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Processo nº 5061851-06.2024.4.04.7100

ID: 309908495

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061851-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO FROZZA DENISE ANGELA FROZZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MOSENA SCALCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061851-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALMIR ANTONIO FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) AUTOR : DENISE ANGELA FROZZA ADVOGADO(A) : LAURA MOSENA SCALCO (OAB RS119793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5038765-06.2024.4.04.7100

ID: 315269316

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038765-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVERCI DA SILVA BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a conc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a Parte Autora nesta ação a concessão do benefício de Pensão por Morte, bem como a designação de audiência para oitiva das testemunhas. À vista disso, determino a produção de prova oral , ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas testemunhas. Deverá a Secretaria providenciar o agendamento de data para a realização de audiência de instrução, bem como as intimações das partes para comparecimento ao ato. 2. No termos do parágrafo 4º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (a parte que, porventura já tenha apresentado o rol com qualificação, deverá indicar a peça respectiva), sendo que deverá ser indicado(a) se as testemunhas, no máximo 03 (três) por fato (§6º do referido artigo), comparecerão à audiência nesta Vara Federal ou, residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. De igual modo, deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 450 do CPC/2015, devendo constar, no mínimo, o nome, a profissão, o estado civil e o endereço completo da residência. 3. A audiência será realizada presencialmente, em Porto Alegre/RS, na sala de audiências da 18ª Vara Federal, onde deverão comparecer a parte autora, seu(ua) procurador(a), e a(s) testemunha(s) para inquirição. Esclareça-se às partes, procuradores e testemunhas que, visando adotar medidas de precaução, serão aplicadas as medidas de biossegurança destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) adotadas na Subseção Judiciária de Porto Alegre. Observo que cabe ao advogado da parte requerente informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , nos termos do art. 455 do CPC, salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar não aposentado, devendo, nesse caso, indicá-los expressamente com os respectivos endereços profissionais, nos termos art. 455, § 4°, inciso III, do Diploma Processual. Registro que a parte autora não será pessoalmente intimada, ficando seu(ua) procurador(a) responsável por trazê-la à audiência . 4. No caso de participação do representante do INSS, informo que a sala virtual no Zoom estará acessível pelo link https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rspoa18 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052442-06.2024.4.04.7100

ID: 330338079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052442-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de i… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 63 a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 26 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6320553271 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/05/2019) DIP 01/02/2025 DCB 19/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Elisane Aparecida Vidal x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321994069

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032266-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE APARECIDA VIDAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032266-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELISANE APARECIDA VIDAL ADVOGADO(A) : ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES (OAB RS111025) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELISANE APARECIDA VIDAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual a Exequente requer o pagamento de valores complementares, no montante de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), referentes à multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e juros de mora, em razão de depósito efetuado após o decurso do prazo para pagamento voluntário. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, afirma ( evento 90, PET1 ) ser indevida a complementação requerida pela Exequente, uma vez que se refere a multa não prevista na sentença proferida. Ademais, sustenta que o valor pago (R$ 8.185,07) é superior ao cálculo inicial de R$ 7.573,32 apresentado pela Exequente ( evento 79, OUT3 ). Decido. Verifica-se que a parte Exequente, de fato, promoveu o cumprimento de sentença no montante de R$ 7.573,32, conforme cálculo acostado no evento 70, CALC2 e reiterado no evento 79, CALC2 . A CEF foi formalmente intimada para o pagamento da obrigação, no prazo de quinze dias, em 06/03/2025 (evento 74). O termo final para o adimplemento espontâneo da obrigação, nos termos do art. 523, caput, do CPC, ocorreu em 26/03/2025. Todavia, a Executada, por ocasião do evento 77, PET1 , limitou-se a requerer prazo adicional para a comprovação do pagamento, sem, contudo, efetuar o depósito tempestivamente. Posteriormente, em 22/04/2025 (evento 80), a CEF comprovou o pagamento de valores que, embora abranjam o montante inicialmente requerido pela parte Exequente, não englobaram a multa e os juros decorrentes da mora, cujo cálculo atualizado já apontava para R$ 8.621,81 ( evento 79, CALC2 ). Dessa forma, a alegação da Executada de que o valor pago de R$ 8.185,07 seria superior ao valor inicial de R$ 7.573,32 não elide a incidência da multa e dos juros moratórios incidentes sobre o débito que não foi quitado voluntariamente no prazo legal, conforme atualização realizada pela Exequente. Além disso, observa-se que, embora a Caixa afirme ter efetuado o depósito de R$ 8.185,07, o valor depositado foi de R$ 7.789,64 (evento 80). Mostra-se, portanto, devida a quantia complementar vindicada pela Exequente, por força do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, que estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento [...] (grifei) Pelo exposto, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o pagamento, em favor da parte Exequente, da quantia complementar de R$ 832,17 (oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, defiro o pedido de penhora do referido montante ( evento 99, PET1 ), em conta da Executada, com a utilização do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5025573-06.2024.4.04.7100

ID: 338583448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025573-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ STEINERT SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI B… Apelação Cível Nº 5025573-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOAO LUIZ STEINERT (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, sem resolução de mérito, por entender configurada a coisa julgada em razão de anterior ação individual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada que impeça o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com base em título executivo judicial oriundo de ação coletiva; (ii) analisar a alegação de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir: 3. A ação individual anterior (nº 2010.71.50.002406-4) foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, não produzindo coisa julgada material que impeça o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva (nº 2005.71.00042415-0). 4. A propositura da ação individual após o ajuizamento da ação coletiva não atrai a aplicação do art. 104 do CDC, que se refere a situações inversas. 5. O prazo prescricional para a execução individual foi interrompido pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS (nº 5087437-50.2021.4.04.7100), reiniciando a contagem pela metade a partir do último ato do processo (10/03/2022), de modo que o cumprimento de sentença, distribuído em 14/06/2024, foi proposto dentro do prazo legal. 6. A legitimidade do sindicato para promover o protesto interruptivo da prescrição aproveita a todos os integrantes da categoria, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, rejeitando-se a impugnação apresentada pela União. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, afastando a coisa julgada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença; e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, rejeitar a impugnação apresentada pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Sara Cristina Borssato Preussler x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 330033856

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050114-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050114-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SARA CRISTINA BORSSATO PREUSSLER ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Luiz Claudio Silva Allemand x Google Brasil Internet Ltda

ID: 325029403

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034982-78.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE GERALDO PINTO JUNIOR

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LEANDRO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5034982-78.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, LEANDRO BATISTA DA SILVA - ES20800 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. O requerente, advogado, alega que, após ter seu nome incluído em lista sêxtupla de candidatos à vaga de Ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi alvo de dois e-mails de cunho difamatório enviados a Ministros e servidores daquela Corte. Os e-mails foram remetidos de forma anônima a partir do endereço transparenciaesnacional@gmail.com, um serviço provido pela requerida. Em sua petição inicial, o autor postulou a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse compelida a fornecer todos os dados que permitissem a identificação do responsável pela criação e uso da referida conta de e-mail, incluindo endereço IP, porta lógica, informações da rede móvel, dados cadastrais do titular (nome, data de nascimento, celular, e-mail alternativo), bem como a preservação de todos os registros eletrônicos relacionados. Requereu, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça para evitar a destruição de provas. A petição inicial foi distribuída em 26 de outubro de 2023. Em decisão de 30 de outubro de 2023, o juízo deferiu a tutela de urgência, determinando que a Google, após a citação, apresentasse os dados solicitados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Na mesma ocasião, foi decretado o segredo de justiça. A Google Brasil Internet Ltda. habilitou-se nos autos em 14 de novembro de 2023 e, na mesma data, opôs Embargos de Declaração, argumentando que a decisão liminar era omissa por determinar o fornecimento de dados (como porta lógica e informações de rede móvel) que, segundo a legislação (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência, não são de sua obrigação como provedora de aplicação, cuja responsabilidade se limitaria ao fornecimento de IP, data e hora de acesso. Em 20 de novembro de 2023, antes mesmo da apreciação dos embargos, a Google peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar, fornecendo os dados de que dispunha sobre a conta de e-mail, como informações do assinante e registros de login com IPs, datas e horários, afirmando serem estes suficientes para a identificação do usuário por meio do provedor de conexão. Com base nos IPs fornecidos pela Google, o autor identificou a operadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO) como a provedora de conexão e requereu que esta fosse oficiada para fornecer os dados cadastrais completos do assinante. O juízo, em decisão de 15 de dezembro de 2023, determinou a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que apresentasse os dados completos do titular dos IPs informados. A operadora respondeu de forma considerada parcial pelo autor, o que motivou uma reiteração da ordem judicial em 06 de março de 2024. Após a nova ordem, a Telefônica Brasil S.A. complementou as informações, identificando a titularidade dos endereços de IP como sendo de "PAIGEL ADDUM MANNATO ADVOGADOS ASSOCIADOS" para as datas solicitadas. Em 02 de agosto de 2024, o autor peticionou requerendo a remoção do segredo de justiça, por entender que o risco de perecimento da prova havia cessado, o que foi deferido pelo juízo em 13 de setembro de 2024. Intimadas para apresentar alegações finais em 30 de outubro de 2024, as partes se manifestaram nos seguintes termos: Google Brasil Internet Ltda., em petição de 05 de dezembro de 2024, reiterou que cumpriu integralmente sua obrigação ao fornecer os dados de que dispunha, e que a demanda perdeu o objeto. Sustentou que, pelo princípio da causalidade, não deveria arcar com os ônus da sucumbência, pois não ofereceu resistência e a ordem judicial era indispensável para a quebra do sigilo. Luiz Claudio Silva Allemand, em petição de 13 de dezembro de 2024, reconheceu que a Google "cumpriu integralmente a obrigação de fornecer os dados disponíveis relacionados aos endereços de e-mail". Diante disso, requereu a extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual em relação à requerida. Pleiteou, ainda, que o julgamento ocorresse sem condenação em custas ou honorários advocatícios para ambas as partes, argumentando que não houve má-fé ou resistência injustificada. É o sucinto relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. A questão central a ser dirimida é a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação em relação à requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e a consequente responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Da Perda Superveniente do Objeto O interesse de agir, uma das condições da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional reside na impossibilidade de obter o bem da vida pretendido por outros meios, enquanto a adequação se refere à escolha do procedimento correto para tal fim. No caso em tela, o objeto principal da demanda consistia na obrigação de fazer imposta à Google para que fornecesse dados de identificação do usuário responsável pela conta de e-mail transpareciaesnacional@gmail.com, utilizada para a prática de atos ilícitos contra o autor. Conforme se extrai dos autos, a requerida, após a devida citação e ordem judicial, forneceu as informações de que dispunha, notadamente os endereços de IP e os registros de acesso. Tais dados foram suficientes para que o autor diligenciasse e, por meio de subsequente ordem judicial dirigida à operadora VIVO, identificasse o titular da conexão à internet nos momentos dos atos ilícitos. O próprio autor, em suas alegações finais, reconhece expressamente o cumprimento da obrigação por parte da Google e, por conseguinte, requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Dessa forma, uma vez que a pretensão do autor em face da Google foi satisfeita no curso do processo, esvaziou-se o seu interesse em prosseguir com a demanda contra esta parte. A tutela jurisdicional, no que tange à obrigação de fazer imposta à requerida, já não se faz mais necessária ou útil. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do Ônus da Sucumbência Ambas as partes requerem que não haja condenação em custas e honorários advocatícios. A distribuição dos ônus sucumbenciais é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, mas, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, deve-se aplicar o princípio da causalidade. Segundo este princípio, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, o autor necessitou da intervenção judicial para obter informações protegidas por sigilo, direito garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A requerida, por sua vez, não poderia fornecer os dados de seus usuários sem uma ordem judicial expressa, sob pena de violar a legislação vigente. Verifica-se, portanto, que a Google não deu causa à propositura da ação, pois sua conduta de aguardar uma determinação judicial para a quebra de sigilo estava em conformidade com o ordenamento jurídico. Não houve, de sua parte, pretensão resistida que justificasse a imposição dos encargos sucumbenciais. Assim, tendo em vista que a demanda foi necessária para o exercício de um direito do autor e que não houve resistência indevida por parte da requerida, acolho o pleito de ambas as partes para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar com os custos que já despendeu. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade e da ausência de resistência da requerida, que necessitava de ordem judicial para o fornecimento dos dados. Cada parte arcará com as custas processuais que adiantou e com os honorários de seus respectivos advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5034982-69.2025.4.04.7100

ID: 299729596

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034982-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REJANE FONTOURA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR SCHNEIDER SERPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034982-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA REJANE FONTOURA LEITE ADVOGADO(A) : ARTUR SCHNEIDER SERPA (OAB RS087187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034982-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA REJANE FONTOURA LEITE ADVOGADO(A) : ARTUR SCHNEIDER SERPA (OAB RS087187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047786-06.2024.4.04.7100

ID: 332632050

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047786-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Carvalho Flores em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado na Ação Coletiva nº 5012381-84.2016.4.04.7100,. A executada impugna o cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, eis que teria incluído indevidamente as rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Intimada, a parte exequente apresentou resposta.. Decido. Excesso de execução A UFRGS alega excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, com a inclusão indevida das rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Para fins de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. As rubricas férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o abono de permanência são verbas de caráter permanente que compõem a remuneração, razão pela qual, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2. O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se a referida verba em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. (TRF4, AC 5025292-17.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar, 13º salário e auxílio-transporte, se for o caso. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5011684-96.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/11/2023) Não assiste, portanto, razão à União no ponto. Honorários Honorários em desfavor da UFRGS já fixados no evento 9, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329144404

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL … USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL SANTOS (OAB RS072709) ADVOGADO(A) : Renata Andriotti Selayaram (OAB RS078765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta na Justiça Estadual por NOREMA VIVAN em face de JURACI BARCELLOS PALMEIRA, tendo por objeto o imóvel urbano, localizado na Rua Guilherme Alves, n.º 695, aptº 101, cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital sob a matrícula nº 85.609 . As Fazendas Públicas municipal e estadual declararam inexistir interesse na área usucapida (evento 2, PROCJUDIC3, p. 27 e 30). A União, igualmente, referiu não ter interesse na ação (evento 2, PROCJUDIC5, p.7/8). A Requerida JURACI BARCELLOS PALMEIRA foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (evento 2, PROCJUDIC4, p.12 e 17/23). Foi proferida sentença de procedência (evento 2, PROCJUDIC5, p.47/50), tendo a decisão sido mantida pelo TJRS e transitado em julgado em em 19/02/2018 (evento 2, PROCJUDIC6, p.28). Em janeiro de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido. Afirmou, em suma, ser cessionária do crédito hipotecário garantido pelo imóvel objeto da ação; que, apesar de a hipoteca existente sobre o imóvel estar devidamente registrada na matricula imobiliária, não foi citada ou intimada, o que torna nula a decisão proferida; que a competência constitucional para o julgamento do feito é da Justiça Federal; que imóvel hipotecado ao SFH não pode ser usucapido. Desconstituída a sentença rescindenda, foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo e a remessa da ação de usucapião para a Justiça Federal (evento 3, ACOR22, e evento 6). A ação, então, foi distribuída à 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que ratificou a concessão do benefício da AJG à Demandante e nomeou a Defensoria Pública da União como curadora da Ré Juraci (evento 10). Conferida vistas às partes e ao Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal noticiou a cessão dos créditos hipotecários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ao que requereu a inclusão desta Empresa Pública no polo passivo (ev. 18). O Parquet , por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a intimação da Autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel e a citação da CEF para contestar a ação (evento 19). A promoção foi acolhida pelo Juízo, que também determinou a citação da EMGEA (evento 23). Citada, a EMGEA apresentou contestação renovando a argumentação da CEF relacionada à nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Destacou, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel, por ter sido financiado no âmbito do SFH (evento 31). A Autora apresentou a matrícula atualizada do bem no evento 32 e ofereceu réplica à contestação (ev. 35), suscitando a ilegitimidade da EMGEA para controverter os direitos relacionados ao imóvel em discussão e renovando o pedido de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, após a manifestação das partes e do MPF quanto ao interesse na produção de outras provas, o Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 71). Decido. 1. Acolho a competência e recebo os autos no avançado estado em que se encontram. 2 . Ratifico os atos processuais já praticados. Intime-se as partes da vinda dos autos a esta Vara e do conteúdo da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do Instrumento Contratual 3. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a complementação da prova documental. No caso, tanto a CEF, como a EMGEA impugnam a pretensão autoral, argumentando a impossibilidade de usucapião de imóveis que possuam vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nada obstante, nenhuma das partes trouxe cópia do contrato habitacional do qual resultou a hipoteca que estava averbada na matrícula imobiliária ( evento 32, MATRIMÓVEL2 , R.3 e R.4). Desse modo, para a melhor elucidação da controvérsia, determino a intimação da CEF e da EMGEA para juntar aos autos: (1) o contrato de financiamento firmado por JURACI BARCELLOS PALMEIRO , relacionado ao crédito que lhes foi cedido; e (2) outras provas de que dispõe acerca da vinculação do imóvel ao SFH, inclusive a planilha de evolução do financiamento e/ou informações do CADMUT. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Da Publicação do Edital 4. Em paralelo a isso, expeça-se edital de citação de interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I) , procedendo-se à sua publicação nos termos da lei. 5. Apresentada documentação complementar pela EMGEA ou pela CAIXA, dê-se vistas à Autora e à Ré Juraci Barcellos Palmeira , facultando-lhe a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao MPF. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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