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Processo nº 5037986-51.2024.4.04.7100

ID: 330414936

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037986-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA GUARESMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA SCHNEIDER FERNANDES

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DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES

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JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037986-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVETE MARIA GUARESMA ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037986-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IVETE MARIA GUARESMA ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 211.662.650-6 (DER em 15/01/2024) e de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 15/01/1991 a 04/02/1991 (Paquetá Calçados Ltda), com fulcro no art. 485, VI, do CPC; rejeito as demais prefaciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes para o fim de condenar o INSS a averbar como especiais e converter em comum (fator 1,2) os períodos de 31/05/1989 a 14/01/1991, 05/02/1991 a 06/02/1991 (Paquetá Calçados Ltda), resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Apesar da sucumbência recíproca, a parte autora sucumbiu em maior medida, de modo que o pagamento dos honorários deve ser proporcionalmente distribuído entre as partes, sendo 9/10 (90%) pago pela parte autora ao INSS, e 1/10 (10%) pago pelo INSS à parte autora, vedada a compensação, nos termos do §14, parte final, do art. 85 do CPC. A exigibilidade do ônus sucumbencial da parte autora permanece suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5036240-51.2024.4.04.7100

ID: 334403920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036240-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GARCIA DA SILVA NIVARDA GARCIA DA SILVA SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION CADORE

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036240-51.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIRLEI LUCIA DA SILVA GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS0535…

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Ilga Weiss x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 299860499

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047492-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILGA WEISS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047492-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ILGA WEISS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047492-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ILGA WEISS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do INSS, indefiro a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça à parte-autora e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e a AMAR e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar a AMAR e, subsidiariamente, o INSS, a restituir as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar a AMAR e, subsidiariamente, o INSS, a pagar ao autor o valor de R$ 3.795,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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James Glacy Franco Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 291717792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004521-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

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RODRIGO SCOPEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004521-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO …

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Processo nº 5015579-51.2024.4.04.7100

ID: 315061371

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015579-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KARNAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA GUAZZELLI BOSCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015579-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS JOSE KARNAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUAZZELLI BOSCHI (OAB RS080745) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015579-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS JOSE KARNAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUAZZELLI BOSCHI (OAB RS080745) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 29/08/2018. 2 . Julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde 29/08/2018, considerando, no respectivo período básico de cálculo, os salários de contribuição reconhecidos em favor do segurado na reclamatória trabalhista nº 0000720-56.2010.5.04.0332, no intervalo de 05/2005 a 04/2010, na forma da fundamentação; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde 29/08/2018, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Intime-se, ainda, o INSS (CEAB) para implantar o benefício deferido nestes autos, no prazo correspondente, conforme os parâmetros delimitados na tabela abaixo, pois eventual recurso não ostentará efeito suspensivo. Se o autor não tiver interesse na implantação imediata do benefício, deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias contados a partir da intimação desta sentença. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5026346-51.2024.4.04.7100

ID: 338627720

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026346-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILZA ALVES ROCHA NILZA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION CADORE

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CASSIO BENHUR BECCO RECHE

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JOAQUIM FAVRETTO

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Apelação Cível Nº 5026346-51.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : ILZA ALVES ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSI…

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Processo nº 5040120-51.2024.4.04.7100

ID: 312391163

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040120-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISADETI PINTO MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040120-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ISADETI PINTO MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) …

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Processo nº 5058065-51.2024.4.04.7100

ID: 314833700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058065-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058065-51.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANGELA MARIA LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

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Processo nº 5035464-51.2024.4.04.7100

ID: 321819206

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035464-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA MACHADO NILCE MARIA DA GRACA TATIM MARTINS PAULO ABREU BARCELLOS PAULO GILBERTO JUCHEM REGINA HESSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035464-51.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO GILBERTO JUCHEM ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : PAULO ABREU BARCE…

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Processo nº 5031367-71.2025.4.04.7100

ID: 296054002

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031367-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031367-71.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o…

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