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Processo nº 5017638-12.2024.4.04.7100

ID: 314114394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017638-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOZIELLY GARCEZ BRANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR PEREIRA COITINHO

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GILMAR EDOR WIEDENHOFT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017638-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOZIELLY GARCEZ BRANCHINI ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : GILMAR EDOR WIEDENHOFT (OAB RS039831) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017638-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOZIELLY GARCEZ BRANCHINI ADVOGADO(A) : Jair Pereira Coitinho (OAB RS039468) ADVOGADO(A) : GILMAR EDOR WIEDENHOFT (OAB RS039831) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Anote-se o valor do débito em cumprimento - R$ 1.107,40 , e, após: Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, retifique-se o polo ativo da ação, incluindo como exequente GILMAR EDOR WIEDENHOFT, CPF nº 585.916.130-15. 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC , salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação , observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC). 1.1. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. 1.2. Sendo o acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. 2. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. 2.1. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. 2.2. Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, n o silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos, o processo será BAIXADO , competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. 3. Após: 3.1. Apresentada impugnação, voltem conclusos. 3.2. Intimada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 5. 3.4. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 5 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Demais determinações 5.1. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 5.2. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 5.3. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5.4. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5042858-12.2024.4.04.7100

ID: 278061157

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042858-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA MUNARO ALVES

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RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042858-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA RUFINO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042858-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA RUFINO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5041694-12.2024.4.04.7100

ID: 334939988

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041694-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE KENNE GRYSZEWSKI

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PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041694-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAISE KENNE GRYSZEWSKI (OAB RS107775) ADVOGADO(A) : PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA (OAB RS105505) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041694-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAISE KENNE GRYSZEWSKI (OAB RS107775) ADVOGADO(A) : PAULA CAROLINA RIBEIRO LIMA (OAB RS105505) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ante a decisão do TRF4 ( evento 69, RELVOTO1 ), no sentido de "(...) dar parcial provimento à apelação do autora para anular a sentença, determinando à reabertura da instrução processual, com a realização de estudo socioeconômico. ", adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/709.195.616-9 ( evento 1, PROCADM8 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 11/03/2021 (data do requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica , dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de quinze (15) dias . Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Após, vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5045089-12.2024.4.04.7100

ID: 330475102

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045089-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO DORNELLES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045089-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONINHO DORNELLES FERREIRA ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO I - Do oficiamento das empresas ativas 1. Intime-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045089-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONINHO DORNELLES FERREIRA ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO I - Do oficiamento das empresas ativas 1. Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 60 dias, cumpra as seguintes determinações: - anexe formulário (SB-40/DSS-8030/PPP) que descreva as atividades submetidas a condições especiais relativamente aos vínculos com a(s) seguinte(s) empresa(s)/entidade(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - junte cópia integral do laudo técnico (LTCAT, PPRA), ainda que extemporâneo ( subitem 1.1 ) , que serviu de base para o preenchimento do(s) formulário(s) sobredito(s); e informe a(s) página(s) na(s) qual(is) se encontra(m) a(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s) relacionado(s) com o(s) cargo(s) e atividades desempenhadas pela parte autora. 1.1. Ressalto que poderá ser juntado laudo da própria empresa em período aproximado , desde que tenha avaliado a mesma função desempenhada pela parte autora, em condições similares à época em que se deu o labor. 2. Serve a presente decisão como ofício (decisão-ofício), cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora para o e-mail do representante legal da empresa(s)/entidade(s) , com menção expressa ao número do processo e com a devida comprovação nos autos do efetivo recebimento (troca reiterada de e-mails com a confirmação de leitura pelo destinatário) , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta/ofício pelos correios com comprovante de entrega . 2.1. Impossibilidade de atender à determinação judicial: a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea , sendo insuficiente, para tanto, a simples informação de que não localizou a empresa/entidade , sem a demonstração de que efetivamente realizou (i) pesquisa atualizada na internet (navegadores de busca, redes sociais) e (ii) encaminhou e-mails (com comprovantes da confirmação de leitura) para o representante legal da empresa/entidade. 2.2. Inatividade da Matriz da empresa/entidade : essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa no site: < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal no site: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp >. 2.3. Pedido de retificação de formulário: Caso a parte autora não concorde com alguma informação contida no formulário, poderá solicitar diretamente para a empresa/entidade a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (Art. 68, § 10, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 10.410/20). Nessa hipótese, deverá ser juntada também a comprovação de que a empresa/entidade foi notificada acerca do pedido de retificação, bem como da resposta ao pedido. 3. Prazo para a parte autora juntar no processo o comprovante de recebimento pela empresa/entidade: 20 (vinte) dias , contados a partir da intimação da presente decisão-ofício ou do recebimento da documentação, em caso de pedido de retificação de formulário fornecido ( subitem 2.3 ). 4. Da juntada da documentação fornecida pela empresa/entidade : Advirto a parte autora que deverá ser juntado ao processo a integralidade dos documentos fornecidos pela empresa/entidade. 5. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada (item 2 e subitens) , por ser ônus da parte autora a comprovação da tentativa de obtenção dos documentos e tratar-se de documentação indispensável à comprovação da atividade especial, haverá prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra em relação ao reconhecimento da especialidade de tais períodos. II - Do dever de colaboração das empresas/entidades com a Justiça 6. Advirto às empresas/entidades destinatárias dos ofícios que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC), motivo pelo qual fixo, desde logo, a multa diária em R$ 1.000,00 , a ser aplicada em caso de descumprimento, a incidir a partir do 31º dia a contar da primeira notificação descumprida ( limitada ao montante total de R$ 10.000,00) , a qual será revertida aos fundos previstos no art. 97 do CPC, nos termos do art. 77, § 2º e 3º, do CPC. 6.1. A autenticidade da presente decisão poderá ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2 , na opção 'Consulta Pública' (digitando o numero do processo acima referido). 7. Prazo para a empresa/entidade fornecer a documentação completa diretamente para a parte autora ou preposto : 30 (trinta) dias , a partir da comprovação do recebimento da decisão-ofício ( item 3 ), sob pena de (i) aplicação da sobredita multa diária , bem como (ii) intimação do INSS para análise e aplicação da multa administrativa prevista no art. 58, § 3º, c/c o art 133 da Lei 8.213/91 ( subitem 7.2 ). 7.1. Laudo extemporâneo : saliente-se que o laudo técnico solicitado não precisa ter sido elaborado à época da prestação do serviço , podendo ser emitido em momento diverso, desde que aponte os agentes a que estiveram expostos os empregados em atividade idêntica à(s) desempenhada(s) pela parte autora. 7.2. Saliente-se também que a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado (art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91) com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade da multa administrativa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91 , nos valores d e R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87 , conforme a gravidade da infração, nos termos do artigo 8º, III, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/24. III - Providências finais 8. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS , pelo prazo d e 15 dias. 9. Ao final, retornem os autos conclusos para análise acerca da necessidade, ou não, de maior dilação probatória.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rosalvo Da Cunha Bastos

ID: 308605700

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003573-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSALVO DA CUNHA BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSALVO DA CUNHA BASTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS08370… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003573-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ROSALVO DA CUNHA BASTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) DESPACHO/DECISÃO Passo a análise dos pedidos veiculados nos eventos 19 e 23. SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD À vista do que dispõe o art. 854 do CPC, determino o bloqueio de eventuais ativos financeiros em contas bancárias em nome da parte executada mediante ordem eletrônica expedida via SISBAJUD , até o limite do valor atualizado do débito ( R$ 43.712,46 ). Ainda, determino que seja requisitada a relação de agência(s) e conta(s), bem como o saldo consolidado. Salienta-se que, sendo ínfimos os valores localizados, não se levará a efeito o bloqueio, nos termos do disposto no art. 836 do CPC. Junte-se o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Sendo o bloqueio excessivo, determino, desde já, o cancelamento da indisponibilidade do valor superior ao executado no presente processo , nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista a parte executada acerca do bloqueio efetuado, se for o caso, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Ainda, determino a pesquisa RENAJUD e, existindo veículos em nome da parte executada, aponha-se restrição on line. Dê-se vista a parte executada de eventual restrição veicular, no prazo de 5 dias. Em caso de restrição, requisite-se à Central de Convênios a pesquisa através do GID-DETRAN da certidão atualizada do(s) veículo(s) restrito(s). Com a informação, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o interesse em veículo alienado fiduciariamente, no prazo de 15 dias. Havendo interesse da credora em veículo alienado fiduciariamente , deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária. Nesse caso, oficie-se à credora fiduciária . Após, dê-se vista da resposta do ofício à parte credora, para manifestação sobre a permanência do interesse no bem. Em caso positivo , ressalta-se que a penhora fica limitada aos direitos contratuais emergentes da relação de financiamento. Sem prejuízo, determino a utilização do sistema INFOJUD para a obtenção de cópia das declarações do imposto de renda, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR) em nome da parte executada, relativamente aos últimos 3 anos. Decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA quanto às informações porventura carreadas ao processo, determinando expressamente que a sua tramitação ocorra de forma sigilosa. Reconhecimento da impenhorabilidade de eventual bloqueio de valores ( evento 23, PET2 ) Quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores futuramente bloqueados, tenho que o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a prova da origem da quantia constrita caso a caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. A questão relativa à impenhorabilidade de valores não pode ser presumida, tampouco reconhecida de ofício pelo juiz. Deve ser aferida posteriormente à utilização do sistema BACENJUD, mediante provocação da parte executada, momento em que será mantido ou não o bloqueio dos valores porventura localizados, com base nos elementos concretos do caso. (TRF4, AG 5046805-73.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/12/2020) Assim, indefiro o pedido, por ora. SIEL, PLENUS , CNIS e REDE INFOSEG O SIEL, sistema instituído no âmbito da Justiça Eleitoral, armazena dados pessoais dos eleitores, tais como filiação, data de nascimento, estado civil, residência e grau de escolaridade. O CNIS e o PLENUS são ferramentas para a consulta de informações relativas à Previdência Social. Já a REDE INFOSEG é uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Ressalte-se ainda que esta Vara não tem acesso aos sistemas SIEL, PLENUS, CNIS e REDE INFOSEG . Tendo em vista que os sistemas SIEL e INFOSEG não se prestam à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, INDEFIRO o pedido no ponto. Os sistemas PLENUS e CNIS localizariam, eventualmente, benefícios previdenciários e assistenciais deferidos pela autarquia previdenciária, os quais são impenhoráveis (Lei nº 8.213/91, art. 114), ou vínculos empregatícios ativos, dos quais decorra o pagamento de rendimentos, estes também impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido no ponto. CNIB O CNIB é aplicado ao devedor tributário ou para fins previstos em leis esparsas, não havendo previsão congênere no Código Civil ou Código de Processo Civil para aplicação em contratos bancários. Confira-se a previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. O caso concreto não trata de cobrança de débito tributário, tampouco contém decisão judicial de indisponibilidade de bens e direitos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, cujo teor segue transcrito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Tal sistema foi criado a fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas {art. 7º da Lei nº 8.429/99 (improbidade administrativa), artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial), artigo 4º da Lei nº 8.397/92 (medida cautelar fiscal), artigo 24-A da Lei nº 9.656/98 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar)} e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 4. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5024171-49.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 06/06/2022) grifei Desta forma, INDEFIRO a utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5053140-12.2024.4.04.7100

ID: 272925237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053140-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DUTRA E SILVA

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LUCENIR DE MELO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053140-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA DUTRA E SILVA (OAB RS079593) ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053140-12.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA DUTRA E SILVA (OAB RS079593) ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5058087-12.2024.4.04.7100

ID: 309418089

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058087-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE SOUZA DOS SANTOS

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RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058087-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RS108482) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS05… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058087-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RS108482) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Jardim Imperial moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre setembro de 2023 e novembro de 2024, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência é dirigida contra a Caixa Econômica Federal e foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. Demanda redistribuida por força do art. 16, § 1º, IV, da Resolução n.º 48 do Presidente do TRF4. Acolho a competência Como o valor cobrado situa-se abaixo do patamar de sessenta salários-mínimos (R$ 10.158,48), o feito deverá ser processado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dúvidas não há de que pretensão desta espécie possa ser aqui deduzida. Isso decorre do conteúdo da disciplina do artigo 53 da Lei 9.099/95 c/c o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 10.259/01. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, decidindo da seguinte forma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI n° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no polo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. - grifado (STJ, CC n. 73.681/PR, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/08/2007, DJ de 16/08/2007). Igual solução adotou o TRF4 ao compulsar a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDOMÍNIO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A demanda em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa ação de execução de título extrajudicial movida por condomínio de apartamentos diante da Caixa Econômica Federal - CEF para haver verbas condominiais com base no inciso X do artigo 784 do CPC/15. 2. Embora ausente o condomínio de apartamentos no rol dos legitimados ativos para causa com processamento perante o juizado especial federal, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Regional admite a sua figuração em demanda perante o juizado especial federal, alcançando prevalência à expressão econômica da causa, não superior a sessenta salários-mínimos. 3. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 5047220-95.2016.4.04.0000/SC, Segunda Seção, Relator: Des. Fed. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Data do julgamento: 01/12/2016) O problema que daí emerge é que a Lei 9.099/95 não regula, de forma minudente, o procedimento a ser seguido nestes casos. A regra constante no caput do seu artigo 53 limita-se a estabelecer que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, devendo ser observadas as modificações introduzidas por seu texto. E os desdobramentos da regra, delineados nos três parágrafos seguintes, pouco agregam à disciplina constante na cabeça do artigo. Independentemente da solução a ser adotada, há que se ter por certo uma coisa: as regras do CPC voltadas à execução de título executivo extrajudicial não se aplicam automaticamente quando o crédito estiver sendo exigido perante os JEFs. Vale dizer, sendo deduzida a pretensão nesta seara, há que se observarem as regras de conteúdo principiológico que inspiram, orientam e presidem os Juizados Especiais. Portanto, ao se processar a ação, não se pode perder de vista o conteúdo dos critérios arrolados no artigo 2º da Lei 9.099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é ocioso referir que uma das funções precípuas do princípio jurídico, conforme ensina Humberto Ávila, é estipular fins a serem perseguidos, sem que sejam determinados de antemão os meios utilizados para tanto. Combinando as diretrizes principiológicas aplicáveis aos Juizados Especiais com a disciplina do caput , parte final, do artigo 53 da Lei 9.099/95, conclui-se, inelutavelmente, que os atos executivos ali mencionados devem ser praticados de maneira concentrada. Isto é, todos os atos e diligências que puderem ser realizados de maneira conjunta deverão sê-lo. Isso significa que não há espaço para a incidência de algumas regras do Codex , tais como: 1) a do artigo 829, que prevê a citação do executado para que pague a dívida no prazo de três dias; 2) a do artigo 827, que determina que sejam fixados, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado; 3) a do parágrafo primeiro do artigo 914, que determina sejam os embargos autuados em apartado; 4) a do artigo 915, que oferece o prazo de quinze dias para sua interposição; além de outras que não se coadunam com a ideia de concentração dos atos processuais. Não se aplica, também, a regra inscrita no parágrafo primeiro, artigo 53, da própria Lei 9.099/95, que condiciona o oferecimento de embargos à execução à prévia realização de penhora. Isto porque exigência deste jaez nem no CPC consta mais (art. 914, caput ). Todavia, aplicam-se à execução processada perante o JEF as normas que compõem a estrutura do processo de execução, tais como: 1) as dos artigos 783, 784 e 798, que estabelecem os requisitos para a realização da execução; 2) a do artigo 805, que determina seja a execução conduzida da maneira menos gravosa ao executado; 3) as do artigo 831 e seguintes, que regulam a figura da penhora; 4) a do artigo 917, que arrola as situações que podem ser alegadas nos embargos como matéria de defesa; 5) a do artigo 919, que regula a concessão de efeito suspensivo aos embargos; entre outras. Firmada a ideia de concentração, há que fixarem as regras procedimentais a serem adotadas quando da prática dos atos processuais correlatos. O caput do artigo 53 da Lei 9.099/95 estatui que o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente . A CAIXA, isso é fato notório, não se dispõe a fazer conciliações em processos desta espécie. Portanto, sua citação servirá para que tenha ciência do ajuizamento da ação e de que dispõe de prazo para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução. Ou seja, o prazo serve tanto para o pagamento quanto para a impugnação do débito. Caso a opção recaia sobre esta última hipótese, já restou assentado, é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). O prazo a ser oferecido para tanto deve ser de 30 (trinta) dias. Isto porque, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.259/01, é este o lapso mínimo que deve mediar entre a citação e a audiência de conciliação. A defesa deduzida na peça que veicula os embargos será processada nos próprios autos da execução. Contestada a dívida, o exequente terá 15 (quinze) dias para apresentar resposta (CPC, art. 920, inciso I). No que respeita à solução dos embargos à execução, duas situações são possíveis: 1) A impugnação é rejeitada (total ou parcialmente). Neste caso, o decisório assume a forma de decisão interlocutória, e a execução prossegue; 2) A insurgência é acatada na íntegra. Aí, a decisão terá a natureza de sentença e o processo será extinto. Em nenhum dos casos haverá condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput ). Rejeitados os embargos, o procedimento segue na forma do parágrafo 3º, artigo 53, da Lei 9.099/95. No que diz respeito ao montante do débito aqui exigido, tenho que o pleito não comporte acolhimento integral. Vale dizer, não procede o pedido do Exequente de que o período de apuração da dívida cubra a totalidade das parcelas que vencerem ao longo da ação. Isso porque tal providência, além de ofender o princípio do contraditório, tem o condão de tornar infindável o cumprimento da obrigação. Observe-se que, no interregno compreendido entre a intimação para pagamento e o efetivo levantamento da quantia devida, certamente se constituiria mais uma parcela do débito – o que impediria o cumprimento a contento do comando sentencial. Isso porque os prazos processuais são contados em dias úteis, a obrigação em apreço é de trato sucessivo (surge uma nova a cada mês) e o valor exigido está sujeito à impugnação. Ademais, as parcelas constituídas após o trânsito em julgado dos embargos à execução, por não terem sido objeto de contraditório, não são aptas a serem exigidas na mesma relação processual. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao compulsar a matéria, chegou ao mesmo entendimento, conforme dá a saber o seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) Embora a situação abordada no precedente refira-se aos processos de conhecimento, o raciocínio serve para os casos de execução embasada em título extrajudicial, dada a semelhança estrutural mantida entre os dois contextos. Isso porque o que é dito no excerto é que só é passível de execução a pretensão executória que tenha passado pelo crivo do contraditório. No caso do título extrajudicial, isso só ocorre após o julgamento definitivo dos embargos à execução ou do escoamento do prazo oferecido para tanto. Consectário disso é a conclusão de que as cotas condominiais que não tenham passado pela fase do contraditório não podem ser objeto de execução. Como tal etapa só ocorre uma vez no processo de execução (assim como nos demais), as cotas condominiais vencidas depois disso não mais podem ser cobradas. Portanto, só poderão ser exigidas, por meio desta ação, as cotas condominiais que forem objeto de impugnação por meio de embargos à execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas. À vista disso, i n defiro a petição inicial – na parte em que é pleiteado o pagamento das cotas condominiais que vencerem após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução ou, no caso de ausência do manejo do recurso, aquelas que poderiam ter sido impugnadas - o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso I, c/c a similar do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se o Exequente. Altere-se a classe processual da demanda para "Execução de Título Extrajudicial - JEF". Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para que cite a Empresa Pública para ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da dívida ou para a apresentação de embargos à execução, forte no artigo 9º da Lei 10.259/01 e promova a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Caso a opção recaia sobre a impugnação do débito é desnecessária a segurança do juízo (CPC, art. 914). A defesa eventualmente deduzida na peça que veicula os embargos deverá ser processada nos próprios autos da execução. Retornando os autos sem acordo e contestada a dívida, intime-se o Exequente para apresentar resposta no prazo 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Na ausência de Embargos ou não acolhida a pretensão de defesa, intime-se o exequente para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada de seus créditos. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Caixa Econômica Federal. Efetuado o pagamento pela Executada antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Exequente. Liberados os valores, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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