Resultados para "5038969-50.2024.4.04.7100" – Página 28 de 28

Processo nº 5036641-50.2024.4.04.7100

ID: 294464839

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036641-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELBI SILVEIRA THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036641-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036641-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZINHA DE JESUS DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : DELBI SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 30, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 2006.34000105100 ( 0010391-24.2006.4.01.3400) , transitada em julgado em 04/04/2017, em que a parte executada alega, em síntese, ilegitimidade ativa pelo fato da pensionista e o instituidor da pensão não figurarem no rol de substituídos apresentado na ação de conhecimento. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 35, RESPOSTA1 ). Decido. 1.1. Da legitimidade ativa. A parte executada sustenta a ilegitimidade da parte exequente para propor a execução, em razão de não estar abrangida pela ação coletiva. Alega que que o pedido formulado no processo de conhecimento se restringe aos servidores substituídos, constantes da lista que acompanhou a inicial. Ao contrário do alegado pela União, o acórdão que embasa esta execução não limitou os efeitos da condenação aos substituídos constantes em lista nominal juntada aos autos, recaindo-se na regra geral da substituição sindical da categoria, conforme se extrai do trecho transcrito abaixo: (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 (...) A única condição é que os substituídos " comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 ". Ainda, no tocante aos seus aspectos subjetivo e territorial, a questão já foi apreciada por ambas as Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado o entendimento de que a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N° 200634000105100 (0010391-24.2006.401.3400). ILEGITIMIDADE ATIVA . ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO PERCENTUAL. ART. 85, §3º, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos, o que não se verifica na hipótese. 2. De outro lado, a legitimidade extraordinária ampla de sindicato para defender em juízo os direitos e interesses da categoria abrange a substituição processual de pensionista de servidor falecido. 3. Considerando-se o valor objeto do Cumprimento de Sentença, os honorários de cumprimento de sentença deverão obedecer ao escalonamento legal previsto no art. 85, §3º, do CPC.(TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5009800-80.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, Data da Decisão: 27/04/2021). Na hipótese em exame, pretende-se a execução de sentença proferida na ação coletiva 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO SINDICAL, em que a União foi condenada a conceder a GIFA, aos substituídos naquela ação, nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Repercussão Geral do RE 883642, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/06/2015 - grifado). Essa legitimidade extraordinária, que se dá mediante substituição processual, decorre do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Como a legitimidade para defender direitos e interesses da categoria conferida às entidades sindicais é ampla, não encontra a substituição limites ordinários, seja sob o aspecto territorial, seja sob o aspecto subjetivo, seja sob o aspecto temporal. Assim, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos . Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. De fato, a substituição operada pelo sindicato ao residir em juízo se dá em relação à categoria ou parcela da categoria por ele abrangida, pois o regime, no caso, não é de mera representação. O que o sindicato defende em juízo não é o direito concreto de cada servidor individualmente, mas, sim, direito genérico da categoria, observada a moldura fático-jurídica das questões debatidas. A ação coletiva destina-se à formação de um preceito, que, uma vez estabelecido, vai ser aplicável a todos os que possam ser abrangidos no conceito de categoria beneficiária, e de acordo com os limites objetivos específicos do título judicial formado. As únicas balizas subjetivas e temporais que devem ser observadas são aquelas decorrentes do artigo 8º da Constituição Federal, e bem assim as inerentes ao próprio preceito genérico, ou seja, as relacionadas aos "limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503 do CPC), ressalvada, obviamente, a eventual incidência de prescrição, que deverá ser respeitada, se for o caso, quando da execução. Demonstrado o pertencimento à categoria abrangida pela entidade sindical durante o período em relação ao qual o título produziu eficácias declaratória e condenatória quanto ao direito hipotético vindicado, a legitimidade, inclusive para a execução, exsurge como consequência lógica da substituição exercida pela entidade sindical. (...) Acrescente-se que é pacífico nesta Corte haver legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo servidor falecido.(TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5047517-63.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Giovani Bigolin, Data da Decisão: 03/11/2020). (grifa-se) Ademais, a questão já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive em relação à tese levantada na impugnação sobre a ilegitimidade ativa, em razão da unicidade sindical: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. - A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. - Hipótese na qual, analisando os termos do título executivo, que em momento algum o direito nele reconhecido ficou limitado aos servidores constantes do rol nominal acostado à petição inicial. Logo, é certo que o emprego do termo "substituídos", por si só, não tem o condão de caracterizar a restrição pretendida pela agravante. - A representatividade sindical deve observar os princípios da territorialidade, da unidade e da especificidade. Assim, considerada a base territorial de atuação, somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir. Mais do que isso, por força da especificidade, havendo entidade sindical que, seja por conta da especialidade da categoria, seja por conta de base territorial menor (e a Constituição Federal estabelece como base mínima o Município), representa parcela mais restrita da categoria, somente ela possui representatividade em relação à específica categoria em função da qual foi criada. - No caso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL), por força unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos trabalhadores que tenham desenvolvido suas atividades em todo território nacional. (TRF4, Quarta Turma, AG 5020339-42.2020.4.04.0000, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 14/08/2020) (grife-se) De fato, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823, que os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015) Desta forma, é certo que a parte exequente tem legitimidade para executar o título executivo, independentemente da comprovação da filiação sindical do beneficiário(a) ou que seu nome constasse na lista de substitutos utilizada na ação coletiva. Por fim, em relação à multiplicidade de ações ajuizadas pela entidade sindical, cabe à parte executada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, deve a executada provar que o autor já recebeu os valores à título de pagamento de GIFA de forma paritária com os ativos decorrentes de uma condenação coletiva, o que evitará que o exequente se beneficie de diversas condenações coletivas com o mesmo objeto. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. 1.2. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela parte exequente. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" . 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte executada da planilha de cálculos apresentada no evento 35, CALC2 . Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052452-50.2024.4.04.7100

ID: 318564442

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052452-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS HELENICE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052452-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052452-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EXEQUENTE : HELENICE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por Helenice Carvalho em desfavor Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundada na Ação Coletiva nº 2005.71.00.044930-3, transitada em julgado em 20/03/2018. A UFRGS alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Subsidiriamente, defende o excesso de execução. Intimada, a exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. A UFRGS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.044930-3 transitou em julgado em 20/03/2018 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 30/10/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 50135592420234047100 , ajuizado pelo Sindicato em 10/03/2023 , que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 30/10/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Ainda, incabível a observância da determinação de suspensão dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vez que tal determinação se aplica somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Consequentemente, não há óbice para que a Parte Autora demande os respectivos créditos devidos, aproveitando os efeitos da medida cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo ente sindical. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Excesso de execução Sustenta a parte executada que o termo final das diferenças deve ser limitada a 25/10/2011, data da sentença proferida na Ação Coletiva. Sem razão a UFRGS. O título judicial não estipulou um marco temporal para os efeitos da condenação. Veja-se: (a) estabelecer que esta sentença alcança aqueles substituídos reconhecidos na fundamentação da sentença (cabendo a cada substituído comprovar quando da liquidação ou execução desta sentença coletiva o preenchimento dos respectivos requisitos para se beneficiar do respectivo título executivo); Conforme consta na fundamentação: Quanto ao alcance desta sentença (substituídos), reconheço que somente são alcançados pelos efeitos desta sentença (o que cada substituído deverá comprovar quando da liquidação ou execução desta sentença coletiva) aqueles substituídos que: (a) sejam ou tenham sido associados ou sindicalizados no autor (associação ou sindicato) antes ou no curso do processo de conhecimento; (b) tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da Ufrgs para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à Ufrgs (cargos de direção ou funções gratificadas); (c) tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação (função gratificada). Destarte, não há fundamento para submeter as partes a uma nova ação judicial de conhecimento para debater o mesmo direito já reconhecido na ação coletiva. Finalmente, ressalto que há prova nos autos quanto à filiação do exequente a ADUFRGS, bem como da designação para a função gratificada, preenchendo os requisitos do título Finalmente, observa-se que o indeferimento quanto ao pedido de " pagamento aos atuais e futuros professores da gratificação equivalente à função exercida pelos mesmos " ocorreu apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer, com fixação de multa ( evento 1, TIT_EXEC_JUD14 , pg 7). A sentença não impôs qualquer marco temporal para os efeitos da condenação. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. SERVIDORES DA UFRGS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. O título executivo formado na ação coletiva n.º 2005.71.00.044930-3 (5018351-07.2012.4.04.7100) ajuizada pela ADUFRGS contra a UFRGS, onde restou reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento de indenização correspondente ao valor das funções gratificadas que fariam jus pelo exercício de fato de tais funções no período trabalhado e no qual não houve a respectiva contraprestação pela Administração, não limitou a sua abrangência ao período em que exercida a função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. (TRF4, AG 5005005-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADUFRGS. AÇÃO COLETIVA N° 2005.71.00.044930-3. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. DATA-LIMITE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. O título executivo formado na Ação Coletiva n° 2005.71.00044930-3 estabelece, como alcançados pelos efeitos da sentença, os substituídos que sejam ou tenham sido associados à ADUFRGS antes ou no curso do processo de conhecimento, tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da UFRGS para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à UFRGS (cargos de direção ou funções gratificadas) e que tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação. Em momento algum foi estipulado na sentença qualquer data ou evento como marco temporal do direito pleiteado. 2. Ausente no título executivo qualquer marco temporal que limite o direito ao pagamento das indenizações, não se está diante de qualquer ofensa à coisa julgada, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. 3. No caso concreto, as preliminares suscitadas afastam a existência de valores incontroversos, com os quais tenha concordado a parte executada ou que tenham sido apurados conforme decisão definitiva da impugnação, requisito essencial para que possam ser requisitados, de modo que requisições de pagamento deverão ser expedidas com status bloqueado, como requerido pela executada. (TRF4, AG 5026160-90.2021.4.04.0000/RS, 3ª Turma, Rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 15/03/22). DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UFRGS . AÇÃO COLETIVA Nº 2005.71.00.044930-3 . DATA-LIMITE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 . O título executivo formado na Ação Coletiva nº 2005.71.00044930-3 estabelece, como alcançados pelos efeitos da sentença, os substituídos que sejam ou tenham sido associados à ADUFRGS antes ou no curso do processo de conhecimento, tenham sido designados, nomeados ou indicados por atos formais da UFRGS para exercerem atribuições ou funções relativas a cargos de direção, chefia ou assessoramento junto à UFRGS (cargos de direção ou funções gratificadas) e que tenham de fato desempenhado essas atribuições ou exercido essas funções, sem recebimento da respectiva contraprestação. Em momento algum foi estipulado na sentença qualquer data ou evento como marco temporal do direito pleiteado . 2. Ausente no título executivo qualquer marco temporal que limite o direito ao pagamento das indenizações. 3. Determinado o prosseguimento da execução . 4. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50670484420214047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 29/03/2023, QUARTA TURMA) Assim sendo, conclui-se que a presente ação está regularmente fundada em título líquido, certo e exigível que abrange todo o período do cálculo. Deve ser rejeitada a impugnação também neste ponto. Honorários Honorários já fixados em desfavor da UFRGS no evento 12, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se, sendo a parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walter Kaus Pereira x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A - Trensurb

ID: 332456596

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032664-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER KAUS PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR PEREIRA COITINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR FERRAO COITINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO BUCHFINK NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032664-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALTER KAUS PEREIRA ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : JAIR FERRAO COITINHO (OAB RS022245) EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032664-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALTER KAUS PEREIRA ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : JAIR FERRAO COITINHO (OAB RS022245) EXECUTADO : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar impugnação oposta pela TRENSURB, no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 , ao cumprimento de sentença proposto pela parte exequente com base no demonstrativo juntado ao evento 12, CALC2 , para o pagamento da importância de R$ 886.864,55 (oitocentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), lastreado no título executivo judicial formado nos autos do Processo n.º 5060275-12.2023.4.04.7100 ( evento 21, RELVOTO1 ). Afirma, em síntese, que a postulação de pagamento dos valores vencidos no período em que o exequente permaneceu afastado do seu emprego público consiste em indevida inovação processual, uma vez que a petição inicial do cumprimento provisório de sentença requereu apenas a reintegração do exequente ao emprego público e a apresentação de dados relativos às remunerações mensais e demais verbas remuneratórias e/ou indenizatórias, bem como respectivos reflexos, desde o desligamento até a data da efetiva reintegração. Aduz não ser cabível o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa em face de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, uma vez que se submete ao regime constitucional dos precatórios, bem como que não foi prestada respectiva caução. Alega haver excesso de execução, porquanto, no cálculo apresentado pelo exequente, não foi realizado o desconto das verbas rescisórias pagas e do depósito da multa de 40% de FGTS. Assevera que foram incluídos na apuração valores que sequer possuem natureza salarial, a exemplo do vale-refeição e daqueles relacionados ao plano de saúde. No caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, aponta que o valor correto do crédito exequendo é de R$ 528.483,36 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Requer a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando o percebimento cumulativo de salário com aposentadoria pelo exequente. Pugna, por fim, pelo acolhimento da impugnação oposta. Intimada, a ora impugnada, no evento 30, RÉPLICA1 , sustenta que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar não implica inovação no presente expediente, pois, para a elaboração do cálculo do valor devido, necessitava de dados em poder da impugnante, motivo pelo qual não requereu, na inicial, a sua intimação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, o que foi feito após a juntada dos documentos pela ECT. Pontua que a vedação pela Constituição é de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, não sendo vedado o cumprimento provisório, à luz do Tema 43 da Repercussão Geral do STF. Narra que não há que se falar em caução na hipótese, uma vez que não há pedido de recebimento de quantia ou da prática de atos expropriatórios. Aduz que não há excesso de execução, pois o cálculo apresentado levou em consideração as verbas indicadas pela executada nos documentos por ela acostados no evento 9, PET1, as quais são devidas, tendo em vista que, diante da invalidação do ato de despedida, as partes devem retornar à situação jurídica anterior. Pleiteia a rejeição integral da impugnação oposta e a suspensão do presente cumprimento de sentença, a fim de aguardar o trânsito em julgado do julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela executada. No evento 34, PET1 , a parte exequente informa o julgamento do aludido agravo e o trânsito em julgado da ação, requerendo o prosseguimento do feito. Na decisão proferida no evento 35, DESPADEC1 , foi determinada a conversão do cumprimento de sentença provisório em definitivo, bem como reputada prejudicada " a análise das alegações vertidas pela TRENSURB no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 quanto ao não cabimento do cumprimento provisório de sentença e à ausência de caução ". Intimada, a TRENSURB reiterou os termos da impugnação oposta no evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita . Conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do benefício por parte do Juízo é possível, desde que exista, nos autos, dados suficientes para tal decisão, in verbis: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". O TRF da 4ª Região, por ambas suas Turmas, vem reiteradamente negando o benefício da AJG àqueles demandantes que possuam renda acima do teto máximo de benefícios da Previdência Social, sem prejuízo da prova da hipossuficiência no caso concreto para a concessão ou manutenção do benefício, como demonstra o aresto abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AJG. AR RECEBIDA E ASSINADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora presuma-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, na forma do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a renda bruta do recorrente não supera o limite máximo para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3. A alegação, deduzida em apelaçõ, de falsidade na assinatura do Aviso de Recebimento de carta de citação demanda instrução probatória incompatível com o grau de jurisdição. 4. O não conhecimento da apelação no ponto não obsta eventual reiteração da tese em momento oportuno 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesses limite, provido." (TRF4, AC 5014296-71.2021.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 30/03/2023) O documento acostado ao evento 9, OUT2 registra que o exequente percebe salário na ordem de R$ 9.424,33, o qual ainda é acrescido do valor relativo à aposentadoria. Assim sendo, o caso é de afastamento da presunção de que o exequente não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, ainda que firmada declaração neste sentido, uma vez que sua remuneração mensal supera, pois, o teto de benefícios do INSS. O documento acostado ao evento 9, OUT2 , o qual registra que o executado percebe salário na ordem de R$ 9.424,33, o qual ainda é acrescido do valor relativo à aposentadoria, ser caso de afastamento da presunção de que a autora não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, ainda que firmada declaração neste sentido, uma vez que sua remuneração mensal é superior a R$ 10.000,00, acima, pois, do teto de benefícios do INSS. 2. Do Cabimento de Cumprimento Provisório e da Ausência de Caução . Conforme já pontuado na decisão proferida no evento 35, DESPADEC1 , diante do trânsito em julgado do acórdão que julgou a Apelação Cível interposta pela ora impugnada ( processo 5060275-12.2023.4.04.7100/TRF4, evento 7, RELVOTO1 ), o presente cumprimento de sentença foi convertido em definitivo e, portanto, restam prejudicadas as preliminares de não cabimento do cumprimento provisório de sentença e de ausência de caução como condição para o processamento do expediente proposto inicialmente ( evento 1 ). 3. Da Alegação de Inovação Processual. Não assiste razão à TRENSURB quanto à afirmação de que a apresentação de cálculo do quantum debeatur pela parte exequente, no evento 12, CALC2 , implicaria inovação no objeto do presente cumprimento de sentença. Isso porque, na petição inicial dos presentes autos, a exequente manifestou expressamente sua postulação de ver cumprida não só a obrigação de fazer derivada do título, consistente na reintegração do exequente ao emprego público, mas também a obrigação de pagar quantia certa, atinente à remuneração e às vantagens decorrentes do exercício do emprego público no período em que permaneceu dele afastado: Dada a eficácia imediata do pronunciamento (art. 995 do CPC), o Exequente postula o cumprimento provisório das obrigações principais ali constituídas, a saber: 1- Obrigação de fazer a reintegração do Exequente; 2- Obrigação de pagar ao Exequente todos os valores devidos desde o indevido desligamento (12/11/2020), acrescidos de juros e correção monetária nos termos do voto do Relator : “o valor da condenação deverá ser atualizado conforme os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até a data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 - 08/12/2021 -, a partir de quando passa a ser aplicável o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”; para cujo cálculo deverão ser requisitados à TRENSURB os dados com as tabelas de remuneração mensal do cargo do Exequente, demais verbas remuneratórias (quinquênios; participação em lucros etc.) e/ou indenizatórias (auxílio-alimentação; auxílio-transporte; custeio de plano de saúde etc.), e respectivos reflexos (férias; 13º; FGTS etc.) desde aquela data até a data da efetiva reintegração do Exequente no emprego, sob a expressa pena de desobediência (art. 524, § 3º, do CPC). [Grifou-se.] Ademais, além de haver obrigação de pagar amparada pelo título executivo judicial e de ter a parte exequente manifestado sua pretensão de executá-la, o cumprimento provisório foi convertido em definitivo, como registrado acima. Destarte, cumpre rejeitar a impugnação quanto à tal alegação. 4. Do Cumprimento de Obrigação de Pagar Quantia Certa pelo Regime de Precatório . Sendo a TRENSURB empresa pública federal, seus débitos não estão sujeitos ao pagamento por meio de precatório. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exemplo dos julgados de seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRENSURB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A TRENSURB não tem direito ao regime de pagamentos por precatório, aplicável às, stricto sensu, Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação independe de cláusula contratual ou de previsão em ato convocatório, uma vez que possui matriz constitucional e legal. Não há ofensa ao art. 3º da Lei nº 8.666/93. 3. Na recomposição do valor das obrigações pecuniárias devem ser utilizados o IPCA e juros de mora de 6% ao ano. (TRF4, AC 5059028-64.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. TRENSURB. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DOS PREÇOS PACTUADOS. OBRIGATORIEDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. 1. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação independe de cláusula contratual ou de previsão em ato convocatório, uma vez que possui matriz constitucional e legal. 2. Caso em que a prova técnica demonstrou que a ausência de reajuste provocou o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. 3. Considerando que a revisão do contrato administrativo tem respaldo na Lei nº 8.666/93 e na própria Constituição Federal, deve ser garantido à parte autora o reajustamento do preço, na forma pactuada, observada a data prevista para a apresentação da proposta e a periodicidade anual. 4. Sendo a TRENSURB uma empresa pública, não cabe com relação a ela a utilização dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Devem ser aplicados o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios previstos no contrato para o caso de inadimplemento. 5. Os juros de mora e a correção monetária, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. 5. A empresa pública não tem direito ao regime de pagamentos por precatório, aplicável às, stricto sensu, Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5059028-64.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 04/02/2025) Desta feita, cumpre rejeitar a impugnação no ponto, devendo prosseguir o presente cumprimento de sentença na forma do art. 523 e seguintes do CPC. 5. Do Excesso de Execução . A parte executada argui haver excesso na apuração do quantum debeatur , sob o fundamento de que a inclusão das verbas de caráter indenizatório, notadamente atinentes ao auxílio alimentação e à assistência médica, teria se dado de forma indevida, bem como de que não foram descontados os valores pagos por ocasião da despedida. In casu , considerando que a rescisão do contrato de trabalho foi reputada ilegal, com a consequente recondução do exequente ao emprego público, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Nessa linha, o acórdão que lastreia o presente cumprimento de sentença é expresso no sentido de condenar a " ré ao pagamento dos valores que deixaram de ser adimplidos desde o indevido desligamento (12/11/2020), acrescidos de juros e correção monetária " ( processo 5060275-12.2023.4.04.7100/TRF4, evento 7, RELVOTO1 ). Assim, à luz do princípio da fidelidade ao título, são devidos ao exequente todos os valores que deixou de receber no período em que permaneceu afastado do emprego público em decorrência da aposentadoria compulsória ilegalmente imposta pela executada. Nessa perspectiva, revela-se correta a inclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação, à assistência médica e demais vantagens decorrentes do emprego público desde a data do ato de despedida até a data da efetiva reintegração, acrescidos dos consectários legais. Impende destacar, aliás, que, em decorrência do processo de reintegração, tais valores, inclusive, constaram da tabela trazida pela própria executada no evento 9, OUT2 , compreendendo o período entre a data do afastamento (12/11/2020) ( evento 25, OUT3 e a da efetiva reintegração (1º/10/2024) ( evento 9, OUT4 ). Foi com base na aludida tabela que o executado apresentou a planilha de cálculo do crédito exequendo no evento 12, CALC2 . Tratando-se de valores a que o exequente faria jus caso não tivesse sido indevidamente despedido pela parte executada no ato cuja ilegalidade foi reconhecida na fase de conhecimento, não merece guarida a alegação de excesso quanto à inclusão de verbas de caráter indenizatório. A esse respeito, já se manifestou a Corte Regional: ADMINISTRATIVO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 201, §16º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O art. 201, §16º, da CF não possui elementos suficientes para sua vigência imediata, sendo, portanto, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, exigindo a existência de lei prévia que a regulamente. 2. A LC nº 152/2015 - que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal - não se presta para regulamentar a situação dos empregados públicos. 3. Estando pendente a regulamentação da norma constitucional, mostra-se ilegal a conduta da ré de rescindir o contrato de trabalho da parte autora, tendo por fundamento a aposentadoria compulsória, enquanto não for editada a lei regulamentadora a que se refere o artigo 201, § 16, da Constituição da República, procedendo, como consequência, o pedido de reintegração/permanência no emprego público e ao pagamento dos salários e de todas as vantagens legais e contratuais, aí inclusos, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação, todo e qualquer adicional, rubrica, horas extras, férias, gratificação natalina e FGTS, desde a despedida até a efetiva reintegração, acrescidos de juros e correção monetária . 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade (Súmula 481 do STJ). Embora o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A seja empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da União, o que, à primeira vista, deporia contra o alegado estado de necessidade, pelo menos a ponto inviabilizar a assunção dos encargos da demanda, com risco à própria subsistência, restou demonstrada a sua precária condição financeira. Outrossim, por ter personalidade jurídica própria, a sua situação não se confunde com a da União, sendo notória a dificuldade que os estabelecimentos hospitalares que prestam serviços à coletividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, vêm enfrentando pela reiterada demora no repasse de recursos públicos e sua insuficiência para o custeio de despesas. (TRF4, AC 5015994-05.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) [Grifou-se.] Por outro lado, assiste razão à executada quanto à necessidade de dedução do montante pago a título de verbas rescisórias ( evento 25, OUT3 ; evento 25, COMP4 ), as quais não foram consideradas no cálculo juntado pelo exequente. Com efeito, tratando-se de desconstituição do ato de despedida com retorno das partes ao status quo ante, os valores desembolsados pela executada em favor do exequente em decorrência do ato anulado devem ser abatidos da importância apurada a título de condenação, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Tal raciocínio se aplica tanto às rubricas discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho juntado ao evento 25, OUT3 quanto à multa de 40% sobre o depósito do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990, cujo adimplemento foi demonstrado no evento 25, COMP4 . Isso porque, revertido o ato de despedida, deixa de existir o fato jurídico que amparou tais pagamentos. Nesse sentido, em situação análoga, o TRF da 4ª região já decidiu: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A compensação pecuniária consiste em uma espécie de indenização ao militar temporário que, ao término de seu tempo de serviço, é licenciado ex officio e visa a compensar a exclusão involuntária dos quadros das Forças Armadas. 2. Com o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento do autor e seu direito à reforma, com a respectiva remuneração, e o pagamento dos valores atrasados, desde o desligamento da Corporação Militar, o adimplemento da aludida vantagem perdeu seu substrato fático-jurídico, tendo a sentença recomposto o status quo ante. (TRF4, AC 5004381-82.2022.4.04.7101, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023) Nessas condições, verifica-se, portanto, que nenhum dos cálculos apresentados pelas partes atendeu os termos do título executivo judicial. De um lado, a impugnante excluiu do seu cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação e à assistência médica, o que vai de encontro aos efeitos da nulidade do ato de rescisão do contrato de trabalho. De outro, a impugnada, no evento 12, CALC2 , não deduziu as quantias percebidas por ocasião do seu desligamento, conforme termo de rescisão e comprovante de pagamento acostados ao evento 25, OUT3 e ao evento 25, COMP4 . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , revogando-a, e, no mérito, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO OPOSTA NO evento 25, IMPUGNA CUMPR SENT1 , a fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a apuração do montante devido, conforme cálculo a ser realizado pela Divisão de Cálculos Judiciais. Destarte, a impugnada resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução, com esteio no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor atualizado do débito exequendo em conformidade com o ora decidido, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes