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Veronica Krause Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325803950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014418-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA KRAUSE PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014418-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VERONICA KRAUSE PEREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014418-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VERONICA KRAUSE PEREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora pretende a busca a rescisão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição de valores pagos a maior (em dobro, com juros e correção monetária) e a indenização por danos morais. Sustentou que foi ludibriada pela parte ré ao contratar um produto que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas que se tratava de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos mensais tornariam a dívida “eterna e impagável”. A parte ré, por sua vez, argumentou a que inércia da autora por mais de um ano após o recebimento dos valores e os descontos configura convalidação do ato e renúncia tácita ao direito de questionar a contratação. Defendeu a regularidade do processo de contratação digital, incluindo o uso de selfie e biometria facial, conforme a Instrução Normativa n.º 138/2022 e nota técnica da DATAPREV. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES a) Litigância de má-fé: O demandado alegou que a autora tinha conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, merecendo, assim, ser condenada por litigância de má-fé. A questão demanda dilação probatória, pelo que deixo para analisá-la à época da prolação da sentença. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO Cinge-se a controvérsia do feito a validade de contratação de cartão de crédito dizendo a autora ter acreditado que estava realizando contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a erro ao ter aderido a um contrato de Crédito Consignável com Reserva de Margem (RMC), o qual alega nunca ter contratado. O requerido sustenta a validade de tal pacto. A questão comporta dilação probatória, já que se trata de matéria de fato. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Segundo o entendimento doutrinário: “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte demandada a comprovação da existência e validade do contrato. É da autora, por outro lado (já que inversão do ônus da prova não se confunde com isenção do ônus da prova), o encargo de demonstrar prova mínima de suas alegações, bem como o dano moral supostamente sofrido. IV – DAS PROVAS Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas “ AÇÕES ” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. V - SUSPENSÃO PELO IRDR 28 Por fim, após preclusa a presente decisão e se nada mais sendo requerido, estando o presente feito apto para julgamento, determino a suspensão até o julgamento do mérito do IRDR 28. Agendada a intimação das partes.

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Jose Erni Severgnini De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305733412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL FALCÃO

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL F… Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL FALCÃO (OAB RS062099) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA direito civil e processual civil. embargos de declaração opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação. alegação de omissão no tocante à majoração recursal da verba honorária de sucumbência. vício verificado e sanado. acolhimento sem efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido - em face da deserção - o recurso de apelação interposto pelo réu da ação monitária ajuizada pela casa bancária ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Correção de vício (omissão). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuizada pela instituição financeira de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). 5. Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser sanado o vício quanto verificado. A manutenção do resultado do julgamento mesmo quando corrigido o vício implica acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. ........................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática assim ementada ( evento 21, EMBDECL1 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO, MAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INÉRCIA EM FACE DE NOVA INTIMAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção declarada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento Nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto, em que pese não tenha conhecido do apelo interposto pela parte adversa, nada dispôs acerca da majoração recursal dos honorários fixados às suas procuradoras pelo Juízo de origem. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, ao escopo de que seja sanada a omissão destacada, majorando-se os honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos da lei ( evento 21, EMBDECL1 ). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou inerte. É o relatório. Decido. Eminentes colegas. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo se extrai do disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuziada pela instituição financeira (10% sobre o valor atualizado da condenação) de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Paulo Mauricio Pimenta Pereira Leite x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304328713

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008210-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A. UNIÃO PREVIDÊNCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008210-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008210-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : UNIÃO PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) RÉU : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) RÉU : LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) DESPACHO/DECISÃO No que diz com o descumprimento noticiado, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no DJE, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma , observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no que diz com a entrega de ofício ou intimação no DJE junto ao sistema. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Defiro o postulado formulado no evento 128, PET1 , uma vez que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8), " a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC ". Veja-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA ADVOGADO : MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI - MS017843B RECORRIDO : VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME : VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO : AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA ADVOGADO : PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. Assim, inclua-se no polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n° 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04344-902, e-mail itaujudicial@itauunibanco.com.br Consigno que, os efeitos da decisão liminar estendem-se ao credor réu, cujo prazo contestacional passa a fluir da audiência. Suspendo o feito, até a realização de audiência de conciliação com referido credor. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com prioridade. Cite-se e intime-se para o ato o credor ITAU UNIBANCO S.A. Agendada intimação eletrônica.

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Maria De Fatima Valentini Canevese x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 290904598

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055449-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VALENTINI CANEVESE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUILHERME TRAMONTINA SEGAT

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FABIO RIVELLI

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HELVIO SANTOS SANTANA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055449-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA VALENTINI CANEVESE ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT (OAB RS064668) RÉU : TRANSPORTES AEREOS POR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055449-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA VALENTINI CANEVESE ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT (OAB RS064668) RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pela Juíza Leiga, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Preliminarmente Opino seja afastada a preliminar de carência da ação arguida pelo réu Tam tendo em vista que conforme referido inclusive pelo outro réu a mesma é parte da cadeia de fornecedores, respondendo assim perante a autora pelo alegado na inicial de forma solidária com a companhia aérea parceira. Opino seja afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré TAP tendo em vista que é parte da cadeia de fornecedores, respondendo assim perante a autora pelo alegado na inicial de forma solidária com a companhia aérea parceira. Mérito Narra a autora que em 11/06/2024 adquiriu passagens pelo site da Latam com saída de São Paulo no dia 04/09/2024 às 17h40min, com chegada a Berlim no mesmo dia às 16h30min e retorno em 04/10/2024, com saída às 18h45min e chegada às 04h40min do dia 05/10/2024. Alegou ter optado por poltronas especiais, tendo efetuado o pagamento do adicional de R$ 961,69. Discorreu acerca das situações enfrentadas. Pediu fossem as rés condenadas a reparar os danos materiais no valor de R$ 2.950,61. Requereu fossem as rés condenadas ao pagamento de danos morais no valor correspondente a R$ 15.000,00. Juntou documentos. A ré Tam Linhas Aéreas S/A, em sua defesa, defendeu a necessária aplicação da Convenção de Montreal. Alegou a possibilidade da intermitência sistêmica na emissão dos bilhetes. Referiu que quanto ao cancelamento do voo de retorno partindo de Berlim com destino a Frankfurt se tratava de trecho operado por outra companhia aérea. Defendeu a inexistência de dano moral. Disse não ser responsável pelos danos materiais alegados. Sustentou não ser aplicável a inversão do ônus da prova. Postulou a improcedência. Juntou documentos. A ré Deutsche Lufthansa. em sua defesa, disse que o contrato de transporte aéreo foi firmado junto à companhia aérea Latam, a qual era a responsável pela reserva. Disse que o problema na emissão dos cartões de embarque somente poderia ser atribuído à Latam e TAP. Referiu que o voo de Berlim a Frankfurt foi cancelado em razão de falha no controle de tráfego aéreo, se tratando de causa excludente de responsabilidade, tendo sido a autora reacomodada para voo 1h depois. Disse que foi prestada assistência para a autora. Referiu que o voo do trecho doméstico não era de sua responsabilidade. Impugnou os danos materiais. Defendeu a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. A ré Transportes Aéreos Portugueses S/A apresentou contestação sustentando que não possuía qualquer responsabilidade pelos transtornos relatados. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Asseverou a ausência do dever de indenizar. Disse que não ocorreu qualquer falha na prestação do serviço de sua parte. Defendeu a não caracterização de danos morais. Apresentou impugnação aos danos materiais. Postulou a improcedência. Juntou documentos. Analiso. Opino seja afastado o pedido apresentado pela autora. Isso porque o atraso ocasionado pela companhia aérea não se mostra excessivo, mas, considerando o curto período de conexão escolhida pela mesma, acabou ocasionado a perda da conexão. Ocorre que, ao optar por um período exíguo de conexão, a autora assumiu o risco de não poder haver qualquer contratempo, pois qualquer problema acarretaria perda do voo. Importante consignar que o tempo entre um e outro voo leva em consideração a aterrissagem e decolagem, razão pela qual engloba o desembarque, deslocamento para o portão do voo seguinte e o correspondente embarque. Insta afirmar que, mesmo nas condições normais de tempo, já seria pequeno o tempo para a conexão. Não houve, na confirmação de viagem programada, qualquer margem para possível atraso. Não se desconhece que houve atraso para a chegada ao destino final, porém não há como se atribuir a culpa à companhia aérea em razão do pequeno atraso no voo inicial. Com efeito, o atraso é pequeno e possível, sem que o retardo tenha causado danos morais indenizáveis. A parte autora foi realocada no voo seguinte, situação que, embora desconfortável, não tem o condão de caracterizar o abalo moral sustentado pela parte. Ademais, a situação do problema no envio do cartão do embarque, embora tenha causado provável dissabor, não possui o condão de por si só configurar danos a direito de personalidade. Ainda, no que tange ao pedido de danos materiais, opino seja o mesmo igualmente afastado tendo em consideração o reconhecimento de ausência de responsabilidade dos réus em razão dos fatos narrados. Assim, diante da ausência de comprovação de prejuízos à autora, ônus que lhe incumbia nos termos do previsto no artigo 373, I, do CPC, vai reconhecida a improcedência. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado por MARIA DE FATIMA VALENTINI CANEVESE contra TAM LINHAS AEREAS S/A, DEUTSCHE LUFTHANSA AG e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Silvia Maria Baretta x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314070109

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038183-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA BARETTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038183-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SILVIA MARIA BARETTA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038183-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SILVIA MARIA BARETTA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita: Afasto a preliminar suscitada, uma vez que a mera alegação de que a autora possui suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais não se mostra suficiente para revogar o benefício concedido. Ademais, o juízo apreciou os documentos acostados com a inicial, os quais comprovam a necessidade para a concessão da benesse. b) O benefício da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica pode ser concedido apenas em situações excepcionais, quando comprovada a efetiva necessidade da postulante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL POSITIVADA. PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade judiciária, em caráter excepcional, pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que cabal e induvidosamente comprovada a necessidade, e bem assim a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo . No caso, restou suficientemente demonstrada esta carência econômica, tendo em vista que, de acordo com a prova indiciária juntada ao processo, há significativo déficit mensal nas contas do condomínio, ocasionado, principalmente, pela alta taxa de inadimplência dos condôminos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070042064, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/06/2016) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO MANTIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA< /em>, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DESTA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONCESSÃO, COM O QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50131228220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 30-03-2023) Diante disso, intime-se a parte demandada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, sua efetiva necessidade, acostando aos autos documentos contábeis atualizados, certidão atualizada da Junta Comercial e declaração de bens e rendimentos sobre pessoa jurídica (DEFIS, ECF/DIPJ ou equivalentes), além do DRE (Declaração do Resultado de Exercício) , que demonstrem a alegada carestia econômica, sob pena de indeferimento do benefício. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Segundo o entendimento doutrinário: “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). No caso, a jurisprudência é pacífica ao equiparar o associado a consumidor, portanto, devida a inversão do ônus probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Com efeito, a hipossuficiência a que alude a lei consumerista, refere-se especificamente à dificuldade e/ou impossibilidade (técnica, econômica ou informacional) de acesso aos meios de prova capazes de respaldar o direito pleiteado. Na discussão sub judice o sindicato réu atua como fornecedor de serviços perante o associado que se apresenta como consumidor por equiparação quando da negativa da relação contratual mantida. Aplicação do art. 17 do CDC. Não se está contestando a contribuição sindical puramente, mas sim a (i)legalidade de cobrança de parcela não contratada pela agravante. Nesta relação, por certo que os fatos constitutivos do direito da parte autora não podem ser demonstrados por ela, eis que não se pode exigir a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou serviços prestados pelo réu, ora agravada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Considerando as particularidades do caso concreto, em que se discute a cobrança de serviço não contratado e a inexistência de relação com o sindicato réu, entendo que cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A redistribuição do ônus da prova, todavia, não exime o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50097231120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-02-2024) É da autora, por outro lado (já que inversão do ônus da prova não se confunde com isenção do ônus da prova), o encargo de demonstrar prova mínima de suas alegações, bem como o dano moral supostamente sofrido. III – DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5043227-26.2024.8.21.0010

ID: 309330617

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043227-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043227-26.2024.8.21.0010/RS RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043227-26.2024.8.21.0010/RS RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e etc. Dispensada do relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo de imediato a enfrentar a matéria posta em debate. PRELIMINARMENTE Da legitimidade passiva do s bancos requeridos. A autora busca a restituição de valores repassados para terceiros através de transferências na modalidade Pix efetivadas através dos bancos requeridos. Argumenta que os bancos deveriam ter bloqueado as transações em face do alto valor. Sustenta, portanto, que a negligência dos demandados contribuiu para que fosse vítima do golpe descrito na inicial. Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos requeridos. A questão da culpa dos bancos pela perfectibilização do golpe objeto da lide é matéria a ser analisada em sede de mérito. Opino, portanto, pelo afastamento das prefaciais de ilegitimidade passiva arguidas. Do descabimento da intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial Cível. Tratando-se de ação em andamento perante o Juizado Especial Cível, descabe intervenção de terceiros, consoante preceitua o artigo 10 da Lei 9099/95. Nesse passo, opino pelo afastamento do pleito da ré de denunciação da lide das empresas que receberam as transferências via Pix feitas pela parte autora (Play Flow Processadora de Pagamentos LTDA. e Transfer Games Participações LTDA.). NO MÉRITO Adianto, desde já, que improcede a presente ação. Trata-se de relação de consumo, sendo o caso de inversão do ônus da prova, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Tal fato, entretanto, não desincumbe a parte autora do encargo de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em comento, consoante art. 373, I do CPC. Explico. Da análise do conjunto probatório carreado, tenho que a autora não adotou as cautelas e medidas de segurança devidas. A autora realizou duas transferências via Pix, nos valores de R$ 769,00 e R$ 8.000,00 para pessoas jurídicas desconhecidas, estranhas ao feito: Play Flow Processadora de Pagamentos LTDA. e Transfer Games Participações LTDA. Seguiu orientações recebidas na internet de um terceiro desconhecido, cujo número telefônico está cadastrado em outro país (Colômbia). Na verdade, a autora efetuou as transferências por livre e espontânea vontade, na tentativa de obter o lucro fácil prometido pelo golpista. Destaco que a demandante fez um Pix no crédito no valor de R$ 8.000,00 da sua conta junto ao Nubank para outra conta de sua própria titularidade junto ao Banco do Brasil. Nesse passo, não tinha o Nubank como suspeitar acerca de alguma irregularidade, já que o dinheiro foi transferido para conta de titularidade da própria demandante. Com relação ao Banco do Brasil, também não contribuiu de nenhuma forma para o golpe em comento, tampouco agiu com negligência ou omissão. A autora recebeu um Pix proveniente de uma conta de sua própria titularidade, no valor de R$ 8.000,00, em 14/08/2024. No mesmo dia, transferiu o valor para a empresa Transfer Games Participações LTDA., mediante aposição de senha pessoal, instransferível. Da narrativa da inicial, conclui-se que a autora foi vítima de um golpe. Admite que recebeu proposta financeira de um investidor desconhecido, de nome Carlos Lucardi e que as transferências objeto da lide foram feitas a título de investimento, por livre e espontânea vontade. Resta evidente, portanto, a falta de cautela da autora ao realizar pagamentos para terceiros desconhecidos, sob a promessa de obtenção de lucro fácil. Não resta demonstrada falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos demandados. Destaco que a transferência via Pix é uma modalidade de pagamento instantâneo, na qual os recursos são transferidos entre as contas em poucos segundos, dificultando o bloqueio dos valores em caso de fraude. Tendo em vista os fatos expostos, não há como responsabilizar os demandados pelos fatos descritos na inicial. No caso em apreço, os requeridos não podem ser responsabilizados por atos ilícitos cometidos por terceiros ou pelo descuido da própria autora ao efetuar as transferências em questão para desconhecidos, obedecendo orientações recebidas através de Whats App, nos moldes previstos no artigo 14, § 3ª, II do CDC. Assim, resta afastada a aplicação da Súmula 479 do STJ ao caso em comento. Nesse contexto, tenho que improcede o pleito autoral de que sejam estornados ou devolvidos os valores de R$ 8000,00 e R$ 769,00 descritos na inicial. Nessa linha: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EXTERNA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE R$ 28.817,11, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, REALIZADAS APÓS O AUTOR INADVERTIDAMENTE SEGUIR ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES POR TELEFONE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.817,09 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR; E (II) VERIFICAR SE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR FICOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O AUTOR, POR DESCUIDO, SEGUIU INSTRUÇÕES FRAUDULENTAS ENVIADAS POR MENSAGEM TELEFÔNICA, REVELANDO SEUS DADOS BANCÁRIOS SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO.O AUTOR DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS, AMPLAMENTE DIVULGADAS EM CAMPANHAS PÚBLICAS E POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA EVITAR FRAUDES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.NÃO SE VERIFICOU FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS AS OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR.O LIMITE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX É PERSONALIZÁVEL PELO PRÓPRIO CLIENTE NO APLICATIVO, E O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA ALTERADO TAIS LIMITES SEM SUA AUTORIZAÇÃO.A SÚMULA 479 DO STJ, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS INTERNOS, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O EVENTO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO EXTERNO, CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR AÇÃO DO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Recurso Inominado, Nº 52078446420238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-02-2025) Grifei. O corolário lógico é a improcedência total da ação. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , consoante fundamentação acima, opino pelo afastamento das preliminares arguidas. No mérito, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por GABRIELY CARIJIO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A E NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeta-se a decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Caxias do Sul, 19 de junho de 2025. Camila Brinker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Intime-se a parte autora por AR acerca do julgamento do processo. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ana Paula Pacheco x Supermercados Andreazza - Irmãos Andreazza Ltda

ID: 301454634

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051084-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PACHECO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS ANDREAZZA - IRMÃOS ANDREAZZA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JESSICA PACHECO LACERDA

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DEBORA CRISTINA DE BONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051084-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANA PAULA PACHECO ADVOGADO(A) : JESSICA PACHECO LACERDA (OAB RS133837) RÉU : SUPERMERCADOS ANDREAZZA - IRMÃOS ANDREAZZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051084-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANA PAULA PACHECO ADVOGADO(A) : JESSICA PACHECO LACERDA (OAB RS133837) RÉU : SUPERMERCADOS ANDREAZZA - IRMÃOS ANDREAZZA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB RS038457) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se à análise da demanda. A autora pretende indenização por danos materiais em virtude do abalroamento ocorrido em seu veículo, quando se achava no estacionamento do réu, no dia 10/9/2024, próximo ao meio dia. MÉRITO Da relação entre as partes: Numa prévia análise do caso, tem-se que a relação entre as partes é de consumo, isso por que a autora busca o ressarcimento dos prejuízos advindos ao seu patrimônio, imputado à defeituosa prestação de serviços de vigilância e guarda. Assim, presente está a hipossuficiência da autora, o que permite a aplicação das regras benéficas do Código de Defesa do Consumo, como a inversão do ônus probatório. Tem-se em vista, pois, que o réu possui maiores condições de produzir as provas sobre os fatos ocorridos no seu estacionamento. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CORRESPONDÊNCIA COM O PROVIMENTO FINAL. DANO MORAL. Independentemente de ser pessoa física ou jurídica, consumidor é aquele que utiliza determinado produto ou serviço fornecido por outrem, não o utilizando para repasse, prestação ou tarifação de produto ou serviço; é quem tão somente consome, como destinatário final . Sentido das teorias finalista e maximalista no Código de Defesa do Consumidor. Mesmo caracterizada a relação de consumo entre as partes, à autora tem o dever de dizer qual a pretensão que enseja o ajuizamento da ação. A apelante postulou em antecipação de tutela a declaração de inexigibilidade do débito e o desbloqueio das contas telefônicas, objetos da contratação. Como provimento final, requereu tão somente a condenação em dano moral que teria lhe causado, faltando correspondência entre um e outro e caracterizada a improcedência do pedido, desconstituído pela prova feita pela demandada. O dano moral não ocorre à simples cobrança indevida, sequer inscrita em cadastros de devedores inadimplentes nem demonstrados atos de cobrança ofensivos. (Apelação Cível Nº 70052595246, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/01/2013)” Do estacionamento, da destinação para clientes e da súmula 130 do STJ: Ao disponibilizar o estacionamento, o réu chamou para si o dever de cuidado e guarda dos veículos nele depositados. A propósito, já se manifestou a jurisprudência: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 130 DO STJ, MESMO NOS CASOS DEGRATUIDADE DO SERVIÇO. Na espécie, tendo em vista a teoria da redução do módulo da prova, desnecessário é que a parte autora disponha de prova presencial do furtode seu veículo, ocorrido no interior do estabelecimento da ré, bastando que sua alegação se revista de verossimilhança. No tocante à comprovação de que o autor esteve, de fato, nas dependências do requerido, há depoimento testemunhal do representante legal da ré, Sr. Dilvo Luis Salvi, confirmando que cobrou o ingresso do autor no dia do evento, e dos Sr. Rossandro Pin e Marcos Roberto Girelli, que confirmam que viram o automóvel dentro das dependências da ré. Tais provas, aliadas ao Boletim de Ocorrência Policial (fl. 10-11), são suficientes, desincumbindo-se o autor da prova que estava ao seu alcance produzir. Dessa forma, há de ser feito o sopesamento do ônus probatório a seu favor. Ao contrário do alegado pela demandada, a Súmula nº 130, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada ao caso concreto, visto que no momento em que a demandada disponibiliza o acesso ao estacionamento, haverá um vínculo do qual surge para o estabelecimento um dever de vigilância, mesmo diante da gratuidade do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002332708, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 05/11/2009)” Nesse sentido, a súmula 130 do STJ prevê a responsabilidade da ré perante a autora. Dispõe referida súmula: “A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO." Ainda, as Turmas Recursais entendem que a responsabilidade ocorre tanto pelos furtos, quanto pelos danos ocasionados em veículos estacionados, sendo oportuno transcrever: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCOS NA LATARIA DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO DA PARTE AUTORA. SOPESAMENTO DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO STJ. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. 1. O dano a veículos em estabelecimento comercial acarreta o dever de reparar os danos materiais, em conformidade com o disposto no enunciado nº 130 da súmula STJ, segundo o qual, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. (...) 3. No tocante à comprovação de que o autor esteve, de fato, nas dependências do estabelecimento requerido, há o ticket juntado à fl. 12, somado ao depoimento da testemunha Clovis Renan da Silva Rezeres (fl. 99). Tais provas, aliadas ao Boletim de Ocorrência Policial (fl. 15) e às fotografias de fls. 08/11 e 62/69, são suficientes, desincumbindo-se o autor da prova que estava ao seu alcance produzir. Dessa forma, há de ser feito o sopesamento do ônus probatório a seu favor. 4. Assim, correta a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 700,00 ao autor, equivalente ao orçamento de menor valor (fls. 12/14) . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (Recurso Cível Nº 71002112241, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 17/09/2009)” “FURTO DE EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM EM VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. 1. As provas dos autos indicam que o furto ocorreu quando o requerente havia estacionado o seu veículo no local para tanto destinado no estabelecimento do demandado. 2. Prova documental que não exige rigor para a comprovação da propriedade dos bens. Assim, recibos firmados por terceiros bastam para atestar que o autor era o efetivo proprietário dos bens que alega que estavam no interior do veículo. 3. (...) 4. Responsabilidade da ré em indenizar os prejuízos sofridos por seus clientes em decorrência de furto ocorrido em seu estacionamento, nos termos da súmula 130 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001998673, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/09/2009).” Da Teoria da Redução do Módulo da Prova, do contrato de depósito e da responsabilidade do réu: Além de se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso também a Teoria da Redução do Módulo da Prova, segundo a qual quando o conjunto das circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança, tem-se como verdadeiros os fatos alegados pela consumidora. Com efeito, os elementos de prova apresentados pela autora (fotos/vídeo do sinistro, boletim de ocorrência, comprovante de consumo junto ao requerido e depoimento da autora) confirmam suficientemente a ocorrência de danos no veículo, quando estava nas dependências do estabelecimento do requerido. Ainda esse fato não é negado pelo réu. Dessa forma, como o veículo da parte autora achava-se no estacionamento do réu, competia a esse zelar pela sua guarda e vigilância. No caso, havia o dever de guarda e vigilância, pois presente um contrato de depósito entre as partes, conforme arts. 627 e 629 do Código Civil, que dispõem: 'Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame .' 'Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí - la , com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.' Entretanto, o réu não trouxe qualquer comprovação que atuou com diligência no cuidado do automóvel lá estacionado. Tanto que sequer trouxe aos autos elementos capazes de identificar o condutor (terceiro) causador do sinistro. Esse fato demonstra a má prestação de serviços. Assim, dá-se verossimilhança às invocações da consumidora que trouxe as provas que lhe eram possíveis. Portanto, essas falhas na segurança, agregadas ao atrativo que o estacionamento representa, atribuem ao réu o dever de suportar os danos referidos e comprovados. Danos materiais e dos orçamentos: A parte autora postula danos materiais de R$1.070,00 fundando no pagamento (evento 1, COMP10). Nessa senda, o réu deve pagar à autora o valor correspondente já que foi o desembolsado pela autora, consoante comprovante do COMP10 e o explicado em interrogatório, por ocasião da audiência (evento 43). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de R$1.070,00 à autora, importância a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), desde a data do pagamento (23/9/2024, evento 1, COMP10), e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, desde a data da citação, sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita não é objeto de apreciação neste grau de jurisdição, podendo ser formulado por ocasião da interposição de eventual recurso inominado. À apreciação do Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para os fins do art. 40 da Lei n o 9.099/95. Após homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Liziane Rossi – juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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