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Cesar Augusto Lusana Aliardi x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 336641941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142857-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - … Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 20 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI ajuizou ação contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES , fundada em abusividade, visando revisão de cláusulas contratuais. Intimado, o banco apresentou resposta em forma de impugnação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência da ação. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução ofertados por CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o executado interpôs apelação, por meio da qual defende: a) a abusividade do encargo remuneratório porquanto superior à taxa média de mercado; b) a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros porque não pactuada expressamente no ajuste; c) a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência e d) a necessidade de afastamento dos efeitos da mora. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 38/1º grau. É o relatório. Decido. 1. Ciente da petição do evento 7/2º grau. 2. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 3. ADMISSIBILIDADE Defende a exequente, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ante a suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Pois bem. Como se observa das razões da apelação do autor, há insurgência direta contra a sentença proferida na parte relativa à abusividade do encargo remuneratório e à (des)caracterização da mora, evidenciando motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Por outro lado, verifica-se que o executado inovou neste grau recursal ao alegar a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, pois tais requerimentos não foram formulados na exordial, tampouco enfrentados na sentença, de modo que o recurso não merece ser conhecido nos pontos Desse modo, o apelo preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a mera comparação com a média de mercado não é critério absoluto, conforme já reconhecido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sendo necessária a análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade, transparência e equilíbrio contratual" (pág. 3 do apelo). Busca o reconhecimento da abusividade do encargo remuneratório. Razão, contudo, não lhe assiste. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 9,54% a.m. (contrato n. F351008, item 5 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas jurídicas - Cheque especial) ao tempo da contratação (5-1-2021) era de 12,45% ao mês (série n. 25446). A própria taxa contratada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a parte executada em extrema desvantagem, o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa.

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Eduardo Souza Soares x Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul

ID: 305352776

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041517-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA SOARES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA ABREU

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CAMILA THIESEN CASAGRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041517-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDUARDO SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058) ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5041517-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDUARDO SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ABREU (OAB SC037058) ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. S. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Palhoça que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5017597-78.2021.8.24.0045 ajuizado por F. U. do S. de S. C. - U., rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos ( evento 98, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Inicialmente, verifico que a preliminar de incompetência territorial é absolutamente descabida na hipótese. Como é cediço, o foro competente é determinado conforme o juízo que proferiu a decisão exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, a cláusula contratual não tem o condão de afastar a competência do juízo que presidiu a fase de conhecimento. A alegação de que o exequente, na qualidade de fiador, não poderia cobrar a totalidade do valor executado também carece de respaldo legal. Nos termos do art. 346, III, do Código Civil, aquele que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, sub-roga-se automaticamente nos direitos do credor originário, inclusive no direito de exigir a integralidade do valor devido. No presente caso, o exequente figura como fiador solidário da obrigação e promove a execução contra o devedor principal, após ter quitado integralmente o débito. Tal circunstância, longe de limitar sua pretensão, reforça seu direito de regresso na forma ampla. Esse entendimento é ainda corroborado pelo próprio art. 285 do Código Civil, que dispõe expressamente: "Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar." Ou seja, tratando-se de obrigação que beneficiou exclusivamente o devedor principal, este deve arcar com a totalidade do valor perante o fiador que quitou a dívida. Não se aplica, portanto, a limitação por quotas prevista no art. 283, que trata da divisão interna entre codevedores beneficiários. Assim, o fiador que paga a dívida se sub-roga no crédito e pode suceder o credor originário no polo ativo da execução, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma de regresso. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA PELA COOPERATIVA AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO A OUTROS COOBRIGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO.QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA COOPERATIVA AVALISTA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM JUÍZO A TEMPO E MODO E APTA A COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIRETO.RESSARCIMENTO INTEGRAL EXIGÍVEL DE QUALQUER DOS COOBRIGADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO NO SENTIDO DE QUE OS AVALISTAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA AVALIZADA, COMPREENDENDO, ALÉM DO PRINCIPAL, OS ENCARGOS, AS DESPESAS E OS DEMAIS ACESSÓRIOS.ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30.8.2024 (ART. 406, § 1º, CC).SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300097-67.2014.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Portanto, é plenamente legítima a pretensão regressiva no próprio cumprimento de sentença. Quanto ao montante executado, conforme se extrai dos autos princiapis, houve o bloqueio da quantia de R$ 19.246,94, valor que corresponde exatamente ao montante executado, sem inclusão de novas multas ou encargos contratuais. Os acréscimos verificados decorrem exclusivamente da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Ademais, a impugnação por excesso de execução exige a apresentação de planilha demonstrativa com o valor que o executado entende devido, conforme exigência expressa do art. 525, § 4º, do CPC. No caso, não foi apresentada qualquer memória de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento da alegação. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada também nesse ponto, por ausência de elementos mínimos que demonstrem o alegado excesso. Por fim, quanto à alegação de descabimento da fixação de honorários no cumprimento de sentença, constato que o executado foi intimado por edital, e a incidência dos honorários decorre do art. 523, § 1º, do CPC, sendo devida diante da inércia. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. (Juíza Cleni Serly Rauen Vieira). Inconformado, o agravante, discorreu, em suma, acerca da (...) "nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa", pugnando, por conseguinte, pelo deferimento da justiça gratuita, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo a fim de liberação dos valores bloqueados. ( evento 1, INIC1 - pp. 1-12). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o relatório. Cumpre ressaltar, ab initio, que na hipótese vertente, observa-se que a curadora especial foi nomeado após a parte ré ter sida citado por edital. Não se está diante, portanto, de defensa dativa nomeada àquele que é parte considerada hipossuficiente, mas sim de curador especial , repita-se, indicado pelo Estado-juiz em benefício de parte não localizada para citação pessoal . Por conta disso, não se afigura razoável impor ao curador , que não tem contato com a parte citada fictamente, que arque, com recursos particulares dele, com as custas/despesas processuais relacionadas à adequada defesa do curatelado. Nesse panorama, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial dominante reconhece que (...) o advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco ". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15/8/2017). No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ - EREsp n. 1.655.686/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018; AC n. 5003341-86.2021.8.24.0092, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 22/8/2023; AC n. 0309076-90.2015.8.24.0038, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 5/3/2020 e AI n. 2014.075398-4, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 24/9/2015). Superado este pormenor, tem-se que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Sim, porque o recurso, embora seja cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e tempestivo, não preenche os requisitos previstos no art. 1.016 do CPC, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida impositiva . Ora, conforme dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil: " O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos : I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Pois bem. Em análise à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extrai-se a seguinte fundamentação ( evento 98, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Inicialmente, verifico que a preliminar de incompetência territorial é absolutamente descabida na hipótese. Como é cediço, o foro competente é determinado conforme o juízo que proferiu a decisão exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, a cláusula contratual não tem o condão de afastar a competência do juízo que presidiu a fase de conhecimento. A alegação de que o exequente, na qualidade de fiador, não poderia cobrar a totalidade do valor executado também carece de respaldo legal. Nos termos do art. 346, III, do Código Civil, aquele que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, sub-roga-se automaticamente nos direitos do credor originário, inclusive no direito de exigir a integralidade do valor devido. No presente caso, o exequente figura como fiador solidário da obrigação e promove a execução contra o devedor principal, após ter quitado integralmente o débito. Tal circunstância, longe de limitar sua pretensão, reforça seu direito de regresso na forma ampla. Esse entendimento é ainda corroborado pelo próprio art. 285 do Código Civil, que dispõe expressamente: "Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar." Ou seja, tratando-se de obrigação que beneficiou exclusivamente o devedor principal, este deve arcar com a totalidade do valor perante o fiador que quitou a dívida. Não se aplica, portanto, a limitação por quotas prevista no art. 283, que trata da divisão interna entre codevedores beneficiários. Assim, o fiador que paga a dívida se sub-roga no crédito e pode suceder o credor originário no polo ativo da execução, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma de regresso. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA PELA COOPERATIVA AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO CREDOR EM RELAÇÃO A OUTROS COOBRIGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO.QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA COOPERATIVA AVALISTA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM JUÍZO A TEMPO E MODO E APTA A COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIRETO.RESSARCIMENTO INTEGRAL EXIGÍVEL DE QUALQUER DOS COOBRIGADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO NO SENTIDO DE QUE OS AVALISTAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA AVALIZADA, COMPREENDENDO, ALÉM DO PRINCIPAL, OS ENCARGOS, AS DESPESAS E OS DEMAIS ACESSÓRIOS.ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30.8.2024 (ART. 406, § 1º, CC).SUCUMBÊNCIA INALTERADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300097-67.2014.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Portanto, é plenamente legítima a pretensão regressiva no próprio cumprimento de sentença. Quanto ao montante executado, conforme se extrai dos autos princiapis, houve o bloqueio da quantia de R$ 19.246,94, valor que corresponde exatamente ao montante executado, sem inclusão de novas multas ou encargos contratuais. Os acréscimos verificados decorrem exclusivamente da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Ademais, a impugnação por excesso de execução exige a apresentação de planilha demonstrativa com o valor que o executado entende devido, conforme exigência expressa do art. 525, § 4º, do CPC. No caso, não foi apresentada qualquer memória de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento da alegação. Portanto, a impugnação deve ser rejeitada também nesse ponto, por ausência de elementos mínimos que demonstrem o alegado excesso. Por fim, quanto à alegação de descabimento da fixação de honorários no cumprimento de sentença, constato que o executado foi intimado por edital, e a incidência dos honorários decorre do art. 523, § 1º, do CPC, sendo devida diante da inércia. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. (Juíza Cleni Serly Rauen Vieira). Já em sede de agravo de instrumento, o agravante centrou seu inconformismo na suposta (...) "nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa ", sem, contudo, impugnar concretamente os fundamentos da decisão objurgada, de modo que não é possível extrair de seus argumentos a motivação do pleito de reforma da interlocutória, ainda mais considerando que sequer houve qualquer insurgência do executado acerca da referida matéria na peça processual inserta no evento 92 dos autos de origem, revelando, portanto, inovação recursal. Na verdade, cabia ao agravante ter impugnado, em sede recursal, a suposta " incompetência territorial"; a "impossibilidade de cobrança integral em face do devedor principal"; a "possibilidade de remissão parcial da dívida", assim como "honorários advocatícios na execução " , todavia não o fez, focando a irresignação somente na nulidade de citação por edital. Ademais, conquanto o agravante sustente genericamente que o bloqueio de valores é indevido, as razões recursais permanecem dissociadas dos fundamentos exarados pelo juízo a quo na interlocutória do evento 98, ofendendo, assim, a dialeticidade recursal. Sobre o recurso dialético, especifica a doutrina de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo ( error in iudicando ), o vício de procedimento ( error in procedendo ) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento ( Manual dos recursos . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Outrossim, na senda da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: " o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar , sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos " (STF, AI 631672 AgR, rel. Min. Luiz Fux). Por sua vez, assentou o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: À luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto. (AgInt no AREsp n. 2.257.284/DF, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). E os julgados desta Corte não destoam. Veja-se-: Em atenção ao princípio da dialeticidade, impõe-se a parte insatisfeita impugnar pontualmente a decisão recorrida, de modo que, assim deixando de proceder, seu recurso sequer será conhecido . No caso "sub judice", denota-se ter o recorrente restringido-se apenas a repetir teses expostas no agravo de instrumento (necessidade de quebra de sigilo fiscal) sem, todavia, refutar especificamente os pontos que fundamentaram o "decisum" agravado (fundado na ocorrência de ofensa ao principio da dialeticidade). Dessarte, o não conhecimento da insurgência é medida impositiva. (Agr. Int. em AI n. 4025652-78.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 29/10/2019). E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE LIMITOU A REPRODUÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO E SEM PERTINÊNCIA COM O OBJETO RECURSAL. NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO ESTEJA ATRELADA À DECISÃO DE MÉRITO IMPUGNADA . RECURSO NÃO CONHECIDO (...) (AC n. 0302450-47.2018.8.24.0039, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 17/2/2022). Ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RECLAMO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AVENTADA CONSONÂNCIA DO INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO AUTOR A PROVA DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CALCADO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO TEMA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MONOCRÁTICA MANTIDA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. FALTA DE SUCUMBÊNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5037993-51.2020.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 30/9/2021). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CARRETA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. SIMPLES CÓPIA DA RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES, INCAPAZ DE CONTRAPOR-SE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0001292-73.2009.8.24.0159, relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/10/2024). Vale mencionar ainda os seguintes julgados: AC n. 5006441-45.2022.8.24.0082, relatora Desembargadora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 4/6/2024 e AI n. 5009580-23.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2024). E se não bastasse isto, estando ausente qualquer manifestação do juízo a quo acerca da suposta nulidade de citação do devedor, revela-se vedado a esta Corte a sua análise, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância . Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem , mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Nesse contexto, por qualquer ângulo que se tente analisar o inconformismo da parte agravante, o recurso de agravo de instrumento não tem o condão de prosperar, conforme exaustivamente referido alhures. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível. Comunique-se ao juízo a quo . Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se.

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Josane Cordeiro Dos Santos Porto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314034028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104587-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ACACIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30/1º grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) os encargos moratórios. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros e das taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência para proibir a ré de inscrever o nome da consumidora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 34/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque, compulsando a exordial anexada nos autos de origem (evento 1), verifico que não houve qualquer insurgência da autora no que diz respeito a "taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento", de modo que a alegação da temática somente nesta instância configura evidente inovação recursal, a impedir o conhecimento do reclamo no ponto. Como se não bastasse, a Súmula 381 do STJ dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, registro desde logo a impossibilidade de atendimento neste momento, por se tratar de regra de instrução, não de julgamento. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a taxa de juros do contrato foi estabelecida em 29,12% a.a., porém, segundo o Bacen a taxa média de juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras na modalidade de contrato – crédito para compra de veículos – era de 17,36% a.a., ficando evidente que a taxa de juros do contrato se encontra muito acima da taxa média de mercado, motivo pelo qual deve ser reduzida a esta para que cesse a abusividade" (fl. 8 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,82% ao mês e 29,12% ao ano (contrato n. 23234131/00632171480 - item 9 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) ao tempo da contratação (13-4-2024) era de 1,91% ao mês (série n. 25471) e 25,44% ao ano (série n. 20749). A própria taxa contratada/cobrada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo da postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Aduz a recorrente que, "no caso em apreço, vislumbra-se que não há cláusula que expressamente preveja a capitalização de juros, de forma clara e ostensiva, mas, implicitamente, no campo que fixa a taxa de juros, pode-se notar que há uma diferenciação na taxa anual e na taxa mensal; pois como acima explicitado se somados os doze meses da taxa, o resultado não seria como prevê o instrumento contratual; tal cálculo, portanto, revela a aplicação do cálculo exponencial dos juros não do cálculo simples, caracterizando, assim a capitalização; portanto, ainda que o contrato em litígio tenha sido celebrado em data posterior à reedição da Medida Provisória citada, a capitalização mensal de juros constante no contrato se apresenta de forma implícita e não expressamente pactuada, razão pela qual a ela a parte contratante não pode conscientemente anuir, em face da presumida hipossuficiência técnica, devendo, portanto, o cálculo da dívida ser efetuado com a exclusão da capitalização de juros" (fl. 5 das razões recursais). Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas gerais do contrato (fl. 2, item 9 do evento 1/1º grau), com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização de juros (cláusula M). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Ademais, ainda que assim não fosse, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que também permitiria o reconhecimento da legitimidade da cobrança da capitalização. Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, ante a manutenção da sentença de improcedência. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso em parte e, nesta, nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5638843-98.2024.8.09.0011

ID: 315307001

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5638843-98.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVEN NUNES DE SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE ALVES DE FARIA

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WILTON DA CONCEICAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5638843-98.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5638843-98.2024.8.09.0011 Comarca : Aparecida de Goiânia Apelante : Kelven Nunes de Souza Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Kelven Nunes de Souza, nascido aos 09/02/2002, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 33, caput, (tráfico) da Lei 11.343/2006, e 329, caput (resistência) do Código Penal (mov. 48). Segundo a peça acusatória, no dia 1º de julho de 2024, por volta das 17h45, na Avenida Dona Maria Cardoso, quadra 26, lote 08, Setor Jardim Luz, Aparecida de Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, mantinha em depósito 05 (cinco) porções de maconha, totalizando 1,265kg (um quilograma e duzentos e sessenta e cinco gramas). Ainda, dentro do armário da cozinha, foi encontrada uma balança de precisão digital, um rolo de plástico transparente e no quarto apreendida a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em espécie. O denunciado ainda se opôs à execução de ato legal, mediante violência, ao resistir à ordem de prisão emitida por policiais militares. Consta, ainda, que policiais militares foram acionados por uma senhora que pediu para não se identificar de que um morador, no mesmo condomínio em que ela reside, passou a deixar o portão aberto a estranhos, os quais adentravam em apartamento do térreo com frequência, durante a madrugada, em movimentação típica de pontos de comércio de entorpecentes. Diante das informações, policiais militares se dirigiram até o condomínio, cujo portão encontrava-se aberto, pelo que foi realizada diligência na área comum local e visualizaram, por meio da janela de um quarto, porção de maconha e exalava o odor da substância. Ao atender a porta e informado da diligência Kelven tentou fugir para os fundos da residência oferecendo resistência, sendo contido e apreendida a droga, balança de precisão e dinheiro. Ainda, o denunciado teria confessado aos policiais que adquiriu a droga por aproximadamente R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), venderia a maconha por R$150,00 (cento e cinquenta reais) a cada 5 gramas, e o “skunk” a R$500,00 (quinhentos reais) a cada 100 gramas. Determinada a notificação do denunciado (mov. 50), com apresentação da defesa prévia (mov. 74). A denúncia foi recebida no dia 04 de outubro de 2024 (mov. 77). O processo seguiu os seus trâmites regulares, conforme mídias anexadas nas movimentações 102,103 e 121, culminando com a sentença datada de 11/02/2025 (mov. 129), que: Absolveu Kelven Nunes de Souza da imputação prevista no artigo 329 (resistência) do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; Condenou Kelven Nunes de Souza como incurso no artigo 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. Condenou, ainda, nas custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou (mov. 133) suscitando preliminarmente (mov. 141): a) nulidade processual, nos temos do art. 564, IV, CPP, por violação às garantias constitucionais do apelante e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito: b) absolvição por insuficiência de provas; c) redução da pena privativa de liberdade e multa. d) isenção das custas processuais. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 144). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 154). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5638843-98.2024.8.09.0011 Comarca : Aparecida de Goiânia Apelante : Kelven Nunes de Souza Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade processual Em suas razões recursais, a defesa suscita, em sede preliminar, nulidade processual, nos temos do art. 564, IV, CPP, por violação às garantias constitucionais do apelante e aplicação da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, ao argumento de que a prova é ilícita, pois as investigações partiram apenas em eventuais “denúncias anônimas”, sem prévia investigação, mais prática de agressões, suposto odor da droga e averiguação por conta própria dos policiais militares. Sem razão. É certo que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade do domicílio, todavia, o próprio inciso traz situações em que essa garantia é excepcionada, incluindo o caso de flagrante delito. Já a legislação processual penal autoriza a busca domiciliar quando houver fundadas razões para prender criminosos e apreender coisas obtidas por meios criminosos (Art. 240, § 1º e incisos “a” e “b”, CPP). Por sua vez, “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (CPP, art. 244). Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em estado de flagrante delito quem: I está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (original sem destaque). Na hipótese, a abordagem (buscas pessoal e domiciliar) não se efetivou de forma aleatória ou baseada no subjetivismo, pois, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais militares, estavam em patrulhamento, quando foram acionados por uma senhora que pediu para não se identificar, tendo revelado que no mesmo condomínio em que ela reside, ou seja, Residencial dos Anjos, Avenida Maria Cardoso, quadra 26, lote 8, Jardim Luz, Aparecida de Goiânia/GO., estava havendo possível traficância, vez que um dos moradores do térreo passou a deixar o portão aberto a estranhos, os quais adentravam em apartamento com frequência, durante a madrugada, em movimentação típica de pontos de comércio de entorpecentes. Diante das informações, policiais militares se dirigiram até o condomínio, cujo portão encontrava-se aberto, pelo que foi realizada diligência na área comum local e visualizaram no parapeito da janela, porções de maconha, além do odor, ou seja, em estado de flagrante cometendo infração penal em crime de caráter permanente. Ao atender a porta e informado da diligência Kelven tentou fugir para os fundos da residência, inclusive, causando escoriações nos policiais militares, sendo contido e apreendida a droga, balança de precisão e dinheiro. Nesse sentido são as declarações da testemunha Luciano Flávio Gonçalves - policial militar responsável pela prisão do acusado, em juízo disse (mov. 102): Que patrulhava com o colega de viatura na região da Praça da Espanha, Setor Jardim Luz; que foram parados por uma senhora, já de idade, tendo dito que estava com um problema grande no condomínio onde morava, com apenas nove apartamentos; que a senhora informou que, desde que mudou um pessoal para lá, cerca de uns dois meses, é um entra e sai a madrugada toda, o portão do condomínio só fica aberto; que a senhora, por morar sozinha pediu sigilo, pois estava com medo em não a vincular a qualquer ocorrência que viesse a acontecer; que foi passado a descrição do local, portão aberto, era um casal, na verdade, primeiro apartamento à esquerda; que acionou uma viatura para apoio, uma vez que é condomínio e pode ter mais pessoas; que essa viatura que era do sargento Goulart, fazendo o acompanhamento até o local; que fizeram um adentramento tático, ficando o próprio sargento Goulart lá na entrada do condomínio, guardando as viaturas; que entrou com os outros dois componentes, sendo que ao final da calçada, deram de cara com o apartamento citado pela denúncia; que esse apartamento estava com uma janela aberta, do lado da porta que estava trancada; que bateram, mas em ato contínuo já perceberam no parapeito da janela uma porção de material análogo a maconha, ocasião em que também sentiram o odor da droga; que bateram na porta, ele veio, a princípio ele assustou, pois já estavam ali junto ao parapeito, ele abriu, “a gente foi justificar porque a gente estava batendo na porta, porque era uma denúncia, e ao mesmo tempo também perguntando sobre a droga”; que imediatamente ele voltou para o interior da residência dele, correndo, quando tentaram segurá-lo; que debateu muito ao ponto de ter que algemá-lo, tendo a testemunha se machucado próximo ao olho; que depois de algemado puderam perceber que além da droga que estava no parapeito da janela foram encontradas outras no sofá, ao lado dessa mesma janela e dentro da geladeira uma peça inteira dessa mesma droga, mais uma parte ainda embalada de uma droga que, para alguns, já difere o consumidor de baixo poder existente, a de um melhor, que é uma droga que eles chamam de skunk, ou a maconha melhorada; que depois acharam uma balança de precisão; que a pessoa confirmou que tinha adquirido a droga para venda a um público direcionado, ele não vendia o grama, segundo ele, cinco gramas; que não perguntou qual o valor, ele estava vendendo cinco gramas; que encontrada a droga, balança e plásticos o conduziram à delegacia; que não acharam muito dinheiro, mas as transações nos dias de hoje são feitas via PIX e outras formas; que não chegaram a mexer no aparelho celular dele; que o acusado disse que tinha pego uma quantia X, acredita que mil e quinhentos ou dois mil reais, e que estaria revendendo fracionado, mas naquele tipo de fração, ele não vendia picadinho, ele vendia de cinco gramas a cima as entregas dele; que falou até o valor, está anotado no RAI; que o acusado não era conhecido, mas teve conhecimento que no ano de 2024 veio a ser preso pelo crime de tráfico de drogas; que o imóvel é uma entrada principal, comum de uma residência, portão grande, que já estava aberto; (…); que segunda a senhora da denúncia anônima, o portão fica aberto o dia inteiro, com pessoas entrando e saindo; que a janela estava aberta, sem cortinha, sem nada, sendo que no parapeito da janela que fica do lado da porta já havia uma porção de maconha; que bateram a porta e chamaram; que a pessoa veio até a porta, abriu a porta, momento em que informaram sobre denúncias de tráfico de drogas; que questionada sobre a droga que estava no parapeito da janela a pessoa imediatamento já começou a correr para os fundos; que quando foram informados sobre o tráfico de drogas, como estavam em patrulhamento de logo foram averiguar, pois se tratava de um condomínio; que a prisão ocorreu em razão de terem avistado a droga e o indivíduo tentado empreender fuga; que até o momento que informou sobre denúncia de tráfico e sobre a droga no parapeito da janela estavam fora da casa; que com 22 anos na polícia, ao avistar o material, somando-se ao odor constatou que se tratava de maconha; que a janela estava totalmente aberta e sem qualquer obstáculo ou objeto como cortina ou veneziana e com a droga no parapeito; que se fosse um caso de adentrar pela janela teria feito facilmente; que a pessoa resistiu a prisão, pois não queria dialogar nem ser algemado; que deixo de identificar a pessoa que fez a denúncia anônima, por se tratar de uma pessoa idosa e para a segurança dela que queria se manter no anonimato (...). A jurisprudência dos Tribunais Superiores continua firme no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do apelante. No caso, a situação se reveste de certa particularidade, na medida em que a casa do acusado situada no interior de um condomínio, obviamente local em que residem outras pessoas. Na ocasião, a polícia militar, no exercício de sua atuação ostensiva e preventiva, adentraram ao local em decorrência do portão se encontrar aberto e a ação buscando a apreensão de droga somente teve início, após visualizarem uma porção de maconha no parapeito da janela e em decorrência do forte odor, ou seja, em situação que se caracteriza flagrante delito, que culminou na apreensão de 5 (cinco) porções de maconha acondicionadas em plástico, as quais, somadas, totalizam 1,275 kg (um quilograma e duzentos e sessenta e cinco gramas). Conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Convém destacar que a mesma Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e impõe ao Estado o dever de zelar pela segurança pública. (…). O suspeito possui o direito a ser submetido a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade possui o direito de viver com tranquilidade e segurança”. Nesse cenário, havia elementos objetivos e racionais justificando a entrada no imóvel, no combate ao tráfico de drogas que se fazia em condomínio, crime de caráter permanente e a demora poderia frustra todo o aparato para tirar de circulação substâncias nocivas, o que afasta a alegação da ilicitude da prova, estando amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância, consoante dicção do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A propósito do tema faço emergir julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, caracterizando situação de flagrante delito. (…). 4. O ingresso em domicílio foi considerado legítimo, pois houve consentimento da portaria do condomínio e a situação flagrancial foi evidenciada pelo forte odor de maconha na correspondência. (original sem negrito).Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito. (…) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.397.936/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso no domicílio do recorrente, sem mandado judicial, foram justificados por fundadas razões que configuram flagrante delito, e se as provas obtidas são válidas. (…). III. Razões de decidir 5. A abordagem policial foi justificada por fundadas razões, uma vez que o recorrente foi visto pelos policiais chegando ao condomínio residencial, conhecido como ponto de tráfico de drogas, e carregando três mochilas, o que motivou a sua abordagem, tendo sido apreendidas drogas, arma de fogo, coletes balísticos, munições e carregadores. E, segundo a prova testemunhal, o local dos fatos é um "condomínio aberto", sendo costumeiro o patrulhamento no local. (…). (STJ, (REsp n. 2.048.655/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO (NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO). 1. Em razão do forte odor de maconha no interior do imóvel de um usuário de drogas, configurada a justa causa para o adentramento no domicílio pela polícia, não sendo procedente a arguição de violação domiciliar. (negritei) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Criminal 5037993-75.2021.8.09.0051, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Preliminar afastada. III. MÉRITO 2. Absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas Sustenta a defesa, em síntese, que não há motivos suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, sendo necessário que se proceda à absolvição. A materialidade delitiva está positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Constatação de Drogas, no qual vem relacionado: 05 (cinco) porções de Cannabis sativa, conhecida como maconha, com massa bruta de 1,265 kg (um quilograma e duzentos e sessenta e cinco gramas); Termo de Exibição e Apreensão, com apreensão de uma balança de precisão e 01 rolo de plástico filme. R.A.I: 36567965, e Laudo Pericial Definitivo (mov. 64) atestando que no material apreendido constatou a presença de princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a substância TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria SVS/MS da ANVISA nº 344/1998 e suas atualizações, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. No tocante à autoria delitiva, a prova colhida na fase inquisitorial, devidamente ratificada em juízo é apta e robusta no sentido de atribuir ao apelante a propriedade das substâncias ilícitas apreendidas, eis que foi preso em flagrante sozinho no interior de sua residência, com apreensão de maconha no parapeito da janela, sofá e interior da residência, devidamente acompanhada de plásticos para embalagem e balança de precisão. A testemunha Gabriel Alves do Bonfim Almeida, ao ser inquirida na fase do contraditório (mov. 102), relatou como se deu a apreensão da droga e prisão do acusado, vejamos: […] Vislumbramos que essa porta estava aberta, e ao chegar de frente para o apartamento, aí, vimos, né, na janela, que tinha, tipo assim, resquícios de maconha, pedacinho pequeno, e também um forte odor. Aí, nisso, a gente bateu, né, chamou. Aí, apareceu o indivíduo, bem assustado. [...] E questionamos, ó, e também tem aquela questão ali, mostrando, né, ali, quando aconteceu isso, ele correu para os fundos, aí foi necessário o sargento Gonçalves, que é o Luciano, né, fazer a contenção para fazer o algemamento dele. Na revista foi encontrado uma substância análoga à maconha na geladeira, isso o filme e o balanço de precisão, [...] A princípio, ele mesmo algemado, ele ficou falando algumas coisas, tipo, já de vítima, mas depois que ele acalmou, ele relatou pra gente, ‘ó, comprei mesmo e tal, paguei mil e quinhentos reais e queria fazer um dinheiro, ganhar um dinheiro em cima de si’, e foi apresentado os fatos à autoridade policial. [...] Aí, quando nos aproximamos, é bem próximo, já vimos a questão da janela aberta. Como nos aproximamos mais, vimos a questão do entorpecente na janela, o forte odor, que estava, inclusive, até do portão já estava a sentir. [...] A gente chamou e perguntou, tem uma denúncia aqui de uma senhora que estava entrando no traficante, e a gente está vendo ali também a questão daquela maconha ali, ele ficou um pouco nervoso, meio desesperado, e já saiu correndo. [...] Não, a princípio ele começou a querer se demonstrar de vítima, gritar, depois ele se acalmou e ele relatou, ‘não, eu comprei mesmo pra ganhar o dinheiro e é assim mesmo’. Falou que ele tinha mil e quinhentos reais, essas coisas […]” Por sua vez, o depoimento da testemunha policial militar Diego Soares Gularte Freire, também é firme no sentido de que na residência do acusado foi apreendida droga para fins de mercancia (mov. 102): [...] A gente foi acionado pelo Sargento Gonçalves, que recebeu uma denúncia de uma mulher. Que é um conjunto habitacional lá, um local onde tem vários apartamentos lá. Estaria ocorrendo tráfico de drogas em um dos apartamentos. Ela repassou essa situação pra ele, e também a gente já tinha ido em ocorrências nesse mesmo local. E diante disso a gente falou, ‘não, vamos averiguar’. Ele chamou uma equipe pra reforçar, que foi a minha equipe, aí a gente foi apoiar. O portão lá fica aberto, porque o trânsito de pessoas lá é aberto, o portão não é trancado, então o acesso lá, o portão só fica encostado. A gente foi, a mulher acionou a gente, a gente falou, é aqui, então pode entrar, aí ela indicou lá o local que seria, estaria ocorrendo esse tráfico, possível tráfico, movimentação de pessoas. E aí a gente foi fazer a averiguação, aí o Sargento Gonçalves já viu pela janela tinha um pouco de droga. Na janela da esquerda, na janela da sala desse apartamento tinha um pouco de droga. Ele já observou aquilo ali e falou, é, já consta aqui uma droga, então vamos bater aí e acionar o morador. Aí a gente bateu lá, né? Aí saiu esse rapaz aí, ele abriu a porta e tudo, aí a gente perguntou, ‘e aí, e essa droga aqui?’ Ele, ‘não, eu sou somente um usuário e tudo’. Só que tinha odor também, a gente sentiu odor de maconha. Não tinha como ser só aquilo. Então, vamos fazer uma busca mais minuciosa na casa. Aí, nesse momento, ele ofereceu uma certa resistência, correu para o fundo ali da residência, fez o contexto e tudo. Aí na busca foi localizada, dentro da geladeira, o Sérgio Gonçalves fez a busca e localizou mais aí cerca de um quilo e pouco [...] O acusado Kelven Nunes de Souza, por ocasião de seu interrogatório em sede judicial (mov. 121), negou a prática dos crimes. Afirmou que os policiais militares já chegaram em sua residência com droga e ali plantaram, algemando-o. Declarou que no momento estava sozinho em casa. Afirmou que já foi usuário de drogas, mas que deixou de usar. Ainda, negou ter comentado com os policiais que adquiriu a droga por R$ 1.500,00 e que venderia a maconha por R$ 150,00 cada 100 gramas e R$ 500 cada 100 gramas de skunk. Por fim, negou ter resistido à prisão, porque estava conversando com os policiais normalmente. Acrescentou que não autorizou os policiais a entrarem em sua residência e que o portão que dá acesso ao condomínio estava trancado, sendo que todos os condôminos tinham chave e ali residia há 06 meses e não conhecia nenhuma senhora de idade. Afirmou que sofreu agressão por parte dos policiais; que a casa estava toda trancada e as janelas possuem papel filme preto, não sendo possível visualizar o interior e apenas viu a droga na delegacia. Sabe-se que o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê crime de perigo abstrato e presumido, trazendo em seu tipo penal, vários verbos que exprimem as formas de condutas múltiplas puníveis como tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste caso, a negativa do acusado de que foram os policiais militares que “plantaram” droga em sua residência está totalmente desacompanhada de outros elementos de convicção, pois sequer eram conhecidos e nenhum motivo tinham para incriminá-lo. Por essas razões, havendo prova suficiente de que o apelante infringiu o verbo previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ter em depósito certa quantidade de maconha, acompanhada de balança de precisão e papel filme, em situação que leva à certeza de que estava se utilizando da própria residência para praticar o comércio ilícito de drogas, torna-se inviável os pedidos absolutório e desclassificatório, lembrando-se que na mesma pessoa pode coexistir as condutas de traficante e usuário. 3. Dosimetria da pena Primeira fase – a pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase – não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase – ausentes causas de aumento de pena, mas reconhecido o tráfico privilegiado, com fulcro no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicado no percentual de 1/2 (metade), tendo a fração se justificado em decorrência da quantidade da droga apreendida, (1,275kg maconha), não merecendo qualquer reforma a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena de multa aplicada em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, guarda proporcionalidade com a privativa de liberdade aplicada, não merecendo retoque. O regime aplicado foi o aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Custas processuais Inviável aferir sua exigibilidade em fase recursal, porquanto, o momento, a tempo e modo, deve ser avaliado em fase executiva da pena e, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, fica a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica invocada pela defesa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conheço do recurso e a e ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5638843-98.2024.8.09.0011 Comarca : Aparecida de Goiânia Apelante : Kelven Nunes de Souza Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. 1. Dispensável a autorização judicial para a realização de abordagem pessoal por fundadas suspeitas quanto ao porte de drogas e razões para o adentramento domiciliar no combate ao tráfico ilícito (crime permanente), justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que resultou na apreensão de certa quantidade de maconha. 2. Preliminar afastada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Demonstradas a autoria e materialidade delitivas, com apreensão de maconha e outros apetrechos relacionados ao tráfico, como papel filme e balança de precisão, sendo a prova robusta no sentido de que o apelante mantinha em depósito a substância ilícita destinada a venda, não se acolhe os pedidos absolutório ou desclassificatório. DOSIMETRIA. 4. Pena-base no piso legal, mantida na segunda fase por ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e a diminuição da pena pelo tráfico privilegiado em 1/2 (metade) restou motivada na quantidade da droga apreendida. Pena de multa proporcional. CUSTAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 24 de junho de 2025. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5638843-98.2024.8.09.0011 Comarca : Aparecida de Goiânia Apelante : Kelven Nunes de Souza Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. 1. Dispensável a autorização judicial para a realização de abordagem pessoal por fundadas suspeitas quanto ao porte de drogas e razões para o adentramento domiciliar no combate ao tráfico ilícito (crime permanente), justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que resultou na apreensão de certa quantidade de maconha. 2. Preliminar afastada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Demonstradas a autoria e materialidade delitivas, com apreensão de maconha e outros apetrechos relacionados ao tráfico, como papel filme e balança de precisão, sendo a prova robusta no sentido de que o apelante mantinha em depósito a substância ilícita destinada a venda, não se acolhe os pedidos absolutório ou desclassificatório. DOSIMETRIA. 4. Pena-base no piso legal, mantida na segunda fase por ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e a diminuição da pena pelo tráfico privilegiado em 1/2 (metade) restou motivada na quantidade da droga apreendida. Pena de multa proporcional. CUSTAS PROCESSUAIS.

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Processo nº 5080905-81.2023.8.24.0930

ID: 297624294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080905-81.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO… Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 52/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Ingressa EDBERTO MEDEIROS com ação de rito comum em face de BANCO BRADESCO S.A.. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato n.438967084. Salientou que o instrumento contratual possui cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, das tarifas previstas, bem assim a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos. Indeferido o pedido de gratuidade. Interpôs o demandante agravo de instrumento, o recurso foi conhecido e provido pelo E. TJSC. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, foi determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Apresentou, ainda, a tese preliminar, carência da ação e impugnou o valor da causa. Intimada, não apresentou a parte demandante manifestação quanto à peça de defesa. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Procedem em parte os pedidos formulados por EDBERTO MEDEIROS contra BANCO BRADESCO S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação: b) afastar a cobrança relativa ao seguro e tarifa de registro. c) admitir a cobrança de IOF. d) Conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Assim, mesmo que a parte autora não tenha realizado o depósito do montante incontroverso, a tutela provisória de urgência deve ser confirmada. e) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; f) rejeitar o pedido de condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa revisional, cabendo 60% desse valor ao procurador da parte autora e 40% ao procurador da parte ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recíproca e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Nesta data, cópia da presente decisão será anexada nos autos de busca e apreensão em apenso. Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual pretende, em suma, a indenização por danos morais, o reconhecimento da abusividade contratual atinente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência com a majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 57/1º grau). O Banco requerido também interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a equivocada série temporal comparativa dos juros utilizada na sentença ("taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos"), porquanto a correta, ao seu ver, é a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado"; b) a inexistência de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista; e c) a caracterização da mora e a impossibilidade de restituição de valores, notadamente na forma dobrada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, revogada a tutela de urgência e redistribuídos os encargos de sucumbência (evento 61/1º grau). Contrarrazões do autor no evento 63/1º grau e do réu no evento 13/2º grau. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS O Banco requerida alega, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a incorreção da série temporal eleita na sentença. Explica que "equivocadamente, o MM Juiz a quo se utilizou da tabela do Bacen para Pessoas físicas – Aquisição de veículos – série 25471, todavia, o contrato objeto da lide se trata de um Empréstimo Pessoal Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado percentual da taxa média do Bacen para o período da contratação (12/07/2021), diverso [...]; as séries da tabela do Bacen para Empréstimo Pessoal Pessoas Físicas – Outras Garantias apresentam taxas de juros mensais de 4,87% a.m." (fls. 12-13 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. A sentença assim foi proferida no caso concreto: Mérito Possibilidade de revisão: relativização do pacta sunt servanda. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, "[a] revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda , para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ, AgRg no REsp 879.268/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 254). Impossibilidade de revisão de ofício. Ainda que sedimentado que o Código de Defesa do Consumidor se aplique ao caso, isto não enseja a revisão de ofício das cláusulas contratuais não atacadas. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 381 (publicada no DJe de 5/5/2009), que dispõe o seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” . Anote-se que este entendimento já estava pacificado na Segunda Sessão do STJ (vide REsp n. 541153/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2005). Passo, assim, a examinar as cláusulas que foram individualmente impugnadas. Encargos impugnados para o período da normalidade Juros remuneratórios. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado aos contratos bancários não significa que toda a taxa de juros que supere os 12% ao ano deva ser considerada abusiva (Súmula n. 382 do STJ), sobretudo porque "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros [...] nas operações realizadas por instituições [...] que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula n. 596 do STF). Aliado a isso, a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano (o revogado § 3º do art. 192) não era autoaplicável (Súmula Vinculante n. 7 e Súmula n. 648, ambas do STF). Os juros remuneratórios, portanto, limitam-se ao percentual contratado, que será cotejado com a "taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil" (Súmula n. 296 do STJ) "à época do pacto", excluídas as "cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, DJe n. 119 , de 8/1/2007). A abusividade dos juros remuneratórios, no entanto, "só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12/3/2003, DJ 29/9/2003, p. 142). Todavia, as taxas de operações de crédito (taxas médias) somente passaram a ser divulgadas a partir da Circular n. 2.957, de 30 de janeiro de 1999, estando disponíveis no portal do Banco Central do Brasil. Assim, a controvérsia relativa aos juros remuneratórios deve ser resolvida da seguinte forma: A) Contratos firmados antes de janeiro de 1999 : diante da falta de divulgação de índices financeiros para o período, duas são as alternativas: 1) mantém-se a taxa de juros contratada; ou 2) não havendo contratação da taxa de juros, esses devem esbarrar no percentual de 12%. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 723778/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 3/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 256; e, TJSC, Apelação Cível n. 2005.003610-3, de Chapecó, rel. Des. Edson Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12/6/2007. B) Contratos firmados a partir de janeiro de 1999: nesses casos, observam-se os seguintes limites: 1) juros contratados não superam as taxas médias divulgadas na tabela do Bacen: mantém-se os juros contratados; 2) superadas as taxas médias: adota-se corrente que admite certa variação, a qual não exceda 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.(...) RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097116-32.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024) - grifado; 3) juros remuneratórios não contratados: adota-se a taxa média do período. Nesse sentido: TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012877-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/4/2010. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em testilha deve ser analisado com base na tabela disponibilizada pelo Banco Central (hipótese prevista no item B-2, acima). Referidos documentos apontam para as seguintes taxas de juros remuneratórios (quadro “Condições Contratuais”): Desse modo, considerando que os juros praticados excedem o percentual que representa a taxa média de mercado em mais de 10%, estes devem ser reduzidos para o referido limite (percentual previsto na Tabela das Operações Ativas do Bacen). In casu , de fato, os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 4,80% ao mês e 75,63% ao ano (contrato n. 438967084 - item 9 do evento 1/1º grau). A documentação apresentada na exordial deixa evidente que trata-se de "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Crédito Pessoal - Outras Garantias". Na cláusula "condições da operação" da cédula sub examine , consta que o crédito foi liberado diretamente na conta bancária do consumidor e na cláusula atinente às "características da operação", item 17, consta a garantia do contrato por veículo automotor. Neste aspecto, assiste razão ao réu na alegação recursal de equívoco da série temporal da taxa de juros eleita pelo Juízo a quo para aferição de eventual abusividade, qual seja, "taxa média mensal de juros - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries n. 25471 e 20479), pois esta se aplica tão somente à "empréstimos às pessoas físicas destinados a financiar a compra de veículos automotores, que tenham o bem financiado alienado fiduciariamente como garantia da operação", conforme conceito extraído do glossário constante do sítio eletrônico do Bacen (https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Embora haja a menção dos dados do veículo ofertado à garantia, não há informação no pacto de que o valor disponibilizado ao autor tenha sido revertido na compra do mencionado bem. Nesse sentido, inclusive, já assentou este Tribunal de Justiça em demandas semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO REVISIONAL ELEITO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, EM SENTENÇA, DAS MÉDIAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DESACERTO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA IN CASU. BEM OFERTADO COMO MERA GARANTIA NO NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE MÚTUO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MÉDIAS PREVISTAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONFORME ACEPÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TÓPICO RECURSAL AGASALHADO. TESE DE VALIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉDIAS DE MERCADO, NA HIPÓTESE, NEM SEQUER ULTRAPASSADAS PELOS JUROS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA. VALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR COROLÁRIO, ARREDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA ATENDIDA. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5044090-51.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, E NÃO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA IN CASU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5101290-84.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. [...] RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5009052-19.2021.8.24.0045, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º-2-2024). Assim, deve ser provido o recurso do réu no ponto para considerar aplicável ao caso presente a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (12-7-2021) era de 4,87% ao mês (série n. 25464) e 76,99% ao ano (série n. 20742). A própria taxa contratada/cobrada (4,80% ao mês e 75,63% ao ano), portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, até mesmo em razão da garantia ofertada, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, afasta-se a tese de abusividade do encargo remuneratório. 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANEIRAS (IOF) O autor postula alega que "a cobrança do IOF, nos moldes em que realizada, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC; a incidência do tributo em contratos bancários não pode se dar de forma que onere excessivamente o consumidor, sob pena de caracterizar prática abusiva; ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de informação clara e precisa ao consumidor quanto aos valores cobrados, sendo vedado o repasse disfarçado de tributos; portanto, a decisão recorrida merece ser reformada para reconhecer a abusividade da cobrança do IOF e determinar a devida restituição ao consumidor" (fl. 14 das razões recursais). A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o imposto federal denominado Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) encontra amparo no Código Tributário Nacional, em seu art. 63, I. Senão vejamos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Como é sabido, a obrigação de pagamento deste imposto "independe de previsão negocial, cumprindo ao mutuário o respectivo adimplemento, enquanto à instituição financeira toca realizar o respectivo recolhimento, repassando o montante apurado à União Federal, sem perceber qualquer proveito em função dessa providência, não havendo razão para sua exclusão do montante exigido" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039832-9, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2009). Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (Tema 621), julgado na data de 28-8-2013, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Entende-se, pois, que o financiamento do tributo não padece de ilegalidade ou abusividade, porquanto, pelo contrário, busca atender aos interesses do financiado/consumidor, que não precisará despender de uma única vez todo o valor, mesmo que para isso tenha que se sujeitar aos encargos previstos no ajuste. Ademais, o valor do IOF constou de cláusula própria no ajuste, no importe de R$ 549,45, conforme se verifica no item "6" da cláusula "II - Características da Operação" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Dessarte, rejeita-se o reclamo autoral no ponto. 3 SEGURO PRESTAMISTA A instituição financeira recorrente sustenta que a parte demandante estava ciente da contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. A propósito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, de fato, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto, ao contrário do decidido na sentença, o seguro prestamista foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento, o que demonstra que foi assegurado ao consumidor a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (fls. 13-16 do item 2 do evento 43/1º grau). Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - [...] CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, o apelo do réu merece amparo neste particular. 4 TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O requerido alega, em suma, a inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato. Razão também lhe assiste no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 208,77 no item "18.5" da cláusula "III - Pagamentos Autorizados" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento apresentado à fl. 3 do item 3 do evento 15/1º grau revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento/histórico do veículo, o que se mostra suficiente para a cobrança em questão. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado, o qual representa pouco mais de 1% do valor total financiado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA. APELO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. [...]. APELO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004348-46.2021.8.24.0082, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, a sentença deve ser reformada no ponto. 5 DEMAIS TESES RECURSAIS O autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, ao argumento de que "a cobrança indevida de tarifas, seguros e outros encargos, bem como a imposição de cláusulas contratuais abusivas, lhe causaram angústia, insegurança e uma constante sensação de estar sendo lesado em seus direitos" (fl. 8 das razões recursais). Também requer a inversão dos encargos sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do seu procurador. De outro norte, o Banco acionando aduz que não há falar em repetição do indébito, notadamente na forma dobrada, e descaracterização da mora, porquanto legítimas a pactuação e a cobrança realizadas. Razão assiste apenas ao requerido. Com efeito, constatada nesta instância a inexistência da abusividade contratual suscitadas na exordial, não se vislumbra a ocorrência de abalo moral ao autor por tal fundamento. Mesmo que assim não fosse, como bem decidiu a sentença neste particular, "ainda que cobrados encargos abusivos na dívida da parte autora, não se encontram presentes os pressupostos configuradores do dano moral, mormente porque o contrato foi livremente pactuado". Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. Também não há falar em repetição do indébito, pois a cobrança em questão está amparada em legítimas cláusulas contratuais. Consequentemente, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais do autor. 6 ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Em consequência, considerando-se o decidido em primeiro grau e modificação do julgado nesta instância, verifico a derrota integral do autor (pedidos totalmente improcedentes), motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, os quais devem ser arcados integralmente pela parte vencida. Dessa feita, condeno o acionante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor no julgamento do agravo de instrumento n. 5071162-24.2023.8.24.0000. 7 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto pelo réu e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 8 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a) conheço do recurso do réu e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogar a tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem e redistribuir os encargos sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pelo autor, fixando-se a verba honorária em favor do procurador da parte requerida em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o acionante beneficiário da justiça gratuita; b) conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento; e c) determinar a remessa de cópia da presente decisão aos autos da ação de busca e apreensão n. 5078134-33.2023.8.24.0930.

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