ao mesmo regime jurídico, implicaria em uma multiplicação desnecessária de processos, indo de encontro aos pilares fundamentais do Processo Coletivo. Deve-se ampliar o máximo possível o acesso à relação processual, permitindo-se que eventuais obstáculos sejam mínimos, senão inexistentes. Este amplo acesso cresce em importância quando se refere ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transintividuais. O sistema processual tradicionalmente voltado para a tutela de direitos individuais era incapaz de tutelar essas espécies de direitos. Quanto à prescrição, também não assiste razão à recorrente. De fato, há alguns pontos centrais para que não tenha ocorrido a perda da pretensão da parte recorrida. A doutrina tem entendimento firme de que a consumação do prazo prescricional se presta a estabilizar as relações jurídicas em virtude da inércia do titular de um direito, o que não é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se a interposição de recursos especial e extraordinário tratando de questões de interesse da União, que não havendo falar em trânsito em julgado para a União em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo Supremo Tribunal Federal, após decisão de não conhecimento do recurso extraordinário. Ainda, o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. É pacífico o entendimento de que o protesto interruptivo ajuizado pelo substituto processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE. CURSO DO PRAZO OBSTADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida resume-se em definir se na hipótese em análise ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2. De acordo com o que se pode aferir do trecho extraído do acórdão combatido, o Tribunal de origem conclui que durante o período em que se discutiu acerca dos critérios para a execução do julgado, sobretudo quanto à legitimidade do SINDIPREVS/PR para figurar no polo ativo da ação (Agravo de Instrumento 2003.04.01.003023-3), não transcorreu o prazo prescricional, que teve início em 22.9.2003, com o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento mencionado. 3. A orientação adotada no julgado se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que havendo discussão acerca da legitimidade de Sindicato para promover a execução coletiva do julgado, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Precedentes: REsp. 1.657.948/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.101.071/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.171.604/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19.5.2015; AgRg no REsp. 1.498.092/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.3.2015. 4. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que reconhece que embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.442.177/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp. 1.055.313/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.4.2014. 5. Com efeito, tendo o protesto interruptivo da prescrição sido apresentado em 9.3.2007, recomeçou, naquela data, a fluir o prazo prescricional pela metade, de forma que o término do prazo ocorreria em 9.9.2009. Como a execução vinculada aos embargos foi ajuizada em 4.9.2009, não há que se falar em prescrição. 6. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 639.485/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 11/12/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados, conforme entendimento do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.442.177/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. De acordo com o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 2. O prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo. Precedentes. 3. Além disso, "quanto à ilegitimidade do Sindicato para interromper a prescrição, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos na defesa dos interesses dos membros da categoria estende-se também à fase de liquidação ou execução da decisão judicial" (AgRg no REsp 1025587/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 02/05/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.055.313/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.704/1998. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Não há ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC quando o Julgador decide, motivadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita da Administração à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, pelo que, se os servidores públicos propuseram ação ordinária com vistas ao pagamento das diferenças de 28,86% até a data de 30/6/2003, como no caso, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. 3. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150/STF segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" porquanto a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 12/4/1999, a entidade de classe autora promoveu o protesto interruptivo em 5/4/2004, e a execução contra a Fazenda Pública veio a ser ajuizada em 11/9/2006. 4. O sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados, conforme entendimento do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.122.084/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Quanto ao fundamento de excesso de execução, deixo de apreciar por aplicação analógica do disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, que determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o vlaor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus do qual a União não se desincumbiu. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas contrarrazões.

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