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Processo nº 5013223-83.2024.4.04.7100

ID: 304880199

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013223-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013223-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013223-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5053963-83.2024.4.04.7100

ID: 321995459

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053963-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVA DUFOUR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CUNHA RAMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5053963-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ALVA DUFOUR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela p… RECURSO CÍVEL Nº 5053963-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ALVA DUFOUR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para fins de: a) reconhecer o direito da parte autora a não pagar a contribuição específica de 1,5% para a pensão militar da Lei nº 3765/1960, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação; b) condenar a União a restituir ao autor os valores que lhe foram descontados, a título da contribuição específica de 1,5% para a pensão militar da Lei nº 3765/1960, desde 06/11/24, atualizados nos termos da fundamentação. Preliminarmente, requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do recurso da decisão que indefere a gratuidade judiciária, dispõe o CPC/2015: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, trata-se de demanda que tramita no âmbito do Juizado Especial Federal. A lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Desse modo, a decisão interlocutória que defere ou indefere a gratuidade não se sujeita aos efeitos da preclusão . No JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida) . Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso inominado interposto. Em relação aos pressupostos legais para a concessão do benefício, parte-se do que prevê a Constituição Federal sobre a assistência jurídica integral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por sua vez, dispõe a Lei nº 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Grifei (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Grifei § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Grifei Evidencia-se, assim, que tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional contemplam o acesso gratuito à justiça como direito fundamental, destinando-o, contudo, somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Referida insuficiência de recursos, por sua vez, pode ser comprovada por meio de declaração de pobreza firmada pela parte interessada, que conduz à presunção de hipossuficiência. Contudo, ainda que seja possível o deferimento da benesse mediante simples afirmação de necessidade, a declaração de pobreza possui presunção meramente relativa de veracidade, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Nesse sentido, é a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido decidido que " a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado ." (AgRg no REsp 1.284.445, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014). Na ausência de um critério legal objetivo, esta 5ª Turma Recursal adota como parâmetro para concessão do benefício o percebimento de rendimentos líquidos - rendimento bruto desconsiderados os descontos legais obrigatórios - em valor inferior ao teto de benefícios da Previdência Social, que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 8.157,41. Por fim, anote-se que o deferimento, indeferimento e a revogação da assistência judiciária gratuita têm efeito ex-nunc, ou seja, a contar da decisão que deferir/indeferir/revogar o benefício. Caso dos autos : o documento anexado aos autos no evento 13, CHEQ2 demonstra que a remuneração líquida da parte requerente (remuneração bruta desconsiderados os descontos legais obrigatórios) é superior ao teto de benefícios da Previdência Social, o qual, na data de ajuizamento, equivalia a R$ 7.786,02. Com base no exposto, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Confirmada a denegação do benefício, a parte recorrente deve efetuar o preparo no equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (Lei 9.289/96, Tabela I, c/c Lei 9.099/95, artigos 54 e 55) , consoante dispõe o § 2º, do art. 101 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), acima transcrito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do NCPC, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de ser decretada a deserção do recurso. Decorrido o prazo, independentemente do atendimento da determinação supra, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5048919-27.2023.8.09.0090

ID: 309866779

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048919-27.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILSON GOMES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EDILSON VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5048919-27.2023.8.09.0090Acusado(a): Agilson Gomes Rodrigues SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de AGILSON GOMES RODRIGUES, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a exordial acusatória que, no dia 12 de novembro de 2022, por volta das 00h, na Rodovia GO-320, "Rancho JC", zona rural de Jandaia, nesta comarca, o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou, com palavras, sua ex-companheira Cristiana Júlia da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave. Recebida a denúncia em 01/04/2023 (mov. 11).Citado (mov. 93), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 15), oportunidade em que este suscitou preliminares e pugnou pela absolvição sumária daquele (mov. 17).Instado a manifestar acerca das preliminares, o Ministério Público pugnou pela rejeição destas (mov. 24).Na decisão de mov. 25, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Renúncia do causídico constituído na mov. 29, com nova constituição na mov. 31.Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento da vítima Cristina Júlia da Silva, bem como da testemunha Emanuella Cardoso de Sousa. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia, ressalvando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. A defesa do réu, por sua vez, postulou a fixação da pena no patamar mínimo e a compensação da agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão. Certidão de Antecedentes Criminais na mov. 57. Após, vieram-me os autos conclusos.É relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de ameaça:O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, veja-se:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Cumpre ressaltar que apesar do agravamento das penas dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), tais alterações não abrangem os fatos em análise, haja vista tratar-se de lei posterior prejudicial ao réu, portanto, irretroativa. Assim sendo, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo inquérito policial n. 31/2022, registro de atendimento integrado nº 27398311 (fl. 4/6), termo de solicitação de medida protetiva (fl. 08), decisão que deferiu as MPU’s (fl. 22/23), bem como pela prova oral produzida.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima.A vítima, Cristiana Júlia da Silva, declarou que manteve um relacionamento com o acusado, o qual não vinha dando certo, razão pela qual decidiram pôr fim à relação. Relatou que, após o término, o acusado passou a frequentar todos os locais onde sabia que ela estaria. Narrou que, em determinada festa, o acusado chegou a sacar um facão contra ela. Disse, ainda, que durante um evento de quadrilha, o acusado teria entrado armado com uma faca com a intenção de matá-la, sendo contido por terceiros. Informou que, nessa ocasião, estava desacompanhada, tendo sido alertada por amigos do próprio acusado de que ele portava uma faca, razão pela qual deixou o local. Relatou também que, na mesma situação, o acusado teria posicionado seu carro atravessado na estrada, com o intuito de impedir sua saída. Acrescentou ter tomado conhecimento, por meio de terceiros, de que o acusado a chamou de “vagabunda” e afirmou que a mataria, por acreditar que ela estaria se envolvendo com outro homem. A testemunha Emanuella Cardoso de Sousa informou que é colega de trabalho da vítima. Relatou que presenciou o momento em que o acusado pulou a cerca, estando sem camisa. Afirmou que não visualizou nenhum objeto nas mãos do acusado. Disse que ele foi contido por terceiros, enquanto proferia ameaças, dizendo que a vítima “tinha que voltar com ele” e que a mataria. Esclareceu que o acusado não conseguiu se aproximar da vítima porque foi impedido pelas pessoas que o seguraram.O acusado Agilson Gomes Rodrigues, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva e argumentou que foi um ato de cabeça quente, porém está está arrependido. Em análise, observo que o relato da ofendida é absolutamente convergente com a prova carreadas aos autos, tendo sido confirmada em juízo pelo depoimento da testemunha Emanuella, demonstrando, com detalhes, a dinâmica dos fatos.Segundo restou apurado, o acusado, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a ex-companheira, proferindo ameaças explícitas de morte. Em evento público, afirmou que a mataria caso ela não reatasse o relacionamento, tendo se aproximado de maneira agressiva, sendo contido por terceiros. A conduta do réu demonstrou clara intenção de intimidar e causar temor à integridade física da vítima. As ameaças decorreram da relação íntima anteriormente mantida entre o acusado e a vítima e foram motivadas por sentimento de posse e inconformismo com o fim do vínculo afetivo. O próprio acusado, em juízo, confessou os fatos e alegou que agiu de forma impensada, por impulso. Tal confissão, embora demonstre algum arrependimento, não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. Ao contrário, confirma os relatos e reforça a necessidade de resposta estatal diante da gravidade do comportamento adotado, que comprometeu a segurança e a tranquilidade da vítima. Importante destacar que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal.” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Assim, impõe-se a condenação pela prática do crime de ameaça, cometido em contexto de violência doméstica. Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Das causas agravantes:O artigo 61, inciso II, alíneas “f”, do Código Penal, disciplina a causa agravante da pena referente a quando o crime é cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica, respectivamente. Vejamos:“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” No presente caso, o acusado praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra mulher.Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”.Por isso, pertinente o reconhecimento da causa agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação a todos os delitos imputados, a qual será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena.Das causas atenuantes:No caso em análise, observa-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a qual será oportunamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida impositivo.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu AGILSON GOMES RODRIGUES, filho de Sueli Rosa Gomes e Alessandro Antônio Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de ameaça:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente é primário, conforme se extrai da certidão de antecedentes de mov. 57;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: comuns ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. Por serem igualmente preponderantes, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 638.926/SP), promovo a compensação entre elas. Mantenho a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) mês de detenção.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Em razão da grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.Fixo os honorários advocatícios ao patrono nomeado, Dr. Edilson Vieira Lopes, OAB/GO n.º 56.657-GO, pela atuação nos presentes autos, em 08 (oito) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;d) Expeça-se a certidão de honorários do advogado nomeado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP).Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5048919-85.2024.8.21.7000

ID: 324546558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048919-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CLARTUS DE LEON PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEÓRGIA PONTES LEÃO

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Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5056000-83.2024.4.04.7100

ID: 309667856

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056000-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056000-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente informou na petição do evento 10, PET_INTERCORRENTE1 , que ho… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056000-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente informou na petição do evento 10, PET_INTERCORRENTE1 , que houve a regularização do débito em relação ao contrato n. 0009925117019780, requerendo: " a extinção do processo em relação ao contrato regularizado e o devido prosseguimento em relação ao contrato ainda em aberto: 0009925170489400" . (i) Decisão. Homologo a desistência da ação em relação ao contrato de n. 0009925117019780, extinguindo o processo em relação ao referido contrato, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. (ii) Prosseguimento. Considerando que o processo seguirá, tão-somente, em relação ao contrato de n. 0009925170489400, retifique-se o valor da causa para constar o montante de R$ 55.978,29 ( evento 1, PLAN5 ). Informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5024960-83.2024.4.04.7100

ID: 294484400

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024960-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GOULART LAURA AMALIA WEISHEIMER RENATO ETTORE WEISHEIMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024960-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATO ETTORE WEISHEIMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CARLA GOULART … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024960-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATO ETTORE WEISHEIMER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CARLA GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : LAURA AMALIA WEISHEIMER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de título executivo, apresentada no evento 17. A parte exequente promoveu cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo n. 2005.71.00.042415-0. Narrou que a sentença determinou o pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar mínimo, de 80 pontos, recebido pelos servidores da ativa, de fevereiro/2007 até a data da efetiva implementação das avaliações de desempenho. Disse que a União deve R$ 15.765,10 em maio/2024. Concedida a gratuidade de justiça. O INSS impugnou. Alegou que (i) a sentença da ação coletiva 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017, tendo decorrido o prazo prescricional; e (ii) o protesto pelo sindicato não acarreta interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. Os autos vieram conclusos. Protesto e interrupção da prescrição A matéria é objeto do Tema Repetitivo 1033 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. O representativo da controvérsia pende de julgamento; por outro lado, a determinação de suspensão dos feitos que tratam da matéria restringiu-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Portanto, passo à decisão. Acerca da matéria, afirmava Pontes de Miranda (Tratado das ações; atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1998, p. 305): "Característica do protesto (judicial) é ser ato processual que supõe que o protestante declare o direito a respeito de si próprio , ou a manifestação de vontade complementar de outra, ou delimitadora da esfera jurídica do protestante , ou manifestação de vontade, ou comunicação de vontade de exercer alguma pretensão" . Todavia, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado . Além disso, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" . A norma legal vigente determina que qualquer interessado pode promover o protesto a fim de interromper a prescrição. Não se trata, assim, de ato personalíssimo, como defende o executado. Assim, e considerando a ampla legitimação do sindicato para a tutela dos direitos coletivos e individuais da categoria, conferida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, concluo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato produz efeitos em relação a parte exequente, sucessão de servidora aposentada pertencente à categoria. No caso, o sindicato ajuizou o protesto interruptivo da prescrição n. 5087437-50.2021.4.04.7100/RS em 15/12/2021. A partir do último ato praticado, em 10/02/2022, recomeçou a contagem do prazo pela metade, ou seja, por dois anos e meio. O presente cumprimento foi ajuizado em 12/06/2024. Assim, não houve prescrição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Conclusão Considerando toda a matéria impugnada, REJEITO a impugnação apresentada, reconhecendo como devido o montante de R$ 15.765,10 em maio/2024 (evento 1). Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. Quanto à fixação de honorários, aplica-se o entendimento exarado no Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC (relatora Vânia Hack de Almeida), seja em pagamento via RPV ou precatório, cujo resumo transcrevo: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, de o executado impugnar integralmente o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária de impugnação em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. Destaque-se que, em cumprimento de sentença oriundo de ação individual, promovido após 01/07/2024, independentemente de a requisição do crédito se dar por RPV ou precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, a teor da tese fixada no Tema 1190/STJ, segundo a qual " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ", cujos efeitos foram modulados para que a sua aplicação se restrinja aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Desse modo, o item (2.a) do voto da relatora do Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC somente se aplica em cumprimento de sentença individual promovido até a publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190/STJ. O caso em análise enquadra-se no item (1.1). Portanto, fixo os honorários conforme segue: A rejeição da impugnação enseja a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exequente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. A impugnação não é nova fase processual, de modo que a fixação de honorários duplamente sobre a mesma base de cálculo na mesma fase processual caracterizaria bis in idem . Portanto, pela rejeição da impugnação, os honorários provisoriamente fixados em favor do exequente tornam-se definitivos, sendo devidos sobre a totalidade do valor executado. Intimem-se. 1. Havendo interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. 2. Não havendo recurso, requisite-se o pagamento dos valores devidos , observando-se a reserva dos honorários contratuais, se houver , e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para que diga da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 4. Levantados os valores e não havendo outras pendências, volte concluso para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5063469-83.2024.4.04.7100

ID: 272777211

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063469-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA POHREN CARLOS ALBERTO POHREN ISIDORO REINALDO POHREN MARIA TEREZA POHREN GOLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063469-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO POHREN (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIA TE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063469-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO POHREN (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : MARIA TEREZA POHREN GOLIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ISIDORO REINALDO POHREN (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : ANA MARIA POHREN (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva nº 2009.71.00.020533-0, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul, que teve por objeto a condenação da União no pagamento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). A parte exequente postulou a quantia total de R$ 23.650,17, correspondente às diferenças apuradas conforme os parâmetros estabelecidos na ação coletiva originária. Intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a UNIÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 33, IMPUGNA1 ), arguindo preliminarmente: I) irregularidade de representação, por entender necessária a habilitação do espólio, representado por seu inventariante, considerando a existência de bens a inventariar conforme indicado na certidão de óbito; II) ausência de integração no polo ativo de todos os sucessores do de cujus, uma vez que a certidão de óbito menciona também João, Antonio, Pedro e Paulo, além dos exequentes habilitados; III) prescrição da pretensão executória, sustentando que a habilitação dos sucessores estaria sujeita ao prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32), tendo sido ultrapassado mais de 13 anos entre o falecimento (05.10.2011) e a habilitação (23.12.2024). Subsidiariamente, alegou excesso de execução, apontando inconsistências nos cálculos apresentados pelos exequentes conforme Parecer Técnico n° 00154/2025/SGRAT1/DISEPUC/PGU/AGU. Em manifestação ( evento 38, PET2 ), a parte exequente refutou os argumentos da União, sustentando a legitimidade para propor o cumprimento de sentença relativamente à sua quota-parte na sucessão, sem necessidade de habilitação dos demais herdeiros, desde que reservados os valores correspondentes às demais quotas. Quanto aos cálculos, reiterou aqueles apresentados no evento 12, afirmando que seguiram rigorosamente os parâmetros previstos no título judicial e os dados das fichas financeiras do instituidor da pensão. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise dos cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer técnico ( evento 43, PARECER1 ) em que assinalado que a principal divergência entre as partes residia no termo final das parcelas executadas, constatando-se a correção do critério adotado pela parte exequente (até dezembro/2011), conforme elementos da ficha financeira constante nos autos ( evento 1, FINANC8 ). Apontou, no entanto, que os honorários de cumprimento de sentença foram incluídos nos cálculos antes de sua fixação judicial (evento 18). A parte exequente manifestou-se no evento 47, PET1 , declarando concordância com o parecer da Contadoria Judicial, ao passo que a UNIÃO, no evento 49, PET1 , reiterou integralmente sua manifestação anterior. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela UNIÃO, notadamente a suposta irregularidade de representação, ausência de integração de todos os sucessores no polo ativo e a alegada prescrição da pretensão executória. No que concerne à alegada necessidade de habilitação do espólio, representado por inventariante, em detrimento da habilitação direta dos sucessores, não merece prosperar o argumento fazendário. Embora a UNIÃO tenha sustentado que a certidão de óbito do pensionista falecido indicaria a existência de bens a inventariar, em se tratando de valores não recebidos em vida pelo titular de benefício previdenciário ou servidor público, a legitimidade para o recebimento por sucessores independe de inventário ou arrolamento, bastando a comprovação da condição de dependente habilitado perante o órgão pagador ou de sucessor nos termos da lei civil. Quanto à alegação de necessidade de integração de todos os sucessores no polo ativo, também não assiste razão à UNIÃO. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admite o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros devidamente habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada. Tal entendimento fundamenta-se na compreensão de que a hipótese configura solidariedade ativa de credores, com litisconsórcio unitário facultativo e obrigação divisível, não podendo o sucessor que diligentemente requer habilitação ser prejudicado pela inércia dos demais. A propósito, transcrevo o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESERVA DE COTA-PARTE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. Admite-se a possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5022263-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Com efeito, tratando-se de obrigação divisível e verificada a legitimidade dos sucessores habilitados, cabe a estes o recebimento da respectiva quota-parte do crédito, reservando-se aos demais herdeiros mencionados na certidão de óbito a possibilidade de futura habilitação para recebimento de suas respectivas quotas, sem que isso obste o prosseguimento do feito quanto aos sucessores já habilitados. No que tange à alegada prescrição da pretensão executória, também não prospera o argumento da União. Embora o falecimento do titular do direito tenha ocorrido em 05.10.2011 e a habilitação dos exequentes somente em 23.12.2024, há que se considerar que o prazo prescricional para habilitação dos sucessores não se confunde com o prazo prescricional do próprio direito material executado, que se encontra perfectibilizado no título judicial transitado em julgado. Ademais, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão da prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1254), determinando a suspensão dos recursos especiais que tratam da matéria. Contudo, tal determinação não implica necessariamente a suspensão dos processos em primeiro grau de jurisdição, conforme orientação do próprio STJ, inexistindo óbice, portanto, ao prosseguimento do presente feito. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Em relação à determinação de suspensão dos processos que versem sobre a ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, conforme o Tema Repetitivo 1254 do STJ, importa esclarecer que a suspensão deve ocorrer somente em processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso dos autos. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. (TRF4, AG 5005845-02.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/04/2025) Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da impugnação apresentada pela UNIÃO, especificamente quanto ao alegado excesso de execução. Ressai do processado que a Divisão de Cálculos Judiciais, órgão técnico e imparcial, após minucioso exame dos cálculos apresentados por ambas as partes, concluiu que a principal divergência matemática residia no termo final das parcelas executadas: a parte exequente considerou como termo final dezembro/2011, enquanto a União adotou junho/2011. Contudo, conforme consignado em seu parecer, a ficha financeira inserta no evento 1, FINANC8 demonstra que o critério adotado pela parte exequente mostra-se correto, sendo devidas as parcelas até dezembro/2011. Em relação aos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a Contadoria apontou que foram incluídos nos cálculos dos exequentes ( evento 16, CALC1 ) antes mesmo de terem sido fixados judicialmente ( evento 18, DESPADEC1 ), o que configuraria irregularidade formal. No entanto, considerando que posteriormente houve a fixação judicial dos honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito, tal irregularidade restou sanada, não havendo bis in idem, uma vez que o montante calculado corresponde exatamente ao que seria devido a tal título. No que diz respeito à necessidade de retenção de valores a título de PSS (Plano de Seguridade Social), a Contadoria indicou o valor a ser retido pela parte exequente (R$ 21,82), aspecto que não foi objeto de impugnação específica por esta, devendo ser observado por ocasião da expedição das requisições de pagamento. Em suma, o parecer técnico da Contadoria corrobora substancialmente os cálculos apresentados pela parte exequente, ressalvando apenas a necessidade de observância da cota parte devida aos sucessores habilitados e a retenção dos valores relativos ao PSS. Concluiu a Contadoria que o valor total devido aos sucessores habilitados (Maria Tereza Pohren, Ana Maria Pohren e Carlos Alberto Pohren ) corresponde a R$ 9.214,35, acrescido de honorários advocatícios de cumprimento de 10% (R$ 921,43), totalizando R$ 10.135,78 (atualização: 12/2024). Diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do órgão técnico, afigura-se adequada a homologação do parecer da Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 43, PARECER1 ), rejeitando-se a impugnação apresentada pela União Federal. Ressalte-se, por fim, que o valor atribuído aos sucessores habilitados corresponde exclusivamente à sua quota-parte no crédito executado, devendo ser reservada a cota parte dos demais sucessores mencionados na certidão de óbito (João, Antonio, Pedro e Paulo) para eventual habilitação futura, conforme jurisprudência consolidada acima referida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO ( evento 33, IMPUGNA1 ) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 43, PARECER1 ), fixando o valor da execução em R$ 10.135,78 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/2024, correspondente à cota parte dos sucessores habilitados (Maria Tereza Pohren, Ana Maria Pohren e Carlos Alberto Pohren ) acrescida de honorários advocatícios de 10%, devendo ser retido o valor de R$ 21,82 (vinte e um reais e oitenta e dois centavos) por autor a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS). Consigne-se que o valor ora fixado refere-se exclusivamente à quota-parte dos sucessores regularmente habilitados nos autos, ficando reservada a quota-parte dos demais sucessores mencionados na certidão de óbito (João, Antonio, Pedro e Paulo) para eventual habilitação futura. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 43, PARECER1 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5029034-83.2024.4.04.7100

ID: 323361272

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029034-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029034-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO V… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029034-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face de MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY , nos autos do presente cumprimento de sentença individual, derivado do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 5051169-94.2021.4.04.7100/RS, que tramitou perante este juízo. A exequente, amparada na referida decisão transitada em julgado, busca a satisfação de crédito referente a diferenças da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC), cujo título condenou a autarquia executada "ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos ao reconhecimento administrativo da procedência do pedido, que corresponde ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que inicia cinco anos antes de ajuizada a ação e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período". Após a devida intimação para regularização, a parte exequente apresentou, no evento 37, PET1 , a petição inicial individualizada, acompanhada de nova planilha de cálculo, na qual apurou um crédito total de R$ 487.149,14, sendo R$ 438.873,10 a título de principal e R$ 48.276,04 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais da ação de conhecimento, ambos os valores com data-base de atualização para abril de 2024. O BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença que ora se analisa ( evento 45, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Em sua peça de resistência, a autarquia executada arguiu, em caráter preliminar, a impossibilidade de processamento, nestes autos individuais, da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título coletivo, por se tratar de crédito autônomo e uno, cuja execução fracionada violaria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142. No mérito, defendeu a existência de excesso de execução no montante total de R$ 173.205,34. Apresentou, para tanto, cálculo próprio que resultou em um valor total devido de R$ 313.943,80, sendo R$ 282.832,25 relativos ao principal da exequente. A divergência, segundo a impugnante, decorre fundamentalmente de equívocos metodológicos no cálculo da exequente, a saber: (i) a aplicação de uma base de cálculo para a GABC de forma linear e anacrônica para todo o período executado, notadamente entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, desconsiderando as alterações legislativas que regiam a matéria em cada competência; (ii) o cálculo incorreto da parcela referente a janeiro de 2000, que não observou o marco prescricional e foi apurada pelo mês integral; e (iii) a ausência do devido destaque da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), que indicou ser devida no montante de R$ 5.622,35. Intimada, a parte exequente apresentou sua resposta à impugnação ( evento 50, PET1 ), rechaçando os argumentos da executada. Defendeu que a expressão "pagamento uniforme" contida no título executivo deve ser interpretada de forma ampla, alcançando não apenas o percentual de 75%, mas também a sua base de cálculo, que, para garantir a isonomia e a efetividade da decisão, deveria ser a mais benéfica, qual seja, o maior vencimento básico do cargo, aplicável a todo o período. No que tange à CPSS, sustentou que seu destaque é uma obrigação do devedor no momento da expedição da requisição de pagamento, não caracterizando, portanto, excesso de execução a sua não dedução na planilha inicial. Quanto aos honorários da ação coletiva, reiterou a possibilidade de sua execução individualizada, desde que o pagamento se dê por meio de Precatório. Diante da controvérsia técnica estabelecida, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais para a elaboração de parecer técnico, o qual foi juntado no evento 59, PARECER1 , e sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar ( evento 63, PET1 , e evento 75, PET1 ), mantendo, em essência, suas posições antagônicas. Paralelamente, considerando a existência de valor incontroverso reconhecido pela executada, foi expedida a requisição de pagamento para tal montante ( evento 56, REQPAGAM1 ). Contudo, em razão da notícia superveniente da propositura da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000 pelo BACEN, este Juízo, em decisões fundamentadas nos eventos 65 e 98, determinou, com base no poder geral de cautela, a alteração do status da requisição para "bloqueado", medida contra a qual a exequente opôs embargos de declaração, que foram devidamente rejeitados. Superadas as questões incidentais e com o feito devidamente instruído, os autos vieram conclusos para o julgamento da impugnação. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na apuração do correto valor devido ao exequente, o que perpassa pela análise dos critérios de cálculo utilizados pelas partes, notadamente no que concerne à base de cálculo da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) para o período compreendido entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, a correta aplicação do teto remuneratório constitucional e o destaque da contribuição previdenciária (CPSS). Além disso, impõe-se a análise da preliminar arguida pelo executado acerca da impossibilidade de execução dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nestes autos. 1. Da Divergência nos Cálculos e o Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais Diante do dissenso entre os montantes apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão auxiliar de confiança, cuja função é fornecer subsídios técnicos e imparciais para a correta solução de controvérsias de natureza contábil. O parecer, juntado no evento 59, PARECER1 , goza de presunção de veracidade e legitimidade, e suas conclusões somente devem ser afastadas se demonstrada a ocorrência de erro manifesto ou inconsistência técnica, o que não se verifica no caso em tela. A Contadoria Judicial, em seu minucioso parecer, analisou pormenorizadamente os pontos de divergência e concluiu pela correção do cálculo apresentado pelo Banco Central do Brasil. Passo a analisar cada um dos pontos controversos, tendo como norte as conclusões do referido parecer. 1.1. A Base de Cálculo da GABC e a Correta Interpretação do Título Executivo O cerne da controvérsia reside na interpretação da expressão "pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC". A parte exequente pretende que tal uniformidade se estenda à base de cálculo, aplicando-se, para todo o período da condenação, a base mais vantajosa – o maior vencimento básico do cargo. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no título executivo nem na lógica jurídica. A decisão judicial visou corrigir uma ilegalidade específica: a aplicação de um percentual inferior a 75% para o cálculo da gratificação. A "uniformidade" ordenada refere-se, expressamente, ao percentual a ser aplicado. O título não determinou a criação de uma nova base de cálculo, tampouco autorizou a aplicação retroativa de uma base mais favorável que só veio a ser instituída por lei em momento posterior do período executado. Conforme detalhado pelo executado em sua impugnação (evento 45) e corroborado pelo parecer técnico da Contadoria (evento 59), a base de cálculo da GABC sofreu diversas alterações legislativas ao longo do período executado (2000-2008). A metodologia correta, portanto, é aquela que, a cada mês, apura a diferença entre o que foi pago e o que seria devido se o percentual de 75% tivesse sido aplicado sobre a base de cálculo vigente àquela específica competência , conforme a legislação de regência. A metodologia utilizada pela exequente, ao eleger uma base de cálculo única e retroagi-la para todo o período, resulta em um enriquecimento sem causa e em um excesso de execução manifesto, especialmente no período compreendido entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, quando a sistemática de cálculo era diversa e menos favorável. Portanto, acolho integralmente a conclusão da Contadoria Judicial, que ratificou o método de cálculo do BACEN, por ser o que fielmente observa os ditames do título executivo e a sucessão de leis no tempo. 1.2. Da Prescrição Quinquenal e a Competência de Janeiro de 2000 Outro ponto de excesso corretamente apontado pelo executado e confirmado pela Contadoria diz respeito à apuração da competência de janeiro de 2000. A ação de conhecimento foi ajuizada em 07 de janeiro de 2005. Por força da prescrição quinquenal, o direito da parte autora retroage a 07 de janeiro de 2000. Dessa forma, o cálculo para a competência de janeiro de 2000 deve ser realizado de forma proporcional ( pro rata die ), abrangendo apenas o período não prescrito (de 07 a 31 de janeiro de 2000). O cálculo da exequente, ao considerar o mês integral, incorreu em erro e resultou em valor superior ao devido, devendo ser retificado para se adequar ao cálculo apresentado pelo BACEN. 1.3. Da Necessidade de Destaque da Contribuição Previdenciária (CPSS) Por fim, a impugnação do executado acerta ao apontar a necessidade de se considerar, para a apuração do valor líquido devido, o desconto da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS). Trata-se de dedução legal obrigatória, incidente sobre os valores de natureza remuneratória pagos em cumprimento de decisão judicial, conforme dispõe o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2097/2022. A Contadoria Judicial validou os cálculos do BACEN, que apuraram a incidência da CPSS de 11% sobre as parcelas devidas a partir de 20 de maio de 2004, em conformidade com a legislação aplicável aos proventos de aposentadoria. Embora o destaque da contribuição seja, em última análise, uma obrigação a ser cumprida no momento do pagamento, a sua correta apuração na fase de liquidação é essencial para definir o exato montante do crédito da parte e evitar distorções. A sua não consideração na planilha da exequente, ainda que não configure má-fé, infla o valor líquido pretendido e justifica o reconhecimento do excesso. 2. Dos Honorários Advocatícios A impugnação do BACEN levanta uma importante questão preliminar sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. A autarquia argumenta que tal execução não poderia ser promovida nestes autos individuais, citando o Tema 1142 do STF. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no Tema 1142: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." A razão de decidir do precedente vinculante é clara: impedir que a soma dos honorários de uma ação coletiva, que por seu montante total deveria ser paga via Precatório, seja fracionada em múltiplas execuções individuais para possibilitar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), burlando a regra constitucional. A pretensão da parte exequente de executar uma cota-parte dos honorários da ação coletiva nestes autos individuais colide frontalmente com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Portanto, a impugnação do executado deve ser acolhida neste ponto, devendo ser extinta a execução no que tange aos honorários sucumbenciais da ação coletiva originária, sem prejuízo de que o patrono os persiga pela via adequada. 3. Da Situação da Ação Rescisória Por fim, cumpre registrar que, conforme já decidido, a existência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, ainda que sem decisão liminar suspensiva, justifica, por prudência e em atenção ao poder geral de cautela, a manutenção do bloqueio sobre as requisições de pagamento já expedidas, até o deslinde daquela ação ou ulterior deliberação deste juízo ou da instância superior. Tal medida não impede o prosseguimento do feito até a sua liquidação, como ora se faz, mas resguarda os interesses de ambas as partes e a efetividade da jurisdição. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 45) apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , para os seguintes fins: a) Acolher a impugnação no mérito para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGAR o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (evento 45, PLAN2), porquanto ratificado pelo parecer técnico da Divisão de Cálculos Judiciais (evento 59), o qual apurou como representativo do crédito devido à exequente, MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY , o valor total de R$ 282.832,25 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) , atualizado para abril de 2024, sobre o qual deverá incidir a retenção da contribuição previdenciária (CPSS) no montante de R$ 5.622,35 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) . b) Em razão da sucumbência da parte exequente neste incidente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, condeno MOEMA WAIHRICH SALLE RUSSOWSKY ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo BACEN , correspondente à diferença entre o valor do principal postulado na inicial do cumprimento de sentença (R$ 438.873,10) e o valor ora homologado (R$ 282.832,25), a ser apurado em liquidação, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça. c) Considerando que já foram expedidas as requisições de pagamento pelo valor incontroverso (evento 68), e tendo sido este o montante ora homologado como correto, determino a manutenção das referidas requisições, as quais, contudo, permanecerão com o status "BLOQUEADO" até ulterior deliberação, em virtude da pendência de julgamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, conforme já decidido nos eventos 65 e 98. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, aguardando-se o desfecho da Ação Rescisória para deliberação sobre o levantamento dos valores.

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Processo nº 5054642-83.2024.4.04.7100

ID: 334971161

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054642-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CASTRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054642-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO CASTRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054642-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO CASTRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de perícia judicial para os períodos de 01/09/1975 a 29/02/1984 e 01/01/1985 a 31/03/1993, nos quais o autor pleiteia o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral como motorista de caminhão autônomo , por considerar a prova documental e depoimentos testemunhais já produzidos como suficientes para a instrução processual neste ponto. 2. Outrossim, em face dos demais pedidos parte autora ( evento 1, INIC1 ; evento 19, RÉPLICA1 ), determino a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade, inclusive quanto à penosidade, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4) , do(s) período(s) laborado(s) na função de motorista e/ou cobrador na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 19/03/2003 a 10/05/2006 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA 15/05/2006 a 30/06/2021 - COMPANHIA CAiência RRIS PORTO ALEGRENSE 3. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de quinze dias , os endereços e telefones atualizados do(s) local(is) da(s) prova(s). 4. Nomeio o perito MARCELO GOMES DA SILVA - CREA/RS 174.927 , engenheiro de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias , agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo em quinze dias a contar da realização da perícia. Acompanhamento da perícia pelo(a)(s) advogado(a)(s): Acaso a parte autora indique seu(ua) procurador(a) para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito, devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com a(s) empresa(s) para marcação: Ressalto que este Juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 5. Cumprido o item 4 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente - , sendo que esta deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS . Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao perito, comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) expert recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 6. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá o perito responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. 7. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão) : Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a) a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b) sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c) sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; d) a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito, se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 7. Quesitos do Juízo para motorista/cobrador de ônibus : 1) Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2) Especifique o perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3) Indique o perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4) Informe o perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1) As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2) A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3) Quesitos específicos de Penosidade. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 4.3.2) Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 4.3.3) Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5) A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia(m) EPI, EPC ou adotava(m) outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1) Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2) Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3) O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4) Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5) Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6) No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6) É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1) Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2) Como são caracterizados tais conceitos? 8. Quesitos do Juízo para motorista de caminhão/carreta : 1) Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2) Especifique o perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3) Indique o perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4) Informe o perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1) As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2) A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3) Quesitos específicos de Penosidade - Motorista de caminhão. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, bem como outras decisões daquela corte (v.g., Apelação Cível nº 5085055-31.2014.4.04.7100) que determinam ser aplicável analogicamente a mesma solução do IAC àqueles motoristas, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1) Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 4.3.2) Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 4.3.3) Análise das jornadas. No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4.3.4) Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 5) A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1) Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2) Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3) O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4) Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5) Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6) No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6) É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1) Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2) Como são caracterizados tais conceitos? 8. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, os honorários periciais para a realização das perícias restam fixados num total de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada empresa que o perito inspecionar diretamente, tendo em conta a complexidade do trabalho - especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região - e a necessidade de utilização de equipamento específico. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários. 9. Dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de quinze dias para o autor e de trinta dias para o INSS. 10. Após, venham os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5050979-78.2024.8.24.0038

ID: 300357178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050979-78.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VALÉRIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) … Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Margareth Macalossi João de Araújo e de outro por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5050979-78.2024.8.24.0038 , que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: I - Margareth Macalossi João de Araújo ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 21). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 42, Anexo 2). A parte autora apresentou pedido incidental de tutela de urgência para a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (Evento 50). Vieram-me então conclusos os autos. [...] III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Defiro a tutela de urgência requerida; assim, intime-se o INSS para, em prazo de até 10 (dez) dias, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Descontente, Margareth Macalossi João de Araújo porfia que: [...] o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024. [...] comporta reforma igualmente a r. sentença no ponto, para que a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida). [...] referida compreensão de aplicar a EC 103/2019 ao caso concreto, com redução de valor de benefício do segurado inválido, importa em violação e negativa de vigência ao quanto disposto nos artigos 44 e 29, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação concedida pelo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99. [...] Em caráter subsidiário, diversa a compreensão, ao menos que lhe seja garantida a aplicação do § 6º do art. 26 da EC 103/2019, de forma que os salários-de-contribuição que resultem em redução da média – destacando-se em adendo que acidentes de trabalho dispensam cumprimento de carência por força do quanto disposto no artigo 26, II da Lei n. 8.213/91 -, possam ser excluídos do cálculo, de forma a se preservar ao menos o valor da renda mensal do auxílio-doença acidentário como valor da renda de aposentadoria, resguardando-se a aplicação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, assevera que: [...] a perícia deixou claro que não há nexo causal entre o trabalho e a doença. [...] Não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário. requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Ipsis verbis , lançando prequestionamento da matéria, vozeia pelo conhecimento e provimento do reclamo. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Margareth Macalossi João de Araújo as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Conquanto intimado, o INSS renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências: (1) - Da Apelação interposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais e descontados valores já pagos a título de benefício inacumulável, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 55): [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. [...] Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5011622-28.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/07/2024, - TJSC, Apelação n. 5006979-42.2023.8.24.0033, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2024. À face do exposto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social assevera que "não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. In casu , as patologias que fundamentam o pedido exordial - síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) e epicondilite lateral do cotovelo direito (CID 10 M77.1) -, são as mesmas que motivaram a implementação judicial do auxílio-doença na Ação n. 0300500-42.2016.8.24.0081 . Naquela oportunidade, quanto ao nexo causal restou assim consignado: Embora a perícia médica judicial tenha concluído pela ausência de nexo causal (Evento 48), resultou presumida a doença ocupacional apresentada (Evento 1, Anexo 8), porque a patologia está relacionada com o trabalho (CID M75.1), prevista no anexo II, lista B (grupo XIII da CID - 10), do Decreto 3.048/1999. Ademais, a segurada ao longo de toda sua vida profissional desempenhou atividades repetitivas em membros superiores (costureira, Evento 1, Anexo 5). Logo, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/1991, configurado o nexo causal direito. Extrai-se do laudo pericial (Evento 48) que a parte autora é portadora de "síndrome do manguito rotador em ambos os ombros com ruptura de tendão supra espinhal em ombro esquerdo e epicondilite lateral do cotovelo direito", pelo que está total e temporariamente incapacitada para o trabalho até 90 (noventa) dias após a realização de procedimento cirúrgico em ombro esquerdo. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Nesse sentido, conforme documento apresentado (Evento 72), a parte autora encontra-se na posição 60° para consulta com ortopedista adulto especialista em ombro-cotovelo no sistema único de saúde - SUS. No quadro, é certo o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e a patologia apresentada, assim como que a incapacidade para as atividades desenvolvidas habitualmente persiste, apesar de não ser definitiva. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, é devido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro. III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do referido benefício 28-2-2015, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e c) reconhecer a natureza ocupacional das enfermidades que acometem a parte autora e, por conseguinte, determinar que o réu converta o auxílio-doença previdenciário em acidentário . Irresignado, o ente ancilar federal interpôs apelação, todavia, o recurso foi desprovido, e o nexo por concausalidade foi ratificado: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. [...] APELO DO INSS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DOS ESFORÇOS REPETITIVOS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO HABITUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. HIPÓTESE DE CONCAUSALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO . [...] SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303847-52.2015.8.24.0038, de relatoria do signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). Logo, "houve [...] o reconhecimento da correlação entre o trabalho e a doença incapacitante, e como referida decisão transitou em julgado, a discussão se encontra superada" (TJSC, Apelação n. 5004174-06.2022.8.24.0081 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DA BENSSE TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS PRETÉRITAS, EM QUE JÁ RECONHECIDO O NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O LABOR COSTUMEIRO . I MPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5013705-82.2021.8.24.0039, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032819-85.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 08/05/2025). (2) - Do Apelo contraposto por MARGARETH MACALOSSI JOÃO DE ARAÚJO : Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso Margareth Macalossi João de Araújo assevera que "o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024". Defende, também, que "a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida)". Sem rodeios, direto ao ponto: razão lhe assiste, mas em parte! No que concerne ao termo inicial da benesse, o art. 43 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo" . Sendo assim, a benesse por incapacidade permanente deve recair no dia seguinte ao da cessação do último benefício percebido, qual seja, o auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , interrompido em 06/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). De mais a mais, a "Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018" . (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/04/2024). A propósito: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DO INSS. PREFACIAL DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ANTERIOR RELATIVO A PERÍODO DIVERSO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRÍPLICE IDENTIDADE AFASTADA. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO. PATOLOGIAS QUE, AINDA DE CARÁTER DEGENERATIVO, FORAM APONTADAS NA PERÍCIA COMO PASSÍVEIS DE AGRAVAMENTO POR TRABALHOS BRAÇAIS. HISTÓRICO DO SEGURADO COMO AGRICULTOR DESDE CEDO. IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 3. APELO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DIFICULDADE PARA EXERCER ATIVIDADES INERENTES À AGRICULTURA E DIFICULDADE DE ENCONTRAR NOVO EMPREGO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO FAVORECEM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. APOSENTADORIA DEVIDA. PRECEDENTES. 4. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991 . 5. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A data de início da aposentadoria por invalidez será no dia imediatamente posterior àquele da suspensão do auxílio-doença, quando percebido pela mesma moléstia, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000153-52.2022.8.24.0124, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Sob o mesmo trilhar: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M 54.5). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL PARA AS MESMAS ATIVIDADES. RECOMENÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, QUE DESEMPENHOU, EM GRANDE PARTE DE SUA VIDA, AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA (AGRICULTORA). IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA COM TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, até em face de sua idade relativamente avançada (57 anos) e da baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação n. 5010780-74.2024.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2024). Na mesma vereda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA COM CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO. [... ] 6. Configurado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A presença de concausalidade entre a doença incapacitante e o trabalho justifica a concessão de benefício acidentário, ainda que a enfermidade tenha origem degenerativa." (TJSC, Apelação n. 5034264-92.2023.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). De outra banda, não assiste razão à Margareth Macalossi João de Araújo quanto ao pleito para afastar a aplicação da EC n. 103/2019 ao caso. Isso porque, sobre a RMI-Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, o Tema 704 do STJ estabelece: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ocorre que, com a promulgação da EC n. 103/2019, a disposição expressa no art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99 foi revogada, estabelecendo o cálculo da RMI aos ditames do art. 26, § 3º, II, da referida emenda, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: [...] II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. No caso em liça, o termo a quo do referido benefício concedido à Margareth Macalossi João de Araújo é posterior a novel sistemática do cálculo da RMI, visto que a incapacidade permanente corresponde a 07/09/2024. À vista disso, deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, a EC n. 103/2019, porquanto "não há falar em aplicação da lei vigente à época do acidente, uma vez que destituída de fundamento. Com efeito, deve ser aplicado o regramento previdenciário contemporâneo à concessão da aposentadoria" (TJSC, Apelação n. 5007445-84.2024.8.24.0038 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários deve ser regida pela legislação vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos necessários, sendo vedada a retroatividade à data do acidente para aplicação de lei mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, art. 26, § 3º; CPC, art. 1.030; Decreto n. 3.048/99, art. 36, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 704; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação n. 5056807-60.2021.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-9-2023; TJSC, Apelação n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023; TJSC, Apelação n. 5026640-23.2021.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023. (TJSC, Apelação n. 5033214-31.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2025). Do mesmo modo, o pedido subsidiário para aplicação do § 6º do art. 26 da EC n. 103/2019 não comporta guarida. Ora, "tal prerrogativa somente é aplicável aos benefícios considerados programados, decorrentes de eventos previsíveis, e que exigem tempo mínimo de contribuição" (TJSC, Apelação n. 5033977-59.2022.8.24.0008 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025), consoante dispõe a norma legal: Art. 26 - [...] § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido , vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse ponto de vista: "'APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DIRIGIDA A BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXIGE CARÊNCIA MÍNIMA . BENESSE AFERIDA COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RECURSO DESPROVIDO'. (rel. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação n. 5048919-69.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária deve corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição do período contributivo, à luz do art. 26, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Ex positis et ipso facti , reformo em parte o veredicto, fixando como termo inicial da benesse o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , qual seja, 07/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). Diante do desprovimento do recurso do INSS, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno-o ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Já com relação à Margareth Macalossi João de Araújo, incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Antônio Carlos Pereira)" (STJ, EDcl no AREsp n. 2.837.317 , Ministro Marco Buzzi, j. monocrático em 30/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do apelo interposto pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, e nesta extensão nego-lhe provimento. De outro viso, conheço do recurso contraposto por Margareth Macalossi João de Araújo e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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